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Processo nº 1001927-45.2021.4.01.3504

ID: 294006996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-45.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEITIANY CARDOSO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSILEIA COSTA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-45.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-45.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEITIANY CARDOSO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOSILEIA COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Antonio Marcos Baptista De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 326830675

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-62.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-62.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Antonio Marcos Baptista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR ANTONIO MARCOS BAPTISTA DE OLIVEIRA CONTRA O BANCO PAN S/A. BUSCA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É PERMITIDO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, SEM LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE DEPENDE DA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. 4. OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FORAM UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO, E, PORTANTO, NÃO CABE DEVOLUÇÃO OU AMORTIZAÇÃO ADICIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA CONSTAR DO RESULTADO A PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS, PORQUANTO FOI ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001927-97.2023.8.26.0609, REL. MARCO PELEGRINI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001395-54.2024.8.26.0362, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - 3º andar

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Processo nº 1001927-26.2023.8.11.0024

ID: 307838940

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001927-26.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES JABUR CONSORCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING JULIANA PORTO VIEIRA JABUR MOSTARDA GRILL - COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001927-26.2023.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001927-26.2023.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - CPC, art. 260 e ss. -, expedida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0078157-36.2014.8.16.0014, movido por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING em face de CARLOS EDUARDO SANCHES JABUR, JULIANA PORTO VIEIRA JABUR e MOSTARDA GRILL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, tendo por objeto a avaliação e expropriação do imóvel de matrícula n. 13.153 do 1º Tabelionato e Registro da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A carta precatória foi cumprida em sua fase inicial, com a juntada do auto de avaliação do imóvel penhorado - ID 141841554 -, que atribuiu ao bem o valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). O CPC, em seu art. 872, estabelece os requisitos do laudo de avaliação, os quais foram observados pelo Oficial de Justiça Avaliador no documento apresentado, que contém a descrição do bem, suas características e o valor atribuído. Ademais, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A parte exequente, em diversas oportunidades - IDs 144322806, 171950631 e 176932307 -, manifestou sua expressa concordância com o valor da avaliação e requereu o prosseguimento do feito com o início dos atos expropriatórios. A parte executada, após ter sua representação processual regularizada com a juntada de procuração - ID 160018434 -, foi intimada por meio de seu advogado constituído - ID 171026338 -, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer impugnação ao laudo de avaliação, operando-se a preclusão quanto a essa matéria. A ausência de impugnação no momento oportuno implica aceitação tácita do valor apurado pelo avaliador judicial, razão pela qual, uma vez realizada a avaliação e não havendo impugnação fundamentada das partes, cabe ao juiz homologar o laudo para que produza seus efeitos legais, dando início à fase de expropriação do bem, conforme dispõe o CPC, art. 875. Isso posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação do imóvel de matrícula n. 13.153, juntado no ID 141841554, fixo o valor do bem em R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), defiro o pedido da parte exequente para o início dos atos expropriatórios e DETERMINO a intimação da parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a modalidade de expropriação pretendida, nos termos do CPC, art. 825 e 876 e ss., requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo in albis, desde já, DETERMINO a devolução da missiva com as baixas e cautelas necessárias. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001927-98.2025.8.26.0198

ID: 276010510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRIMO DE SOUZA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA LOPES JOSé PEDRO DE SOUSA LOPES RAIANY SHIRLY PRIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Olive… ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Oliveira Lopes, José Pedro de Sousa Lopes - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível que Raiany Shirly Primo de Sousa e outros move em face de Antonio Cloves de Sousa. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 30/06/2025, às 09:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Processo nº 1001927-98.2025.8.26.0198

ID: 276236920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-98.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRIMO DE SOUZA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA LOPES JOSé PEDRO DE SOUSA LOPES RAIANY SHIRLY PRIMO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MESSIAS RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Olive… ADV: Manoel Messias Ribeiro de Sousa (OAB 186981/SP) Processo 1001927-98.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raiany Shirly Primo de Sousa, Fernando Primo de Souza, José Carlos de Oliveira Lopes, José Pedro de Sousa Lopes - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível que Raiany Shirly Primo de Sousa e outros move em face de Antonio Cloves de Sousa. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do art. 334, do CPC, via mandado, para comparecer à audiência virtual de conciliação/mediação, designada para o dia 30/06/2025, às 09:30h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Praça Ministro Nelson Hungria, 01, Franco da Rocha-SP - CEP 07850-900, observando-se que, caso infrutífera ou prejudicada a conciliação, poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar daquela audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Fica a parte autora intimada via DJE, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), para comparecimento à audiência, independentemente de intimação pessoal. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada e deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF, demais dados cadastrais e endereços da parte ré, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, SIEL e Infoseg, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Intime-se.

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Suellen Aparecida Da Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256447117

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001927-36.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

RONAN CESARE LUZ

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GIOVANA BRASIL BARBOSA LUZ

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRASIL BARBOSA LUZ

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001927-36.2024.5.02.0042 : SUELLEN APARECIDA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001927-36.2024.5.02.0042 : SUELLEN APARECIDA DA SILVA : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05adfc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da petição de ID. 585509c. À elevada apreciação de V. Exa. SÃO PAULO, 10/04/2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. Não obstante a manifestação da 2ª Executada, ressalto que o deferimento da falência impossibilita a constrição de bens livres e desembaraçados aptos à satisfação do crédito exequendo, restando demonstrado o estado de insolvência da 1ª Executada, o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária. Nos termos da Súmula 331 do C. TST, IV, basta o inadimplemento do devedor principal para que o subsidiário possa ser executado, não havendo que se falar em esgotamento dos meios de execução contra a 1ª Executada. Quanto aos sócios da devedora principal, ressalto que não há previsão legal quanto ao benefício de ordem entre esses e a responsável subsidiária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORAPRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DODEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-130800-54.2010.5.21.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, in DEJT 30.9.2016). Sendo assim, diante do tempo já decorrido, intime-se a 2ª Reclamada para garantir a execução no prazo de 5 dias. Na inércia, defiro a pesquisa por meio do sistema ARGOS, para realização de diligências no SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo, a realização das pesquisas no RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF do último ano), com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar eventuais bens do Executado, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 2/2024. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Edna Lucia Vital De Barros e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332962982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001927-05.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA VITAL DE BARROS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-05.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: EDNA LUCIA VITAL DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-05.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: EDNA LUCIA VITAL DE BARROS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e9f9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:dc42be5 Acórdão #id:fa62bcb Trânsito em julgado em 18/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Edna Lucia Vital De Barros e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 332962987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001927-05.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA VITAL DE BARROS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-05.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: EDNA LUCIA VITAL DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001927-05.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: EDNA LUCIA VITAL DE BARROS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7e9f9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:dc42be5 Acórdão #id:fa62bcb Trânsito em julgado em 18/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LUCIA VITAL DE BARROS

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Processo nº 1001927-03.2025.8.26.0650

ID: 303726908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-03.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VIGNOLA DE OLIVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO BRESEGHELLO FERNANDES

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Processo 1001927-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Vignola de Oliveia - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.09… Processo 1001927-03.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Matheus Vignola de Oliveia - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 11:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 18 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB 317821/SP)

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Processo nº 1001927-23.2025.8.26.0417

ID: 310992391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-23.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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Processo 1001927-23.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marcelo Leandro Alves - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 38/84, defiro ao requerente os … Processo 1001927-23.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Marcelo Leandro Alves - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 38/84, defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Marcelo Leandro Alves em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição CAAP, o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para CAAP de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.25/84. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição CAAP, junto ao benefício previdenciário em nome de Marcelo Leandro Alves, RG: 19715000 , CPF: 27034073864, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, considerando que o Tribunal de Justiça por decisão proferida em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas Tema 59, Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS no qual se discute sobre a configuração ou não do dano moral nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Houve determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Em cumprimento à ordem exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determino a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito até decisão final do tema. Informoainda que,para tanto, deverá ser registrado no andamentoo Código SAJnº 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Por fim, a fim de dar efetividade à decisão, INTIME-SE a requerida para cumprir a tutela de urgência deferida em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após, CUMPRA-SE a parte final desta determinação, remetendo-se os autos em fila própria, para aguardar o julgamento do Tema 59. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP)

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