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Edwiges Dos Santos Montanari Zaneli x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260406161

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-93.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001942-93.2024.5.02.0433 : EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12f2b76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001942-93.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI, ajuizou ação trabalhista contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., formulando o rol de pedidos de fls. 20-25 e atribuindo à causa o valor de R$ 57.032,04. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Foi deferida a juntada de prova emprestada. Em prosseguimento, foram ouvidas as partes. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, trazendo claramente a causa de pedir, de onde decorrem logicamente os pedidos. B) MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÕES Ausente previsão contratual em contrário, presume-se que o empregado se obrigou a desempenhar todo e qualquer trabalho compatível com sua condição pessoal (CLT, art. 456, parágrafo único). O contrato de trabalho, enquanto contrato de atividade, pressupõe a disponibilização pelo empregado de sua força de trabalho ao empregador, em troca da contraprestação remuneratória legal e/ou pactuada. À subordinação daí resultante decorre o poder diretivo ou jus variandi. Em tal contexto, exsurge o dever de colaboração ínsito às relações continuativas, como a relação de emprego. A prática de tarefas conexas com as atribuições principais do empregado, na ausência de previsão contratual, legal ou normativa em contrário, não implica desvio ou acúmulo de função. Improcede o pedido do item ‘I’ da inicial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte, mediante a adoção da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador. Ressalte-se que a atual redação da Súmula 228 do TST, que alterou a base de cálculo do referido adicional para o salário contratual, teve sua eficácia suspensa pelo próprio STF na Rcl 6266. Logo, até que advenha alteração legislativa, prevalece a redação do art. 192 da CLT, que fixa como base de cálculo o salário mínimo. Nesse sentido a Súmula 16 do TRT da 2ª Região. No caso dos autos, considerando que o local de trabalho da autora não guarda as mesmas características da época da prestação de serviços, tendo em vista a aquisição da reclamada por outra empresa, foi concedido prazo para que as partes acostassem prova emprestada no tocante a insalubridade (ID. 9056276). Contudo, ante a ausência de juntada de tal prova pelas partes e considerando que o encargo probatório pertencia à autora (art. 818, I, CLT), improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS / DOMINGOS/ FERIADOS A reclamada traz aos autos os controles de jornada da obreira, que apresentam jornada variável de trabalho (ID. c1dc742). A ausência de assinatura do autor é irrelevante (TRT2, Súmula 50). Traz, ainda, os contracheques que dão conta do pagamento de horas extras e reflexos (ID be1ef18). Demais disso, a autora em audiência reconheceu que marcava corretamente os controles de jornada (quesito 4). Assim, reputo válidos os cartões de ponto acostados à defesa e os horários de trabalho neles consignados. Ademais, observo que não foram apontadas diferenças de horas extras e reflexos que seriam devidas à reclamante, de modo que improcedem os pedidos de horas extras e reflexos, inclusive pelo trabalho em domingos e feriados. PLR A autora sequer indica cláusula normativa que preveja o pagamento da parcela. Improcede. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL O assédio moral é a conduta abusiva, repetitiva e prolongada que, por meio de grande pressão psicológica de perda de emprego, expõe o trabalhador a condições humilhantes e constrangedoras, causando-lhe ofensa a sua personalidade e dignidade, resultando em dano moral. Especificamente quanto ao assédio moral organizacional ou gestão por injúria, vertente objetiva e mais comum ao ambiente laborativo, não há propriamente o objetivo de provocar a demissão voluntária do empregado ou seu isolamento, mas sim a concepção espúria e errônea de que a cobrança exacerbada e desrespeitosa de produtividade, expondo o empregado ao ridículo e a pressões insuportáveis, é um método de organização válida do trabalho. Tal quadro em muito diverge da cobrança normal e habitual de metas, inerente ao ambiente laborativo, porquanto a empresa tem finalidade econômica e a competitividade é própria do mercado. No caso presente caso, entretanto, não foi produzido conteúdo probatório neste sentido (art. 818, I, CLT). Improcede. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O STF, em julgamento concluído em 11.09.2023, fixou a seguinte tese de caráter vinculante ao analisar o Tema 935, da tabela de repercussão geral: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No presente caso, entretanto, não restou demonstrado que a autora tenha apresentado oposição ao desconto. Improcede. MULTA DO ART. 477 DA CLT / MULTAS NORMATIVAS Não pode a autora inovar em sede de réplica e pretende o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT e multas normativas. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDWIGES DOS SANTOS MONTANARI ZANELI contra WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.140,64, dispensadas. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros x Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros

ID: 329966599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-45.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6fcf4 proferida nos autos. ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id abe0904; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 06c686f). Regular a representação processual (Id eeffe39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Pede a aplicação da Súmula 338, I do TST em relação ao período em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "Horas extras. período de 01.03.2022 a 30.05.2023 Com relação ao período em apreço, o reclamante se insurge em face da sentença de origem, argumentando que os cartões ponto exibidos pela primeira reclamada não retratam a efetiva jornada de trabalho, pugnando seja acatada a veracidade daquela alegada na peça de estreia. As reclamadas, por seu turno, pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que "a partir de março de 2022, o Recorrido passou a trabalhar em regime híbrido e, os dias em que não constam anotação nos cartões-ponto obreiro, são, em realidade, os dias em que este estava em teletrabalho" (fls. 495), períodos nos quais "não estava submetido a controle de horário (fato ratificado pela própria sentença de origem), motivo pelo qual há evidente afronta ao artigo 62, III da CLT" (op. cit.). À análise. Tendo a primeira reclamada trazido à colação os cartões ponto relativos ao período contratual de 01.03.2022 a 30.04.2023 (fls. 324/337), em observância ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT, ao reclamante competia infirmar a fidedignidade das jornadas de trabalho registradas nos referidos controles. Deste ônus, porém, não se desincumbiu o reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que "posteriormente, o depoente passou a trabalhar de forma híbrida, também não efetuando o registro de ponto, nem mesmo nos dias de trabalho presencial; que o depoente trabalhava das 08 às 20h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (...); que o depoente volta a afirmar que não havia anotação de ponto nem mesmo nos dias trabalhados de forma presencial" (fls. 430). Sua testemunha afirmou que "no período posterior, não se recordando exatamente quando, depoente e reclamante passaram a trabalhar de forma híbrida, comparecendo à reclamada às terças e quintas; que disseram ao depoente que o controle de ponto presencial seria feito através do crachá que dava acesso à empresa, mas quando verificava seus espelhos, havia apenas a anotação de teletrabalho; que depoente e reclamante, em média, trabalhavam das 08 às 19h30 /20h" (fls. 430/431). Note-se que conquanto o reclamante afirme que não marcava qualquer controle de jornada de trabalho, nem mesmo nos dias em que trabalhava presencialmente no estabelecimento das reclamadas, sua testemunha assevera que o controle de jornada de trabalho era registrado pelo crachá funcional, possuindo, inclusive, acesso aos respectivos registros. Ademais, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que, quando os acessava, constatava que os respectivos controles estampavam anotação apenas do teletrabalho, os cartões ponto exibidos, ao contrário, evidenciam a anotação das jornadas de trabalho laboradas presencialmente, inclusive com registro de sobrejornada, como em 09 (das 09 às 18:55 horas) e 29.03.2023 (das 09 às 20:23 horas). Logo, a prova testemunhal produzida não é bastante para infirmar a veracidade das jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto. Para os dias de teletrabalho anotados nos cartões ponto, já sob a égide da Lei nº 14.442/2022, a exceção prevista no art. 62, inciso III da CLT é inaplicável, já que o reclamante não trabalhava por produção ou tarefa. Ademais, cumpria às reclamadas comprovar que, neste período, o reclamante, estando em teletrabalho, não se submetia a qualquer controle ou fiscalização de jornada de trabalho, vez que sua confissão, neste particular, limita-se ao período contratual anterior. Cabe, porém, razão às reclamadas, vez que a jornada de trabalho alegada na peça de estreia não se coaduna com aquelas registradas nos cartões ponto, cuja fidedignidade restou ratificada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, para fixar que as horas extras, relativas ao período contratual de 01.03.2022 a 30.05.2023, devem ser apuradas com observância da jornada de trabalho média registrada nos cartões ponto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 06d23f8,b64880b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 650263b). Regular a representação processual (Id bc69e13 e 03a40c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 621d8e2 e 83589a8; Custas pagas no RO: id f673ac4 e 91a16ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 800892d e 05c8711. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa áo art. 5°, XXV da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros x Concil Inteligencia Em Conciliacao S.A. e outros

ID: 329966610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-45.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc6fcf4 proferida nos autos. ROT 1001942-45.2023.5.02.0040 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) Recorrente: Advogado(s): 2. CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA FULVIO FERNANDES FURTADO (RS41172) RECURSO DE: JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id abe0904; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 06c686f). Regular a representação processual (Id eeffe39). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Pede a aplicação da Súmula 338, I do TST em relação ao período em que não houve a juntada dos cartões de ponto. Consta do v. acórdão: "Horas extras. período de 01.03.2022 a 30.05.2023 Com relação ao período em apreço, o reclamante se insurge em face da sentença de origem, argumentando que os cartões ponto exibidos pela primeira reclamada não retratam a efetiva jornada de trabalho, pugnando seja acatada a veracidade daquela alegada na peça de estreia. As reclamadas, por seu turno, pretendem a reforma da sentença, ao argumento de que "a partir de março de 2022, o Recorrido passou a trabalhar em regime híbrido e, os dias em que não constam anotação nos cartões-ponto obreiro, são, em realidade, os dias em que este estava em teletrabalho" (fls. 495), períodos nos quais "não estava submetido a controle de horário (fato ratificado pela própria sentença de origem), motivo pelo qual há evidente afronta ao artigo 62, III da CLT" (op. cit.). À análise. Tendo a primeira reclamada trazido à colação os cartões ponto relativos ao período contratual de 01.03.2022 a 30.04.2023 (fls. 324/337), em observância ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da CLT, ao reclamante competia infirmar a fidedignidade das jornadas de trabalho registradas nos referidos controles. Deste ônus, porém, não se desincumbiu o reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que "posteriormente, o depoente passou a trabalhar de forma híbrida, também não efetuando o registro de ponto, nem mesmo nos dias de trabalho presencial; que o depoente trabalhava das 08 às 20h30, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira (...); que o depoente volta a afirmar que não havia anotação de ponto nem mesmo nos dias trabalhados de forma presencial" (fls. 430). Sua testemunha afirmou que "no período posterior, não se recordando exatamente quando, depoente e reclamante passaram a trabalhar de forma híbrida, comparecendo à reclamada às terças e quintas; que disseram ao depoente que o controle de ponto presencial seria feito através do crachá que dava acesso à empresa, mas quando verificava seus espelhos, havia apenas a anotação de teletrabalho; que depoente e reclamante, em média, trabalhavam das 08 às 19h30 /20h" (fls. 430/431). Note-se que conquanto o reclamante afirme que não marcava qualquer controle de jornada de trabalho, nem mesmo nos dias em que trabalhava presencialmente no estabelecimento das reclamadas, sua testemunha assevera que o controle de jornada de trabalho era registrado pelo crachá funcional, possuindo, inclusive, acesso aos respectivos registros. Ademais, conquanto a referida testemunha tenha afirmado que, quando os acessava, constatava que os respectivos controles estampavam anotação apenas do teletrabalho, os cartões ponto exibidos, ao contrário, evidenciam a anotação das jornadas de trabalho laboradas presencialmente, inclusive com registro de sobrejornada, como em 09 (das 09 às 18:55 horas) e 29.03.2023 (das 09 às 20:23 horas). Logo, a prova testemunhal produzida não é bastante para infirmar a veracidade das jornadas de trabalho registradas nos cartões ponto. Para os dias de teletrabalho anotados nos cartões ponto, já sob a égide da Lei nº 14.442/2022, a exceção prevista no art. 62, inciso III da CLT é inaplicável, já que o reclamante não trabalhava por produção ou tarefa. Ademais, cumpria às reclamadas comprovar que, neste período, o reclamante, estando em teletrabalho, não se submetia a qualquer controle ou fiscalização de jornada de trabalho, vez que sua confissão, neste particular, limita-se ao período contratual anterior. Cabe, porém, razão às reclamadas, vez que a jornada de trabalho alegada na peça de estreia não se coaduna com aquelas registradas nos cartões ponto, cuja fidedignidade restou ratificada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, para fixar que as horas extras, relativas ao período contratual de 01.03.2022 a 30.05.2023, devem ser apuradas com observância da jornada de trabalho média registrada nos cartões ponto." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 06d23f8,b64880b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 650263b). Regular a representação processual (Id bc69e13 e 03a40c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 621d8e2 e 83589a8; Custas pagas no RO: id f673ac4 e 91a16ad; Depósito recursal recolhido no RR, id 800892d e 05c8711. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa áo art. 5°, XXV da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONCIL INTELIGENCIA EM CONCILIACAO S.A. - JOEL ALVES NUNES DE OLIVEIRA

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Rosalice Amador Carneiro x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 332691032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-73.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALICE AMADOR CARNEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001942-73.2024.5.02.0084 RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001942-73.2024.5.02.0084 RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PJe TRT/SP nº 1001942-73.2024.5.02.0084 - 4ª Turma ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO RECORRIDA: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ART. 385, § 1º, DO CPC. Nos termos da Súmula nº 74, inciso I, do C. TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, da CLT). RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1499/1514 (Id a7b1a99), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1522/1523 (Id c8f76ff), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ROSALICE AMADOR CARNEIRO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1525/1547 (Id 7f26cab). Objeto recursal voluntário: 1) Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. 2) Diferenças do adicional de insalubridade. 3) Estabilidade pré-aposentadoria. 4) Indenização por danos morais. Prática de preconceito etário. 5) Desconto indevido. 6) Honorários advocatícios. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1550/1576 (Id 4e5ec37). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que ratificou a confissão aplicada à autora, pelo não comparecimento em audiência, quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844, da CLT, e considerou apenas a prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, conforme preconiza a Súmula nº 74, do C. TST. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega o cerceamento probatório diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 74, do C. TST. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Nos termos do inciso I, da Súmula nº 74, do C. TST, a aplicação da confissão ficta somente é possível se a parte foi previamente e pessoalmente intimada para a audiência de instrução em que deveria depor, não suprindo tal irregularidade a regular intimação de seu advogado. Nesse sentido: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769, da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Portanto, conclui-se que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte. Todavia, como visto, este não é o caso dos autos. Analisando o processado, verifico que a reclamante não foi intimada pessoalmente para comparecer à nova data designada para a audiência, sob pena de confissão. Em consulta ao campo "expedientes" dos autos do PJe, observo a notificação da demandante acerca da designação da audiência de instrução ocorreu apenas mediante publicação no DEJT / DJEN. Logo, falta comprovação de que a autora tenha sido intimada pessoalmente acerca da nova data da audiência com as cominações para o caso de ausência. Com efeito, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 74, do C. TST, somente é válida quando a parte for intimada pessoalmente da data da audiência de instrução na qual seria colhido seu depoimento pessoal e, ainda, com a expressa advertência quanto às penalidades aplicáveis em caso de não comparecimento. A respeito do tema, os seguintes julgados do C. TST: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do juiz singular em que se aplicou a pena de confissão ficta e encerrou a instrução processual, uma vez que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução redesignada pela quarta vez, pois entendeu aquela Corte que, muito embora o Reclamante não tenha sido intimado pessoalmente para o ato, tomou ciência da nova data, uma vez que seu advogado fora presencialmente intimado para o feito. II. O art. 385 do CPC/15, no seu caput e no §1º, estabelece que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer, o juiz poderá aplicar-lhe a pena de confissão. Ademais, nos termos da Súmula nº 74 do TST, aplicar-se-á a pena de confissão à parte que intimada expressamente não comparecer à audiência em prosseguimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer a audiência de instrução gera nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. IV. Desse modo, ao manter a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução redesignada, o Tribunal Regional violou o art. 385, §1º, do CPC/15, bem como contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1381-77.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. Preconiza a Súmula nº 74, item I, que será aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, verifica-se que a base legal para a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não é o preceito previsto no artigo 844 da CLT ("Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato"), mas sim o artigo 343, § 1º do CPC/1973 (atual artigo 385, § 1º do CPC/2015), plenamente aplicável nesta Justiça Especializada. De acordo com este dispositivo, caso a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e não compareça, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Assim, esta colenda Corte firmou o entendimento de que a intimação da parte para comparecimento à audiência na qual deveria depor há de ser pessoal, sob pena de nulidade. Não havendo falar, portanto, em confissão ficta, quando a parte é intimada por intermédio do seu advogado, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-2100-16.2010.5.02.0318, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA, POR MEIO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. Para se declarar a confissão, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível a intimação pessoal das partes, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados. Nesse diapasão - e ao contrário do que decidiu a Corte "a quo" - a mera intimação da Reclamante para audiência em que seria ouvido, por meio de seu advogado, não é condição suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Aplicação do disposto no art. 343, § 1.º, do CPC e na Súmula n.º 74, I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 248000-25.2009.5.02.0075, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015.) FICTA CONFESSIO APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM A PREVISÃO DE COMINAÇÃO DE CONFISSÃO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. Depreende-se do acórdão regional que os reclamados não foram intimados para a audiência de prosseguimento em que deveriam depor. Diante disso, tem-se que um dos requisitos necessários à aplicação da pena de confissão não foi observado, qual seja a intimação pessoal dos reclamados, com cominação da pena de confissão em caso de ausência. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas. (RR - 83100-96.2006.5.02.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 07/11/2014) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A teor do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, § 1º, do TST, a parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, com a cominação de confissão. Não é válida a intimação realizada ao advogado constituído, e não à parte, o que afasta a aplicação da confissão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-60.2012.5.15.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/10/2014) No presente caso, a reclamante não foi intimada pessoalmente para a audiência em que deveria prestar depoimento, sendo a intimação realizada exclusivamente ao seu advogado regularmente constituído. Tal procedimento caracteriza prejuízo evidente à parte, diante da irregularidade na intimação para o ato processual. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade arguida pela recorrente, em virtude da violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao artigo 385, § 1º, do CPC. b) Conclusão: Nesse contexto, tendo em vista que a ciência do advogado quanto à redesignação da audiência não supre a necessidade de intimação pessoal da parte que deveria depor com expressa cominação de aplicação da pena de confissão em caso de não comparecimento, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual, com designação de nova data para a audiência, cuja intimação das partes deverá ser feita de forma pessoal. Resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso ordinário da reclamante. Dou provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ROSALICE AMADOR CARNEIRO e ACOLHER a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal arguida, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual, com designação de nova data para a audiência, cuja intimação das partes deverá ser feita de forma pessoal. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso ordinário da reclamante. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSALICE AMADOR CARNEIRO

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Rosalice Amador Carneiro x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 332691050

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001942-73.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALICE AMADOR CARNEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001942-73.2024.5.02.0084 RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001942-73.2024.5.02.0084 RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PJe TRT/SP nº 1001942-73.2024.5.02.0084 - 4ª Turma ORIGEM: 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ROSALICE AMADOR CARNEIRO RECORRIDA: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ART. 385, § 1º, DO CPC. Nos termos da Súmula nº 74, inciso I, do C. TST, a aplicação da confissão ficta só é válida quando a parte é intimada pessoalmente para a audiência de instrução, não sendo suprida pela intimação ao advogado constituído. A irregularidade na intimação, que deve conter a cominação expressa da penalidade em caso de ausência, implica nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC/15, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (art. 769, da CLT). RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 1499/1514 (Id a7b1a99), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 1522/1523 (Id c8f76ff), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ROSALICE AMADOR CARNEIRO em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1525/1547 (Id 7f26cab). Objeto recursal voluntário: 1) Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. 2) Diferenças do adicional de insalubridade. 3) Estabilidade pré-aposentadoria. 4) Indenização por danos morais. Prática de preconceito etário. 5) Desconto indevido. 6) Honorários advocatícios. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 1550/1576 (Id 4e5ec37). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Nulidade processual. Ausência de intimação pessoal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que ratificou a confissão aplicada à autora, pelo não comparecimento em audiência, quanto à matéria de fato, na forma do artigo 844, da CLT, e considerou apenas a prova pré-constituída nos autos para confronto com a confissão ficta, conforme preconiza a Súmula nº 74, do C. TST. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega o cerceamento probatório diante da ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 74, do C. TST. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Nos termos do inciso I, da Súmula nº 74, do C. TST, a aplicação da confissão ficta somente é possível se a parte foi previamente e pessoalmente intimada para a audiência de instrução em que deveria depor, não suprindo tal irregularidade a regular intimação de seu advogado. Nesse sentido: I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. (g.n.) Com efeito, em que pese o item I acima transcrito não fazer menção à intimação pessoal da parte, fazendo referência apenas à sua intimação e à respectiva cominação, o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil/15, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do art. 769, da CLT, condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte, prevendo expressamente as consequências decorrentes da sua ausência à audiência: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º. Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Portanto, conclui-se que a intimação deve ser pessoal, e com a expressa cominação da penalidade a ser aplicada em caso de ausência da parte. Todavia, como visto, este não é o caso dos autos. Analisando o processado, verifico que a reclamante não foi intimada pessoalmente para comparecer à nova data designada para a audiência, sob pena de confissão. Em consulta ao campo "expedientes" dos autos do PJe, observo a notificação da demandante acerca da designação da audiência de instrução ocorreu apenas mediante publicação no DEJT / DJEN. Logo, falta comprovação de que a autora tenha sido intimada pessoalmente acerca da nova data da audiência com as cominações para o caso de ausência. Com efeito, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, e da Súmula nº 74, do C. TST, somente é válida quando a parte for intimada pessoalmente da data da audiência de instrução na qual seria colhido seu depoimento pessoal e, ainda, com a expressa advertência quanto às penalidades aplicáveis em caso de não comparecimento. A respeito do tema, os seguintes julgados do C. TST: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO DO RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão do juiz singular em que se aplicou a pena de confissão ficta e encerrou a instrução processual, uma vez que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução redesignada pela quarta vez, pois entendeu aquela Corte que, muito embora o Reclamante não tenha sido intimado pessoalmente para o ato, tomou ciência da nova data, uma vez que seu advogado fora presencialmente intimado para o feito. II. O art. 385 do CPC/15, no seu caput e no §1º, estabelece que a parte deve ser intimada pessoalmente para audiência de instrução e julgamento e que, se pessoalmente intimada não comparecer, o juiz poderá aplicar-lhe a pena de confissão. Ademais, nos termos da Súmula nº 74 do TST, aplicar-se-á a pena de confissão à parte que intimada expressamente não comparecer à audiência em prosseguimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer a audiência de instrução gera nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. IV. Desse modo, ao manter a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, sem que esse tenha sido intimado pessoalmente para a audiência de instrução redesignada, o Tribunal Regional violou o art. 385, §1º, do CPC/15, bem como contrariou a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1381-77.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). (g.n) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. Preconiza a Súmula nº 74, item I, que será aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Examinando os precedentes que deram origem ao aludido verbete jurisprudencial, verifica-se que a base legal para a aplicação da pena de confissão ficta ao reclamante não é o preceito previsto no artigo 844 da CLT ("Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato"), mas sim o artigo 343, § 1º do CPC/1973 (atual artigo 385, § 1º do CPC/2015), plenamente aplicável nesta Justiça Especializada. De acordo com este dispositivo, caso a parte seja pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e não compareça, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Assim, esta colenda Corte firmou o entendimento de que a intimação da parte para comparecimento à audiência na qual deveria depor há de ser pessoal, sob pena de nulidade. Não havendo falar, portanto, em confissão ficta, quando a parte é intimada por intermédio do seu advogado, como ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-2100-16.2010.5.02.0318, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RECLAMANTE PARA AUDIÊNCIA, POR MEIO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA. Para se declarar a confissão, em face do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, é imprescindível a intimação pessoal das partes, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados. Nesse diapasão - e ao contrário do que decidiu a Corte "a quo" - a mera intimação da Reclamante para audiência em que seria ouvido, por meio de seu advogado, não é condição suficiente para aplicação da penalidade de confissão ficta. Aplicação do disposto no art. 343, § 1.º, do CPC e na Súmula n.º 74, I, do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 248000-25.2009.5.02.0075, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/04/2015.) FICTA CONFESSIO APLICADA AOS RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE COM A PREVISÃO DE COMINAÇÃO DE CONFISSÃO. NULIDADE. De acordo com o artigo 343, §§ 1º e 2º, do CPC e com a Súmula nº 74 do TST, a aplicação da pena de confissão à parte depende da observância de dois aspectos: intimação pessoal e cominação nesse sentido. Depreende-se do acórdão regional que os reclamados não foram intimados para a audiência de prosseguimento em que deveriam depor. Diante disso, tem-se que um dos requisitos necessários à aplicação da pena de confissão não foi observado, qual seja a intimação pessoal dos reclamados, com cominação da pena de confissão em caso de ausência. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas. (RR - 83100-96.2006.5.02.0053, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 07/11/2014) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. A teor do art. 343, § 1º, do CPC e da Súmula 74, § 1º, do TST, a parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, com a cominação de confissão. Não é válida a intimação realizada ao advogado constituído, e não à parte, o que afasta a aplicação da confissão. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 540-60.2012.5.15.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/10/2014) No presente caso, a reclamante não foi intimada pessoalmente para a audiência em que deveria prestar depoimento, sendo a intimação realizada exclusivamente ao seu advogado regularmente constituído. Tal procedimento caracteriza prejuízo evidente à parte, diante da irregularidade na intimação para o ato processual. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade arguida pela recorrente, em virtude da violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e ao artigo 385, § 1º, do CPC. b) Conclusão: Nesse contexto, tendo em vista que a ciência do advogado quanto à redesignação da audiência não supre a necessidade de intimação pessoal da parte que deveria depor com expressa cominação de aplicação da pena de confissão em caso de não comparecimento, anulo a r. sentença e determino o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual, com designação de nova data para a audiência, cuja intimação das partes deverá ser feita de forma pessoal. Resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso ordinário da reclamante. Dou provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ROSALICE AMADOR CARNEIRO e ACOLHER a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação pessoal arguida, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Origem, para reabertura da instrução processual, com designação de nova data para a audiência, cuja intimação das partes deverá ser feita de forma pessoal. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso ordinário da reclamante. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Processo nº 1001942-94.2025.8.26.0286

ID: 323272464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. O. P. B. L. P. B. V. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA

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Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dig… Processo 1001942-94.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.O.P.B. - - L.P.B. - - V.P.B. - Fls. 45: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 46), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 78,82; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 39,41 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP), ZILDA APARECIDA ALVES ZACARIAS DA FONSECA (OAB 269064/SP)

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B. B. F. S. A. x G. A. G. De O.

ID: 302099487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015850-05.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

G. A. G. DE O.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido l… Processo 1015850-05.2022.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - G.A.G.O. - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ajuizoubuscaeapreensãocom pedido liminar contra GUSTAVO ALEXANDRE GASPAR DE OLIVEIRA, tendo por objeto o veículo marca/modelo: JEEP GRAND CHEROKEE 4X4, cor: preto - ano/modelo: 2015/2015, placa: GFP5593 - Chassi: 1C4RJFBG3FC777457.Ainicial veio instruída com documentos. Aliminar foi concedida (fls. 75/76), cumprida (fls. 161/162) eo réu ingressou nos autos alegando, em resumo, que em 10/06/2025 efetuou o pagamento de R$ 8.252,16 e lhe foi emitido recibo de quitação integral. Requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Manifestação do autor (fls. 266/269), com documento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, aprendido o veículo em 05/06/2025 (fls. 262), o réu, no prazo legal, em 10/06/2025, purgouamora, situação que equivale ao reconhecimento da procedência do pedido e não mera transação. Nesse sentido: "Alienação fiduciária.Buscaeapreensão. Veículo automotor. Sentença que reconheceuapurgadamora. Depósito feito pelo devedor dentro do prazo legal, exatamente no valor da planilha de débito apresentada pelo banco comapetição inicial. Desnecessidade de inclusão no depósito de custas e honorários advocatícios, esses últimos nem mesmo arbitrados até então pelo Juízo. Purgação damoraque é evento de interesse ao plano substancial, e que deve contemplar tão somente o valor do débito segundo o contrato. Responsabilidade do réu, sem prejuízo, pelos encargos do processoaque deu causa,aser tratada na sentença, mas não como condição à emenda damoraou mesmo à liberação do bem. Sentença confirmada quanto à purgação damora, independentemente do pagamento de custas e honorários. Retificação de ofício do fundamento. Decisão que deu pela falta de interesse de agir superveniente, em razão da perda do objeto da demanda. Descabimento. Decisão em torno da purgação que é de mérito. Ato do devedor em tal sentido que envolve reconhecimento do direito do credor, ao qual se antepõe contudo fato extintivo, fruto do exercício de direito potestativo voltado à quitação judicial do débito. Conteúdo da sentença que deve se limitar ao reconhecimento do fato extintivo em questão, declarandoapurgação damora, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Apelação da instituição financeira autora desprovida, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1000999-24.2017.8.26.0071; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 16/08/2019, negritei); APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS APÓS EFETIVADA A ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM . NATUREZA MISTA DA REGRA SOBRE A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. O prazo legal para a quitação integral da dívida é de 05 (cinco) dias após efetivada a ordem judicial de busca e apreensão do bem alienado. Todavia, executada no último dia útilo do ano, com início do recesso forense e suspensão subsequente de prazos judiciais, a contagem do prazo para purgação da mora será iniciada no primeiro dia útil seguinte . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA . QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE QUE CONDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, a, DO CPC . A ré fez a quitação integral da dívida no prazo legal. Significa a mesma deu causa à ação, mas, com a purgação da mora, adimpliu o contrato, ou seja, reconheceu a procedência do pedido da autora para o ajuizamento da ação. A purgação da mora, autorizada por lei, constitui fato superveniente que enseja a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea a , do CPC . APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA . VENDA DO BEM PELA FINANCEIRA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 3º, §§ 6º e 7º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. Pela venda do veículo apreendido antes do término do prazo para purgação da mora, a financeira deve ser condenada ao pagamento de multa, em favor da apelante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, nos termos do art . 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA INDEVIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HIPÓTESE DE RATEIO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALIENAÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO COMO DETERMINANTE DA NECESSIDADE RECURSAL .. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Considerado o princípio da causalidade, a ré-apelante suportará os ônus da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), até a data do depósito de purgação da mora. Como houve sentença de procedência do pedido, recurso e aplicação de multa, também em atenção ao mesmo princípio da causalidade, autora responderá pelas despesas processuais a partir do dia seguinte ao do depósito de purgação e honorários advocatícios em prol do advogado da autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que obteve (multa e perdas e danos) e adminículo do trabalho recursal (art . 85, § 1º, do CPC). Trata-se da aplicação da regra do art. 86 do CPC, com base no princípio da causalidade.(TJSP - AC: 10019425420188260411 SP 1001942-54 .2018.8.26.0411, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019, negritei). Por fim, infere-se do documento de fls. 270/271 que o veículo já foi restituído ao réu. Diante do exposto,HOMOLOGOo reconhecimento da procedência do pedido e, em consequência, julgoextintoo processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Revogoaliminar antes concedida e declaro resolvido o contrato pela purgação damora. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WILLIAM ADAUTO DE OLIVEIRA (OAB 124452/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Adriano De Jesus Tuozzo e outros x Adriano De Jesus Tuozzo e outros

ID: 315149974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001924-66.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f6259 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DE JESUS TUOZZO IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (SP167953) RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 59e16b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id baa44ec). Regular a representação processual (Id d799936). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5100. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1. Cerceamento. A ré argui preliminar de nulidade em razão do indeferimento da contradita em face da testemunha do autor, Elane da Silva França, insistindo em seu "interesse na causa, uma vez que esta move ação contra a reclamada - autuada sob o nº 1001942-60.2023.5.02.0035 - patrocinada pelo mesmo advogado, envolvendo os mesmos fatos, com os mesmos pedidos, inclusive o pedido de indenização por danos morais", evocando a "técnica do distinguishing" para afastar a incidência da Súmula 357 do TST ao caso (Id. 4eea858). Não lhe dou razão. Inquirida, a testemunha confirmou ter ajuizado a referida ação, declarando, contudo, que "o autor não foi ouvido em seu processo e que não tem interesse na causa" (Id. bc56935), não se configurando, portanto, a troca de favores, tampouco incidindo qualquer das hipóteses previstas no art. 477, §3º, do CPC, visto que, a teor da Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No mais, foi advertida e compromissada, sendo certo que seu depoimento será analisado na valoração do conjunto probatório. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO QUEBRA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PENAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA - ADRIANO DE JESUS TUOZZO

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Adriano De Jesus Tuozzo e outros x Adriano De Jesus Tuozzo e outros

ID: 315149990

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001924-66.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS TUOZZO KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 RECORRENTE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17f6259 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001924-66.2023.5.02.0026 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA (SP187146) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO DE JESUS TUOZZO IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES (SP167953) RECURSO DE: KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 59e16b9; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id baa44ec). Regular a representação processual (Id d799936). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5100. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Consta do v. acórdão: "1. Cerceamento. A ré argui preliminar de nulidade em razão do indeferimento da contradita em face da testemunha do autor, Elane da Silva França, insistindo em seu "interesse na causa, uma vez que esta move ação contra a reclamada - autuada sob o nº 1001942-60.2023.5.02.0035 - patrocinada pelo mesmo advogado, envolvendo os mesmos fatos, com os mesmos pedidos, inclusive o pedido de indenização por danos morais", evocando a "técnica do distinguishing" para afastar a incidência da Súmula 357 do TST ao caso (Id. 4eea858). Não lhe dou razão. Inquirida, a testemunha confirmou ter ajuizado a referida ação, declarando, contudo, que "o autor não foi ouvido em seu processo e que não tem interesse na causa" (Id. bc56935), não se configurando, portanto, a troca de favores, tampouco incidindo qualquer das hipóteses previstas no art. 477, §3º, do CPC, visto que, a teor da Súmula 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No mais, foi advertida e compromissada, sendo certo que seu depoimento será analisado na valoração do conjunto probatório. Rejeito." No julgamento do RR-0000050-02.2024.5.12.0042, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 72: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / ADEQUAÇÃO DA AÇÃO / PROCEDIMENTO QUEBRA DO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE PENAL. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar 5º, II, da Constituição Federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE JESUS TUOZZO - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 278055801

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-33.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELIZABETE MARIA BRAZ

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANGELA MANGUEIRA GARCIA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CARINA PIRES DE SOUZA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001942-33.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELIZABETE MARIA BRAZ RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f4d6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Elizabete Maria Braz em face de Assupero Ensino Superior Ltda., decido: REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 25/11/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, conforme a jornada de trabalho reconhecida para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, 03 e 04/03/2021, em 10/03/2021, em 03 e 04/06/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, em 09/02/2022, em 17 e 18/02/2022, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, em 13/06/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023, acrescidas do adicional de 50%, além de reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; b) pagamento de 40 minutos como extras acrescidos do adicional de 50% nos dias em que a reclamante usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada de 1 hora (de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023), apurados conforme a jornada de trabalho reconhecida, segundo os parâmetros fixados na fundamentação; c) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas noturnas trabalhadas (das 22h00 às 05h00), observada a jornada de trabalho reconhecida em capítulo anterior para os dias de 25/11/2019 a 30/11/2019, de 16/12/2019 a 20/12/2019, de 03/02/2020 a 13/02/2020, de 04/05/2020 a 12/05/2020, de 21/07/2020 a 11/08/2020, de 21/10/2020 a 30/10/2020, em 10/03/2021, de 11/03/2021 a 24/04/2021, em 19/07/2021, de 08/11/2021 a 13/11/2021, de 1º/03/2022 a 29/03/2022, de 26/04/2022 a 17/05/2022, de 24/06/2022 a 07/07/2022, 26, 27 e 30/07/2022, de 16/08/2022 a 25/08/2022, de 22/09/2022 a 04/10/2022, de 25/10/2022 a 14/11/2022, de 05/12/2022 a 29/12/2022, de 07/02/2023 a 28/02/2023, de 25/03/2023 a 19/04/2023, de 13/05/2023 a 31/05/2023, de 19/06/2023 a 31/07/2023, de 02/09/2023 a 02/10/2023 e de 1º/11/2023 a 23/11/2023. Por habituais, devidos os reflexos em horas extras, DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada no valor de R$ 10.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Deve ser observada a disposição da OJ 415 da SBDI-1 do TST. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Em liquidação de sentença, deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, na forma da lei, sob pena de execução direta. Custas pela reclamada no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 6.000,00 (art. 789 da CLT). Expeça-se ofício ao E. Tribunal Regional do Trabalho para o pagamento dos honorários periciais, limitado ao valor de R$ 1.000,00. Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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