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Max Paixao x Meteora Transportes E Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 259605054

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-10.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAX PAIXAO

Polo Passivo:

METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-10.2024.5.02.0075 : MAX PAIXAO : METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-10.2024.5.02.0075 : MAX PAIXAO : METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ae56f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89043065926?pwd=iqFavzbCds9qBGXf7uaxvRXzaco0Qj.1 ID da reunião: 890 4306 5926 Senha de acesso: 335090 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

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Max Paixao x Meteora Transportes E Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 259605057

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-10.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAX PAIXAO

Polo Passivo:

METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

SUZY SILVA SANTANA SECANECHIA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-10.2024.5.02.0075 : MAX PAIXAO : METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001948-10.2024.5.02.0075 : MAX PAIXAO : METEORA TRANSPORTES E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ae56f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 05/05/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89043065926?pwd=iqFavzbCds9qBGXf7uaxvRXzaco0Qj.1 ID da reunião: 890 4306 5926 Senha de acesso: 335090 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAX PAIXAO

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Processo nº 1001948-04.2021.8.11.0046

ID: 305976751

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIACY CASTRO ROCHA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA, ELIACY CASTRO ROCHA, LAIS APARECIDA LOPES, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO DUQUE DE JESUS, SIDENIR BISPO DO CARMO DENUNCIADO: JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 194361794). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01(um) mês a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 15/05/2021, conforme boletim de ocorrência id.59404605, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva., qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1001948-49.2025.8.26.0659

ID: 300597359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-49.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1001948-49.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em seg… Processo 1001948-49.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Maria Jose Dos Santos e outros x Limpadora California Ltda e outros

ID: 317670601

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-50.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LIMPADORA CALIFORNIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE HAN

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RENARD REUVER RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-50.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-50.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LIMPADORA CALIFORNIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f80365 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 11d5280 negou provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada e deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: "declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; e para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. Deve ainda ser observada a prescrição quinquenal declarada na origem, ao estabelecer como inexigíveis os títulos anteriores a 18/02/2016. Por corolário, os honorários periciais ficam devidos pela reclamada (art. 790-B da CLT), no importe ora fixado em R$2.500,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se rearbitra em R$26.000,00". Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intimem-se as reclamadas para para que, no prazo de 8 dias para primeira reclamada e 16 dias para segunda reclamada, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Maria Jose Dos Santos e outros x Limpadora California Ltda e outros

ID: 317670606

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-50.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

LIMPADORA CALIFORNIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE HAN

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RENARD REUVER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-50.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-50.2021.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: LIMPADORA CALIFORNIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f80365 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). ALINE SOARES ARCANJO, ante o recebimento dos autos do E.TRT. O acórdão ID 11d5280 negou provimento ao recurso adesivo da primeira reclamada e deu provimento parcial ao recurso da reclamante para: "declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; e para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e FGTS+40%. Deve ainda ser observada a prescrição quinquenal declarada na origem, ao estabelecer como inexigíveis os títulos anteriores a 18/02/2016. Por corolário, os honorários periciais ficam devidos pela reclamada (art. 790-B da CLT), no importe ora fixado em R$2.500,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se rearbitra em R$26.000,00". Sem alterações no C.TST. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido, intimem-se as reclamadas para para que, no prazo de 8 dias para primeira reclamada e 16 dias para segunda reclamada, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIMPADORA CALIFORNIA LTDA

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G. G. x F. J. De A. C. R.

ID: 319804782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001948-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

F. J. DE A. C. R.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SILVA SOUSA

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MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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DANIELA ARAUJO ESPURIO

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Processo 1001948-11.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G. - F.J.A.C.R. - 2 3 Os demais pontos a sanear Diante das alegações apresentadas por ambas as partes, relatadas acima, deli… Processo 1001948-11.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.G. - F.J.A.C.R. - 2 3 Os demais pontos a sanear Diante das alegações apresentadas por ambas as partes, relatadas acima, delimito como pontos incontroversos os seguintes fatos: [a] o matrimônio celebrado entre as partes em 10-10-1980, sob o regime de comunhão universal de bens; [b] a existência de três filhos maiores de idade advindos da união; [c] o diagnóstico de HIV; [d] a ausência de atividade remunerada exercida pela autora; [e] o recebimento de aposentadorias pelo demandado; e [f] a decretação do divórcio em sede de tutela de evidência. Ademais, estabeleço como questões de fato a serem objeto de prova: [a] os bens a serem objeto de divisão, conforme data da separação de fato; e [b] a real capacidade econômica do demandado e da demandante. O ônus da prova, na hipótese, deve ser mantido nos termos do previsto no art. 373 do CPC, na medida em que inexistente qualquer disposição legal em sentido contrário ou peculiaridade a exigir a redistribuição. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão de mérito: [a] a fixação do valor definitivo dos alimentos, observados os critérios de necessidade-possibilidade; [b] a manutenção vitalícia do plano de saúde em favor da autora após o divórcio; e [c] a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão universal. 3.1 A prova documental Declaro o feito saneado, por estar em ordem. Determino a produção de prova documental, requisitando-se: i) no Sisbajud, informações sobre saldos bancários e extratos das contas bancárias e aplicações financeiras (inclusive cartões de crédito) da autora e do réu, relativas aos últimos 12 meses, além de extratos do mês de abril de 2016, também de ambos; ii) no sistema Renajud, informações sobre veículos eventualmente existentes em nome do réu e da autora; iii) no sistema Infojud, as duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela autora e pelo réu à Receita Federal, além da declaração de 2017 (referente ao ano-base 2016), também de ambos; iv) pesquisa Sniper em relação à parte autora e à parte ré; e v) pesquisa PrevJud em nome de ambos. Para realização das pesquisas em nome da autora, deverá a parte ré recolher as custas incidentes, em 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Por fim, indefiro a expedição de ofício ao inventário, eis que o próprio réu pode obter tal informação diretamente naquele juízo. Dispensa-se, também, a realização de prova oral, na medida que irrelevante se a autora se dedicava ou não à administração do lar (mas apenas se deixou de trabalhar) e se as partes se mantiveram juntas apenas para preservação da imagem do réu, além de que a data da separação de fato já foi estabelecida nesta decisão. Também desnecessários os demais ofícios postulados pela parte autora, eis que o acima determinado já trará tais informações. 4 A estabilização do saneador Por fim, destaco que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA ARAUJO ESPURIO (OAB 143401/SP), MARIA FERNANDA SILVA SOUSA (OAB 307376/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)

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Processo nº 1001948-04.2021.8.11.0046

ID: 325993240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIACY CASTRO ROCHA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001948-04.2021.8.11.0046. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: APARECIDO GONCALVES DA SILVA, ELIACY CASTRO ROCHA, LAIS APARECIDA LOPES, MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, SEBASTIAO DUQUE DE JESUS, SIDENIR BISPO DO CARMO DENUNCIADO: JEFERSON TIAGO DE SOUZA SANTOS Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, perpetrado, em tese, por Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade dos autores do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 194361794). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 268 do Código Penal, a qual é apenada com detenção, de 01(um) mês a 01(um) ano e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 15/05/2021, conforme boletim de ocorrência id.59404605, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato Sidenir Bispo Do Carmo, Aparecido Gonçalves Da Silva, Jeferson Tiago De Souza Santos, Lais Aparecida Lopes, Elieci Castro Rocha, Sebastiao Duque De Jesus E Márcio Oliveira Da Silva., qualificados nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I Dispensada a intimação das autoras do fato, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Ciência ao Ministério Público. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ____________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Monaliza Francisca Alves Aguiar e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 326670175

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-78.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONALIZA FRANCISCA ALVES AGUIAR NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-78.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MONALIZA FRANCISCA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-78.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MONALIZA FRANCISCA ALVES AGUIAR RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892335b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário PARCELAMENTO - ART. 916 do NCPC Vistos etc.. Trata-se de execução com liquidação de sentença (id:f1dc19e). Considerando o pagamento de 30% do valor exequendo mais depósito anterior à execução, R$ 25.827,46, defiro o parcelamento do valor remanescente líquido devido ao reclamante (art. 916 do CPC), no importe total de R$ 37.617,79 (crédito do autor + honorários sucumbenciais de seu patrono), valor atualizado até 25/07/2025, conforme planilha de cálculos ora juntada aos autos sob id:ba9bbb2 em: 06 (seis) parcelas mensais de R$ 6.269,63 a serem quitadas todo dia 25 de cada mês ( não sendo dia útil, o primeiro subsequente), com início em 25/07/2025, sob pena de aplicação de multa (§ 5º do art. 916 do CPC); A reclamada deverá efetuar o pagamento das parcelas mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante, conforme petição id:f323704. O silêncio do autor no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 25.827,46 para o exequente. Registre-se que todos os valores depositados em juízo serão liberados à parte exequente, e os honorários e custas deverão ser quitados em momento oportuno. HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 3.138,54, em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS E CUSTAS Contribuições previdenciárias já recolhidas (id:0f54b11). A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas no importe de R$ 1.449,82, via GRU, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pelo exequente em até 05 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a executada deverá será intimada a efetuar o respectivo pagamento em até 15 dias. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução com relação ao crédito do autor. Aguarde-se o prazo legal de 08 dias úteis para expedição de alvará, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONALIZA FRANCISCA ALVES AGUIAR

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Monaliza Francisca Alves Aguiar e outros x Empresa Tejofran De Saneamento E Servicos Ltda

ID: 326670185

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001948-78.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONALIZA FRANCISCA ALVES AGUIAR NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-78.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MONALIZA FRANCISCA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001948-78.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: MONALIZA FRANCISCA ALVES AGUIAR RECLAMADO: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892335b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI. Analista Judiciário PARCELAMENTO - ART. 916 do NCPC Vistos etc.. Trata-se de execução com liquidação de sentença (id:f1dc19e). Considerando o pagamento de 30% do valor exequendo mais depósito anterior à execução, R$ 25.827,46, defiro o parcelamento do valor remanescente líquido devido ao reclamante (art. 916 do CPC), no importe total de R$ 37.617,79 (crédito do autor + honorários sucumbenciais de seu patrono), valor atualizado até 25/07/2025, conforme planilha de cálculos ora juntada aos autos sob id:ba9bbb2 em: 06 (seis) parcelas mensais de R$ 6.269,63 a serem quitadas todo dia 25 de cada mês ( não sendo dia útil, o primeiro subsequente), com início em 25/07/2025, sob pena de aplicação de multa (§ 5º do art. 916 do CPC); A reclamada deverá efetuar o pagamento das parcelas mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante, conforme petição id:f323704. O silêncio do autor no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 25.827,46 para o exequente. Registre-se que todos os valores depositados em juízo serão liberados à parte exequente, e os honorários e custas deverão ser quitados em momento oportuno. HONORÁRIOS PERICIAIS No prazo de 30 dias após a data estipulada para o vencimento da última parcela, a reclamada deverá proceder ao pagamento dos honorários periciais, no importe de R$ 3.138,54, em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR, devendo o executado comprovar nos autos, sob pena de execução. INSS E CUSTAS Contribuições previdenciárias já recolhidas (id:0f54b11). A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas no importe de R$ 1.449,82, via GRU, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pelo exequente em até 05 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a executada deverá será intimada a efetuar o respectivo pagamento em até 15 dias. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução com relação ao crédito do autor. Aguarde-se o prazo legal de 08 dias úteis para expedição de alvará, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás serão emitidos após minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA

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