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Stephanie Da Silva Pereira x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317815563

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-39.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FERNANDES VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-39.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: STEPHANIE DA SILVA PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-39.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: STEPHANIE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53f980a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a pagar à reclamante STEPHANIE DA SILVA PEREIRA: horas extras e adicional noturno, com reflexos; indenização de horas extras, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; indenização do benefício de refeição comercial; multas normativas. O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida, ficando autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme documentos carreados aos autos, na fase de conhecimento. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora (demissionária). Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo da reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 696,45 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE DA SILVA PEREIRA

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Processo nº 1001966-28.2024.8.11.0011

ID: 323295510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Cód… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001966-28.2024.8.11.0011. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a sentença, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. Os Embargos de Declaração requer modificação da sentença, o que não é abrangido pelos Embargos de Declaração, mas sim existe recurso próprio para qualquer descontentamento sobre o julgamento que requeria sua nova análise. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Maria Terezinha Bezerra Noronha x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 261260009

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-05.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BEZERRA NORONHA

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001966-05.2024.5.02.0601 : MARIA TEREZINHA BEZERRA NORONHA : LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001966-05.2024.5.02.0601 : MARIA TEREZINHA BEZERRA NORONHA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3568ede proferido nos autos. Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cota-parte de empregador e empregado (art. 879, §1º-A, da CLT), bem como do imposto de renda, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. No tocante à correção monetária, observar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic após a intimação. Os cálculos deverão ser elaborados pelo Pje-Calc e exportados para o Pje da seguinte forma: menu “operações”, “exportar”, salvar arquivo. Após baixar os cálculos na extensão de arquivo Pjc no desktop, anexe-o ao Pje da mesma forma como se fosse peticionar. Em anexar documentos, em tipo de documento selecione “planilha de cálculos”. Na caixa que se abrirá escolha a parte que está juntado os cálculos e em escolher arquivo anexe o arquivo salvo no desktop. Silente, intime-se pessoalmente o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação em igual prazo. Findo o prazo sem cumprimento da determinação judicial, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Após o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TEREZINHA BEZERRA NORONHA

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Graciele Brayner De Jesus x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328198343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE BRAYNER DE JESUS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001966-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graciele Brayner de Jesus - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… Processo 1001966-86.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graciele Brayner de Jesus - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001966-27.2025.4.01.3302

ID: 329005091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE GAMA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001966-27.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001966-27.2025.4.01.3302 AUTOR: ELIETE GAMA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013799-52.2022.8.26.0510

ID: 333010199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013799-52.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL AFONSO BRITO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS

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Processo 1013799-52.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michel Afonso Brito Correia - Vistos. Fls. 210/211: Por ora, revendo posicionamento anter… Processo 1013799-52.2022.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Michel Afonso Brito Correia - Vistos. Fls. 210/211: Por ora, revendo posicionamento anteriormente adotado, em razão dos recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o pedido de expedição de ofícios às empresas de telefonia indicadas pela parte autora, solicitando-se informações sobre endereços da parte ré existentes em seus cadastros. Neste sentido, cito: Serviços profissionais - Ação de cobrança - Ausentes dados de endereço para citação da corré - Endereço que é requisito indispensável da petição inicial (artigo 319, CPC) - Citação da ré que é requisito essencial da petição inicial para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, CPC - Autora que requereu expedição de ofício para companhias telefônicas para auxiliar no conhecimento da localização da ré (artigo 319, §1º CPC) - Decreto extintivo afastado - Retorno dos autos à origem para cumprimento da diligência - Sentença anulada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001966-64.2020.8.26.0071; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2021; Data de Registro: 17/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofícios ao Sisbajud. 2.0, às empresas de telefonia, bem como as concessionárias de energia e água, a fim de se obter informações sobre o endereço dos executados Medida que visa garantir a efetividade do processo. Providência que não pode ser adotada extrajudicialmente pelo agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303960-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021). Observo que a parte autora deverá providenciar a impressão e o protocolo ou encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. Com as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Prov. e Int. - ADV: MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)

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Ariosmar Dos Santos Rodrigues x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 333354802

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-69.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8190681 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido no #id:3b36a26. Foi anexada a Ficha Cadastral da JUCESP de #id:19af34e na qual é possível verificar: NUM.DOC: 517.100/19-8 SESSÃO: 11/10/2019 TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35602990121. Não se verifica nos autos, todavia, a Ficha Cadastral da JUCESP referente ao NIRE 35602990121. Para análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos fichas cadastrais completas, atualizadas e com respectivas alterações de NIRE (de todas que houver), de cada uma das empresas indicadas, apontando de forma clara e individualizada os sócios suscitados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferido o IDPJ. (#id:b50cc2a): Há petição pendente de apreciação na qual o terceiro interessado Banco Volkswagen informa que houve a busca e apreensão dos veículos placas CZH 7I30 e CVV7J30, ante o não cumprimento do contrato de alienação fiduciária, nos autos do processo n. 1009807-77.2023.8.26.0048. Requer a retirada da restrição originária destes autos no referido bem. Diante dos documentos acostados que comprovam a busca e apreensão, defiro o requerido. Expeça-se mandado de baixa renajud quanto aos referidos veículos. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do referido incidente. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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Ariosmar Dos Santos Rodrigues x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 333354824

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-69.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Notificação

Advogados:

OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO CASALINO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-69.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8190681 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DESPACHO Vistos e examinados os autos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido no #id:3b36a26. Foi anexada a Ficha Cadastral da JUCESP de #id:19af34e na qual é possível verificar: NUM.DOC: 517.100/19-8 SESSÃO: 11/10/2019 TRANSFORMAÇÃO DESTA SOCIEDADE PARA NIRE 35602990121. Não se verifica nos autos, todavia, a Ficha Cadastral da JUCESP referente ao NIRE 35602990121. Para análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá a parte autora juntar aos autos fichas cadastrais completas, atualizadas e com respectivas alterações de NIRE (de todas que houver), de cada uma das empresas indicadas, apontando de forma clara e individualizada os sócios suscitados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser indeferido o IDPJ. (#id:b50cc2a): Há petição pendente de apreciação na qual o terceiro interessado Banco Volkswagen informa que houve a busca e apreensão dos veículos placas CZH 7I30 e CVV7J30, ante o não cumprimento do contrato de alienação fiduciária, nos autos do processo n. 1009807-77.2023.8.26.0048. Requer a retirada da restrição originária destes autos no referido bem. Diante dos documentos acostados que comprovam a busca e apreensão, defiro o requerido. Expeça-se mandado de baixa renajud quanto aos referidos veículos. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do referido incidente. Intime-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIOSMAR DOS SANTOS RODRIGUES

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L. A. Da S. S. x B. D. B. S. A.

ID: 335109694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004375-72.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. S.

Polo Passivo:

B. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GREYCE DE SOUZA MATOS

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0004375-72.2024.8.26.0529 (processo principal 1001966-82.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - L.A.S.S. - B. - Vistos. I. Ante o exposto às fls. 49, declaro ext… Processo 0004375-72.2024.8.26.0529 (processo principal 1001966-82.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - L.A.S.S. - B. - Vistos. I. Ante o exposto às fls. 49, declaro extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. II. Fica levantada qualquer constrição porventura ainda existente nos autos, anotando-se. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico, do(s) depósito(s) de fls. 45, em favor da parte exequente. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado e observada a ordem dos serviços cartorários, bem como respeitada a ordem das demais prioridades e urgências. Formulário as fls. 50. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 185,10 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 1.596,64. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: GREYCE DE SOUZA MATOS (OAB 283045/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1001966-40.2021.8.11.0041

ID: 337627605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL

Sentença

Advogados:

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B2W COMPANHIA DIGITAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001966-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B2W COMPANHIA DIGITAL Vistos etc... B2W COMPANHIA DIGITAL interpôs Embargos de Declaração (ID 163754097) em face da r. sentença de ID 162287756, alegando omissão na sentença, ao argumento de que não houve observância a aplicação do escalonamento dos honorários e contradição quanto a aplicação do Art. 26 da LEF, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal (ID 163866577). Intimado a manifestar, a parte embargada/executado manifestou-se pela manutenção da sentença. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos constou expressamente a fundamentação da condenação em verba honorária, de forma que inexiste omissão. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 163754097, permanecendo inalterada a decisão sob ID 162287756, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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