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Prefeitura Municipal De Santa Cruz Do Rio Pardo x Mauricio Ferreira

ID: 293345386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001993-69.2018.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

YUTAKA SATO

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ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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ELAINE CRISTINA SATO

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Processo 1001993-69.2018.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Mauricio Ferreira - Vistos. 1.- Fls. 143/162 e 165/175: a impenhorabilidade p… Processo 1001993-69.2018.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Mauricio Ferreira - Vistos. 1.- Fls. 143/162 e 165/175: a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil exige a comprovação de que o bem constrito é efetivamente utilizado de forma habitual e indispensável para o exercício da atividade profissional do executado. Tal prova, no entanto, não foi apresentada de forma satisfatória nos autos. Com efeito, as fotografias acostadas às fls. 169/175, isoladamente consideradas, não comprovam o uso exclusivo - ou preponderante e habitual - do veículo como ferramenta de trabalho. Trata-se de imagens genéricas que não evidenciam o vínculo funcional entre o automóvel e a atividade alegadamente desempenhada. Quanto às notas fiscais de prestação de serviços apresentadas (fls. 150/161), constata-se que foram emitidas em datas antigas - a mais recente data de quase dez anos atrás (fl. 161) -, o que compromete sua aptidão probatória para demonstrar exercício atual e contínuo da atividade profissional. Ademais, declarações juntadas (fls. 166/168) têm conteúdo genérico, destituído de informações mínimas como a identificação dos contratantes, o objeto das contratações e os locais ou datas da suposta prestação de serviços, o que também enfraquece a tese do executado. Em suma, não restou demonstrado que o bem constrito seja indispensável ao exercício da profissão alegada, ônus que incumbia ao executado, especialmente diante da oportunidade concedida para apresentação de outros bens à penhora, providência quel não foi atendida (fls. 186). Assim sendo, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo. 2.- Cumpra-se o despacho judicial anteriormente proferido (fls. 123). Int. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ELAINE CRISTINA SATO (OAB 213882/SP), YUTAKA SATO (OAB 24799/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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Processo nº 1001993-25.2025.8.26.0539

ID: 319699856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001993-25.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. H. DE S. W. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGES AUGUSTO SINGULANI

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Processo 1001993-25.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.J.F. - - M.H.S. - Vistos. Verificando os autos, observo tratar-se de pedido de modificação de guarda, movida pelo genitor…

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Processo nº 1001993-95.2024.8.26.0624

ID: 318776949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001993-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FS TATUI SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 1001993-95.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fs Tatui Securitizadora S.a. - Fl.203/209: defiro a penhora do imóvel descrito na m…

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Banco Bradesco S/A e outros x Anderson De Oliveira Morgado

ID: 323507622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001993-72.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA MORGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION

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RAMON GIOVANINI PERES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Ander… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-72.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Anderson de Oliveira Morgado - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - AUTOR CONFESSA PERMITIR ACESSO DE SUA CONTA A TERCEIROS -RESPONSABILIDADE APENAS POR FALHA NA ABERTURA DE CONTACOMERCIANTE VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO AUTORIZOU, LUDIBRIADO, TRANSFERÊNCIA DE R$ 24.800,00 PARA CONTA DE TERCEIRO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APENAS EXECUTOU A TRANSAÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANTIDA, CONTUDO, A CONDENAÇÃO DO BANCO DESTINATÁRIO DOS VALORES, QUE NÃO COMPROVOU REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA NA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DA PAGSEGURO PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Naiara Aparecida Bortolozo Sabion (OAB: 500366/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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O. C. B. x K. B. Da C.

ID: 325572190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000586-29.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. C. B.

Polo Passivo:

K. B. DA C.

Intimação

Advogados:

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ANAILI LASLIE SIMÃO

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ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

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Processo 0000586-29.2025.8.26.0659 (processo principal 1001993-87.2024.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - O.C.B. - K.B.C. - Trata-se de cumprimento provisório de decisão pro…

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Danilo Tardivo x Condominio Sagrado Coracao De Jesus e outros

ID: 260829303

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001993-98.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILO TARDIVO

Polo Passivo:

CONDOMINIO SAGRADO CORACAO DE JESUS JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Edital

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MICHELE SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001993-98.2023.5.02.0608 : DANILO TARDIVO : JOTA-R SERVICOS DE LI…

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Caroline Duarte Dos Santos Reis x Igreja Evangelica Rhema e outros

ID: 329094794

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001993-26.2017.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DUARTE DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA RHEMA MARCOS ANTONIO LEITE NETTO

Notificação

Advogados:

DIOGO FARIAS DE ALMEIDA

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ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE GREGORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001993-26.2017.5.02.0021 RECLAMANTE: CAROLINE DUARTE DOS SANTOS REIS REC…

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Jose Wiliams De Jesus Santos x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 331487724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001993-95.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILIAMS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMARA LIMA

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ANA VIRGINIA CARDOSO DE OLIVEIRA

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DANILO CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA PROCESSO Nº 1001993-95.2025.4.01.3306 CL…

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Marcus Vinicius De Almeida E Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331126654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033638-61.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033638-61.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcus Vinicius de Almeida e Silva e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALEGAM QUE O CANCELAMENTO DO VOO DE SÃO PAULO PARA MARINGÁ/PR CAUSOU ATRASO DE 14 HORAS, RESULTANDO NA PERDA DE COMPROMISSO AGENDADO. PRETENDEM INDENIZAÇÃO DE R$ 14.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DO VOO E O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO CONFIGURAM DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CANCELAMENTO DO VOO FOI CONFIRMADO PELA RÉ, QUE ALEGOU NECESSIDADE DE AJUSTE NA MALHA AÉREA E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. ALÉM DISSO, A REUNIÃO QUE O AUTOR TINHA AGENDADA FOI REALIZADA PELO TEAMS, NÃO HAVENDO PROVA DE PREJUÍZO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE O ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO EXIGE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO Nº 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVEN

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Aline Pereira De Oliveira e outros x Aline Pereira De Oliveira e outros

ID: 336249403

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001993-64.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA LUME SERVICOS GERAIS LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001993-64.2024.5.02.0608 RECORRENTE: ALINE PEREI…

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