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Luiz Henrique Dos Santos Carvalho x Master Log Service Ltda

ID: 330459638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NUNES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44546a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

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Luiz Henrique Dos Santos Carvalho x Master Log Service Ltda

ID: 330459639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001998-93.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001998-93.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44546a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo), para o dia 29/08/2025 11:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 18 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOG SERVICE LTDA

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Processo nº 1001998-74.2023.8.26.0197

ID: 332825433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001998-74.2023.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER FELIPE DE AZEVEDO

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Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de … Processo 1001998-74.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fagner Felipe de Azevedo - Vistos. Como se sabe, persiste a obrigação da parte autora de fornecer o endereço atualizado do réu, nos termos dos artigos 14, § 1º, inciso 1, da Lei 9.099/95 e o artigo 319, inciso II, do CPC. (Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes); (Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) No âmbito do Juizado Especial Cível, não é admissível citação com hora certa, o que tem regramento específico no CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se coaduna com os critérios de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Com efeito, para o sistema próprio do Juízo Especial, as formas de citação estão exaustivamente previstas na Lei nº 9.099/95 (art. 18), sem constar a possibilidade da citação com hora certa e/ou por edital. Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. Conforme jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de despejo, sem resolução do mérito, devido à inércia da autora em providenciar a citação da ré. A autora argumenta que tentou citar a ré diversas vezes no endereço do imóvel objeto da ação e requer o prosseguimento da demanda, inclusive com citação por hora certa, se necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora cumpriu com seu dever de fornecer o endereço atualizado da ré para fins de citação; e (ii) se é possível a citação por hora certa no âmbito do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de fornecer o endereço atualizado do réu é da parte autora, conforme os arts. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, e 319, inciso II, do Código de Processo Civil. A inércia em cumprir essa obrigação justifica a extinção da ação sem resolução do mérito. No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte autora deve providenciar o endereço atualizado do réu para fins de citação, sob pena de extinção da ação por inércia. No Juizado Especial Cível, não é admitida a citação por hora certa ou por edital, em razão das especificidades do rito sumaríssimo, que privilegia a simplicidade e celeridade processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 14, § 1º, I, 18 e 46; CPC, art. 319, II.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1018225-03.2022.8.26.0577; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Portanto indefiro o pedido de citação por hora certa e citação por meio de edital. Ademais, se o autor pretende a citação por meio de edital ou por hora certa, deverá promover com o ajuizamento de nova ação junto à Vara Comum, visto que a solicitação de citação por edital ou hora certa, junto à esta Vara é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, verifica-se que, por um lapso sistêmico, não foram expedidos mandados de citação do réu nos endereços apontados às fls. 147, cujos mandados foram cumpridos tão somente no endereço situado na Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, CEP 07252-070, nas datas de 16/04/2025 e 21/04/2025 (fls. 158/163), cujas certidões do oficial de justiça (fls. 164/166) constou cumprimento negativo (réu desconhecido e não reside no local - informações prestadas pelos atuais moradores. Sendo assim, cite-se e intime-se o réu, por mandado, nos endereços mencionados às fls. 148 (a) Rua Charles Mars Cooper, nº 365, Casa 02, Parque Maria Helena, Guarulhos/SP, CEP 07261-130; b) Rua Cícero Paula, nº 76, Eng. Golard, São Paulo/SP, CEP 03726-080; c) Rua UM, nº 10, Bloco 09, apto 04, Água Chata, Guarulhos/SP), exceto no endereço já diligenciado - Rua Jararatuba, nº 353, Jardim Normandia, Guarulhos/SP, para ofertar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ficando concedido ao Sr. Oficial de Justiça apoio do art. 212, § 2º, se necessário. Int. - ADV: FAGNER FELIPE DE AZEVEDO (OAB 458990/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho

ID: 294796047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001998-76.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO

Intimação

Advogados:

RENATO PENZO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDUARDO FERRAZ CAMARGO

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Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - … Processo 1001998-76.2019.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roseli Aparecida Nabarrete Garrucho e outro - Roberto Tadeu Nabarrete - - Marinete do Carmo Oioli Nabarrete - A impugnação não merece acolhimento. Ao contrário do alegado pela impugnante, verifica-se dos autos que seu cônjuge, Sr. Celso Luiz Garrucho, foi regularmente intimado da penhora por carta com aviso de recebimento (fls. 298), conforme declarado às fls. 304, nos exatos termos do art. 248, § 4º do CPC, que dispõe: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a intimação por carta registrada, quando recebida no endereço do intimando, em condomínios edilícios, sem qualquer ressalva, considera-se válida, sendo desnecessária a intimação pessoal. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . Citação por correspondência - Validade de citação por carta nas ações executivas - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva em condomínio edilício - Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC)- Ausência de prova de equívoco no recebimento - Citação válida - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22383385920228260000 SP 2238338-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) EXECUÇÃO - Válida a intimação da penhora do executado, que não constituiu Advogado nos autos, pelo correio, em endereço informado nos autos, e do respectivo cônjuge, ante o disposto nos arts. 841, §§ 2º e 4º, e 842, do CPC/2015 - Válida a intimação da penhora do executado pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo "funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência" do condomínio edilício onde ele resida, como dispõe o art. 248, § 4º, do CPC/2015, uma vez que são aplicáveis: (a) as mesmas regras da citação à intimação e (b) subsidiariamente à execução as disposições do processo de conhecimento à execução, como prevê o art. 771, § único, do CPC/2015, ante a inexistência de incompatibilidade, nessa questão, porquanto a intimação por via postal é admitida expressamente no processo de execução, em seu art . 841, § 2º, do CPC/2015 - Reconhecimento da validade da intimação da executada e seu cônjuge das penhoras realizadas, por carta, entregues ao porteiro responsável pelo recebimento de correspondência no condomínio edilício, no endereço indicado pela própria executada como o de seu domicílio, na declaração de imposto de renda pessoa física, ano calendário 2019, ainda que diverso do local onde realizada a sua citação por mandado, efetivada em outro endereço, referente a estabelecimento comercial e não de residência da parte devedora, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, em substituição, afirmar a validade das intimações da parte executada e de seu cônjuge das penhoras realizadas com determinação de prosseguimento da execução, em seus trâmites legais, afastada a deliberação de renovação de intimação das penhoras realizadas. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22944407220208260000 SP 2294440-72 .2020.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 01/02/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do cônjuge, restando plenamente atendida a exigência legal. Prosseguindo, melhor sorte não assiste à impugnante quanto à alegada violação do direito de preferência dos coproprietários. Como se depreende claramente dos autos, os coproprietários Roberto Tadeu Nabarrete e Marinete do Carmo Oioli Nabarrete não apenas tiveram ciência da execução, como efetivamente se habilitaram no feito através de advogado constituído, conforme petição de fls. 305/306, datada de 28/03/2023. Mais ainda: foram regularmente intimados, na pessoa de seu patrono, das decisões proferidas às fls. 448/449 (que nomeou o leiloeiro) e fls. 471/472 (que homologou o edital de hasta pública), conforme certidões de publicação no DJe (fls. 450/451 e 473/474). Importante destacar que, devidamente intimados de todos os atos processuais, os coproprietários quedaram-se inertes, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação de interesse em exercer o direito de preferência no prazo legal. A inércia processual dos coproprietários, após regular intimação, importa em preclusão do direito de questionar os atos praticados, não podendo a executada, em nome próprio, invocar direito alheio. No tocante ao valor mínimo fixado para arrematação, não assiste razão à impugnante. O valor fixado foi estabelecido com base em critérios objetivos e razoáveis, observando-se os parâmetros usuais para primeira e segunda praça; ademais, a fixação do preço mínimo em hasta pública é ato discricionário do juízo, que deve sopesar a necessidade de satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado. No caso, o valor fixado mostra-se adequado e proporcional, não configurando preço vil. Quanto à alegada extrapolação do objeto da penhora, cumpre esclarecer que a autorização para alienação da integralidade do bem decorre da própria natureza indivisível do imóvel e da necessidade de otimização do resultado da hasta pública. Como é cediço, a alienação judicial de fração ideal de imóvel em condomínio frequentemente resulta em leilões desertos, pela natural dificuldade de comercialização de parte ideal. A alienação do todo, com resguardo dos direitos dos coproprietários sobre o produto da arrematação, constitui medida que melhor atende aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Ressalte-se que a decisão expressamente resguardou os direitos dos coproprietários, determinando que o valor correspondente às suas cotas-partes seja reservado, o que afasta qualquer prejuízo. Por fim, no que tange à alegada ausência de comprovação das intimações, o argumento não procede. Conforme já exposto, todas as intimações foram realizadas nos termos da lei, seja por carta AR (cônjuge), seja por publicação no DJe com intimação do patrono constituído (coproprietários). O cumprimento das determinações judiciais encontra-se devidamente documentado nos autos, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência, INDEFIRO o pedido liminar formulado por ROSELI APARECIDA NABARRETE GARRUCHO, por não vislumbrar qualquer vício ou irregularidade no procedimento executivo ou na designação da hasta pública. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Mantenho integralmente a hasta pública designada (para os dias 29/04/2025 e 05/05/2025), aguardando-se a comunicação do resultado, nos termos do edital homologado às fls. 471/472. Prossiga-se com os atos preparatórios da hasta pública. Intime-se. - ADV: RENATO PENZO (OAB 417988/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDUARDO FERRAZ CAMARGO (OAB 183837/SP)

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Processo nº 1001998-72.2025.8.26.0272

ID: 326553480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001998-72.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo… Processo 1001998-72.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.R.N. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - A obrigação de pagar alimentos ao filho (Código Civil, art. 1696) se subordina a dois requisitos cumulativos: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando (Código Civil, arts. 1694, §º 1, e 1695). Pois bem. O alimentante não demonstra sumariamente que os alimentos antes fixados se colocaram em desacordo com as condições das partes, ou seja, não conseguiu, ao menos por ora, provar que além da sua possibilidade de pagar, as carências de quem recebe também reduziram. O autor alega que está inválido e fazendo uso de diversos medicamentos. Através dos documentos acostados aos autos não há prova robusta que permita a concessão da medida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de redução do encargo alimentar. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios - Binômio legal possibilidade x necessidade que deve ser observado nesse momento inicial - Necessidade de contraditório e instrução probatória nos autos de origem, a fim de se melhor apurar as condições financeiras do alimentante, bem como a necessidade do alimentado - Constituição de outro filho que não deve prejudicar credores anteriores - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2225396-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE REDUZIR A PENSÃO DESTINADA AO FILHO MENOR. PLEITO INDEFERIDO PELO MM. JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO NÃO EVIDENCIADA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO É CIRCUNSTÂNCIA NOVA E NÃO AUTORIZA A REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, PENA DE INCENTIVO À PATERNIDADE IRRESPONSÁVEL. VALOR DO SEGURO DESEMPREGO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE NÃO MUITO INFERIOR AO QUE ELE PERCEBIA ENQUANTO MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE A SER MELHOR AVALIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2241384-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 26/11/2020) Novo pedido poderá ser reformulado quando estiver estabelecido o contraditório ou forem juntados fatos e documentos novos. IV - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 10/09/2025, às 14h00, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenham interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VCITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP)

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 295800371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, ED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025142-77.2023.8.11.0041 - APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA, EDSON MARTINS DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 1025142-77.2023.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Monitória” (Proc. nº 1025142-77.2023.8.11.0041), ajuizada contra os apelados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA. e outro, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial embasado na relação contratual entre as partes que instrui a inicial, devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela e. CGJ/MT (cf. Id. nº 283272481). O apelante defende que a presente demanda tem por objeto a cobrança do contrato celebrado entre as partes, visando assegurar a observância integral das cláusulas pactuadas e a recuperação do crédito concedido pelo Banco nos exatos termos contratados, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica e prevenir eventuais prejuízos a qualquer das partes envolvidas, a atualização deve seguir nos parâmetros definidos no contrato, assim, não há falar em atualização do valor devido pelos índices ditados pela CGJ/MT. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, para reconhecer que a atualização do valor da condenação deve observar os índices estipulados no instrumento contratual firmados entre as partes (cf. Id. nº 283272490). Nas contrarrazões, os apelados refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Apelo (cf. Id. nº 283272496). É o relatório. A sentença apelada deu provimento ao pedido autoral sob os seguintes fundamentos: “Trata-se a presente de Ação Monitória, visando o recebimento de valor consignado na inicial. Roga pela procedência da ação, para ser convertido o mandado inicial em execução. O processo encontra-se maduro para receber decisão, dispensando produção de outras provas, cabendo julgamento antecipado na lide, nos termos do artigo 355-I c.c. artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Não resta dúvida que na presente ação está se discutindo o direito do autor em receber a importância consignada na inicial, admitindo que a dívida não se tem título líquido e certo, para propositura da execução. Razão pela qual, veio garantir seu direito através da presente Ação Monitória. Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta Julgo por Resolução de Mérito a ação, em todos seus termos, com fundamento no que dispõe o artigo 487–I e artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, Constituo de pleno direito em título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado de Execução, tendo a dívida no valor de R$ 834.108,17 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e oito reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação válida, pelos índices ditados pela E. CGJ/MT, que prosseguirá na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do débito, a contar do ajuizamento da ação.” A insurgência recursal cinge-se à suposta necessidade de manutenção integral dos encargos contratuais (juros remuneratórios, multa e atualização) mesmo após o ajuizamento da ação, sob o argumento de que os mesmos teriam natureza convencional e não poderiam ser substituídos pelas regras de atualização judicial previstas pela e. CGJ/MT. É certo que, com o ajuizamento da demanda, a obrigação originalmente contratual assume natureza judicial, atraindo, assim, a incidência dos encargos legais previstos no ordenamento jurídico processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Francisco Das Chagas Da Silva Neto x Lothus Portaria E Servicos Gerais - Eireli e outros

ID: 258981267

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-33.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06a6e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO em face de SELETIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI (1ª reclamada) e LOTHUS PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI (2ª reclamada),para o fim de: I - RECONHECER a responsabilidade principal da 2ª corré, e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada; II - CONDENAR a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: A 2ª reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 09.04.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR as reclamadas a pagarem ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, no período de abril de 2022 e meses seguintes, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para os feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -adicionais já reconhecidos de 50% e 100% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, inclusive pela ativação em feriados, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no FGTS (a ser depositado em conta vinculada); -o período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, e houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme arbitrado anteriormente. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados; -saldo de salário de abril de 2024, proporcional a 09 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12 avos); férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 05/12 avos; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Do montante total apurado, fica autorizada a dedução do aviso-prévio devido pelo reclamante, no valor de um salário-base (R$ 1.871,41). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário devido ao reclamante no valor de R$ 1.871,41, conforme alegado na petição inicial e indicado na cláusula 3ª da CCT como piso salarial mínimo (fl. 527 do pdf – ID. 4ade6e7). Para apuração das horas extras e adicionais, inclusive pela ativação em feriados, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, atentando-se para a supressão integral da pausa em algumas ocasiões, conforme arbitrado anteriormente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do autor; bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT), sujeitas à complementação na fase de execução, após a regular liquidação do julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

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Francisco Das Chagas Da Silva Neto x Lothus Portaria E Servicos Gerais - Eireli e outros

ID: 258981268

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001998-33.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO

Polo Passivo:

LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CASTEL BISINOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001998-33.2024.5.02.0076 : FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO : SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06a6e3d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA NETO em face de SELETIVA SERVIÇOS GERAIS EIRELI (1ª reclamada) e LOTHUS PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EIRELI (2ª reclamada),para o fim de: I - RECONHECER a responsabilidade principal da 2ª corré, e a responsabilidade solidária da 1ª reclamada; II - CONDENAR a 2ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: A 2ª reclamada deverá anotar na CTPS do(a) autor(a) o término contratual em 09.04.2024. As anotações supra deverão ser levadas a efeito na plataforma do e-Social, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante comunicação eletrônica, devidamente comprovada nos autos com protocolo correspondente, no prazo de até 10 (dez) dias contados de sua intimação específica para tanto, sob pena de incidir em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, a título de astreintes, até o limite de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, revertida em benefício do(a) reclamante. Observo que a partir de 2019 todas as pessoas jurídicas de direito privado são obrigadas a prestar as informações relativas ao contrato de trabalho por meio da plataforma do e-Social, que automaticamente alimenta as informações constantes da CTPS digital, bastando a empregadora demonstrar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada. Após este período, sem prejuízo da execução das astreintes, a Secretaria da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP deverá providenciar o registro na CTPS digital, diretamente na plataforma do e-Social, por meio do módulo WEB-Judiciário, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da CLT. III - CONDENAR as reclamadas a pagarem ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, no período de abril de 2022 e meses seguintes, atentando-se que o mês rescisório será analisado em item específico desta decisão. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -horas extraordinárias excedentes do módulo da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50% para o labor prestado em dias normais, e do adicional de 100% para os feriados trabalhados e não compensados (art. 9º, da Lei 605/1949 e Súmula 146 do c. TST). A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -adicionais já reconhecidos de 50% e 100% para as horas que excederam ao módulo da 08ª hora diária. A condenação fica limitada aos períodos em que ausentes os controles de jornada (26.11.2019 31.05.2020, 01.01.2022 a 31.12.2022, e de 01.01.2024 a 09.04.2024); -reflexos das horas extras e adicionais deferidos, inclusive pela ativação em feriados, nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º), no FGTS (a ser depositado em conta vinculada); -o período suprimido do intervalo intrajornada (60 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que o reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias, e houve a supressão do intervalo intrajornada, conforme arbitrado anteriormente. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados; -saldo de salário de abril de 2024, proporcional a 09 dias; décimo terceiro salário proporcional de 2024 (03/12 avos); férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 05/12 avos; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST, a ser depositado em conta vinculada. Do montante total apurado, fica autorizada a dedução do aviso-prévio devido pelo reclamante, no valor de um salário-base (R$ 1.871,41). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário devido ao reclamante no valor de R$ 1.871,41, conforme alegado na petição inicial e indicado na cláusula 3ª da CCT como piso salarial mínimo (fl. 527 do pdf – ID. 4ade6e7). Para apuração das horas extras e adicionais, inclusive pela ativação em feriados, e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 220; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, os registros dos espelhos de ponto e a jornada arbitrada anteriormente, com dedução do intervalo intrajornada pré-assinalado, atentando-se para a supressão integral da pausa em algumas ocasiões, conforme arbitrado anteriormente; a evolução salarial do autor; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante e pelas reclamadas, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pelas reclamadas em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do autor; bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da 2ª reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 800,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (artigo 789 da CLT), sujeitas à complementação na fase de execução, após a regular liquidação do julgado. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOTHUS PORTARIA E SERVICOS GERAIS - EIRELI - SELETIVA SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1022350-53.2023.8.11.0041

ID: 258773925

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BATISTA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEDROSO DE BARROS BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022350-53.2023.8.11.0041. PARTE AUTORA: JOAO BATISTA BARBOSA FILHO PARTE RE: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Depósito Bancário c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, ajuizada por João Batista Barbosa Filho em face do Banco Panamericano S.A., sob o fundamento de que recebeu indevidamente um depósito em sua conta bancária, referente a um contrato de empréstimo consignado que não teria contratado. Alega o autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, e, posteriormente, ajuizou a ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. No entanto, argumenta que o Banco Pan realizou o levantamento da quantia sem apresentar documentação comprobatória da contratação do crédito. Afirma, ainda, que o Banco C6 passou a cobrá-lo pelo mesmo débito, o que evidencia que o verdadeiro credor não era o Banco Pan, que se apropriou indevidamente dos valores. Requer a procedência da ação, a fim de condenar o réu a restituição do valor e no pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi citada, contudo, não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia, conforme decisão de Id. 139713014. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre o valor depositado pela parte autora na ação de consignação em pagamento (autos nº 1027946-52.2022.8.11.0041 – 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT), na qual depositou judicialmente o valor de R$ 19.280,31. Não obstante a parte ré seja revel, o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que a revelia não induz automaticamente o reconhecimento do pedido, caso haja elementos nos autos que contrariem a narrativa da inicial. No caso concreto, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório, especialmente diante de simples consulta ao sistema PJE, que evidenciam a existência de coisa julgada sobre a matéria e dano moral único. Nos autos do Processo nº 1027946-52.2022.8.11.0041, ajuizado em face do réu, a questão foi objeto de apreciação e resolvida por meio de acordo homologado judicialmente. O trânsito em julgado dessa decisão torna inviável a rediscussão da mesma relação jurídica, nos termos do artigo 506 do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." É assim, porque, a transação importa em renúncia recíproca de direitos e faz coisa julgada entre as partes. Assim, uma vez que houve resolução definitiva da controvérsia por meio de acordo homologado judicialmente, o requerente não pode pleitear a restituição do valor já transacionado e quitado, sob pena de afronta à coisa julgada material. O acordo celebrado impede nova discussão sobre a titularidade do valor levantado, uma vez que a homologação judicial confere plena validade ao ajuste realizado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que o autor, ao ajuizar nova ação com o mesmo objeto, viola o princípio da segurança jurídica, que impede o reexame de questões já decididas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DISCUTIDO EM PROCESSO ANTERIOR E OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES – INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. A ação deve ser extinta em razão da coisa julgada, já que reedita os argumentos espraiados em anterior demanda, que reconheceu a irregularidade dos contratos objeto da presente ação e foi objeto de transação entre as partes. Nos termos do art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”. (N.U 1001998-98.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Outrossim, verifico que a parte autora ingressou com ação contra o Banco C6 (autos nº 1031191-60.2023.8.11.0001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ), onde foi declarada a inexistência da dívida referente ao empréstimo consignado em seu nome, bem como fixada indenização por danos morais. Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, o que se verifica da presente demanda é que a parte pretende se ver indenizada uma terceira vez, frisa-se, pelo mesmo fato, qual, seja, o empréstimo consignado no valor de R$ 19.280,31. Ora, a própria parte autora ajuizou a ação de consignação em face do Banco PAN, asseverando que os valores pertenciam a instituição financeira, ao passo que na ação ajuizada em face do Banco C6, a dívida foi declarada inexigível, deste modo, se os valores de fato pertencem a instituição financeira Banco C6, tenho que esta é quem deve ajuizar eventual ação de restituição de valores em face do Banco PAN. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio segundo o qual ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nos casos expressamente autorizados por lei. Esse princípio está fundamentado no artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe: "Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Esse dispositivo reforça a necessidade de legitimidade ativa para a propositura de uma ação judicial, exigindo que aquele que ingressa em juízo seja titular do direito material em debate, ou seja, tenha interesse e legitimidade para defender o bem jurídico discutido. No que toca a pretensão de indenização por danos morais, tenho que esta não merece prosperar, pois o autor celebrou acordo com o Banco Pan e deu quitação integral, extinguindo qualquer relação obrigacional entre as partes. Ainda, a inexistência do débito foi declarada em ação movida contra a instituição financeira correta (Banco C6), afastando qualquer responsabilidade do Banco Pan. Não há comprovação nos autos de qualquer conduta abusiva ou ilícita praticada pelo réu, requisito indispensável para a configuração do dano moral. Lado outro, a parte autora já foi indenizada pelo suposto dano moral sofrido, não havendo se falar em nova indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – COMPROVAÇÃO –MENSALIDADES DE FACULDADE IMPAGAS - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, NA MESMA DATA – VÁRIAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MESMO FATO E CAUSA DE PEDIR – PEDIDO DIVERSO – DANO MORAL EVIDENCIADO – INDENIZAÇÃO FIXADA NA PRIMEIRA DEMANDA JULGADA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE NOVA INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL ÚNICO – REPARAÇÃO REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A despeito de se tratarem de 04 (quatro) negativações, provenientes de títulos com numerações diversas, todas elas se referem a mensalidades não pagas, relacionadas ao mesmo contrato, cujas anotações foram todas levadas a efeito na mesma data. Não é fato de a autora ter seu nome negativado 04 (quatro) vezes, no mesmo dia, que vai configurar a existência de 04 (quatro) danos diferentes. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que fato que gerou o dano moral é um só. Sendo assim, o mesmo fato não pode receber múltiplas reparações. É dever do Poder Judiciário “dar a cada um o que é seu de direito”, e essa premissa abarca tanto a reparação de possíveis injustiças, ressarcindo aqueles que, de algum modo, foram lesados, quanto a coibição de possíveis abusos de direito. Nessa perspectiva, as indenizações não devem ser concedidas indistintamente, sem, antes de tudo, o julgador ponderar acerca das peculiaridades subjetivas do caso posto em exame, sob pena de cometimento de grandes equívocos e de graves injustiças. No caso específico dos autos, como sobejamente explicitado, a indenização almejada nesta ação, a título de dano moral, está fundada no mesmo fato e possui a mesma causa de pedir formulada na ação de numeração 007427-97.2016.811.0004, em que houve a condenação, da instituição de ensino, ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais. Assim, a autora já teve ressarcido o abalo moral experimentado, sendo defeso ao Judiciário referendar nova condenação, decorrente do mesmo fato, sob pena de promover o enriquecimento sem causa.” (N.U 0007426-15.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2019, Publicado no DJE 18/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 14 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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