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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 290692060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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A. A. M. I. S. x L. M. A.

ID: 280830775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAHUÊ ALONSO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: A. A. M. I. S.A - Embargdo: L. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO A TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1082 DO STJ, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO COMO INDISPENSÁVEL. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE APENAS QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA, NÃO A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. NELSON NERY JUNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., RT, 1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Luiz Henrique Soares Novaes (OAB: 143547/SP) - Cahuê Alonso Talarico (OAB: 214190/SP) - 4º andar

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Marcelo Rocha Santos x Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci e outros

ID: 278428203

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-90.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI FACCHINI S/A GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b610e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 8508c02 (fls. 81 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 116.554,52, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 93.429,54 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 9.342,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 3) R$ 13.782,03 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.877,31, e ao Imposto de Renda de R$ 859,33, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 59.921,88 menos INSS reclamante de R$ 5.877,31 = R$ 54.044,57 em 01/12/2024, referentes a 19 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Fica a primeira reclamada - GUARDIÕES SERVIÇOS TERRA NOSTRA MBIGUCCI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda e da terceira reclamadas é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ROCHA SANTOS

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Processo nº 1002004-80.2025.8.11.0051

ID: 325843458

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002004-80.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 66.104,71 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDES DIAS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES POLO PASSIVO: MARCELO RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Cardoso Contabilidade E Assessoria Empresarial Ltda -Me

ID: 326050676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-08.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARDOSO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA -ME

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001179-08.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Cardoso Contabilidade … Processo 0001179-08.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Cardoso Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda -me - Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Cardoso Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda -me, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls. 90/93) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, pelo prazo de 30 dias, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)

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Denise Fernandes De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 259767060

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-22.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES DE SOUZA OAB SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ec7d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6d3fb76/Id 61cba06), e fixo o crédito principal em R$ 40.932,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.300,70. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 1.343,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.932,58. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.500,00 à perita engenheira JULIANA SILVEIRA TETTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 07/03/2025, importa em R$ 53.665,85, sendo: PRINCIPAL =R$ 40.932,57 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.932,58. HON. ADV. = R$ 2.300,70 HON. PER. (ENG) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos pelo índice IPCA. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada é solidária. Id 21404b9/Id 970a3a4: Venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Denise Fernandes De Souza e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 259767064

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-22.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FERNANDES DE SOUZA OAB SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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FABIO RIVELLI

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002004-22.2016.5.02.0011 : DENISE FERNANDES DE SOUZA : LATAM AIRLINES GROUP S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7ec7d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 22 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita das reclamadas, homologo os cálculos do(a) reclamante (Id 6d3fb76/Id 61cba06), e fixo o crédito principal em R$ 40.932,57, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 2.300,70. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 1.343,76, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.932,58. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 1.500,00 à perita engenheira JULIANA SILVEIRA TETTI, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 07/03/2025, importa em R$ 53.665,85, sendo: PRINCIPAL =R$ 40.932,57 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 8.932,58. HON. ADV. = R$ 2.300,70 HON. PER. (ENG) = R$ 1.500,00. Valores corrigidos pelo índice IPCA. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. A responsabilidade da 2ª reclamada é solidária. Id 21404b9/Id 970a3a4: Venham-me os autos conclusos para distribuição de numerário. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE FERNANDES DE SOUZA

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Matheus Galo Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330855397

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001584-92.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GALO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Batista Dos Santos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 332493187

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065817-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002004-03.2025.4.01.3508

ID: 337166613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENNAN DE MORAIS COSTA BRITO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002004-03.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002004-03.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MARTINS DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, com pedido de liminar ou de tutela de urgência ou de tutela de evidência, ajuizada pela parte autora SERGIO MARTINS DE ARAUJO, em face da parte ré CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o cancelamento/suspensão do leilão do procedimento de hasta pública, por não ter a parte autora ter sido intimada pessoalmente para purgar mora e acerca do leilão extrajudicial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Ainda em consonância com o artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Esclarecer a assinatura de terceiro não participante da lide nos documentos de Procuração e Declaração de Hipossuficiência de Ids. 2199302277 e 2199302195, respectivamente, e, sendo o caso, promover nova juntada dos referidos documentos e/ou retificar o polo ativo da demanda. 2) Juntar aos autos cópia da certidão atualizada do imóvel objeto da lide. 3) Juntar cópia do procedimento administrativo de venda extrajudicial ou, sendo o caso, comprovar a recusa do fornecimento. 4) Requerer a inclusão no polo passivo da demanda, e a sua citação com a devida qualificação, do adquirente do imóvel leiloado no bojo de procedimento de execução extrajudicial, como litisconsorte passivo necessário. 5) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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