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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0223

ID: 277808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutel… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1002004-32.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. dos S. , A. P. dos S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Processo nº 1002004-47.2025.8.26.0606

ID: 329428847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIONE AZEVEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que … Processo 1002004-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ladione Azevedo da Silva - Trata-se de demanda eminentemente de direito que não depende de prova pericial e o valor da causa não extrapola o previsto pelo art. 2º da lei 12.153/09, do que decorre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Onde não instalado Juizado Especial da Fazenda, foram designadas, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14, "I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas" e "II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada". Em Suzano não há JEFAZ. Tampouco Vara da Fazenda Pública. Disso resulta a competência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda. Em recente julgamento que teve por objeto especificamente a Comarca de Suzano, a col. Câmara Especial foi categórica: "(...) Na Comarca de Suzano, não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível quanto aos feitos de competência do JEFAZ é absoluta. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0000588-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Na mesma linha, em outro precedente também recente, consignou a col. Câmara Especial que "(...) na Comarca de Suzano não há Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, o Provimento 2.203/14 do CSM estabelece que o processamento e julgamento dos feitos tratados na Lei 12.153/2009, nas comarcas do interior onde não houver Vara da Fazenda Pública instalada, ocorrerá exclusivamente nas Varas do Juizado Especial. (...)" (TJSP; Conflito de competência cível 0003025-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). É também o entendimento, como um todo, do TJSP: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão à concessão de alvará [...] Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Competência plena dosJuizadosEspeciais daFazendaPública. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Provimento CSM nº 2.203/2014 que em seu art. 8º determina que nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública a competência para análise e julgamento da demanda será das Varas da Fazenda Pública, onde instaladas ou das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada ou, por fim, dos Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. ANULA-SE A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE POÁ, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1002258-35.2023.8.26.0462; Relator:Flora Maria Nesi Tossi Silva; Data do Julgamento: 27/09/2023) COMPETÊNCIA Ação ordinária de servidora pública pretendendo recálculo do quinquênio com a inclusão da gratificação executiva, o adicional de insalubridade e o PPM da Lei Complementar1193/13. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Processamento perante 3ª Vara Judicial. Descabimento. Na ausência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Vara da Fazenda Pública, cabe ao Juizado Especial Cível o processamento da demanda,conforme Provimento CSM nº 2.203/2014. Inteligência do art. 64, §4º do CPC. Remessa necessária.Acolho a preliminar para reconhecer a incompetência absoluta da 3ª Vara Judicial, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001231-25.2021.8.26.0191; Relator: Evaristo dos Santos; Data de Julgamento: 10/08/2022) Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RAMOS GAMA

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Regiane Souza Rocha Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280175969

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-02.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE SOUZA ROCHA SILVA RONALDO RAMOS GAMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002004-02.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: RONALDO RAMOS GAMA RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0b2f6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1002004-02.2024.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h00, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Ronaldo Ramos Gama Reclamada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Ronaldo Ramos Gama, qualificado na inicial, moveu reclamação trabalhista em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que o autor trabalhava em local insalubre, que cumpriu horas extras que não foram remuneradas, que o pedido de demissão é nulo, que faz jus a diferenças de verbas rescisórias e PLR, que sofreu por dano moral, pleiteando o pagamento dos valores correspondentes. Deu à causa o valor R$ 92.774,10. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação escrita arguindo prescrição e, no mérito, que o autor não trabalhou em local insalubre, que não são devidas horas extras, que o pedido de demissão é válido, que não há diferença de verbas rescisórias e PLR, que não houve dano moral, impugnando os demais pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Juntou procuração, contrato social e documentos. Foi produzida provas pericial e as partes prestaram depoimento pessoal. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o breve relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaram-se prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019, inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF, com exceção das ações declaratórias, visto serem imprescritíveis. Do adicional de insalubridade O laudo pericial foi conclusivo no sentido da inexistência de agentes insalubres. Afirmou a perita: “As atividades habituais realizadas pelo Reclamante na função de Auxiliar de Cargas (Afretador) eram: Pesar, cubar e etiquetar a carga recebida para despacho; separar os lotes por base de destino; Conferir e unitizar as cargas; preparar as cargas para embarcar nos voos; conferir e desunitizar a carga desembarcada e separar para retirada pelo cliente; recepcionar as cargas e documentos com conferência física da carga e documentação; (…) Ruído Contínuo ou Intermitente - A medição média do local da diligência é de 67,4 dB(A), resultado abaixo do limite de tolerância para uma jornada de labor de 8 horas (85 dB). Portanto, o Reclamante não laborou exposto ao agente insalubre ruído; (…) Poeiras Minerais - Trata-se das atividades exercidas em contato com Asbesto e/ou Manganês e seus compostos e/ou Sílica livre cristalizada. O anexo 12 da NR-15 apresenta os limites de tolerância para tais substâncias. O Reclamante não esteve exposto a poeiras minerais; (…) Agentes Químicos - No anexo 13 da NR-15 não é necessária a análise quantitativa, sendo necessária apenas a inspeção no local de trabalho, diferindo do Anexo 11 da mesma norma. O Reclamante não laborou exposto a agentes químicos insalubres; (…) Conclusão – Insalubridade O Reclamante NÃO laborou exposto a agentes insalubres, consoante à Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexo”. O autor não impugnou o laudo pericial. Outrossim, a I. Perita é da confiança do Juízo, de modo que acato o laudo pericial elaborado e não reconheço o labor do reclamante em local insalubre. Assim, rejeito o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Das horas extras Aduziu o reclamante que cumpriu horas extras, sem receber corretamente a contraprestação devida. A reclamada juntou aos autos espelhos de ponto que possuem marcações variadas de entrada e saída e o autor confirmou que os anotava corretamente. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que marcava o ponto no computador na chegada e na saída; que tinha acesso ao espelho de ponto e as marcações eram as que tinha feito”. E, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças válidas em seu favor no confronto dos espelhos de ponto, banco de horas e holerites, ônus que lhe incumbia. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Da participação nos lucros ou resultados O autor sustenta que não recebeu participação nos lucros e resultados. A reclamada comprovou o pagamento nas fichas financeiras juntadas com a defesa e, no prazo para se manifestar acerca da defesa e documentos, o autor não apontou diferenças em seu favor. Rejeito. Da rescisão contratual O reclamante alegou que o pedido de demissão é nulo e que faz jus a diferenças de verbas rescisórias. A reclamada impugnou o pedido. A reclamada juntou aos autos carta de pedido de demissão (fl. 367) e o reclamante não demonstrou que foi coagido ou induzido a erro. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: “que pediu demissão porque mora em Barueri e levava 3 horas para ir e 3 horas para voltar do trabalho; que atualmente está trabalhando em Barueri há cerca de 7 meses”. Logo, não havendo motivos suficientes para declarar a nulidade do pedido de demissão, rejeito o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, de aviso prévio, multa do FGTS e guia do seguro-desemprego e do FGTS. As demais verbas rescisórias constaram no TRCT e o autor não apontou diferenças em seu favor. Assim, rejeito o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Do Dano Moral Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No caso concreto, o reclamante alega que não recebeu verbas trabalhistas. O reclamante não demonstrou inadimplemento de verbas trabalhistas, ademais, a falta de pagamento é dissabor da vida laboral. Por essas razões, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada aos autos, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Ofícios Não vislumbro irregularidades capazes e necessárias para determinar a expedição de ofícios. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, declarando prescritos os eventuais créditos do Reclamante anteriores a 10/12/2019 inclusive os depósitos do FGTS e multa de 40% sobre tais valores (considerando a modulação da Súmula 362 do C. TST - conforme decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 do C. STF), com exceção das ações declaratórias, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ronaldo Ramos Gama em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Condeno o reclamante a arcar com os honorários advocatícios da reclamada, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT e considerando a Resolução CSJT nº 247/19, artigo 21 e Ato GP/CR nº 2/21, artigo 2º, arbitro os honorários periciais técnicos em R$ 800,00, a serem pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.855,48 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 92.774,10 das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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E. A. C. E A. T. De V. L. e outros x N. O. G. Dos S.

ID: 328411312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-57.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. C. E A. T. DE V. L. F. I. E C. DE V. DE C. L.

Polo Passivo:

N. O. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feit… Processo 1006442-57.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - E.A.C.A.T.V. - - F.I.C.V.C. - N.O.G.S. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de Ação de Reparação cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENCON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE VÁLVULAS LTDA e FOXWALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS DE CONTROLE LTDA em face de NAIARA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS. As Requerentes alegam que a Requerida, ex-funcionária da ENCON, divulgou em processo trabalhista áudios de reuniões de diretoria gravados sem consentimento, contendo informações sigilosas e confidenciais, o que teria violado a boa-fé e os deveres de lealdade e confidencialidade. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a determinação de que a Requerida se abstenha de divulgar quaisquer informações sigilosas obtidas em razão do contrato de trabalho, sob pena de multa diária. A Requerida, em contestação, sustenta que os áudios foram utilizados exclusivamente nos autos do processo trabalhista nº 1002004-11.2023.5.02.0321, perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, como meio de prova para demonstrar situações que configurariam dano moral e abuso por parte das Requerentes, no exercício regular de seu direito de defesa. Alega que a gravação ambiental, da qual ela era uma das interlocutoras, não configura violação de privacidade ou sigilo, e afirma que em nenhum momento divulgou os áudios fora do contexto judicial. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual as Requerentes reiteraram os termos da inicial. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o prosseguimento do feito, e estando as partes legítimas e devidamente representadas, com interesse de agir manifesto, declaro o processo saneado e em ordem para julgamento. Fixo como pontos controvertidos que demandam produção probatória: A existência e o teor do caráter sigiloso/confidencial das informações contidas nos áudios em questão. Se os áudios foram gravados com ou sem o consentimento dos interlocutores, incluindo as Requerentes. A ocorrência de efetiva divulgação dos áudios e das informações neles contidas para terceiros alheios ao processo trabalhista em que a Requerida alega ter utilizado as gravações, incluindo a suposta divulgação à testemunha em outro processo trabalhista. Se a utilização dos áudios pela Requerida nos autos da ação trabalhista excedeu os limites do exercício regular de direito de defesa. A existência de nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os supostos danos materiais e morais alegados pelas Requerentes. A extensão dos alegados danos materiais e morais suportados pelas Requerentes. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Às Requerentes incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a natureza sigilosa das informações, a gravação e divulgação indevida dos áudios fora do contexto do processo trabalhista ou de forma que exceda o direito de defesa, e a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. À Requerida incumbe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das Requerentes, ou seja, que a utilização dos áudios se deu estritamente no exercício regular do direito de defesa e que não houve divulgação indevida para terceiros. As Requerentes requereram a juntada de prova emprestada oriunda dos autos do processo nº 1001000-52.2024.5.02.0242 (em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Cotia/SP), consistente na demonstração da divulgação das gravações ilegais a terceiro (testemunha em reclamatória trabalhista), como fato novo posterior ao ajuizamento desta demanda, cuja veracidade estaria sublinhada no documento anexado (pgs. 3/4). Defiro a juntada da prova emprestada requerida. Intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o teor do documento e a alegação de fato novo. Após a manifestação da Requerida sobre a prova emprestada e a especificação de provas pelas partes, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de outras provas, designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP), VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS (OAB 25070/PA), PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES (OAB 14276/PA), NIEDSON MANOEL DE MELO JUNIOR (OAB 378261/SP)

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Maria Aparecida Dionisio Machado x Riaam Brasil -Rede Ibero Americana De Associados De Idosos Do Brasil,

ID: 295251562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-84.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIONISIO MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL -REDE IBERO AMERICANA DE ASSOCIADOS DE IDOSOS DO BRASIL,

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VILELA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasi… Processo 1002004-84.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Dionisio Machado - Riaam Brasil -Rede Ibero Americana de Associados de Idosos do Brasil, - 1. Consoante o art. 104, caput, do CPC, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Partindo dessa premissa, a parte ré foi intimada para regularizar a representação, porquanto a procuração está sem assinatura. A despeito disso, deixou-se estar calada; porque, com arrimo no § 2º do citado dispositivo, declaro ineficaz a contestação protocolada; e, por conseguinte, decreto a sua revelia (art. 344 do CPC). Deixo, porém, de aplicar o efeito material, isto é, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, visto que foram juntados documentos que os contrastam (art. 345, IV, do CPC). 2. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: a veracidade, ou não, da assinatura do documento de fl. 251. 5. A parte autora é consumidora e é hipossuficiente. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (REsp 1.846.469-MA, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 24 de novembro de 2021). Inverto, por isso, o ônus da prova. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pela parte ré. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL - PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia grafotécnica - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Decisão mantida. - Substituição do perito - Pedido subsidiário incompreensível e que não foi objeto da decisão agravada - Não conhecimento. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029927-11.2022.8.26.0000; Relator: Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/04/2022; Data de Registro: 23/04/2022). 7. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio a perita Michelli Camila Nunes, que deverá ser intimada por e-mail para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça à especialista que a apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 8. Após o cumprimento, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para depositar os valores, no prazo de 10 (dez) dias. 9. O laudo deverá ser apresentado dentre os 30 (trinta) dias posteriores à realização da perícia. 10. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 12. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB 133591/MG), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 277765867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-48.2025.8.26.0541

ID: 276377739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de… ADV: Bruno Joanone (OAB 431432/SP) Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista de Jesus - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a nulidade das cláusulas referente a "Seguro", "Registro Contrato-Órgão de Trânsito" e "Tarifa de Avaliação de Veículo Usado"; e (b) CONDENAR a requerida a restituir os respectivos valores, que deverão ser repetidos em dobro, com incidência de correção monetária a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Com o objetivo de evitar desdobramentos em sede de cumprimento de sentença, consigno que, por se tratar de contrato com parcelas fixas, os juros previstos no contrato já estão embutidos tanto nas parcelas pagas como nas vincendas, isso significa que o mesmo percentual é aplicado ao seguro. Como há ordem de restituição do correspondente ao seguro, significa que o valor mensal cobrado da parte autora continuará sendo o mesmo. É dizer: não é viável que seja devolvido o valor referente a tais rubricas, ao mesmo tempo, seja destacado o seu correspondente nas faturas vincendas, sob pena de enriquecimento sem causa, pois a devolução estaria ocorrendo em duplicidade. Ao mesmo tempo, o enriquecimento sem causa também ocorreria em favor da ré se houvesse a aplicação dos juros fixados na sentença, levando em consideração apenas o valor estampado no contrato (sem juros), pois sua diluição nas parcelas ocorreu com a incidência dos juros contratuais. Registro que esse raciocínio não se aplica no caso de quitação antecipada do contrato, uma vez que, nessa hipótese, há amortização dos juros. Se for este o caso, eventuais pontos de divergência serão resolvidos em sede de cumprimento de sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002004-25.2024.4.01.3900

ID: 321750071

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-25.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BAIA DOS SANTOS GABRIEL BAIA DOS SANTOS R. B. D. S. ROSENILDA SANCHES BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BOSO BRIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI BAIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SPINA - SP226981 e DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que o instituidor da pensão preservava a qualidade de segurado especial da Previdência Social no momento do óbito, uma vez que exercia atividade rural de subsistência em regime de economia familiar na data do falecimento, bem como, conforme esclareceu o depoimento pessoal da parte autora, houve dificuldade no deslocamento do de cujus para ser atendido em posto de saúde devido a picada de cobra no momento da caça. Em audiência, as testemunhas corroboraram os documentos juntados e confirmaram o labor campesino, demonstrando a qualidade de segurado especial. A qualidade de dependente do autor também foi demonstrada, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência. De fato, foi comprovado que o demandante e o instituidor da pensão mantiveram regime de união estável por cerca de 20 anos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem notícia de separação. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência entre companheiros/ de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). O depoimento pessoal da parte autora a prova testemunhal demonstraram que a parte autora dependia economicamente do seu filho / irmão à época do óbito, visto que tinha suas despesas correntes custeadas pelo de cujus. Inclusive, foi comprovada a dificuldade financeira vivenciada pelo dependente após o falecimento, que teve seu padrão de vida reduzido significativamente. Por fim, tendo o óbito ocorrido após o advento da MPV 664/2014 que entrou em vigor em 01/03/2015 (art. 5º, III, da MPV 664/2014), posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (art. 5º da Lei 13.135/2015), a pensão por morte deve ser concedida pelo prazo de 15 anos, tendo em vista que a união estável durou de mais de 2 anos, o instituidor havia cumprido a carência equivalente a 18 contribuições mensais e a beneficiária possuía entre 30 e 40 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91). Quanto aos filhos, cada cota individual de cada beneficiário cessará ao completar 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos à parte autora, desde o óbito (DIB 28/01/2020), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros abaixo: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): ROSENILDA SANCHES BAIA; DAVI BAIA DOS SANTOS; GABRIEL BAIA DOS SANTOS; R. B. D. S. DIB: 28/01/2020 DIP: data do registro da sentença PRAZO:15 anos para companheira e até os 21 anos para os menores. IMPLANTAÇÃO: 60 dias PARCELAS VENCIDAS: À Calcular PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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