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Processo nº 1002012-34.2025.8.26.0441

ID: 324845129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-34.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JOSé DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE

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Processo 1002012-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir José de Paula - Vistos. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inser… Processo 1002012-34.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir José de Paula - Vistos. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos e a documentação que acompanha, constata-se que não é o caso de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, uma vez que não ficaram demonstrados os requisitos necessários, como a probabilidade do direito e o perigo de dano, necessitando o caso de maior dilação probatória. Além disso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, outro pressuposto para a concessão da tutela, que decorre de um juízo de probabilidade de êxito ao final do processo, análise que leva em consideração os fatos narrados pelo autor e a fundamentação jurídica que dá sustentação ao pedido, sendo incabível antecipar pedido incerto quanto ao acolhimento. Por fim, o ato administrativo em questão goza de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do principio da legalidade da Administração (art. 37 da Constituição Federal), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar reconhecimento de nulidade, nesta fase de cognição sumária. não ficaram demonstrados fatores que pudessem mitigar o princípio da legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti Juiz de Direito - ADV: DALMO ARMANDO ROMANCIO OGNIBENE (OAB 151743/SP)

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Processo nº 1001057-57.2025.8.26.0326

ID: 305574331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-57.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARISA FACCI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pa… Processo 1001057-57.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA - - MARISA FACCI GOMES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arbitramento de aluguel relativo à cota parte do Autor no imóvel denominado "Chácara Nossa Senhora Aparecida". Primeiro porque não há qualquer documento elaborado por profissional do ramo imobiliário especificando o valor do imóvel e dos rendimentos mensais que ele poderia gerar. Em segundo, a situação de uso do imóvel pelos Requeridos não é atual. A escritura de inventário e partilha foi lavrada em 12/04/2021, ou seja, a situação perdura há mais de quatro anos, afastando o critério da urgência. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 18 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do juízo, por meio de videoconferência, cujo link de acesso será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. IMÓVEIS COM RESTRIÇÃO NA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Os imóveis pertencentes às partes contem restrição de indisponibilidade em relação ao Requerido GILMAR GOMES PEREIRA, conforme fls. 42, 49 e 53. Deste modo, não é possível a permuta de partes ideais ou a alienação voluntária sem que ocorra previamente o cancelamento da indisponibilidade. Por outro lado, as partes não são obrigadas a manter o condomínio, razão pela qual eventual acordo para extinção deverá seguir obrigatoriamente a venda em hastas públicas. Nesse sentido: "Ação de extinção de condomínio. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Escritura apresentada pela autora referente ao imóvel litigioso. Prevalência do direito potestativo da autora de extinguir o condomínio, não obstado pelo fato de seu ex-marido ser réu em várias ações e ter tido seus dados inscritos na CNIB. Cessão de fração ideal do imóvel litigioso operada pelo ex-marido da autora que segue válida e eficaz. Questões havidas entre os corréus que configuram res inter alios para a autora, não obrigada a permanecer em condomínio com quaisquer dessas pessoas. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002012-28.2021.8.26.0068; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Tal observação é feita com o objetivo de alertar as partes sobre a restrição contida nas matrículas dos imóveis, permitindo que eventual composição amigável possa ser devidamente registrada. Intimem-se. Lucelia, 19 de junho de 2025. - ADV: FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP)

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Processo nº 1002012-73.2025.8.26.0428

ID: 290711263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. N. F. A. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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Processo 1002012-73.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.N.F.A. - - R.A. - 1. Junte a parte requerente documento comprobatório de sua relativa incapacidade civil (ter… Processo 1002012-73.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F.N.F.A. - - R.A. - 1. Junte a parte requerente documento comprobatório de sua relativa incapacidade civil (termo de curatela), para verificar a legitimidade de seu representante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação ou despacho. 2. Sem prejuízo, passo a analisar a medida liminar: Trata-se de ação ajuizada por L.F.N.F.A., contra S.A.C.S.S., operadora de seu plano de saúde, alegando ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Transtorno Específico de Aprendizagem (TEA, CID-10: F84.0), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e individualizado. Com base em relatório médico, solicitou perante a requerida a cobertura dos métodos JASPER, PRT e PEERS (08 sessões semanais de Psicologia e Psicopedagogia) e pelos métodos IMPACT e SCERTS (06 sessões semanais de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional), porém não obteve resposta, caracterizando negativa tácita da operadora. Diante disso, busca a concessão de tutela de urgência para garantir o início imediato do tratamento, sob pena de multa diária, ou o reembolso integral caso não haja disponibilidade na rede credenciada, além da procedência da ação para assegurar o custeio do tratamento conforme prescrição médica. Pois bem. Ao que consta, é incontroversa a relação contratual havida entre as partes. Do mesmo modo, está documentada a necessidade e urgência do tratamento médico prescrito para o requerente (fls. 39/44), que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova convergentes ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e que evidenciam a probabilidade do direito material. De outra banda, vislumbro perigo de dano no aguardo do deslinde da demanda, pois o autor, por questões de saúde, necessita fazer o tratamento médico, consistente, em síntese, em i) Psicologia Especializada no Modelo JASPER, no Modelo PRT e no Modelo PEERS - 8 sessões semanais; ii) Fonoaudiologia Especializada no Modelo IMPACT e no Modelo SCERTS - 6 sessões semanais; iii) Terapia Ocupacional Especializada no Modelo SCERTS e especializada em Saúde, Interdisciplinaridade e Reabilitação - 6 sessões semanais; e iv) Psicopedagogia Especializada no Modelo JASPER e no Modelo PEERS - 8 sessões semanais. Desse modo, em face de tais documentos, é verossímil a alegação da parte autora de que a recusa/omissão da ré não seria razoável, uma vez que, prevendo o contrato a cobertura da doença, deve a requerida custear o procedimento mais adequado ao beneficiário, com base em opinião técnica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar à requerida providencie o tratamento necessário à manutenção da saúde da parte autora, em clínica credenciada da operadora de saúde, indicando local adequado para o atendimento, por profissionais capacitados em sua rede credenciada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de um trintídio. Excepcionalmente, caso inexista estabelecimento credenciado que realize o tratamento, o requerido deverá arcar com a integralidade das despesas médico-hospitalares, realizando o pagamento direto ao fornecedor. Ressalto que a obrigação de indicar os profissionais capacitados para os tratamentos prescritos cabe à requerida, no prazo supra estabelecido. Caso a parte autora opte pela realização do tratamento em clínica diversa e não credenciada, o reembolso deverá ser efetuado dentro dos limites contratuais, bem como condicionado à comprovação de que os profissionais eleitos possuem habilitação específica para aplicação dos métodos prescritos, sob pena de ser considerada legítima a recusa do reembolso. Anoto ainda que o limite de sessões deve ser o prescrito pelo médico e que o relatório médico a ser considerado nesta liminar deve ser renovado semestralmente, considerando-se o de fls. 39/44 para início deste semestre. Atente-se a requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá, a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a cargo da parte autora, para ciência da requerida e as providências cabíveis no sentido de cumprimento desta decisão. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 4) Suprido o item 1, Cite-se e intime-se a parte ré, por Carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil). 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). 6) Com a vinda da contestação, ou decurso do prazo, intime-se o autor para a manifestação cabível. Oportunamente, tornem. - ADV: BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP), BRUNA CAROLINE MUNIZ (OAB 380801/SP)

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Tim S/A x Geovana Santos Da Silva e outros

ID: 278505334

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-55.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

GEOVANA SANTOS DA SILVA INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVANA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002012-55.2024.5.02.0031 (RORSum) RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDOS: GEOVANA SANTOS DA SILVA, INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO a) Responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada impugna sua condenação subsidiária, ao argumento de que a reclamante não era sua empregada, não tendo se beneficiado dos serviços prestados. Sem razão. De início, resta comprovada a prestação de serviços da reclamante em benefício da recorrente, em razão da confissão da reclamada quanto à existência de contrato com a 1ª ré. A responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Ainda, o fato de não existir subordinação não afasta a responsabilidade subsidiária, pois aqui não se discute vínculo de emprego com a tomadora. A responsabilidade subsidiária fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Ademais, não cabe a limitação temporal pretendida, eis que não há qualquer indício nos autos de período no qual a autora não tenha se ativado em prol da realização do contrato entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada por todas as verbas devidas à parte autora, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive verbas rescisórias e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação, exatamente como decidiu a r. sentença. Mantenho. b) Horas extras A recorrente defende que o ônus de comprovar as alegações pertencia à recorrida, do qual não se desincumbiu a contento. Sem razão. A origem assim decidiu: A Reclamante afirmou que laborava de segunda-feira a sexta, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo e reflexos. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e a delimitação da jornada informada na petição inicial, fixo a jornada da Reclamante como sendo: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Dessa forma, condeno no pagamento como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, não cumulativas. Condeno ainda no pagamento de 30 minutos pela não concessão do intervalo intrajornada de segunda-feira a sexta-feira e de uma hora diária nos sábados laborados. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerada a natureza indenizatória da parcela fixada pela reforma, não há que se falar em reflexos. Tendo em vista a ausência de concessão das duas pausas de 10 minutos cada uma, condeno também a Primeira Reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho (duas pausas de 10 minutos). Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor 180, a evolução salarial da Reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Base de cálculo conforme Súmula 264 do C. TST. Adicional de 50% ou convencional mais benéfico para os dias normais e de 100% para domingos e feriados. (...) Pois bem. Da análise da prova documental e oral dos autos, coaduno com o entendimento primário. A reclamada, declarada revel e confessa quanto à matéria fática, não trouxe aos autos os cartões de ponto autorais. Ainda, cabia à reclamante o encargo de demonstrar existência de sobrejornada não paga, ônus do qual se desvencilhou. Verifica-se, pelo depoimento autoral, confirmado por sua testemunha, que a jornada da obreira se estendia de segunda à sexta, das 09h00 às 16h30, e aos sábados das 08h30 às 16h30, com apenas 30 minutos de intervalo. A recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer alegações aptas a infirmar a conclusão do juízo. Desta maneira, comprovada a jornada extraordinária e diferenças devidas sem quitação, não merece reforma a decisão. Mantenho. c) Vale alimentação e vale transporte Argumenta a ré serem indevidos os valores deferidos a título de vales alimentação e transporte. Razão não lhe assiste. O juízo primário assim entendeu: 2.13. Vale refeição A Reclamante alega que laborava em jornada superior a 36 horas semanais, fazendo jus ao pagamento do vale refeição ou alimentação no valor de R$ 15,21 (quinze reais e vinte e um centavos) em função das horas extras laboradas, porém não recebia o valor previsto na norma coletiva. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e observando a ausência de comprovação de pagamento, condeno a Ré ao pagamento do vale refeição no importe previsto para a jornada superior a 36 (trinta e seis) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias, observando os dias efetivamente laborados. 2.14. Vale transporte A Reclamante alega que necessitava de duas conduções diárias de ônibus, para se deslocar ao seu trabalho e, posteriormente, para voltar para casa. Afirma que a Reclamada não efetuava o pagamento do valor devido. Não há nos autos comprovação da quitação dos valores pleiteados. Dessa forma, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento do importe diário de R$ 10,00 (dez reais) a título de vale-transporte. Autorizo a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base da Reclamante, de acordo com a Lei nº 7.418/85. Pois bem. Da análise dos autos, a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer das parcelas aventadas. Por conseguinte, a ora recorrente limitou-se a negar o direito autoral. Portanto, mantenho. d) Multa normativa Pretende a recorrente a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa normativa. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: Tendo em vista a violação das cláusulas relativas à jornada de trabalho, a ausência de pagamento de vale refeição e vale transporte, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento da multa normativa constante nas convenções coletivas juntadas, sendo calculada por cláusula violada e observados os critérios neles estabelecidos. Esclareço que as cláusulas que preveem o pagamento da multa normativa estabelecem que "a Empresa suscitada pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do empregado prejudicado, sendo 70% (setenta por cento) a favor do empregado e 30% (trinta por cento) a favor do SINTRATEL ". Portanto, a multa será no importe de 20% calculado sobre o salário nominal do empregado, sendo que destes 20%, somente 70% será destinado ao empregado. Comprovados os descumprimentos normativos e mantida a decisão de origem, não há que falar em exclusão da multa normativa, uma vez que devidamente aplicada. Mantenho. e) Justiça gratuita da reclamante Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sem razão. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus das reclamadas comprovarem que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. f) Honorários advocatícios A 2ª ré requer a exclusão da verba a seu encargo. Sem razão. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Isto posto e mantida a condenação das reclamadas, não há que falar em alteração da verba honorária fixada na origem, inclusive quanto ao montante de 10% arbitrado. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RL VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator _________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Tim S/A x Geovana Santos Da Silva e outros

ID: 278505362

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002012-55.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

GEOVANA SANTOS DA SILVA INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON AKIRA SATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002012-55.2024.5.02.0031 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: GEOVANA SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002012-55.2024.5.02.0031 (RORSum) RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDOS: GEOVANA SANTOS DA SILVA, INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO a) Responsabilidade subsidiária A 2ª reclamada impugna sua condenação subsidiária, ao argumento de que a reclamante não era sua empregada, não tendo se beneficiado dos serviços prestados. Sem razão. De início, resta comprovada a prestação de serviços da reclamante em benefício da recorrente, em razão da confissão da reclamada quanto à existência de contrato com a 1ª ré. A responsabilização do tomador dos serviços terceirizados encontra amparo na Súmula 331 do C. TST, Tema 725 de Repercussão Geral e, por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, estipulando, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do artigo 10) e dos contratantes de trabalho terceirizado em geral (§ 5º do artigo 5º-A). Ainda, o fato de não existir subordinação não afasta a responsabilidade subsidiária, pois aqui não se discute vínculo de emprego com a tomadora. A responsabilidade subsidiária fulcra-se em sua culpa in eligendo e in vigilando. Ambas as culpas estão associadas à concepção mais ampla de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Ademais, não cabe a limitação temporal pretendida, eis que não há qualquer indício nos autos de período no qual a autora não tenha se ativado em prol da realização do contrato entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada por todas as verbas devidas à parte autora, nos termos da Súmula 331, VI, do C. TST, inclusive verbas rescisórias e as de natureza punitiva, todas decorrentes da violação da legislação, exatamente como decidiu a r. sentença. Mantenho. b) Horas extras A recorrente defende que o ônus de comprovar as alegações pertencia à recorrida, do qual não se desincumbiu a contento. Sem razão. A origem assim decidiu: A Reclamante afirmou que laborava de segunda-feira a sexta, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Pleiteia o pagamento de horas extras, intervalo e reflexos. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e a delimitação da jornada informada na petição inicial, fixo a jornada da Reclamante como sendo: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 16h00min, com 30 minutos de intervalo intrajornada e aos sábados, das 08h30min às 16h30min, sem intervalo intrajornada e sem realizar pausas. Dessa forma, condeno no pagamento como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal, não cumulativas. Condeno ainda no pagamento de 30 minutos pela não concessão do intervalo intrajornada de segunda-feira a sexta-feira e de uma hora diária nos sábados laborados. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Considerada a natureza indenizatória da parcela fixada pela reforma, não há que se falar em reflexos. Tendo em vista a ausência de concessão das duas pausas de 10 minutos cada uma, condeno também a Primeira Reclamada ao pagamento de 20 minutos extras por dia de trabalho (duas pausas de 10 minutos). Deverão ser observados no cálculo das horas extras o divisor 180, a evolução salarial da Reclamante e os dias efetivamente trabalhados. Base de cálculo conforme Súmula 264 do C. TST. Adicional de 50% ou convencional mais benéfico para os dias normais e de 100% para domingos e feriados. (...) Pois bem. Da análise da prova documental e oral dos autos, coaduno com o entendimento primário. A reclamada, declarada revel e confessa quanto à matéria fática, não trouxe aos autos os cartões de ponto autorais. Ainda, cabia à reclamante o encargo de demonstrar existência de sobrejornada não paga, ônus do qual se desvencilhou. Verifica-se, pelo depoimento autoral, confirmado por sua testemunha, que a jornada da obreira se estendia de segunda à sexta, das 09h00 às 16h30, e aos sábados das 08h30 às 16h30, com apenas 30 minutos de intervalo. A recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos quaisquer alegações aptas a infirmar a conclusão do juízo. Desta maneira, comprovada a jornada extraordinária e diferenças devidas sem quitação, não merece reforma a decisão. Mantenho. c) Vale alimentação e vale transporte Argumenta a ré serem indevidos os valores deferidos a título de vales alimentação e transporte. Razão não lhe assiste. O juízo primário assim entendeu: 2.13. Vale refeição A Reclamante alega que laborava em jornada superior a 36 horas semanais, fazendo jus ao pagamento do vale refeição ou alimentação no valor de R$ 15,21 (quinze reais e vinte e um centavos) em função das horas extras laboradas, porém não recebia o valor previsto na norma coletiva. Tendo em vista a revelia da Primeira Reclamada e observando a ausência de comprovação de pagamento, condeno a Ré ao pagamento do vale refeição no importe previsto para a jornada superior a 36 (trinta e seis) horas semanais ou 6 (seis) horas diárias, observando os dias efetivamente laborados. 2.14. Vale transporte A Reclamante alega que necessitava de duas conduções diárias de ônibus, para se deslocar ao seu trabalho e, posteriormente, para voltar para casa. Afirma que a Reclamada não efetuava o pagamento do valor devido. Não há nos autos comprovação da quitação dos valores pleiteados. Dessa forma, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento do importe diário de R$ 10,00 (dez reais) a título de vale-transporte. Autorizo a dedução do percentual de 6% sobre o salário-base da Reclamante, de acordo com a Lei nº 7.418/85. Pois bem. Da análise dos autos, a reclamada não comprovou o pagamento de quaisquer das parcelas aventadas. Por conseguinte, a ora recorrente limitou-se a negar o direito autoral. Portanto, mantenho. d) Multa normativa Pretende a recorrente a reforma da sentença que determinou o pagamento de multa normativa. Sem razão. Acerca da matéria, assim fundamentou o Juízo de origem: Tendo em vista a violação das cláusulas relativas à jornada de trabalho, a ausência de pagamento de vale refeição e vale transporte, condeno a Primeira Reclamada ao pagamento da multa normativa constante nas convenções coletivas juntadas, sendo calculada por cláusula violada e observados os critérios neles estabelecidos. Esclareço que as cláusulas que preveem o pagamento da multa normativa estabelecem que "a Empresa suscitada pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o salário nominal do empregado prejudicado, sendo 70% (setenta por cento) a favor do empregado e 30% (trinta por cento) a favor do SINTRATEL ". Portanto, a multa será no importe de 20% calculado sobre o salário nominal do empregado, sendo que destes 20%, somente 70% será destinado ao empregado. Comprovados os descumprimentos normativos e mantida a decisão de origem, não há que falar em exclusão da multa normativa, uma vez que devidamente aplicada. Mantenho. e) Justiça gratuita da reclamante Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Sem razão. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus das reclamadas comprovarem que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. f) Honorários advocatícios A 2ª ré requer a exclusão da verba a seu encargo. Sem razão. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Isto posto e mantida a condenação das reclamadas, não há que falar em alteração da verba honorária fixada na origem, inclusive quanto ao montante de 10% arbitrado. Mantenho. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. RL VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator _________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1002012-44.2024.8.11.0002

ID: 330797649

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE VALORES PAGOS, PROVA EMPRESTADA E JULGAMENTO ANTECIPADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto à análise de valores já pagos, à pertinência da prova emprestada, e à legalidade do julgamento antecipado do mérito, requerendo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto aos valores quitados e à consideração da prova emprestada; (ii) analisar se o julgamento antecipado da lide violou o contraditório e a ampla defesa; (iii) avaliar se o acórdão incorreu em vício que justifique o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa as alegações sobre os valores pagos, consignando que o montante devido foi apurado com base em prova técnica e já descontado o valor quitado. 5. A tese de julgamento extra petita foi afastada sob o fundamento de que a decisão respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, com base na proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, conforme laudo pericial. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide foi rejeitada, diante da suficiência das provas documentais e periciais, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, inexistindo necessidade de nova instrução probatória. 7. Não se constatou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, pois todas as teses relevantes foram apreciadas de forma suficiente, inclusive quanto ao uso da prova emprestada e ao documento “contas a pagar”. 8. A finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente omissão, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. O inconformismo com a fundamentação adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 10. O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador valorar as provas de forma fundamentada, sem a obrigatoriedade de examinar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão que aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não é omissa, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido quando a prova documental e pericial constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do juízo. 3. A finalidade de prequestionamento não legitima a oposição de embargos de declaração ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 370, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1903083/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 11.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002133-32.2018.8.11.0051, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 29.05.2024; TJMT, AI nº 1024124-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.02.2024; TJMT, N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A embargante aponta omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado teses relevantes por ela suscitadas, como julgamento antecipado do mérito, omissão sobre os valores pagos já registrados nos autos, e, ainda, ausência de apreciação do pedido de prova emprestada. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento (Id. 295661885). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a alegada omissão do acórdão quanto à análise dos valores pagos pela embargante, da pertinência da prova emprestada, bem como a legalidade do julgamento antecipado da lide sem apreciação dessas alegações relevantes. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de cobrança proposta por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda. contra COOALESTE, alegando inadimplemento de contrato de prestação de serviços e requerendo o pagamento de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme o laudo pericial. Ambas as partes apelaram. O acórdão negou provimento aos recursos, com base na suficiência da prova documental e no saldo remanescente apurado (Id. 283303389 e 293472882). No que tange à afirmação de ofensa à coisa julgada, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, ao consignar que a extinção da execução fundada em título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez e certeza, não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com base na relação contratual subjacente. A propósito: “(...) A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8.11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram expressamente que a decisão proferida nos embargos à execução não obstava o exercício do direito de ação em sede ordinária. Inexistente, pois, a alegada ofensa à coisa julgada (Id. 293472882 e 283303389). Em relação à tese de julgamento extra petita, observa-se que o fundamento adotado pelo aresto, de cobrança proporcional dos serviços efetivamente prestados, decorre da prova pericial e está em consonância com os limites do pedido e da causa de pedir. Portanto, o valor fixado resulta do reconhecimento da ausência de adimplemento integral, sem qualquer inovação ou extrapolação do objeto litigioso (Id. 293472882). No tocante à suposta omissão quanto aos valores já pagos, o acórdão foi expresso ao reconhecer que o montante devido de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) representa a diferença entre o valor dos serviços apurados (R$ 243.855,70) e o valor já quitado (R$ 120.000,00), matéria enfrentada de forma suficiente e com base na prova técnica produzida (Id. 293472882). Ressalte-se que não houve violação ao artigo 355 do CPC, pois o julgamento antecipado do mérito foi devidamente fundamentado na suficiência da prova pericial e documental produzida nos autos, conforme autoriza, o art. 370 do mesmo diploma legal, ao magistrado, como destinatário final da prova, a prerrogativa de indeferir a produção de provas que julgar desnecessárias. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 . Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Outrossim, não se verifica afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto todas as teses essenciais à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inclusive a relativa aos valores pagos pela embargante, ao documento ‘contas a pagar’ e à pretensão de utilização de prova emprestada. Destaca-se o posicionamento desta C. Câmara: “(...) I - Não é nula a decisão que, embora concisa, revela, de forma satisfatória, as razões de decidir sobre os quais se fundamenta o provimento jurisdicional combatido. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241244720238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem fixou adequadamente a condenação proporcional à sucumbência das partes, inexistindo omissão ou erro a ser sanado nesta instância. O acórdão, por conseguinte, atendeu ao artigo 489, § 1º, do CPC, de modo que enfrentou de modo direto as teses relativas aos valores pagos, à prova emprestada e à ausência de coisa julgada. No que se refere ao argumento de que os embargos de declaração teriam por finalidade viabilizar o prequestionamento, é pacífico o entendimento de que essa finalidade não justifica a rediscussão do mérito da causa, tampouco legitima a inovação dos fundamentos do julgado. Colhe-se entendimento deste Sodalício nesse sentido: “(...) Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (...) (N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Dessa forma, o aresto embargado enfrentou diretamente todas as alegações relevantes de mérito e afastou corretamente a existência de coisa julgada material impeditiva da cobrança, reafirmando que o título executivo foi considerado inexigível apenas na via executiva, sendo legítima a cobrança por ação ordinária com base nos serviços prestados. Além disso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002012-44.2024.8.11.0002

ID: 330797654

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002012-44.2024.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGANTE), JAIRO FUNKE - CPF: 820.876.791-34 (ADVOGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 05.097.008/0001-31 (EMBARGANTE), ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS - CPF: 050.324.551-80 (ADVOGADO), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO - CNPJ: 05.156.580/0001-24 (EMBARGADO), JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI - CPF: 928.966.269-72 (ADVOGADO), JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR - CPF: 778.791.201-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE VALORES PAGOS, PROVA EMPRESTADA E JULGAMENTO ANTECIPADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial em ação de cobrança fundada em inadimplemento contratual. A embargante sustenta omissão quanto à análise de valores já pagos, à pertinência da prova emprestada, e à legalidade do julgamento antecipado do mérito, requerendo acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto aos valores quitados e à consideração da prova emprestada; (ii) analisar se o julgamento antecipado da lide violou o contraditório e a ampla defesa; (iii) avaliar se o acórdão incorreu em vício que justifique o prequestionamento por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração exigem a demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão impugnado enfrentou de forma expressa as alegações sobre os valores pagos, consignando que o montante devido foi apurado com base em prova técnica e já descontado o valor quitado. 5. A tese de julgamento extra petita foi afastada sob o fundamento de que a decisão respeitou os limites do pedido e da causa de pedir, com base na proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, conforme laudo pericial. 6. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide foi rejeitada, diante da suficiência das provas documentais e periciais, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC, inexistindo necessidade de nova instrução probatória. 7. Não se constatou ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, pois todas as teses relevantes foram apreciadas de forma suficiente, inclusive quanto ao uso da prova emprestada e ao documento “contas a pagar”. 8. A finalidade de prequestionamento, por si só, não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente omissão, nos termos da jurisprudência consolidada. 9. O inconformismo com a fundamentação adotada não configura vício sanável por embargos de declaração, devendo ser veiculado pela via recursal própria. 10. O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador valorar as provas de forma fundamentada, sem a obrigatoriedade de examinar exaustivamente todos os argumentos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A decisão que aprecia expressamente os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia não é omissa, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes. 2. O julgamento antecipado do mérito é válido quando a prova documental e pericial constante dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do juízo. 3. A finalidade de prequestionamento não legitima a oposição de embargos de declaração ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355, 370, 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1903083/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.04.2023, DJe 11.04.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1002133-32.2018.8.11.0051, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 29.05.2024; TJMT, AI nº 1024124-47.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21.02.2024; TJMT, N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1002012-44.2024.8.11.0002 EMBARGANTE: COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. A embargante aponta omissão, sob o argumento de que o acórdão não teria analisado teses relevantes por ela suscitadas, como julgamento antecipado do mérito, omissão sobre os valores pagos já registrados nos autos, e, ainda, ausência de apreciação do pedido de prova emprestada. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento (Id. 295661885). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a alegada omissão do acórdão quanto à análise dos valores pagos pela embargante, da pertinência da prova emprestada, bem como a legalidade do julgamento antecipado da lide sem apreciação dessas alegações relevantes. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de cobrança proposta por Canal Livre Comércio e Serviços Ltda. contra COOALESTE, alegando inadimplemento de contrato de prestação de serviços e requerendo o pagamento de R$ 1.379.695,37 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente aos serviços efetivamente prestados, conforme o laudo pericial. Ambas as partes apelaram. O acórdão negou provimento aos recursos, com base na suficiência da prova documental e no saldo remanescente apurado (Id. 283303389 e 293472882). No que tange à afirmação de ofensa à coisa julgada, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, ao consignar que a extinção da execução fundada em título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez e certeza, não impede o ajuizamento de ação ordinária de cobrança com base na relação contratual subjacente. A propósito: “(...) A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8.11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). No caso concreto, tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram expressamente que a decisão proferida nos embargos à execução não obstava o exercício do direito de ação em sede ordinária. Inexistente, pois, a alegada ofensa à coisa julgada (Id. 293472882 e 283303389). Em relação à tese de julgamento extra petita, observa-se que o fundamento adotado pelo aresto, de cobrança proporcional dos serviços efetivamente prestados, decorre da prova pericial e está em consonância com os limites do pedido e da causa de pedir. Portanto, o valor fixado resulta do reconhecimento da ausência de adimplemento integral, sem qualquer inovação ou extrapolação do objeto litigioso (Id. 293472882). No tocante à suposta omissão quanto aos valores já pagos, o acórdão foi expresso ao reconhecer que o montante devido de R$ 123.855,70 (cento e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) representa a diferença entre o valor dos serviços apurados (R$ 243.855,70) e o valor já quitado (R$ 120.000,00), matéria enfrentada de forma suficiente e com base na prova técnica produzida (Id. 293472882). Ressalte-se que não houve violação ao artigo 355 do CPC, pois o julgamento antecipado do mérito foi devidamente fundamentado na suficiência da prova pericial e documental produzida nos autos, conforme autoriza, o art. 370 do mesmo diploma legal, ao magistrado, como destinatário final da prova, a prerrogativa de indeferir a produção de provas que julgar desnecessárias. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da Corte Superior: “(...) O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2 . Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). Outrossim, não se verifica afronta ao art. 489, § 1º, do CPC, porquanto todas as teses essenciais à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inclusive a relativa aos valores pagos pela embargante, ao documento ‘contas a pagar’ e à pretensão de utilização de prova emprestada. Destaca-se o posicionamento desta C. Câmara: “(...) I - Não é nula a decisão que, embora concisa, revela, de forma satisfatória, as razões de decidir sobre os quais se fundamenta o provimento jurisdicional combatido. (...).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241244720238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024). Quanto aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem fixou adequadamente a condenação proporcional à sucumbência das partes, inexistindo omissão ou erro a ser sanado nesta instância. O acórdão, por conseguinte, atendeu ao artigo 489, § 1º, do CPC, de modo que enfrentou de modo direto as teses relativas aos valores pagos, à prova emprestada e à ausência de coisa julgada. No que se refere ao argumento de que os embargos de declaração teriam por finalidade viabilizar o prequestionamento, é pacífico o entendimento de que essa finalidade não justifica a rediscussão do mérito da causa, tampouco legitima a inovação dos fundamentos do julgado. Colhe-se entendimento deste Sodalício nesse sentido: “(...) Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (...) (N.U 1016573-70.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Dessa forma, o aresto embargado enfrentou diretamente todas as alegações relevantes de mérito e afastou corretamente a existência de coisa julgada material impeditiva da cobrança, reafirmando que o título executivo foi considerado inexigível apenas na via executiva, sendo legítima a cobrança por ação ordinária com base nos serviços prestados. Além disso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002012-52.2025.8.26.0047

ID: 295359771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-52.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. propôs a a… Processo 1002012-52.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a - Vistos. ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. propôs a ação de indenização por danos materiais em face de JOSUÉ ELIAS RODRIGUES, alegando, em síntese, que como concessionária do Lote 28 do Sistema Rodoviário, incluindo a Rodovia SP-333 (conforme Contrato de Concessão Rodoviária n. 0352/ARTESP/2017), possui o dever de zelar pela integridade dessas rodovias e de todo patrimônio público sob sua administração. Narra que em 20 de novembro de 2023, por volta das 00:03h, um acidente no quilômetro 416+600 da Rodovia SP-333, causado pelo requerido, resultou em danos materiais. Afirma que foram danificados uma lâmina de defensa metálica e um atenuador de impacto. Aduz que o evento danoso ocorreu em razão da negligência e/ou imprudência na condução do veículo pelo requerido, visto que a pista se encontrava em ótimas condições. Sustenta que o acidente culminou na deterioração do patrimônio da concessionária, gerando um prejuízo material de R$ 20.218,29, valor despendido para a realização dos reparos necessários. Afirma que o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o prejuízo é evidente, posto que o dano só ocorreu em razão de sua ação. Dessa forma, requer a total procedência da ação para condenar o réu ao pagamento R$ 20.218,29. Juntou procuração e documentos às fls. 08/221. O réu foi devidamente citado (fl. 227), porém decorreu o prazo sem apresentação da contestação (fl. 228). Manifestação do autor de fl. 231 requerendo a decretação da revelia e a procedência da ação. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de prova oral ou técnica, em razão da revelia. O pedido é procedente. Trata-se da demanda em que a parte autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de importância de R$ 20.218,29, referente à manutenção de uma lâmina de defensa metálica e de um atenuador de impacto que guarnece a Rodovia SP-333, os quais sofreram danos em razão de acidente automobilístico envolvendo o veículo do réu, conduzido por ele, detalhando as informações na tabela de fl. 215. Inicialmente, decreto à revelia da parte ré, que foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta sem oferecer qualquer modalidade de defesa de modo a afastar as alegações iniciais, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A revelia tem como um de seus efeitos a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, notadamente quando a matéria discutida é de direito disponível e não há interesse público subjacente. Ou seja, deve-se presumir verdadeira a alegação de que o requerido causou o acidente automobilístico na Rodovia SP-333 em 20 de novembro de 2023, resultando em danos materiais à concessionária, avaliados em R$ 20.218,29, referentes a uma lâmina de defensa metálica e um atenuador de impacto. Note-se que a requerente trouxe aos autos, às fls. 193/206, o boletim de ocorrência da Polícia Militar, com a versão do requerido Josué, o qual diz ter se perdido no controle da direção do veículo. O boletim de ocorrência, ainda, identifica como proprietário do veículo o próprio réu, e apresenta registros fotográficos dos danos alegados, os quais também se encontram no Extrato Detalhado de Ocorrências (fls. 207/214). Por fim, a requerente apresentou descritivo de cálculo referente ao prejuízo suportado para conserto dos danos na fl. 215. O réu, por seu turno, como dito, quando devidamente citado, quedou-se inerte, escoando-se em branco o prazo para defesa (fl. 228), de modo a atribuir-lhe a responsabilidade acerca dos danos causados, nos moldes pretendidos na inicial. Ademais, por tudo quanto consta dos autos, não vislumbro possa outra convicção ser formada de tal forma que, com arrimo no artigo 344 do Código de Processo Civil, tenho como incontroversos os fatos, implicando a parte contumaz suportar consequências jurídicas. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar o requerido JOSUÉ ELIAS RODRIGUES a pagar a requerente ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A a quantia de R$ 20.218,29, que deverá ser corrigida desdea data do orçamento realizado (fl. 215) até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora igualmente desde a citação, sendo devido a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da regra da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1039018-06.2024.4.01.0000

ID: 310682594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039018-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGEU FARIA MENDES JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUNARY CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039018-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-23.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO HUMBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039018-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-23.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A e GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e outro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1002012-23.2024.4.01.3505, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação imediata da área descrita na inicial, integrante do Projeto de Assentamento Acaba Vida, situada na Fazenda Boa Sorte, em Niquelândia/GO. Os agravantes sustentam, em síntese, que são possuidores de área total de 619,5200 hectares, adquirida em 2008 por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos, com base em cadeia possessória de mais de seis décadas, registrada em cartório, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta até o ano de 2019, quando foram notificados pelo INCRA que parcela da propriedade está inserida no projeto de assentamento criado pela autarquia. Alegam que a decisão agravada foi proferida sem a devida comprovação técnica da titularidade do INCRA sobre a área reivindicada e que a ausência de memorial descritivo, planta ou outro documento técnico que delimite com exatidão o local compromete a legalidade da medida liminar. Defendem que o laudo apresentado pelo INCRA é unilateral e carece de confirmação judicial por perícia imparcial. Argumentam, ainda, a boa-fé na posse, o cumprimento da função social da propriedade, a inércia administrativa do INCRA, o perigo de dano irreparável e a falta de regularização/indenização de posseiros preexistentes, conforme exigido pela Lei nº 8.629/93. Por sua vez, a decisão agravada reconheceu a irregularidade da ocupação com base em documentação sobre o imóvel, desapropriado no ano de 1987, e considerou que a ocupação dos agravantes se deu sem anuência da autarquia e em desconformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, caracterizando, assim, esbulho possessório. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática por este Relator, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal. Considerou-se que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e que os elementos acostados aos autos pelo INCRA demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de legalidade e legitimidade da reintegração deferida. Enfatizou-se que a negociação da posse em assentamentos e sem anuência do INCRA é nula, configurando posse clandestina e insuscetível de proteção possessória, afastando-se, assim, a alegação de boa-fé. Também não se reconheceu a caracterização da função social ou da condição de assentado por parte dos agravantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido liminar, delineou, em suma, os seguintes fundamentos: [...] De maneira inicial, destaca-se que é dever do Poder Público “promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil” e “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social”, nos termos do art. 2º, § 2º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Ademais, não se pode olvidar que os projetos de assentamentos, embora possam assumir diversas modalidades (a título de exemplo, a PAE – Agroextrativista, PCA – Assentamento Casulo, entre outras), consistem em um conjunto de unidades agrícolas, instaladas pelo INCRA, destinadas a “agricultores que se comprometem a morar na parcela e a explorá-la para o seu sustento, utilizando mão de obra familiar”. (Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/assentamentos. Acesso em 08/07/2024). Por essa razão, é que se entende que o beneficiário assentado não pode transmitir a posse a terceiro, sem que haja a expressa anuência da autarquia federal, sob pena de considerar-se clandestina (art. 1.200, do CC) e de fundamentar, inclusive, a determinação de reintegração de posse, como já decidido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. Agravo retido não provido. 3. Descumprindo o beneficiário de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. Adesapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do primeiro imóvel, localizado no Município de Vila Rica (MT) para terceiros e a compra da parcela n. 22 do Projeto de Assentamento Chapada Vermelha, localizado no Município de Cristalândia (TO), objeto da presente ação de reintegração, ambas as transações realizadas sem anuência do Incra, caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Agravo retido e recurso de apelação dos réus, não providos. (TRF-1 - AC: 00046175320114014300 0004617-53.2011.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2017 e-DJF1) Com efeito, consta dos autos documentos de comprovação da titularidade do INCRA em decorrência de desapropriação de imóvel rural, cuja propriedade era da Companhia Níquel Tocantins. Além disso, destaca-se que o “Sr. JOÃO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e o Sr. OSVALDO ALVES NOGUEIRA FILHO adquiriram, em 11.07.2008, área de 619,5200 hectares, conforme consta na Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias 3º Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas”, conforme apurado nos autos e que a propriedade do INCRA data do ano de 1987. À vista disso, embora os agravantes afirmem que a sua propriedade não está incluída na área do projeto de assentamento Acaba Vida, inexistem documentos que permitem, a título de cognição sumária, afastar o que se encontra registrado na certidão de matrícula por inteiro teor, juntada aos autos pelo INCRA. Outrossim, não há que se falar em boa-fé ou ainda no reconhecimento da função social da propriedade, considerando, de per si, os documentos de transferência juntados pelos agravantes nos autos. Sob esse panorama, vale ressaltar que “a negociação da parcela recebida em assentamento decorrente do Programa Nacional de Reforma Agrária nos dez anos seguintes à outorga do título de domínio ou da concessão de uso - sem aquiescência do INCRA - enseja a rescisão do contrato de assentamento e caracteriza o esbulho possessório” (TRF-1 - AC: 00108179720064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/05/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2016). Além disso, não se reconhece a condição de assentado sem a observância do procedimento administrativo respectivo, especialmente quando a posse tenha sido adquirida por meio de transferência realizada por quem não detinha autorização para fazê-la (Nesse sentido, TRF-1 - AC: 00038095020124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/03/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019). In casu, sequer há comprovação da condição de assentados considerando a existência de atividade empresarial e outras propriedades rurais em nome de integrantes dos núcleos familiares dos agravantes, conforme apurado no SNCR. Dessa maneira, entende-se que não se encontra caracterizada a probabilidade do direito das partes agravantes em ver suspensa a decisão de deferimento da tutela provisória para reintegrar a posse do imóvel ao INCRA, diante da ausência de elementos que demonstrem a sua posse de boa-fé, nesse momento processual. [...]. Nesse contexto, diante da exaustiva argumentação expendida na decisão supratranscrita e mantido o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, consequentemente, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. POSSE SEM ANUÊNCIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação de área situada em projeto de assentamento. 2. Os agravantes alegam que adquiriram a posse por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos em 2008, com base em cadeia possessória iniciada há mais de seis décadas. 3. Sustentam que a ocupação era mansa, pacífica e ininterrupta até 2019, quando foram notificados sobre a inserção parcial da área em projeto do INCRA. Requerem o reconhecimento da posse de boa-fé, apontando ausência de delimitação precisa da área objeto da reintegração e nulidade da prova unilateral produzida pela autarquia. 4. A decisão agravada reconheceu a posse irregular, com base na desapropriação do imóvel em 1987 e na ausência de anuência do INCRA quanto à ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ocupação pelos agravantes, com base em cessão de direitos possessórios, pode ser considerada legítima para fins de afastamento da reintegração de posse; e (ii) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência reconhece que a posse exercida em parcela de projeto de assentamento sem anuência do INCRA é considerada clandestina, sendo insuscetível de proteção possessória. 7. A documentação juntada pelo autor demonstra, ainda que em sede de cognição sumária, a titularidade do imóvel pela União, por meio de desapropriação realizada em 1987, o que afasta a alegação de posse legítima por parte dos agravantes. 8. Apurou-se que os agravantes não detêm a condição regular de assentados. 9. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/2015, mantém-se a decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao INCRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida em área de projeto de assentamento sem a anuência do INCRA é considerada clandestina e insuscetível de proteção possessória. 2. A negociação de direitos possessórios sobre parcelas integrantes de projetos de reforma agrária sem anuência do INCRA caracteriza esbulho possessório. 3. A ausência de elementos que comprovem a posse de boa-fé e a regularidade da ocupação impede a suspensão da decisão de reintegração liminar." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 189; CC, art. 1.200; CPC; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00046175320114014300 0004617-53.2011.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2017; TRF-1 AC: 00108179720064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/05/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2016; TRF-1 - AC: 00038095020124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/03/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1039018-06.2024.4.01.0000

ID: 310682602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039018-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGEU FARIA MENDES JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUNARY CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039018-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-23.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO HUMBERTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039018-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002012-23.2024.4.01.3505 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A e GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e outro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1002012-23.2024.4.01.3505, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação imediata da área descrita na inicial, integrante do Projeto de Assentamento Acaba Vida, situada na Fazenda Boa Sorte, em Niquelândia/GO. Os agravantes sustentam, em síntese, que são possuidores de área total de 619,5200 hectares, adquirida em 2008 por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos, com base em cadeia possessória de mais de seis décadas, registrada em cartório, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta até o ano de 2019, quando foram notificados pelo INCRA que parcela da propriedade está inserida no projeto de assentamento criado pela autarquia. Alegam que a decisão agravada foi proferida sem a devida comprovação técnica da titularidade do INCRA sobre a área reivindicada e que a ausência de memorial descritivo, planta ou outro documento técnico que delimite com exatidão o local compromete a legalidade da medida liminar. Defendem que o laudo apresentado pelo INCRA é unilateral e carece de confirmação judicial por perícia imparcial. Argumentam, ainda, a boa-fé na posse, o cumprimento da função social da propriedade, a inércia administrativa do INCRA, o perigo de dano irreparável e a falta de regularização/indenização de posseiros preexistentes, conforme exigido pela Lei nº 8.629/93. Por sua vez, a decisão agravada reconheceu a irregularidade da ocupação com base em documentação sobre o imóvel, desapropriado no ano de 1987, e considerou que a ocupação dos agravantes se deu sem anuência da autarquia e em desconformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA, caracterizando, assim, esbulho possessório. Posteriormente, foi proferida decisão monocrática por este Relator, indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal. Considerou-se que não estavam presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e que os elementos acostados aos autos pelo INCRA demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios de legalidade e legitimidade da reintegração deferida. Enfatizou-se que a negociação da posse em assentamentos e sem anuência do INCRA é nula, configurando posse clandestina e insuscetível de proteção possessória, afastando-se, assim, a alegação de boa-fé. Também não se reconheceu a caracterização da função social ou da condição de assentado por parte dos agravantes. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido liminar, delineou, em suma, os seguintes fundamentos: [...] De maneira inicial, destaca-se que é dever do Poder Público “promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil” e “zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social”, nos termos do art. 2º, § 2º, do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64). Ademais, não se pode olvidar que os projetos de assentamentos, embora possam assumir diversas modalidades (a título de exemplo, a PAE – Agroextrativista, PCA – Assentamento Casulo, entre outras), consistem em um conjunto de unidades agrícolas, instaladas pelo INCRA, destinadas a “agricultores que se comprometem a morar na parcela e a explorá-la para o seu sustento, utilizando mão de obra familiar”. (Disponível em: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/assentamentos. Acesso em 08/07/2024). Por essa razão, é que se entende que o beneficiário assentado não pode transmitir a posse a terceiro, sem que haja a expressa anuência da autarquia federal, sob pena de considerar-se clandestina (art. 1.200, do CC) e de fundamentar, inclusive, a determinação de reintegração de posse, como já decidido por esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TRANSFERÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), DE DIREITOS RELATIVOS A PARCELA DE TERRA DESTINADA A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do art. 130 do Código de Processo Civil/1973 (art. 370 do CPC/2015), "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 2. Hipótese em que a oitiva das testemunhas arroladas pelos réus em nada mudaria o quadro fático delineado nos autos. Agravo retido não provido. 3. Descumprindo o beneficiário de parcelamento de terra, que foi destinado ao Programa de Reforma Agrária, os temos do contrato de assentamento e o que dispõem o art. 189 da Constituição Federal, o art. 72 do Decreto n. 59.425/1966 e o art. 18 e seguintes da Lei n. 8.629/1993, ao ceder os seus direitos possessórios a terceira pessoa, tem o Incra o direito de reintegrar-se na posse do imóvel (Precedente: AC 0010817-97.2006.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 11.05.2016). 4. Adesapropriação de imóvel rural é executada pelo Incra, em nome da União, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993, sendo, por isso, aplicável ao caso dos autos, o disposto no Decreto-Lei n. 9.760/1946, que, no art. 71, prevê o despejo do imóvel daquele que descumpriu os instrumentos normativos, sem direito a qualquer indenização. 5. Hipótese em que a negociação ilegal do primeiro imóvel, localizado no Município de Vila Rica (MT) para terceiros e a compra da parcela n. 22 do Projeto de Assentamento Chapada Vermelha, localizado no Município de Cristalândia (TO), objeto da presente ação de reintegração, ambas as transações realizadas sem anuência do Incra, caracteriza o esbulho possessório e afasta o alegado direito à indenização por benfeitorias, sejam elas necessárias ou úteis. 6. Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Incra, que se mantém. 7. Agravo retido e recurso de apelação dos réus, não providos. (TRF-1 - AC: 00046175320114014300 0004617-53.2011.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2017 e-DJF1) Com efeito, consta dos autos documentos de comprovação da titularidade do INCRA em decorrência de desapropriação de imóvel rural, cuja propriedade era da Companhia Níquel Tocantins. Além disso, destaca-se que o “Sr. JOÃO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO e o Sr. OSVALDO ALVES NOGUEIRA FILHO adquiriram, em 11.07.2008, área de 619,5200 hectares, conforme consta na Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias 3º Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas”, conforme apurado nos autos e que a propriedade do INCRA data do ano de 1987. À vista disso, embora os agravantes afirmem que a sua propriedade não está incluída na área do projeto de assentamento Acaba Vida, inexistem documentos que permitem, a título de cognição sumária, afastar o que se encontra registrado na certidão de matrícula por inteiro teor, juntada aos autos pelo INCRA. Outrossim, não há que se falar em boa-fé ou ainda no reconhecimento da função social da propriedade, considerando, de per si, os documentos de transferência juntados pelos agravantes nos autos. Sob esse panorama, vale ressaltar que “a negociação da parcela recebida em assentamento decorrente do Programa Nacional de Reforma Agrária nos dez anos seguintes à outorga do título de domínio ou da concessão de uso - sem aquiescência do INCRA - enseja a rescisão do contrato de assentamento e caracteriza o esbulho possessório” (TRF-1 - AC: 00108179720064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/05/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2016). Além disso, não se reconhece a condição de assentado sem a observância do procedimento administrativo respectivo, especialmente quando a posse tenha sido adquirida por meio de transferência realizada por quem não detinha autorização para fazê-la (Nesse sentido, TRF-1 - AC: 00038095020124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/03/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019). In casu, sequer há comprovação da condição de assentados considerando a existência de atividade empresarial e outras propriedades rurais em nome de integrantes dos núcleos familiares dos agravantes, conforme apurado no SNCR. Dessa maneira, entende-se que não se encontra caracterizada a probabilidade do direito das partes agravantes em ver suspensa a decisão de deferimento da tutela provisória para reintegrar a posse do imóvel ao INCRA, diante da ausência de elementos que demonstrem a sua posse de boa-fé, nesse momento processual. [...]. Nesse contexto, diante da exaustiva argumentação expendida na decisão supratranscrita e mantido o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, consequentemente, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039018-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGEU FARIA MENDES, JOAO HUMBERTO DE CARVALHO CAETANO Advogados do(a) AGRAVANTE: GRACILENE RIBEIRO SODRE BATISTA - GO47064-A, LUNARY CANDIDO DA SILVA - GO47065-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. POSSE SEM ANUÊNCIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação de área situada em projeto de assentamento. 2. Os agravantes alegam que adquiriram a posse por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos em 2008, com base em cadeia possessória iniciada há mais de seis décadas. 3. Sustentam que a ocupação era mansa, pacífica e ininterrupta até 2019, quando foram notificados sobre a inserção parcial da área em projeto do INCRA. Requerem o reconhecimento da posse de boa-fé, apontando ausência de delimitação precisa da área objeto da reintegração e nulidade da prova unilateral produzida pela autarquia. 4. A decisão agravada reconheceu a posse irregular, com base na desapropriação do imóvel em 1987 e na ausência de anuência do INCRA quanto à ocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ocupação pelos agravantes, com base em cessão de direitos possessórios, pode ser considerada legítima para fins de afastamento da reintegração de posse; e (ii) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela recursal pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência reconhece que a posse exercida em parcela de projeto de assentamento sem anuência do INCRA é considerada clandestina, sendo insuscetível de proteção possessória. 7. A documentação juntada pelo autor demonstra, ainda que em sede de cognição sumária, a titularidade do imóvel pela União, por meio de desapropriação realizada em 1987, o que afasta a alegação de posse legítima por parte dos agravantes. 8. Apurou-se que os agravantes não detêm a condição regular de assentados. 9. Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC/2015, mantém-se a decisão que deferiu a reintegração liminar de posse ao INCRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A posse exercida em área de projeto de assentamento sem a anuência do INCRA é considerada clandestina e insuscetível de proteção possessória. 2. A negociação de direitos possessórios sobre parcelas integrantes de projetos de reforma agrária sem anuência do INCRA caracteriza esbulho possessório. 3. A ausência de elementos que comprovem a posse de boa-fé e a regularidade da ocupação impede a suspensão da decisão de reintegração liminar." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 189; CC, art. 1.200; CPC; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 00046175320114014300 0004617-53.2011.4.01.4300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/07/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2017; TRF-1 AC: 00108179720064013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 02/05/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 11/05/2016; TRF-1 - AC: 00038095020124013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 13/03/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 21/05/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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