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Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001

ID: 261819153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002365-19.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIK JOSE PIMENTEL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002365-19.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202054413 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por EDNALDA MARIA DA SILVA contra NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE), com o objetivo de obrigar a concessionária a realizar a mudança de titularidade e religação da energia elétrica em imóvel comercial locado pela autora, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada da requerida em prestar o serviço essencial. Alega a parte autora que: a) trata-se de pequeno negócio familiar, que utilizou as economias da família para alugar, reformar o imóvel e adquirir equipamentos; b) no mês de dezembro de 2024, alugou um imóvel comercial na Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, com o objetivo de iniciar sua atividade empresarial; c) solicitou junto à concessionária ré a ligação da energia elétrica e a mudança de titularidade do contrato, apresentando todos os documentos exigidos; d) a ré se recusou a realizar a ligação da energia, condicionando-a ao pagamento de débitos antigos no valor de R$ 21.850,20, de titularidade de terceiro (Lucia Adriane Brito Vaz Gandra), com quem a autora não possui qualquer vínculo; e) retornou diversas vezes à agência da ré para reiterar o pedido, sem sucesso, sendo mantida a exigência da quitação do débito que não lhe pertence; f) em razão da ausência de energia, precisou contratar um gerador, com custos adicionais expressivos, impossibilitando o funcionamento adequado do seu negócio. Requer que seja concedida tutela de urgência para determinar imediata mudança de titularidade e religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. Pediu a gratuidade judicial. Intimada a comprovar seu estado de insuficiência econômica (ID 192453434), a autora recolheu custas (ID 192598582). Determinada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (ID 196506316). Em manifestação de ID 198060588, a parte ré informou, em resumo, não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem dois requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos em sede de cognição sumária, tenho que há elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. O documento de ID nº 192444723 faz prova de que a parte autora firmou o contrato de locação do imóvel referido na data indicada. Intimado, o réu não se manifestou sobre o número de protocolo informado pela demandante (8116078060) nem informou estar o imóvel sem energia por outra razão. Cediço que a obrigação de pagar decorrente da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica vincula tão somente aquele que contratou e se beneficiou do serviço, resta evidente que a concessionária demandada não pode condicionar a ligação de unidade consumidora e a transferência da titularidade de contrato para o novo locatário/proprietário/possuidor ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros, cabendo-lhe usar os meios regulares de cobrança. Noutras palavras, a empresa fornecedora de energia elétrica não pode compelir o novo locatário/proprietário/possuidor de um imóvel a pagar débitos de antigos locatários/proprietários/possuidores, mediante recusa de fornecimento do serviço. Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE INSTALAÇÃO . Distribuidora, em regra, não pode condicionar a alteração pretendida à quitação de débitos pendentes em nome de terceiros, exceto se comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, além da continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob idêntica ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. Inteligência do art. 346 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/21 . In casu, as provas demonstraram que a parte apelante adquiriu a unidade consumidora, correspondente a uma olaria, e a locou para fins comerciais, oportunidade em que exsurgiu o débito ora impugnado. Na medida em que os recorrentes pretendem dar continuidade à atividade comercial, aplica-se a exceção do art. 346, § 1º, II do mesmo diploma normativo. Sentença mantida . SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002012-80.2023.8.26 .0416 Panorama, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 03/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (PROPTER PERSONAM) . CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS DO ANTIGO OCUPANTE - USUÁRIO DO SERVIÇO. RELIGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A obrigação pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica é de caráter pessoal (propter personam), ou seja, estabelece-se entre o fornecedor e o consumidor beneficiado. Restando comprovado que o débito foi gerado pelo anterior locatário do imóvel (terceiro), o autor faz jus à transferência de titularidade para o seu nome, bem como, à religação da energia elétrica, sendo-lhe vedada qualquer cobrança pretérita, a que não deu causa . 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07528329120238070001 1926822, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) Evidenciada a probabilidade do direito, tenho que o perigo de dano é evidente diante da essencialidade da natureza do serviço que a concessionária se recusa a prestar (fornecimento de energia elétrica), e da total impossibilidade de uso do imóvel locado enquanto não ocorrer a religação. Ante o exposto, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, em sede de juízo provisório, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino que a empresa demandada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas): 1) restabeleça o fornecimento de energia elétrica para o imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE, abstendo-se de 01.12.2024, até o julgamento do presente feito; 2) transfira a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica relativo ao imóvel situado à Rua Córrego do Euclides, nº 120, Alto José Bonifácio, Recife – PE para a autora, Guilherme Luiz Oliveira Tavares Cordeiro. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01/07/2025, às 10h (art. 334, caput, do CPC/2015). Intimem-se as partes da presente decisão e para comparecer à audiência e cite-se a parte demandada. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado e deverá ser dirigida à empresa demandada, acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a instruem para: 1. imediato cumprimento do que aqui restou determinado, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); 2. comparecimento à audiência designada; e 3. citação para tomar ciência de todos os termos da presente ação e integrar a relação processual. Fica a parte demanda esclarecida e advertida de que: 1. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Ficam ambas as partes esclarecidas e advertidas, desde já, de que: 1. o comparecimento à audiência designada é obrigatório, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Recife, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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M. A. x V. L. G.

ID: 330225217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000387-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

V. L. G.

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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JOAO ANTONIO CASTILHO

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ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA

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Processo 0000387-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1002012-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A. - V.L.G. - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 0000387-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1002012-77.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.A. - V.L.G. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de alimentos provisórios promovido pela requerente M. A. em face de V. L. G. Considerando que o procedimento de peticionamento para o cumprimento de sentença de alimentos pode seguir dois ritos distintos, o rito da prisão ou o rito da expropriação, é imprescindível que a exordial indique de forma clara e objetiva qual rito se pretende adotar, a fim de que o processo seja instruído corretamente e tramite de maneira adequada. Observo que, conforme determinação de fls. 122, a parte requerente foi intimada para que esclarecesse qual rito seria instruído os autos, já que o rito de prisão corresponde a três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, e mediante planilha anexada aos autos (fl. 3), foram consideradas quatro prestações anteriores, o que se confunde com o rito da expropriação. Às fls. 127/130, a parte requerente peticionou pedido de liminar apresentando a mesma planilha com quatro prestações e com pedido de prisão. Às fls. 132/136, a requerente informou o adimplemento parcial da obrigação alimentar, excetuando-se os meses de janeiro e fevereiro de 2025, motivo pelo qual requereu a intimação da parte requerida/executada para que efetue o pagamento dos valores devidos correspondentes aos referidos meses. A fl. 137, foi determinado o cancelamento do cumprimento de sentença, uma vez que houve o pagamento do débito cobrado nos autos. Às fls. 140/141, a parte requerente manifestou-se nos autos, esclarecendo que, embora tenha havido o pagamento parcial dos débitos constantes na planilha mais recente (fl. 131), o executado permaneceu inadimplente quanto às parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão que determinou o cancelamento do presente incidente. À fl. 142, a parte requerente, diante da inadimplência do requerido, requereu a realização de penhora on-line dos valores devidos. Às fls. 143/144, em acolhimento ao pedido de reconsideração da decisão anterior, foi determinado à parte requerente que apresentasse planilha de débitos atualizada, conforme os Comunicados Conjuntos nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP. Quanto ao pedido de penhora on-line formulado pela requerente, este foi indeferido, sob o fundamento de que os ritos da execução por expropriação e da execução com pedido de prisão civil não se confundem. Às fls. 146/147, a parte requerente procedeu à juntada de nova planilha, incluindo os meses de abril e maio de 2025, totalizando quatro meses de inadimplemento. No entanto, tal inclusão repercute na determinação anterior, que exigia a adequação da planilha conforme o rito da prisão civil aplicável apenas às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Dessa forma, houve nova confusão entre os ritos, uma vez que a planilha apresentada contempla a totalidade das parcelas inadimplidas, bem como multa e honorários de 10%, o que se compatibiliza com o rito da expropriação. Às fls. 149/156, a parte requerente/exequente alega que, em razão do indeferimento do pedido de benefício previdenciário e diante da situação de dificuldade financeira da autora, requer a concessão de prioridade na tramitação do presente processo. Além disso, pleiteia a expedição de mandado de prisão contra o executado, bem como a realização de audiência por videoconferência com o magistrado. Pois bem. 1. Em razão do pedido de tramitação prioritária do processo, é necessário distinguir o privilégio do crédito alimentar da prioridade de tramitação processual. O privilégio do crédito alimentar refere-se à precedência desse crédito em relação a outros créditos na ordem de pagamento, garantindo sua satisfação preferencial. Já a prioridade de tramitação processual está relacionada à ordem cronológica que deve ser observada pelo juiz na apreciação dos processos e pelos serventuários no cumprimento das determinações judiciais, conforme previsto nos arts. 12 e 12, §3º do Código de Processo Civil. No entanto, não há previsão legal expressa que determine prioridade de tramitação para processos de cumprimento de sentença de alimentos. Ainda que a matéria alimentícia seja de alta relevância social e a proteção da subsistência do credor seja primordial, a prioridade na tramitação processual não decorre automaticamente do privilégio do crédito alimentar. Dessa forma, no caso específico do cumprimento de alimentos, a ausência de previsão legal para a prioridade de tramitação impede o deferimento de tal medida. No mesmo sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - decisão suficientemente fundamentada, sem ofensa ao art. 93, IX da CF - objeção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - previsão nos artigos 71 da Lei nº 10.741/2003 e 1 .048, inciso I, do CPC - agravante não comprovou que tem idade igual ou superior a sessenta anos - direito à prioridade à tramitação que se restringe às pessoas físicas, partes da relação jurídica processual, mas não alcança o advogado que não figura como parte ou interveniente - precedente do STJ - caráter alimentar da verba honorária não está elencado nas hipóteses previstas para a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I do CPC - decisão mantida - agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22154471520208260000 SP 2215447-15.2020 .8.26.0000, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 11/06/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Portanto, indefiro o pedido de prioridade tramitação. 2. Nota-se que a parte requerente requer a urgência na análise do feito. No entanto, observa-se pelas determinações anteriores que foi necessária a intimação da parte requerente para que demonstrasse de forma clara qual o rito a ser utilizado, emendando a inicial, bem como juntando planilha de acordo com o Comunicado Conjunto nº 358/2025 e nº 951/2023 do TJSP, o que não foi providenciado adequadamente pela parte. A confusão de ritos distintos - de prisão ou expropriação - tumultua o regular andamento da execução. A parte requerente juntou planilha demonstrando débito referente a quatro meses (fl. 3), ao mesmo tempo em que requereu a prisão do executado. Contudo, após o pedido de penhora on-line (fl. 142), houve nova confusão quanto ao rito aplicável. Isso porque o rito da prisão é cabível apenas para o inadimplemento de três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das parcelas vincendas no curso do processo, enquanto o rito da penhora se destina à cobrança do crédito em aberto. Diante disso, faz-se necessário o esclarecimento da parte interessada quanto ao rito a ser adotado. No mais, verifica-se que a parte requerente continua juntando planilha referente a quatro meses, o que substende-se que o processo seguirá pelo rito de expropriação, no entanto , às fls. 155, requer a decretação de prisão, caso não haja o pagamento, impossibilitando este juízo de dar seguimento ao feito. Enquanto a verba de caráter alimentar, qual seja a verba recente, é aquela vencida nos últimos três meses da data do ajuizamento da ação, a verba pretérita é aquela vencida nos meses anteriores ao últimos três da data do ajuizamento da ação, assim sendo, perdeu o caráter alimentar. Nada impede que a exequente proponha nova fase de cumprimento de sentença relativa às parcelas alimentares vencidas recentemente, podendo inclusive optar pelo processamento sob o rito da prisão civil. Isso porque, não se admite a adoção de um procedimento híbrido na execução de alimentos. A escolha pelo rito da prisão civil afasta a possibilidade de adoção simultânea de medidas de cunho patrimonial, uma vez que cada rito possui finalidades e mecanismos próprios e exclusivos. De modo que, não havendo a devida adequação da planilha conforme o informado, torna-se necessária nova intimação da parte requerente para que proceda à correção da planilha e à indicação precisa do rito a ser adotado, o que, consequentemente, poderá acarretar a postergação do recebimento deste incidente. A escolha do autor ao ingressar em juízo, deve se basear nas últimas 3 (três) prestações vencidas, e as que vencerem no curso do processo, se for o rito de prisão. Desta feita, intime-se pela derradeira vez a parte requerente/exequente para que apresente planilha atualizada e adequada, indicando claramente qual rito pretende adotar neste processo. Caso opte pelo rito da prisão, deverá juntar os três últimos meses de inadimplência. Se a escolha recair sobre o rito da expropriação, deverá apresentar a planilha atualizada com o total do débito devido pelo requerido/executado. Ressalte-se que, na hipótese de adoção do rito da prisão, as prestações em atraso que ultrapassarem o limite de três meses poderão ser objeto de discussão em incidente próprio de expropriação. 3. Quanto ao pedido audiência por videoconferência com esta magistrada, deve ser solicitado mediante envio de requerimento para o e-mail da vara ou do gabinete da magistrada (penapolis2@tjsp.jus.br), não comportando agendamento via petição. Ademais, frise-se que escala de atendimento presencial é pública e está disponível para os advogados, sendo, portanto, de conhecimento do i. Patrono. 4. Por fim, anoto que a parte requerente ventila questionamentos quanto à atuação da Serventia Judicial, insinuando eventual prática de irregularidade funcional. Contudo, após detida análise dos autos, não se verifica qualquer indício de conduta indevida ou irregular por parte da z. Serventia. Os atos praticados encontram-se revestidos de legalidade e adequação às normas procedimentais vigentes, inexistindo elementos concretos que autorizem a instauração de apuração quanto a eventual infração funcional. Cumpre destacar que a mera insatisfação com o andamento processual, bem como a discordância quanto a decisões ou diligências adotadas no curso do feito, deve ser objeto de recuso, e não são aptas a justificar a formulação de acusações infundadas, especialmente aquelas de natureza grave, como a imputação de crime funcional a servidores públicos. Alegações desse jaez configuram atitude temerária e atentatória à dignidade da Justiça. Assim, quanto à alegação de prevaricação, adverte-se ao douto patrono que a imunidade profissional do advogado não é absoluta, uma vez que as garantias e prerrogativas visam proteger o livre exercício da função, e não como escudo para a prática de condutas repelidas pelo ordenamento jurídico, não se observando dos autos qualquer irregularidade praticada pela zelosa Serventia. Eventual insistência nas ofensas por parte do douto advogado poderá configurar crime contra a honra, com encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as providências necessárias. No mesmo sentido, segue jurisprudência: "A prática de atos pelo advogado submete-se e restringese ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo" (RHC n. 47.013/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 27/2/2015). Int. - ADV: ELIZANDRA CANDIDO DE SOUZA (OAB 488862/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JOAO ANTONIO CASTILHO (OAB 46114/SP)

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229173

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA DATA S.A.

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Marcelo Ramos De Avila x Telefonica Data S.A.

ID: 256229180

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-06.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAMOS DE AVILA

Polo Passivo:

TELEFONICA DATA S.A.

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002012-06.2024.5.02.0015 : MARCELO RAMOS DE AVILA : TELEFONICA DATA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7039370 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A sentença julgou PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de Marcelo Ramos de Ávila contra a Telefônica Data S.A., deferindo: adicional de periculosidade (30% do salário base com reflexos, inclusive nas horas extras), fornecimento do PPP sob pena de multa, justiça gratuita, honorários advocatícios de sucumbência recíproca (5%), honorários periciais (R$2.500,00 por conta da reclamada), correção monetária (conforme tabela do TRT2), juros de mora (1% ao mês, simples, a partir do ajuizamento), recolhimentos previdenciários e fiscais (Súmula 368 do TST) e custas processuais (R$ 1.400,00 a cargo da reclamada). O acórdão(ID 2baab84) modificou a sentença nos seguintes aspectos: * Excluiu o adicional de periculosidade e reflexos. * Excluiu a entrega do PPP e multa. * Inverteu a responsabilidade pelos honorários periciais (R$ 500,00, a cargo do reclamante). * Deferiu a multa do art. 477 da CLT. * Determinou que a correção monetária seja aquela vigente na data da liquidação. O Acórdão do TST (ID 28b7c3c): * Restabeleceu a condenação da reclamada quanto ao adicional de periculosidade e reflexos. * Determinou que os honorários periciais (valor não especificado) são de responsabilidade da reclamada. * Fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação, para o reclamante. * Manteve a multa do art. 477 da CLT. Impugnação da Reclamada (ID 2cbf076): A reclamada questiona a proporcionalidade do adicional de periculosidade, a atualização monetária e a incidência de juros sobre o INSS patronal. Os argumentos não procedem, pois o adicional de periculosidade deve ser pago de forma integral, conforme Súmula 364, I,II do TST, e a atualização monetária e os juros devem seguir o determinado no acórdão regional e no TST (índices da data da liquidação). Quanto às contribuições previdenciárias: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão acréscimos legais moratórios, indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, corretos os cálculos do reclamante. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/07/2024: Principal: R$ 142.126,63 Juros: R$ 64.818,02 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 INSS Reclamada: R$ 21.260,73 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 206.944,65 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 21.260,73 Honorários Patrono Reclamante: R$ 20.694,47 IRPF: R$ 0,00 Honorários Periciais: R$ 0,00 Custas: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 248.899,85 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de TELEFONICA DATA S.A., CNPJ: 04.027.547/0001-31. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAMOS DE AVILA

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Maria Das Graças De Oliveira Zanotto x Antonio Roberto Zanotto

ID: 276775557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-65.2021.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ZANOTTO

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ZANOTTO

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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JOSÉ EDISON SIMIONATO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Proce… ADV: Leandro Henrique Rodrigues do Nascimento (OAB 319306/SP), José Edison Simionato (OAB 352768/SP), Mack Queiroz da Silva Travasso Sarinho (OAB 416419/SP), Felipe Fiori Kottel (OAB 423858/SP) Processo 1000821-65.2021.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças de Oliveira Zanotto - Reqdo: Antonio Roberto Zanotto - Vistos. MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ANTONIO ROBERTO ZANOTTO. Relata a autora, em síntese, que foi vítima de violência doméstica durante parte de sua vida conjugal, o que lhe causou sérios danos físicos e psicológicos. O requerido, foi condenado pela prática de lesão corporal qualificada e ameaça, ambas agravadas e em concurso material, e sua pena corporal foi de 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, em sentença transitada em julgado. Assim, busca a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de trinta mil reais e a condenação na obrigação de fazer referente ao pagamento de tratamento médico especializado de escolha da autora, que abranja o tratamento psicológico, bem como a condenação do requerido em danos materiais em relação aos gastos suportados pela autora para manter os imóveis dos ex cônjuges no valor de R$ 19.232,87. Concedida a gratuidade judicial à fl. 108. O requerido, citado (fl.127), apresentou contestação com reconvenção (fls.128/140). Aduz preliminares de prescrição, inépcia da inicial, impugnado o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida a autora. No mérito pugna pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional requer que a autora seja condenada a restituir ao Requerido o importe de R$ 3.297,27, proveniente do custo do IPTU do imóvel onde reside, requerendo assim, a total procedência da presente reconvenção. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido (fl.244). Anoto réplica e contestação a reconvenção (fls.247/260). O requerido se manifestou em réplica (fls. 266/67). Instadas a especificação de provas (fl.268), as partes apresentaram manifestação (fls. 271 e 272/73). Por decisão de fl.285, foi encerrada a instrução e fixado prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais a fls.288/96 e fls.297/308). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Repilo a objeção de prescrição A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Este é o entendimento da jurisprudência e está previsto no artigo 202, inciso I, do Código Civil Estabelecem: A) o CC: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; B) o CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constituem mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. O prazo prescricional voltou a correr a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção sem resolução do mérito, Assim, o STJ firmou a tese do tema 869: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Portanto, não ocorreu a prescrição Da impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade processual. A impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Apesar das alegações da parte impugnante, esta não produziu qualquer prova apta a infirmar a hipossuficiência financeira da impugnada. Como cediço, o ônus da prova em sede de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária recai sobre o impugnante, que deve trazer os autos elementos probatórios robustos acerca de suas afirmações. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial: "IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE -O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃOPROVIDO." (TJSP Apelação nº 9000061-78.2009.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2014, Data de registro: 12/09/2014). Considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, no sentido de demonstrar que a parte contrária dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, a impugnação revela-se improcedente. Ademais, convém ressaltar que a declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção juris tantum (relativa), cujo teor é corroborado pelos demais documentos acostados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade processual. Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, posto que o quantum foi fixado conforme o art. 292 do CPC e de acordo com o que parte autora entende ser devido. Superadas as preliminares e prejudiciais e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No mérito, a ação principal é parcialmente procedente. Pois bem. Constata-se nos autos que as partes mantêm uma relação conflituosa, resultando na instauração de diversos processos no âmbito cível e no âmbito criminal. Nesta última esfera, destacam-se o processo 0000902-07.2016.8.26.0514 (fls. 57/58), que embasa a pretensão indenizatória apresentada pela autora. O combate à violência doméstica contra a mulher é prioridade do Estado e deve ser promovido de todas as formas, não apenas no âmbito criminal, mas também no âmbito cível. Não basta criar uma lei prevendo medidas protetivas e meios de assistência especial às mulheres vítimas da violência. É preciso evitar que a violência ocorra, já que suas consequências são permanentes e, por vezes, devastadoras. Para tanto, é premente que os agressores sejam efetivamente punidos por suas condutas, que sofram consequências graves o suficiente para desestimular a repetição dos atos de violência e para servir como exemplo aos demais, quebrando o ciclo de violência. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela autora como mero dissabor. Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Nesse sentido: "APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Sentença de procedência que fixou indenização por danos morais em R$20.000,00. Inconformismo do requerido. Descabimento. Agressão decorrente de violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do STJ. Quantum fixado em R$20.000,00. Manutenção. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido."(Apelação Cível nº 1034569-54.2017.8.26.0506 - Apelante: Henrique Fernandes Vieira - Apelado: Jerusa Lidia Belagamba Vieira - Comarca: Ribeirão Preto Juiz - Voto nº 15282). Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tem a finalidade de efetivamente ressarcir em sua plenitude o dano sofrido, já que esse é imensurável. Porém, tampouco pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor ou enriquecimento indevido do ofendido, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente Nesse contexto, originado o pedido do comprovado episódio de lesão corporal decorrente de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, qual seja, independente de comprovação, visto que decorre da conduta ilícita do réu. Na concepção moderna da teoria da reparação do dano moral prevalece, como ensina o sempre autorizado Mestre CARLOS ALBERTO BITTAR, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de provado prejuízo em concreto (in Reparação Civil por Danos Morais, RT,1994, p. 202). Na determinação da reparação devida há fatores que devem ser considerados. A este respeito ensina CARLOS ALBERTO BITTAR: "Há certos fatores que influenciam a determinação da reparação devida, identificados e discutidos na doutrina e, por vezes, incluídos em textos legais. Inserem-se neste contexto, fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, que na prática acabam influindo no espírito do julgador, a saber, de um lado, a análise do grau de culpa do lesante e a eventual participação do lesado na produção do efeito danoso, e de outro, a situação patrimonial e pessoal das partes e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito." (obra citada, p. 209). Nesse sentido, ainda esclarece CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que se deve levar em conta a punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, colocando nas mãos do ofendido uma importância que não é o pretium doloris, porém, um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, amenizando a amargura da ofensa. Deve o arbitramento, ainda, ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros (Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Editora Forense, página 317). Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem que repare o mal causado a quem pede, sem lhe gerar locupletamento indevido, bem como desestimule, de certa forma, o causador desse mal, isto é, o incentive a se preocupar coma urbanidade no trato das relações interpessoais. Desta forma, observadas todas as circunstâncias do presente caso, entendo que a fixação de indenização por danos morais no valor pretendido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) confere justo equacionamento ao litígio, a fim de se coibir tal prática. Com relação aos danos materiais verifico que ocorreu a distribuição da ação de extinção de condomínio movida pela autora em face do requerido (1002012-43.2024.8.26.0514). Diante disso, e considerando que a controvérsia principal já está sendo tratada na ação de extinção de condomínio, entendo que o pedido de danos materiais torna-se desnecessário, uma vez que a matéria já está sendo devidamente apreciada em outro procedimento. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, para o fim de extinguir o pedido de danos materiais. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, verifico que as partes já estão envolvidas em uma ação de extinção de condomínio, na qual discutem e resolvem as questões relativas à dissolução do condomínio entre si. Diante do princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, e considerando que a matéria de fundo já está sendo devidamente apreciada na ação de extinção de condomínio, entendo que a reconvenção apresentada neste processo se torna desnecessária e prejudicada. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, com resolução de mérito. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide principal, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) corrigidos monetariamente desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC),sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso do réu sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso da autora arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 10% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas proporcionalmente. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção movida por ANTONIO ROBERTO ZANOTTO em face de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA e, em consequência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa da ação de reconvenção. Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra esta decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, §2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. PIC.

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Processo nº 0800990-54.2023.8.15.0261

ID: 310317160

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800990-54.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800990-54.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto. Apelante: Maria de Fátima Fernandes Advogado: Thassilo Leitão de F. Nóbrega (OAB PB 17.645) Apelado: Banco Panamericano S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e (OAB/PB 18.156-A) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente com correção monetária e juros, e afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora recorreu buscando a devolução dobrada dos valores e a condenação do réu por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais diante da inexistência de contratação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira não comprova a validade do contrato impugnado pela autora, cuja assinatura foi periciada e considerada inautêntica, ensejando a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação válida da vontade. 4.Aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo a repetição do indébito devida conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.Em consonância com a modulação firmada no Tema 929 do STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, independentemente da demonstração de má-fé. 6.A jurisprudência do STJ e do TJ-PB consolida o entendimento de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo significativo, o que não se verifica no caso concreto. 7. A exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual n.º 12.027/21 não se aplica a contratos bancários firmados antes de sua vigência, nem a contas bancárias sem operação de crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A instituição financeira que não comprova a validade do contrato impugnado responde objetivamente pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do consumidor. 2.A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 929. 3.A ausência de prova de abalo significativo impede a caracterização do dano moral quando os descontos indevidos não são acompanhados de consequências mais graves. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em dar parcial provimento ao apelo. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Fernandes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó que, nos autos da Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Panamericano S/A, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, consignando os seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de: Declarar a inexistência do contrato entre MARIA DE FÁTIMA FERNANDES e o BANCO PAN S.A. Determinar a devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta da autora, com Juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação; Correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data de cada desconto. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, apesar dos descontos indevidos, não ficou demonstrado um abalo moral significativo além de mero aborrecimento. Destacar que até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, permanecem aplicáveis as regras supracitadas quanto à atualização monetária e juros de mora. A partir da vigência do referido diploma legal, a atualização monetária e os juros incidentes deverão observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme determinação normativa. Determinar que, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverá ser compensado qualquer valor depositado na conta bancária da parte autora pelo réu, referente ao contrato ora declarado nulo, com os montantes a serem restituídos por força desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, e cada uma pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, sendo que 50% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré, e 50% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC, aos eventuais beneficiários da gratuidade judiciária(...)”. Irresignada, a autora/apelante aduz que é beneficiária do INSS e que ao perceber uma redução em seu benefício, constatou a existência de empréstimo consignado - Contrato n. 319527605-4 -, realizado em 20/02/2018, no valor de R$777,60, a ser pago 72 em parcelas no valor de R$10,80 cada. Assevera que, a Lei Nº 12.027/21 do Estado da Paraíba, estabelece a obrigação da assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito e que a Instituição Financeira recorrida não comprovou a legalidade do contrato, devendo, portanto, serem considerados ilícitos os descontos indevidos com a determinação de devolução dobrada dos valores debitados e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais, defendendo que abusos consubstanciados nas cobranças indevidas, abalam a auto-estima das pessoas e desrespeitam a sociedade. Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso com a reforma da sentença recorrida, acolhimento do pedido inicial e condenação do recorrido ao pagamento de danos morais. Contrarrazões ofertadas pelo Banco réu. É o relatório. VOTO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório e passo a sua análise. Extrai-se dos autos que a parte Autora afirma que, sem assinar contrato algum, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário relativo a empréstimo consignado referente ao contrato n. 319527605-4, realizado em 20/02/2018 no valor de R$777,60 (setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), a ser pago 72 (setenta e duas) em parcelas no valor de R$10,80 (dez reais e oitenta centavos) cada e requer a condenação da Instituição Financeira em danos morais. No relatório processual, verifica-se que a parte autora impugnou as assinaturas constantes na documentação acostada aos autos pelo Banco réu, sendo realizada perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu que as assinaturas questionadas apresentadas nos documentos, não correspondem à firma normal da Autora. Segue abaixo, a parte conclusiva do laudo pericial. DO ÔNUS DA PROVA A instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaia, vez que não demonstrou a existência e regularidade do negócio jurídico questionado, conforme demonstrado através de perícia técnica anexada aos autos (35033814), estando configurada a prática de ato ilícito, nos termos dos enunciados de súmula ns. 297 e 479 do STJ c/c art. 927 do CC c/c arts. 6o, VIII, e 14, § 3o, do CDC, c/c art. 373, II, do CPC, que assim dispõem: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 6o. […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifo nosso). Destarte, de se inferir que a requerida não cumpriu o ônus probante, qual seja a prova da veracidade integral dos seus documentos no que tange às assinaturas do contrato em questão. Assim, de se presumir que se mantiveram falsas. Nessa linha, não houve, pelo menos prova de que a requerente tenha aderido ao contrato. Sem a manifestação da vontade, inexiste o negócio jurídico, sendo de rigor a inexigibilidade dos débitos. Adstrito ao tema: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado não reconhecido Contrato eletrônico - Fraude contratual reconhecida Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II, do CPC Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário Devolução em dobro Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Compensação com valores transferidos em favor da Autora Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002012-88.2022.8.26.0651; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARADO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001412-56.2023.8.26.0223; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Repetição do Indébito Pelos descontos, indevidamente subtraídos do benefício da autora, imperiosa a devolução. Sobre o tema, o art. 42 do Código de Defesa foi interpretado pelo STJ, quando da análise do Tema 929 da seguinte forma: a devolução deve ser em dobro, incidindo independente do elemento volitivo, eis que basta a quebra da boa fé. (conforme EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS), com modulação de efeitos após 30.03.2021 (conforme AREsp 1.413.542 RS, DJe 30/03/21). Deve ser simples até 30.03.2021 e, após, dobrada. Incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ), diante de falha na prestação do serviço bancário. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme a tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 600.663/RS), a repetição do indébito deve ser simples para descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, independentemente de má-fé. Emerge dos autos que o contrato foi incluído no benefício da autora em março de 2018, expirando em fevereiro de 2024. Assim, de acordo com os efeitos da modulação do julgado supra, a devolução deve ser simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada. Conforme artigos 428, I e 429, II do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade, incumbindo à parte que produziu o documento (o réu) o ônus da prova. Nesse sentido, a tese firmada sobre o tema repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, ausente a prova de que a autora subscreveu o contrato, fato constatado pela perícia grafotécnica, presume-se que não assinou o documento, ocorrendo, portanto, falha na prestação de serviços. A esse respeito: “DECLARATÓRIA CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ART. 388, INCISO I, C.C. ART. 389, INCISO II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, INCISO I, E ART. 429, INCISO II, DO CPC/2015 PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR DESINTERESSE EM SUA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO LEI N° 8.078/90, ART. 14, CAPUT CONTRATO DECLARADO NULO INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E DA IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA Nº 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., AP 1046101-09.2022.8.26.0002, rel. Des. Matheus Fontes, 11/4/2024). Do dano moral No caso dos autos, os descontos realizados na conta bancária da Apelante, ainda que eventualmente indevidos, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a condenação em danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ocorrência de um desconto indevido, por si só, não configura, automaticamente, um dano moral, sendo necessário, para fins de condenação, que a situação tenha gerado consequências mais graves, como constrangimento, humilhação, ou a violação de direitos da personalidade de forma significativa. Ademais, não houve inscrição do nome da parte apelante em cadastros de inadimplentes, tampouco se constata outra consequência que possa ter causado dano moral relevante. O Juízo de primeiro grau, ao não reconhecer a ocorrência de danos morais sofridos pela autora, está em plena consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de elementos que agravem a situação do consumidor, caracteriza-se como mero aborrecimento, insuficiente para gerar dano moral indenizável. Este órgão fracionário tem entendimento firmado de que “a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais”. Nesse norte, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONFORMAÇÃO TÁCITA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor comprovar a contratação dos serviços, a teor do que dispõe o art. 6º do CDC e inc. II do art. 333 do CPC. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Provimento parcial da apelação. Reforma parcial da Sentença. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - AC: 08021500720228150211, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) No caso dos autos, considerando que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, entendo que a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente, é suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, urge ressaltar que a Lei Estadual n.o 12.027/2021, que instituiu, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes e prepostos, é inaplicável ao Contrato objeto desta demanda, por ter sido este firmado em data anterior, tendo em vista que as cobranças se iniciaram no ano de 2018, conforme demonstrado nos extratos colacionados pela própria Apelante. Ante o exposto, conhecida a Apelação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, apenas para determinar a devolução simples em relação aos descontos indevidos realizados até 30/03/2021 e, após, dobrada, ressalvados os alcançados pela prescrição quinquenal, mantendo afastada a pretensão de indenização por dano moral. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório, pelo Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Doutor Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Onaldo Rocha de Queiroga), o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Doutor José Ferreira Ramos Júnior (Juiz de Direito Convocado para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. 19ª Sessão Virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 26 de junho de 2025. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700706

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO SILVA JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

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TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1013729-25.2025.8.11.0000

ID: 322700716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013729-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013729-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (ADVOGADO), M. V. S. S. - CPF: 091.340.981-27 (VÍTIMA), TARYANNE OLIVEIRA SAMPAIO - CPF: 031.359.891-60 (ADVOGADO), GERSON DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 055.615.683-88 (PACIENTE), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (IMPETRANTE), ANA HELENA ALVES PORCEL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva decretada na origem. Estupro de vulnerável. Alegada fundamentação inidônea. ausência de contemporaneidade. Visada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada presença de predicados pessoais favoráveis. Negativa de autoria. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente acusado da prática de crime de Estupro de Vulnerável, supostamente cometido de forma reiterada, no âmbito familiar, contra menor com quem possuía vínculo de convivência. Sustenta-se a ausência de contemporaneidade, fundamentação deficiente, negativa de autoria e a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da presença de predicados pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal; (ii) se há contemporaneidade entre os fundamentos da prisão e a atualidade da medida cautelar; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, à luz do art. 319 do Código de Processo Penal; (iv) considerar se os predicados pessoais do paciente são suficientes para afastar a segregação cautelar e, (v) considerar a negativa de autoria. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada de forma reiterada, no ambiente doméstico e contra vítima em condição de especial vulnerabilidade, elementos que revelam risco à ordem pública e justificam a medida extrema, para que se evite a reiteração delitiva. 4. A alegada ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que os fundamentos da prisão permanecem atuais, refletindo risco concreto e persistente de reiteração delitiva e abalo à instrução criminal, ainda que os fatos tenham sido iniciados em momento pretérito. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação ou a manutenção da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que demonstrem sua necessidade, como na hipótese. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade dos fatos e da necessidade de resguardar a integridade psíquica da vítima. 7. A tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de abuso reiterado contra vítima vulnerável no ambiente doméstico. 2. A ausência de contemporaneidade não se verifica quando os fundamentos da prisão permanecem atuais e evidenciam riscos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia preventiva diante da presença de elementos que demonstrem sua imprescindibilidade. 4. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando não garantem a proteção da vítima nem a ordem pública. 5. A negativa de autoria exige análise probatória aprofundada, incabível na via do Habeas Corpus.”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I e II; 312; 319; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: STJ- AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023, RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024, AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024, AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020., TJMT- N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024, N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Gerson do Nascimento Silva, contra ato supostamente ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Mutum-MT, que decretou a prisão preventiva do paciente. Em linhas gerais, narra-se que o mandado de prisão preventiva foi expedido, e posteriormente cumprido no dia 16.4.2025, nos autos da Medida Cautelar nº 1002011-64.2025.8.11.0086, em decorrência de representação do Ministério Público, instaurada para apuração da possível responsabilidade penal do paciente pela prática do crime de Estupro de Vulnerável (art. 217-A do Código Penal), supostamente cometido contra a vítima M.V.S.S., de 13 anos de idade. Sustenta que a prisão preventiva está eivada de ilegalidade, seja porque embasada em fundamentos genéricos e abstratos, seja por não atender ao requisito da contemporaneidade, e destaca que o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis que, em tese, afastariam a necessidade de sua segregação. Aduz que o laudo pericial realizado na vítima indicou “rotura himenal antiga”, o que, por si só, não permite afirmar a autoria do delito, diante da ausência de nexo causal ou de indicação precisa quanto ao momento do suposto abuso. Aponta-se, ainda, que não foram identificados sinais de violência física recente, demonstrando a ausência de autoria. Ressalta, por fim, que o comportamento da vítima seria marcado por insubordinação familiar, revelado por conduta rebelde e tendência a “inventar histórias”, o que, segundo a defesa, reforçaria a necessidade de concessão da liberdade ao paciente. Com base nesses argumentos, requereu-se a concessão liminar da ordem, com a revogação da custódia preventiva diante da deficiência de respaldo probatório mínimo para a manutenção do cárcere do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando-se a confirmação da tutela de urgência no mérito (ID 283619388). Instruiu a inicial com documentos (ID 283619389 e ss.). O pedido liminar foi indeferido (ID 283781855). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pela Procuradora Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pela denegação da ordem, conforme sumário que segue transcrito (ID 287735370): “Sumário: Habeas Corpus – Estupro de Vulnerável, em continuidade delitiva – art. 217-A, do CP – decretação da prisão preventiva – alegação de ausência de indícios de autoria – impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus – Enunciado nº. 42/TCCR-TJMT – Paciente denunciado na origem – análise de mérito do fato que deve ser reservada às vias ordinárias - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312, c/c art. 313, I) - necessidade de assegurar a ordem pública - delitos contra a dignidade sexual de 01 (uma) infante - Delitos de natureza grave – Paciente que teria abusado da vítima, neta de sua esposa, com apenas 09 (nove) anos de idade na época do fato, praticando com ela atos libidinosos e conjunção carnal, por reiteradas vezes – fatos que perduraram por quase 04 (quatro) anos, até a ofendida completar 13 (treze) anos de idade - Risco de reiteração delitiva, diante do contexto familiar em que os fatos ocorreram – necessidade de resguardar, também, a integridade psíquica da vítima, que necessitou se submeter a acompanhamento psicológico após tomar coragem para relatar os abusos a que foi submetida - fator que também justifica a necessidade de manutenção da custódia para que a colheita de provas ocorra sem percalços e de forma segura e tranquila –Decreto prisional contemporâneo com os motivos que o justificam – insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos que o Ministério Público, após ser notificado pelo Projeto Luz (SIMP n. 001788-030/2025) acerca de relato envolvendo a adolescente M.V.S.S., de 13 anos, informou à autoridade judicial que, em 7.4.2025, a vítima teria confidenciado à Daniele de Souza Silva, professora da Escola Virgílio Corrêa Filho, situada no município de Nova Mutum-MT, a suspeita de que estaria gestante. Consta que, ao ser indagada por sua professora, a vítima revelou que vinha sofrendo abusos praticados pelo companheiro de sua avó (o paciente), acrescentando que “não seria a primeira vez” e que os episódios teriam se iniciado no ano de 2020, quando ainda tinha 9 anos de idade. Diante da gravidade da revelação, a educadora comunicou os fatos ao Conselho Tutelar, que prontamente os encaminhou à autoridade policial, a qual determinou a realização de exame pericial na criança, com vistas à apuração da veracidade das alegações. Na sequência, o Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do paciente nos autos da medida cautelar, pedido este que foi acolhido pelo Juízo apontado como coator, resultando na expedição do respectivo mandado, posteriormente cumprido em 16.4.2025 (ID 283619394), conforme registrado nos autos: “(...) A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, laudo de constatação de violência sexual, e os indícios de autoria repousam nas declarações prestadas pela vítima perante a sua professora e o Conselho Tutelar, evidenciando, portanto, o fumus comissi delicti. (...) Assim, os depoimentos das pessoas que ouviram informalmente os seus relatos já formam indícios suficientes da autoria delitiva do crime que se imputa ao representado. Outrossim, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente de autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o feito, se fazem presentes. (...). O periculum libertatis, por sua vez, externa-se na gravidade concreta do crime, já que o representado, aproveitando-se da proximidade advinda do seio familiar, teria abusado sexualmente da vítima, que é neta de sua esposa, e contava com apenas 09 anos de idade quando os atos se iniciaram, e teriam continuado até ela completar 13 anos. Os atos libidinosos, de extrema gravidade dentro do espectro abrangido pelo delito (toques lascivos, penetração de dedos e ejaculação na genitália da vítima, que chegaram a causar rotura himenal e até a desconfiança de uma possível gravidez), teriam ocorrido enquanto a vítima e sua irmã estavam sob os cuidados da avó e do requerido, e enquanto todos dormiam no mesmo quarto, a demonstrar a total audácia e periculosidade do investigado. (...). O laudo ainda concluiu que: “A pericianda apresenta rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado (ocorrido há mais de 20 dias).” Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão, além de evidenciarem o risco palpável de reiteração delitiva, pois teriam sido perpetrados por anos, de modo que medidas cautelares alternativas evidentemente não seriam suficientes, havendo grandes chances de que a própria mãe as desrespeite (...)”. Destaque original. Os fundamentos invocados na decisão impugnada são adequados e revestidos de idoneidade, por evidenciarem a gravidade concreta dos fatos, o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da periculosidade social, em tese, do paciente, especialmente no tocante à integridade física e psíquica da neta de sua companheira, circunstâncias que legitimam uma resposta mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Segundo os elementos informativos reunidos nos autos, os abusos teriam se iniciado no ano de 2020 quando a vítima contava apenas nove anos de idade, ocasião em que o paciente, em tese, passou a acariciar suas partes íntimas — notadamente a região vaginal e os seios —, condutas que eram acompanhadas da entrega de presentes, como roupas e um telefone celular, em aparente tentativa de aliciamento e de seu silêncio. Relatam-se, ainda, episódios de tentativa de conjunção carnal, frustrada pela dor e pelo choro da menor, além da introdução de dedos na vagina e de ejaculação na genitália, que em tese, teriam causado rotura himenal. O laudo pericial realizado na criança teria indicado “rotura himenal cicatrizada às 05 horas, podendo corresponder a conjunção carnal ou ato libidinhoso com introdução de dedos/objeto na vagina. Possui nexo temporal compatível com o relato apresentado” (ID 283619394 - Pág. 26/30). Os indícios firmam que o paciente, valendo-se da condição de convivente da avó da vítima, teria, no ambiente doméstico e de forma reiterada, ao longo de aproximadamente quatro anos, submetido a menor a sucessivos atos libidinosos distintos da conjunção carnal, os quais, posteriormente, teriam evoluído para práticas que indicam possível consumação do coito. Com efeito, ainda que o laudo de exame de corpo de delito (ID 190268121) tenha apontado a presença de “rotura himenal antiga”, trata-se de elemento que, embora não conclusivo por si só quanto à autoria, tempo ou nexo direto com os abusos denunciados, também não exclui a ocorrência dos fatos, especialmente quando se está diante de crime de natureza clandestina, com dinâmica muitas vezes marcada pela repetição e coação moral no ambiente doméstico. Se não bastasse, nas informações prestadas de ID 284797387, o Magistrado asseverou que “a vítima já foi ouvida em caráter de produção antecipada de prova, por meio de depoimento especial, nos autos de n. 1002012-49.2025.8.11.0086, cuja prova já foi homologada pelo Juízo, ocasião em que a ofendida confirmou os abusos sofridos”. Ademais, a alegação de ausência de elementos que individualizem a conduta do paciente não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos, notadamente os relatos coerentes da vítima, que, em diferentes momentos, apontam, em tese, a reiteração de atos libidinosos praticados pelo acusado. Ademais, o fato de o paciente ter permanecido em liberdade por certo período de tempo, até o cumprimento do mandado de prisão, não é suficiente para afastar o perigo concreto à ordem pública e a presunção de risco à integridade psíquica da vítima. Nesse ponto, como bem destacado pelo douto parecerista, o impacto emocional provocado na vítima é elemento que reforça a necessidade da segregação cautelar, tanto, que após romper o silêncio que manteve por mais de 4 anos, a ofendida passou a necessitar de acompanhamento psicológico, evidenciando o abalo profundo em sua saúde mental (ID 287735370). Se é assim, a colocação do paciente em liberdade, nessas circunstâncias, representa risco não apenas à ordem pública, mas também à tranquilidade e ao processo de recuperação da vítima, que ainda se encontra em fase de desenvolvimento . Por fim, convém sublinhar que a proteção da vítima e a preservação da credibilidade da jurisdição penal exigem atuação firme diante de indícios robustos de abuso sexual no seio familiar. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gravidade concreta da conduta, especialmente quando perpetrada em contexto de confiança e contra pessoa vulnerável, justifica a imposição da prisão preventiva como meio necessário para interromper o ciclo de violência, preservar a paz social e assegurar a efetividade da persecução penal. Tais circunstâncias, diante da gravidade concreta dos fatos narrados e da natureza das condutas atribuídas ao paciente —, em tese, praticadas de forma reiterada no ambiente doméstico, contra vítima em situação de especial vulnerabilidade e ao longo de um extenso lapso temporal —, evidenciam indícios de acentuado desvio de personalidade e elevado grau de periculosidade, aptos a justificar a adoção da medida extrema como forma de proteção à ordem pública. Esse quadro, somado ao fundado receio de reiteração delitiva, justifica a necessidade da custódia cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública, como também para resguardar a integridade psíquica da vítima e da própria coletividade. Vejamos, aliás, como o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo em casos semelhantes: “(...) 1. Agravante preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, como incurso no art. 217-A do Código Penal, por supostamente praticar atos libidinosos contra vítima de quatro anos de idade, aproveitando-se de seu relacionamento com a avó da menor. 2. A prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade do delito, consubstanciado no modus operandi do crime, o que evidencia a perniciosidade social e o desvio da personalidade do Acusado. 3. Anote-se que, consoante a jurisprudência da Suprema Corte, "a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar" (HC 137.131/RS-AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/05/2017). 4. Saliento que "[a] presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão" (AgRg no HC 608.528/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). (...) 6. Agravo regimental desprovido (...)”.(AgRg no RHC n. 183.394/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.). “(...) I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi empregado, consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes. (...) Agravo regimental desprovido (...)”. (AgRg no RHC n. 126.955/PA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.). Ademais, cumpre esclarecer que o requisito da contemporaneidade, no âmbito da prisão preventiva, não se confunde com a mera proximidade temporal entre a data da suposta infração penal e a decretação da medida cautelar extrema. Essa exigência deve ser compreendida à luz da atualidade dos fundamentos fáticos e jurídicos que evidenciem a imprescindibilidade da segregação cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a contemporaneidade diz respeito à subsistência dos riscos concretos que a liberdade do investigado ou réu representa à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e não ao marco cronológico da conduta delitiva. Nesse sentido, a eventual defasagem temporal entre o fato investigado e a decisão judicial não descaracteriza, por si só, a legitimidade da prisão preventiva, especialmente quando persistem elementos que indicam a probabilidade de reiteração criminosa, risco à coleta probatória ou abalo à credibilidade do sistema de justiça penal. No caso em apreço, embora o suposto delito tenha se iniciado em 2020, conforme relato da vítima, há indicativos de que as condutas ilícitas se prolongaram no tempo, vindo a ser efetivamente reveladas apenas em 2025, o que afasta qualquer alegação de perda da contemporaneidade, confira-se jurisprudência acerca do tema: “(...) A contemporaneidade está relacionada aos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e não, com o suposto momento da prática dos delitos a que o paciente está sendo acusado, o que se quer dizer é que, “é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal'. (...)”. (STJ. RHC n. 174.360/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/3/2023). 4. Uma vez que a manutenção da custódia preventiva está fundamentada na presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da medida, não há se falar que no decisum se deixou de apreciar a possibilidade de aplicação do art. 319, CPP, dada a evidente incompatibilidade das cautelares mais brandas com a necessidade de garantir a ordem pública. (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024). Para além disso, comportamentos considerados inadequados da vítima pela defesa — como atos de rebeldia, consumo de bebidas alcoólicas, uso de cigarro, relacionamentos com adolescentes da mesma faixa etária ou mesmo fugas do ambiente doméstico — não possuem qualquer relevância jurídico-penal capaz de comprometer a credibilidade dos relatos prestados nos presentes autos, tampouco autorizam a banalização de condutas abusivas. Acresça-se que a tentativa de rotular a vítima como mentirosa, manipuladora ou pessoa de “conduta desviada” mostra-se incompatível com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal. De igual modo, eventual declaração da genitora da vítima no sentido de que “não mais suportaria a convivência com a menina” não descaracteriza a materialidade nem os indícios de autoria em casos dessa natureza. Tais alegações, de cunho subjetivo, descontextualizadas e desprovidas de respaldo técnico, não têm o condão de fragilizar a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a tutela penal incide justamente sobre o desenvolvimento sexual seguro e saudável da vítima, independentemente de seu comportamento social ou familiar. Ressalte-se, ademais, que o objeto da investigação é o suposto crime atribuído ao paciente, e não a eventuais comportamentos de rebeldia da vítima, os quais a defesa, de forma sugestiva, tenta utilizar como fundamento para a soltura do acusado — pretensão inadmissível na via estreita do Habeas Corpus. Desenhado esse quadro, não se vislumbra qualquer evidência de desnecessidade da medida constritiva, tampouco se reconhece a ausência de risco concreto decorrente da liberdade do paciente ou a suposta nulidade dos fundamentos jurídicos que embasaram a decretação da prisão preventiva. Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do Habeas Corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...)... a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Ainda nesse contexto, embora as condições pessoais favoráveis do paciente mereçam registro, é certo que, isoladamente, não se revelam suficientes para obstar a segregação cautelar, sobretudo quando presentes os pressupostos e requisitos legais que legitimam a medida extrema, como parece evidenciado na hipótese em análise. Sobre o tema, segue excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O fato de o acusado possuir bons predicados pessoais, como residência fixa e trabalho lícito, por si só, não afasta a necessidade da prisão preventiva, conforme pacífico entendimento desta Corte (...)”. (STJ - RHC: 200601 GO 2024/0245160-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). Seguindo essa mesma orientação, o Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas pontua que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A propósito, confira-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais. 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes frente ao contexto de tráfico em larga escala e à estrutura criminosa evidenciada.(...)”. (N.U 1010543-91.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Por fim, em sede de juízo preliminar de cognição, não se mostra viável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porquanto estas se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar os objetivos da custódia, nos termos do que dispõe o art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes” (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem intentada pela defesa do paciente Gerson do Nascimento Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ana Vitória Santos e outros x Autarquia Municipal De Saude De Londrina

ID: 299601295

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0040049-54.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA VITóRIA SANTOS CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO SANCHES

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AMANDA CASADO RIBAS

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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LIA CORREIA

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THIAGO EIDI MORIMOTO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040049-54.2022.8.16.0014 Processo: 0040049-54.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANA VITÓRIA SANTOS representado(a) por CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Vistos e examinados estes autos de “Ação de Reparação por Danos Morais” em que são autoras ANA VITÓRIA SANTOS (representada por Cristiane dos Santos Rodrigues) e CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES e é ré a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA – AMS[1], qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial que a autora Cristiane compareceu na Maternidade Lucilla Balalai em 13.04.2022 para o parto de sua segunda filha. Em razão do peso da bebê (aproximadamente 4kg), a gestante acreditou que seria submetida ao procedimento de cesariana, porém, a médica iniciou o parto na modalidade normal. Ocorre que durante o parto a paciente teve que fazer muita força, a tal ponto de ocorrer uma diástase de quadril, ou seja, um alargamento de quadril que teve consequência de prejudicar até o deambular normal da autora. Além disso, houve uma ruptura dos tecidos da vagina, sendo realizada sutura, que posteriormente teve que ser refeita, inclusive com a necessidade de anestesia raquidiana. Dias após sair do hospital, a autora Cristiane notou que a filha Ana Vitória não movimentava o braço esquerdo, razão pela qual procurou atendimento médico para a recém-nascida, que foi diagnosticada com paralisia obstétrica por lesão de plexo branquial, sendo necessário tratamento com fisioterapia. Afirmam que, apesar dos vários testes realizados com a recém-nascida após o parto, não consta no prontuário médico a falta de movimento no braço esquerdo, o que demonstra irresponsabilidade por omissão ou por ocultação. Assim, diante do alegado erro médico, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de danos materiais (se houver). Fizeram demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citado, o réu MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aduziu a aplicação da responsabilidade subjetiva; que a conduta médica adotada pelos profissionais da Maternidade foi hábil, vigilante e competente, não havendo se falar em omissão, negligência ou imperícia; que a orientação do Ministério da Saúde é de incentivar o parto normal, evitando-se intervenções desnecessárias; que a ruptura dos tecidos da vagina é consequência do parto normal; que durante o período de internação do recém-nascido não houve observação de diminuição de movimentos do seu braço; que as autoras não comprovaram terem sido vítimas de conduta negligente a ser reparada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (seq. 14). As autoras requereram a inclusão da Autarquia Municipal de Saúde ao polo passivo da demanda (seq. 31), o que foi deferido. Citada, a ré AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA apresentou contestação alegando: a inexistência de erro médico; que o parto na modalidade cesárea não tem recomendação científica para o seu emprego de forma aleatória; que a ocorrência de diástase de quadril, laceração perineal e lesão no plexo braquial no recém-nascido são consequências normais da condução do parto. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (seq. 38). As autoras apresentaram réplicas (seqs. 17 e 42). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, as autoras requereram a produção de prova pericial (seq. 49), enquanto os réus postularam pela realização de prova oral (seqs. 46 a 48). Em saneamento, o feito foi extinto sem resolução de mérito em face do Município de Londrina, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, houve a redistribuição dinâmica do ônus da prova, a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da prova pericial (seq. 55). O benefício da assistência judiciária gratuita foi integralmente deferido às autoras (seq. 104). A prova pericial foi realizada pelo Dr. Carlos Roberto de Resende Miranda, perito médico obstetra, mediante a antecipação dos honorários periciais no valor de R$ 5.344,60 (seqs. 78, 104 e 124), cujo pagamento foi realizado diretamente na conta bancária de titularidade do Expert. Após a juntada do laudo pericial (seq. 166), a parte ré manifestou concordância (seq. 174), enquanto as autoras requereram a realização de nova perícia por outro perito judicial (seq. 173), o que foi indeferido (seq. 180). O fiscal da ordem jurídica manifestou-se pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 187). Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos moldes da decisão saneadora (seq. 55), aplica-se ao caso a responsabilidade civil objetiva e direta da ré, nos termos do art. 37, § 6.º, da CF. Nesta hipótese, embora seja dispensada a prova da culpa ou dolo, é indispensável a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Para a elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial médica. Observo que a prova útil à comprovação de eventual erro médico é realmente a prova pericial (art. 443, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CASO CONCRETO. 1. O Município responde objetivamente pelos danos causados em hospital de sua ingerência. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88.2. Hipótese em que a realização de perícia afigura-se necessária para averiguação de eventual erro médico no diagnóstico e atendimento prestado à parte autora no Posto de Saúde do Município réu. 3. Sentença desconstituída de ofício, nos termos do art. 370 do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70084320365 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/07/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifos nossos) AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento aprestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado - desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibiótico já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifos nossos) No caso, após avaliar as autoras e analisar os prontuários e exames médicos juntados aos autos, o Sr. Perito concluiu pela inexistência de erro médico, diante da adoção da conduta médica adequada ao caso das autoras, conforme os esclarecimentos transcritos abaixo (seq. 166): CONCLUSÃO De acordo com a discussão acima apresentada concluímos que: Indicação de Cesariana: A paciente não apresentava indicação de cesariana. Mesmo diante de um feto que à Ultrassonografia obstétrica realizada no dia da internação indicava um Peso Fetal Estimado (PFE) de 3726 g +/- 544g, feto único, cefálico, Cardiotocografía tipo 1 (normal) e Idade Gestacional de 41 semanas e 1 dia, Gestação Prolongada (mov.1, pág. 5). Todos estes diagnósticos indicavam uma gestação de risco habitual e não indicavam cesariana. A Pericianda 1 assinou termo de consentimento que explica detalhadamente em linguagem leiga concordando com a indução do parto normal. A diástase da sínfise púbica (DSP), é definida como alargamento excessivo do sistema de estruturas anatômicas que compõem a sínfise púbica (acima da norma fisiológica de 10 mm), ocorrendo durante a gravidez ou pós-parto. É normal que se refaça a sutura quando a original é insuficiente, o que não significa que "estes pontos foram tão mal feitos". Significa que na evolução a equipe estava atenta e interviu tempestivamente quando e onde foi necessário. Laceração perineal: A Laceração Perineal assim como qualquer dor, não puderam ser identificados durante o exame pericial e a Pericianda nega ter dor local, exceto durante o coito, mas não referiu dor ao exame ginecológico pericial digital da região. Distócia de ombro: É uma das emergências obstétricas mais temidas e imprevisíveis do parto. A distócia de ombro pode ocorrer mesmo na ausência de algum fator preditor, e não ocorrer caso um destes estejam presentes. Em 70-90% dos casos, não há fator de risco identificável. É uma complicação potencialmente grave, que necessita imediata atenção do obstetra, pois o feto fica preso no canal de parto pelos ombros e se não for liberado prontamente, não consegue respirar, mesmo estando com a cabeça já do lado de fora. No caso em tela foi lançado mão da manobra de McRoberts, que consiste em colocar a paciente em decúbito dorsal e flexionar o quadril em sua máxima extensão a fim de aumentar a distância entre a sínfise púbica e o sacro enquanto se comprime o ombro anterior do feto posteriormente. Devido a esta complicação e a intervenção do obstetra, neste momento ocorreu a lesão do plexo braquial esquerdo da Pericianda número 1 e a lesão vulvo vaginal na Pericianda número 2. No entanto, o único dolo possível dada a situação de emergência, seria a não realização do procedimento de modo imediato e às vezes arriscando exatamente estas lesões ou piores, pois a negligência, imperícia e a imprudência estariam em não salvar a vida da nascitura. Os médicos agiram com presteza, agilidade e técnica e assim salvaram a vida e a saúde da Pericianda número 1, e era para isso que estavam lá. Lesão de Plexo braquial: Pericianda número 1 apresentou-se ao exame pericial em pleno estado de saúde física e psicológica, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, com uma leve dificuldade de pronação do ombro esquerdo, que para a maioria passaria despercebida. A genitora confirma que percebeu que a criança estava chorosa e sem movimento no braço esquerdo apenas quatro dias depois do parto e dois depois da alta, como afirmou à consulta pericial. Realmente no prontuário não consta que houvesse notado que o braço da criança não mexia, no entanto, a acusação de má fé, omissão ou ocultação é imaterial e não pode ser comprovada. (grifos nossos) A prova pericial em questão merece prevalecer, eis que revestida de imparcialidade, fundamentação e idoneidade, sendo suficiente para amparar este juízo no julgamento de mérito. Ademais, não houve apresentação de impugnação amparada em parecer de assistente técnico hábil a infirmar as conclusões do perito judicial. Assim, com base na prova técnica produzida nos autos, é possível constatar que não houve erro ou falha no atendimento médico prestado às autoras na Maternidade Lucilla Ballalai, tendo em vista que os procedimentos adotados observaram a literatura médica recomendada ao caso. No mesmo sentido foi o entendimento do Parquet, ao destacar que “o laudo técnico, confeccionado sob o império da imparcialidade, equidistante dos interesses das partes, foi bem fundamentado e foi categórico quanto à ausência de falha no atendimento médico”. Não se nega o quadro de dor vivenciado pelas pacientes, contudo, as medidas adotadas pela equipe médica eram recomendadas e necessárias para evitar maiores danos às autoras, conforme esclarecido pelo Sr. Perito: (...) segundo o Partograma, as Periciandas apresentaram Distócia de Ombro durante o período expulsivo, que necessitou de manobras para ser resolvido. Esta é uma complicação potencialmente grave, que necessita imediata atenção do obstetra, pois o feto fica preso no canal de parto pelos ombros e se não for liberado prontamente, não consegue respirar, mesmo estando com a cabeça já do lado de fora (anexo 4 e abaixo). Como ilustrado pela figura, há necessidade de se ampliar o orifício de saída, geralmente por meio de episiotomia (o que não foi realizado no caso em tela) e o uso da manobra de McRoberts, que consiste em colocar a paciente em decúbito dorsal e flexionar o quadril em sua máxima extensão a fim de aumentar a distância entre a sínfise púbica e o sacro enquanto se comprime o ombro anterior do feto posteriormente (Anexo 5 e abaixo). Devido a esta complicação e a intervenção do obstetra, neste momento ocorreu a lesão do plexo braquial esquerdo da Pericianda número 1 e a lesão vulvo vaginal na Pericianda número 2. No entanto, o único dolo possível dada a situação de emergência, seria a não realização do procedimento de modo imediato e às vezes arriscando exatamente estas lesões ou piores, pois a negligencia, imperícia e a imprudência estaria em não salvar a vida da nascitura. (grifos nossos) Ainda de acordo com o laudo pericial: A distócia de ombros ocorre pela impactação óssea do diâmetro biacromial fetal entre o púbis e o promontório sacral maternos. É uma das emergências obstétricas mais temidas e imprevisíveis do parto. Dada a imprevisibilidade de sua ocorrência, profissionais que assistem partos devem estar alertas para sinais de iminência da distócia, para pronto diagnóstico e para o manejo adequado da situação (que se realizado em tempo preciso melhora desfechos maternos e perinatais). Apesar de imprevisível, e acontecendo em torno de 50% das vezes em bebês com peso adequado para a idade gestacional, são fatores de risco para sua ocorrência a macrossomia fetal, diabetes gestacional materno descontrolado, primeiro e/ou segundo períodos do trabalho de parto prolongados, gestação prolongada, multiparidade, parto instrumentalizado, trabalho de parto precipitado, induzido ou prolongado, distócia de ombro em parto anterior. Ressalta-se que isoladamente, estes fatores não têm validade como preditores e que a distócia de ombro pode ocorrer mesmo na ausência de algum fator preditor, e não ocorrer caso um destes estejam presentes. Em 70-90% dos casos, não há fator de risco identificável. (...) Há evidências de que além de 7-8 minutos para extração fetal, há maior probabilidade de danos neurológicos permanentes para o feto, além do risco de óbito neonatal. Destaca-se que mesmo após manobras bem-sucedidas, há risco de tocotraumatismo. As complicações de uma distócia de ombro podem ser maternas (hemorragia, lesão de reto, laceração de vagina e colo, atonia vesical, fístula, rotura uterina, disjunção púbica e neuropatia femoral) e/ou fetais (escoriações, lesão plexo braquial, fratura úmero e clavícula, paralisia facial e do diafragma, sofrimento fetal, encefalopatia hipóxico-isquêmica e óbito)[2]. (grifos nossos) Ademais, segundo o Sr. Perito, “o trabalho de parto evoluiu de modo esperado até o período expulsivo, quando foi prontamente diagnosticado distócia de ombro e conduzido com sucesso pela manobra de McRoberts. A manobra é essencialmente difícil e propensa a apresentar complicações como as apresentadas, lesão de plexo braquial na criança e lesão no canal de parto como laceração perineal e diástase da sínfise púbica, ambas devidamente identificadas e tratadas com sucesso”. Deste modo, tem-se que as lesões sofridas pelas autoras, embora não sejam comuns em partos normais, são decorrentes da grave complicação (distocia de ombros) identificada durante o parto, o que exigiu a adoção de medidas rápidas e urgentes para evitar danos permanentes ao feto e até mesmo o óbito neonatal. Logo, a diástase de quadril, a laceração da vagina e a lesão plexo braquial, no caso, não possuem relação com eventual falha/erro médico, mas sim com a manobra de McRoberts, corretamente utilizada durante o parto, a qual é descrita no laudo como “essencialmente difícil e propensa a apresentar complicações como as apresentadas”. Sobre o tema: Apesar de a conduta do médico ser correta e adequada aos seus deveres profissionais, danos podem ocorrer como consequência de fatos estranhos - alheios tanto ao seu proceder quanto ao comportamento do paciente - não tendo, pois, aquele profissional, condições nem de prevê-los, nem de impedi-los. São consideradas como incidência de caso fortuito, as ocorrências extraordinárias e excepcionais, alheias à vontade e à ação do médico, e que guardam as características da imprevisibilidade da inevitabilidade. [3] (grifos nossos) No que toca ao erro médico, cumpre destacar algumas considerações: O âmago de todos os problemas referentes ao erro médico pode ser posto na menor ou maior diferença de se atingir o objetivo visado no tratamento. Tal objetivo, para o doente, é a cura, que, na prática, resume-se na ausência de sintomas. Esse objetivo é, também, o do médico, mas este tem consciência de suas limitações, o que o leva a estabelecer uma hierarquia de valores, na qual a vida é o valor mais alto, vindo, a seguir, o funcionamento dos órgãos tratados e, finalmente, a parte estética. É tal hierarquia que justifica as cirurgias mutilantes... Posto isso, fica bem claro que os objetivos são os mesmos: pleno bem-estar do paciente. Entretanto, enquanto o doente alimenta a esperança de ficar bom, o médico tem a certeza de suas limitações e fica extremamente satisfeito quando conseguiu salvar a vida e entendeu os déficits funcionais, lamentando o prejuízo da parte estética. (...). (...) o erro médico é caracterizado, pela Justiça, pela presença de dano ao doente, com nexo comprovado de causa e efeito, e de procedimento em que tenha havido uma ou mais de três falhas por parte do médico: imperícia, imprudência e negligência. É preciso que estejam presentes, para que se caracterize erro médico: 1. o dano ao doente; 2. a ação do médico; 3. o nexo efetivo de causa e efeito entre o procedimento médico e o dano causado; 4. uma ou mais das três citadas falhas – imperícia, imprudência e negligência. A falta de qualquer desses itens discriminados descaracteriza o erro médico. Quanto à ação ou omissão o médico, no exercício profissional, causando dano à saúde do paciente, somente se lhe imputará o erro se for comprovado o nexo causal entre sua ou suas falhas e o mau resultado para o doente. (...). Nunca se pode fugir de uma realidade explícita, porém ela não é tão fácil assim de determinar. Ora, para fatos como os descritos devemos lembrar William James quando diz que “a verdade tem três aspectos: o seu, o do outro e o real”. No caso, pode-se parafraseá-lo, adaptando-o, e dizendo “no campo do erro médico, a verdade tem três aspectos: o do paciente, o do médico e como realmente é. O juiz tem que encontrar o ponto justo da questão”. (...). O doente espera que o médico o cure. Este, por sua vez, tem por obrigação “cuidar” do doente, e não “curá-lo”. Essa diferença básica de objetivos costuma causar frustrações ao doente ou a seus familiares, por não entenderem ou mesmo não aceitarem as limitações da medicina. (...). O diagnóstico deverá ser fundamentado em evidências clínicas ou de exames subsidiários. Os diagnósticos difíceis devem arrolar provas clínicas, laboratoriais e complementares e pelo exercício do “diagnóstico diferencial” estabelecer, hierarquicamente, no mínimo três deles, de acordo com a probabilidade de sua ocorrência. Todo médico, ao assumir um caso encaminhado por um colega ou passado em plantão, não deve aceitar o diagnóstico de outro médico sem conferir a história, o exame físico e rever todos os exames complementares para ele próprio fazer o seu diagnóstico ou estar convencido do diagnóstico do colega. Jamais o médico deve indicar “tratamento cirúrgico” sem diagnóstico feito por ele próprio e, quando não tiver com certeza, aventar três hipóteses diagnósticas e só operar no aso de sentir-se preparado para fazer as operações cirúrgicas nas alternativas relacionadas nas referidas hipóteses diagnosticadas. É incabível, como temos dito, por se tratar de “erro crasso”, abrir um abdome com a indicação de “laparotomia exploradora”. (...). Todo procedimento implica uma justificativa diagnóstica. Toda prescrição exige registro na evolução da manifestação que motivou, “v.g.” não se deve prescrever um analgésico sem anotar, na evolução, a dor que o motivou, para dar o exemplo mais elementar. (...). Destaque especial deve ser dado à necessidade de se fazer um diagnóstico para se estabelecer a conduta. É paradoxal que neste livro se admita que o médico, particularmente o cirurgião, possa errar o diagnóstico, mas não a conduta. O certo é aventar algumas hipóteses diagnósticas e partir para sua elucidação. (...). Se o erro só pode ser estimado pelo resultado, o médico só deve responder pelo que depende exclusivamente dele e não da resposta do organismo do paciente. Neste ponto há uma sabedoria da nossa Justiça, que estabelece o contrato médico/paciente como de meio e não de fim. Dessa maneira, salvaguarda o médico de responsabilidade pelo que não eu certo por causa do paciente, seja pelo que ele não fez como lhe foi prescrito, seja pelo fato de o seu organismo não ter reagido como se poderia esperar. Parece estranho distinguir erro médico de erro profissional, entretanto tal distinção tem sido feita principalmente por parte dos juízes. Eles costumam caracterizar o erro profissional como aquele que decorre de falha não imputável ao médico e que depende das naturais limitações da medicina, que não possibilitam sempre o diagnóstico de absoluta certeza, podendo confundir a conduta profissional e levar o médico a se conduzir erroneamente. Cabem nessa classe, também, os casos em que tudo foi feito corretamente, mas em que o doente omitiu informações ou até mesmo sonegou-as e, ainda, quando não colaborou com a sua parte no processo de diagnóstico ou de tratamento. Diante das situações relacionadas, o erro existe, é intrínseco às deficiências da profissão e da natureza humana do paciente e ocorre no exercício da profissão, mas a culpa não pode ser atribuída ao médico. Tais erros são também chamados de escusáveis. A oportunidade de ocorrer erro médico está em todo o decurso do relacionamento médico/paciente, do primeiro contato ao último, pela alta, abandono do tratamento ou óbito. Todo procedimento técnico traz em si, embora corretamente feito, uma possibilidade de resposta adversa. Veja-se que, por parte do paciente, toda interpretação dos fatos vai depender de como o médico os apresenta. Daí a importância de ele depositar absoluta confiança no médico. Esta vai depender de sua fama, adquirida pela frequência de acertos nos casos graves da população que ele assiste e vai predominar sobre a “competência”, que o profissional só pode demonstrar para seus pares, seja na vida acadêmica, científica ou nas sociedades médicas ou no relacionamento com os colegas. (...). O erro médico deve ser considerado como desvio do comportamento do médico na execução do seu trabalho profissional, o qual, se tivesse sido feito dentro dos parâmetros estabelecidos pelos seus pares, não teria causado dano ao paciente.[4] (grifos nossos) Convém salientar, ainda, que embora não conste no prontuário médico a lesão sofrida pela recém-nascida, a omissão não resultou em prejuízo ao tratamento e recuperação da autora, que atualmente apresenta apenas “uma leve dificuldade de pronação do ombro esquerdo, que para a maioria passadeira despercebida”, sendo que a “força e amplitude do movimento permite desempenho normal das funções do membro”. Sobre o tema, o Parquet destacou que “a menor se apresentou ao exame pericial em pleno estado de saúde física e psicológica, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade. O laudo refere que, apesar de não constar no prontuário que o braço da menor não mexia, não se constatou omissão ou ocultação”. Deste modo, não vislumbro a ocorrência de causalidade entre o atendimento médico prestado pela ré e os danos sofridos pelas autoras. Aliás, já advertia Caio Mário Pereira da Silva (in Responsabilidade Civil, 1993, p. 76), a seu tempo, que o nexo de causalidade é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil. Logo, ausente o ato ilícito e liame da causalidade, não se admite a obrigação de indenizar. O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, “um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado” (Traité, cit., v. 2, n. 456).[5] Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS E MATERIAIS – Improcedência decretada - Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos – Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Perícia realizada que concluiu pela sua inocorrência – Alegação de negligência e imperícia médica não comprovada – Ausência de nexo causal entre a conduta do requerido e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório – Regularidade dos procedimentos adotados que empreendeu boa técnica recomendada com assistência adequada ao paciente – Nexo causal não demonstrado - Improcedência da ação corretamente decretada – Sentença mantida - Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido (TJ-SP - AC: 10068866820218260161 SP 1006886-68.2021.8.26.0161, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022 – grifos nossos) APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS – DANO ESTÉTICO – ERRO MÉDICO – NÃO OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e estético, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO – Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio – Exigência de prova inequívoca – Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório insuficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de que prestação de serviço público se deu de forma adequada – Ausência de nexo causal. ERRO MÉDICO – Não configurado – Laudo pericial que atestou que as condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica – Ausência de falha na prestação do serviço médico – Conduta médica culposa não evidenciada – Ausentes os pressupostos para a configuração de responsabilidade civil e indenização por danos morais. DANO ESTÉTICO – Cicatriz derivada de incisão cirúrgica necessária ao tratamento correto do diagnóstico e que não gera direito à indenização – Ausente constatação de falhas técnicas – Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido. (TJ-SP - AC: 10020120920198260291 SP 1002012-09.2019.8.26.0291, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022 – grifos nossos) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta sentença. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto o processo com resolução de mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno as autoras ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo IPCA-E desde a data da distribuição), nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. Contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais está suspensa, nos termos do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC e art. 13 da Lei n.º 1.060/1950, tendo em vista que as partes sucumbentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas (Provimento 316/2022), se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Transitada em julgado e, se não houver pedido de liquidação ou cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg [1] O feito foi extinto sem resolução de mérito em face do Município de Londrina (art. 485, VI, do CPC). [2] https://rbnp.emnuvens.com.br/rbnp/article/viewFile/82/44. [3] GIOSTRI, Hildegard Taggesell. Responsabilidade Médica, Juruá, 2002, p. 199. [4] Moraes, Irany Novah, “Erro médico e a justiça”, 5.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, páginas 425 e ss. [5] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 520.

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