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Processo nº 1002017-93.2025.8.26.0073

ID: 316803516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002017-93.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RIBEIRO CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002017-93.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Julio Cesar Ribeiro Calixto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d… Processo 1002017-93.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Julio Cesar Ribeiro Calixto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DETERMINAR que Fazenda Pública do Estado de São Paulo cumpra a obrigação de não fazer consistente em não mais incluir na base de cálculo do imposto de renda da parte autora os valores pagos como "auxílio-transporte"; 2. CONDENAR a requerida a restituir todos os valores descontados a título de imposto de renda sobre o "auxílio-transporte", respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data da efetiva cessação. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Declaro a verba de natureza alimentar. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 280905726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GILDEVANDE CANGUSSU DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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EDUARDO TOFOLI

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ISIS HORA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002017-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GILDEVANDE CANGUSSU DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002017-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GILDEVANDE CANGUSSU DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1f65ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:90cf3ee Trânsito em julgado em 06/05/2025 #id:522618e ENTREGA DE GUIAS PPP A 1ª reclamada deverá encaminhar as GUIAS PPP, nos termos especificados em sentença, ao endereço do patrono do demandante, indicado nos documentos de representação processual, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo prazo, acostar código de rastreamento nos autos, comprovando a remessa,o, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 50,00, até o limite de R$ 5.000,00, a reverter em favor da reclamante. Decorrido o prazo de 10 dias após o recebimento, o silêncio do demandante será havido como quitação da obrigação por parte da reclamada. Eventual divergência sujeitará eventual aplicação de multa e, ainda, honorários periciais a quem der causa. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Pilar Empreendimentos E Servicos De Limpeza Ltda. e outros

ID: 280905730

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002017-13.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR GILDEVANDE CANGUSSU DA SILVA

Polo Passivo:

PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. RESIDENCIAL VIDA PLENA ITAQUERA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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ISIS HORA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002017-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GILDEVANDE CANGUSSU DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002017-13.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GILDEVANDE CANGUSSU DA SILVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1f65ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:90cf3ee Trânsito em julgado em 06/05/2025 #id:522618e ENTREGA DE GUIAS PPP A 1ª reclamada deverá encaminhar as GUIAS PPP, nos termos especificados em sentença, ao endereço do patrono do demandante, indicado nos documentos de representação processual, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo prazo, acostar código de rastreamento nos autos, comprovando a remessa,o, sob pena de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 50,00, até o limite de R$ 5.000,00, a reverter em favor da reclamante. Decorrido o prazo de 10 dias após o recebimento, o silêncio do demandante será havido como quitação da obrigação por parte da reclamada. Eventual divergência sujeitará eventual aplicação de multa e, ainda, honorários periciais a quem der causa. A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILDEVANDE CANGUSSU DA SILVA

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Processo nº 1002017-26.2022.4.01.3825

ID: 279062997

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002017-26.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES ANA MADALENA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002017-26.2022.4.01.3825/MG AUTOR : MARIA LOURDES ANA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002017-26.2022.4.01.3825/MG AUTOR : MARIA LOURDES ANA MADALENA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIELLY TARINE COSTA OLIVEIRA (OAB MG169455) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Luciene Otilia Da Silva x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 318544263

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002017-74.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OTILIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002017-74.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIENE OTILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002017-74.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIENE OTILIA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc2a2ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

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Luciene Otilia Da Silva x Comercio De Alimentos Alves E Farias Ltda

ID: 318544260

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002017-74.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OTILIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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ELIZABETH THEREZA GOMES MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002017-74.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIENE OTILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002017-74.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: LUCIENE OTILIA DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE ALIMENTOS ALVES E FARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc2a2ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE OTILIA DA SILVA

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C. R. L. x E. N. L.

ID: 330306934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002989-74.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. L.

Polo Passivo:

E. N. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO

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OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES

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CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

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Processo 1002989-74.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002017-07.2024.8.26.0210) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - C.R. - E.N.L. - VISTOS, Trata-se de embargos à execução ajuizados … Processo 1002989-74.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002017-07.2024.8.26.0210) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - C.R. - E.N.L. - VISTOS, Trata-se de embargos à execução ajuizados por Carvalho Representações Ltda. em face de Ermínio Neto Leoncini, tendo sido requerido o deferimento da assistência judiciária gratuita à embargante. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 01/231). Por decisão de fls. 232/233 foi determinada a comprovação da hipossuficiência alegada ou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, tendo sido apresentados embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Da decisão que determinou a comprovação de hipossufuciência foi interposto agravo de instrumento pelos embargantes -Proc. 23813150620248260000, não conhecido em razão da ausência de indeferimento da gratuidade pretendida, uma vez que a decisão recorrida se limitou a determinar a comprovação da hipossuficiência alegada. Posteriormente, ante a ausência de comprovação de hipossuficência, foi indeferida a benesse pleiteada e determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Da decisão que indeferiu a gratuidade pretendida, foi interposto agravo de instrumento 2044527-32.2025.8.26.0000, ao qual foi NEGADO PROVIMENTO, confirmando o indeferimento dos benefícios da gratuidade processual à agravante e determinando o recolhimento do preparo do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Intimado para pagamento das custas iniciais e preparo, a autora quedou-se inerte, sem comprovar o recolhimento. É o relatório. DECIDO. A inicial comporta indeferimento de plano. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, inciso I, dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial;... (o destaque é nosso); assim, resta claro que os comprovantes de recolhimento das custas iniciais se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação. (O valor mínimo a recolher é de 5 UFESP, conforme determina o §1º do artigo 4º da Lei em comento). Ou seja, a parte deve providenciar o comprovante do recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição (ou no prazo fixado pelo Juiz), sem o que, forçoso reconhecer-se que falta documentação indispensável à propositura da ação, por força do dispositivo supra. Por sua vez, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A norma é imperativa no que concerne ao pagamento das custas, devendo o juiz, após transcorrido o prazo de quinze dias, determinar o cancelamento da distribuição, com a extinção do processo, sem necessidade de qualquer outra providência. Posto isso, julgo extinto o processo e determino o cancelamento da distribuição, com fundamento nos artigos 290 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da despesa de cancelamento do processo, conforme determina a Lei Estadual nº 1.608/203 e Provimento CSM nº 2.739/2024, no valor de R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 05 (cinco) UFESPs, na Guia FEDTJ, código 224-0. Intime-se, ainda, para comprovar o recolhimento do preparo em relação ao agravo de instrumento 2044527-32.2025.8.26.0000, no valor correspondente a 15 (quinze) UFESPs, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor local para as providências cabíveis de cancelamento da distribuição da ação, com anotações de praxe. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO (OAB 230281/SP), OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 480771/SP), CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

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Processo nº 1002017-94.2018.8.26.0443

ID: 331706428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002017-94.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

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Processo 1002017-94.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002017-94.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Infowtec Tecnologia Ltda Me, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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Ana Maria Magro Martins x Pamela Da Silva Dos Santos

ID: 338563104

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012377-84.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

Polo Passivo:

PAMELA DA SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

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GUILHERME AURELIO HOLUBOSKI MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1012377-84.2025.8.11.0015. EXEQUENTE: ANA MARIA MAGRO MARTINS EXECUTADO: PAMELA DA SILVA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte executada apresentou embargos à execução no id. 192526568. Manifestação da parte exequente no id. 193342488 requerendo a improcedência dos embargos. Embargos sem garantia. DO MÉRITO Embargos à Execução. Garantia do juízo. Nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, a garantia do juízo é condição para a apreciação dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais. Embora o art. 525 do CPC tenha dispensado a penhora formalizada como condição para a apreciação dos Embargos à Execução, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, que possuem regramento próprio, estabelecido pela Lei nº 9.099/95, sendo o CPC aplicável apenas supletivamente, nas questões omissas (art. 1.046, §2º, do CPC). Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: (...) 1. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, o recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução na sua integralidade, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1002059-28.2022.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023) (...) 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (...) (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, publicado no DJE 16/05/2022) Em análise dos autos, constata-se que o juízo não está garantido, razão pela qual os Embargos à Execução não devem ser recebidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 925 do Código de Processo Civil, decido JULGAR IMPROCEDENTE o presente embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito. Aproveito a oportunidade para homologar os cálculos da parte embargada/executada. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 6000718-23.2023.4.06.3802

ID: 281019742

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000718-23.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INACIO FONTES BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA ALMEIDA VITOR DANTAS

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RECURSO CÍVEL Nº 6000718-23.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : INACIO FONTES BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA ALMEIDA VITOR DANTAS (OAB BA035671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração … RECURSO CÍVEL Nº 6000718-23.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : INACIO FONTES BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA ALMEIDA VITOR DANTAS (OAB BA035671) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão monocrática que afastou a possibilidade de aplicação da Revisão da Vida Toda (ADIs 2.110 e 2.111 e Tema 1.102 do STF), dando provimento ao recurso inominado do INSS. A parte autora requer, com base no Tema 1.102 do STF, o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pleiteia pela procedência da revisão. No que diz respeito à insurgência da parte autora, aplica-se pacífica jurisprudência das cortes superiores no sentido de que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado em recursos (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Ademais, como já consignado na decisão combatida, o STF, em controle concentrado de constitucionalidade nas ADIs 2.110 e 2.111 fez constar de forma expressa a superação do Tema 1.102, conforme trecho da ementa relativa ao acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração publicado em 16/10/2024 (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação , da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 , tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. No entanto, ante a alteração da jurisprudência sobre o tema, o STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para fixar que valores recebidos até 5 de abril de 2024 não devem ser devolvidos e que, excepcionalmente, não serão cobrados honorários e custas judiciais dos segurados que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Neste passo, confira a decisão de julgamento: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Nessas razões, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a observância integral das teses fixadas na modulação dos efeitos do julgado paradigma. Sem honorários. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

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