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Processo nº 1002023-82.2025.4.01.3904

ID: 322254966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA PANTOJA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002023-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002023-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA DE OLIVEIRA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Josenildo Lima Da Silva x Associacao Esportiva Chloe Hipismo e outros

ID: 261329959

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-44.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO TAMA TANZILLI

Notificação

Advogados:

SANDRA LYNETTE JAMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000512-44.2025.5.02.0701 : JOSENILDO LIMA DA SILVA : ASSOCIACAO ESPORTIVA CHLOE HIPISMO E OUTROS (1) DECISÃO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face do Processo 1002023-14.2024.5.02.0701, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pretensão formulada naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Considerando as determinações presentes no Provimento GP/CR nº 01, de 24 de janeiro de 2023, na Resolução 481, de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e na Recomendação GCGJT nº 2, de 24 de outubro de 2022, e diante das diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a audiência Una para o dia 05/06/2025, às 9h15min, a se realizar de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo, devendo as partes comparecer, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Testemunhas na forma do art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo - SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar, Bloco 3, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP, CEP 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se o Autor. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Magistrado SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO LIMA DA SILVA

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Sindicato Dos Professores De Sao Paulo x Colegio Palavra Viva Ltda - Me

ID: 331059591

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-69.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO RECLAMADO: COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1716c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes aos créditos exigíveis antes dos cinco anos que precedem a data do ajuizamento da ação, considerando-se o período de suspensão previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020 , nos termos do art. 487, II, do CPC; c) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - diferenças de FGTS devidas aos empregados da reclamada que tiveram contratos de trabalho vigentes no período imprescrito, - multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o vínculo, em caso de extinção do contrato mediante dispensa sem justa causa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. As diferenças de FGTS serão apuradas pelo procedimento comum em liquidação, quando as partes deverão juntar extratos atualizados, e documentos relativos a evolução salarial dos empregados substituídos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada dos empregados substituídos pela parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$57.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Multa por litigância de má-fé no valor de 9,99% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, devida pela parte reclamada. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME

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Sindicato Dos Professores De Sao Paulo x Colegio Palavra Viva Ltda - Me

ID: 331059595

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-69.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BOTTURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO ALVES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MIRAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002023-69.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO RECLAMADO: COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1716c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Rejeitar as preliminares suscitadas; b) Julgar extintas, com resolução de mérito, as pretensões referentes aos créditos exigíveis antes dos cinco anos que precedem a data do ajuizamento da ação, considerando-se o período de suspensão previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020 , nos termos do art. 487, II, do CPC; c) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar COLEGIO PALAVRA VIVA LTDA - ME a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - diferenças de FGTS devidas aos empregados da reclamada que tiveram contratos de trabalho vigentes no período imprescrito, - multa de 40% sobre o FGTS devido durante todo o vínculo, em caso de extinção do contrato mediante dispensa sem justa causa. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. As diferenças de FGTS serão apuradas pelo procedimento comum em liquidação, quando as partes deverão juntar extratos atualizados, e documentos relativos a evolução salarial dos empregados substituídos. Os valores devidos a título de FGTS + 40% devem ser depositados na conta vinculada dos empregados substituídos pela parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$57.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Multa por litigância de má-fé no valor de 9,99% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, devida pela parte reclamada. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE SAO PAULO

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Processo nº 1002023-36.2025.4.01.3305

ID: 330328242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-36.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. J.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO LAEL PAES FERREIRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002023-36.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002023-36.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOSIENE MARQUES MOREIRA AUTOR: K. M. J. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1002023-58.2024.4.01.3503

ID: 336185378

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-58.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADMILSON FELICIANO DA SILVA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADMILSON FELICIANO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA VICENTE MARTINS - GO15550-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002023-58.2024.4.01.3503 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Thomas Miyashiro Ferreira x Elionardo Vieira Do Nascimento Junior e outros

ID: 333944105

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002023-24.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR MEU BASICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA LUZIO

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TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADO: MEU BASICO LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002023-24.2024.5.02.0051 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADA:MEU BASICO LTDA E OUTROS ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a decisão de fls. 292, complementada pela decisão de fls. 300, que julgou improcedente o pedido de inclusão da Sra. Andriele, Sra. Bianca e Sr. Gabriel, no polo passivo da execução, agrava de petição o exequente (fls. 3120) Contraminuta fls. 319 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão de fls. 300 foram analisadas as provas produzidas nos autos e proferida a decisão de acordo com o livre convencimento motivado do juiz, estando a decisão devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil/15 e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. Ademais, considerando que em instância recursal são analisadas as provas produzidas nos autos, a fim de se proferir uma decisão sobre as matérias devolvidas à Corte Revisora, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nada a deferir. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SÓCIOS OCULTOS Busca o agravante a reforma da decisão de origem, para a inclusão da Sra. ANDRIELE DE ANDRADE DE SOUSA; Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA e Sr. GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA no polo passivo da execução. Sustenta que todos são sócios ocultos da empresa devedora. Ao exame. O agravante requereu a inclusão da Sra. Andriele, sua companheira Sra. Bianca além do cunhado Sr. Gabriel, acima referidos, nos seguintes termos (fls. 241): "De forma fraudulenta a Sra. Andriele e sua companheira Bianca são sócias ocultas. O casal na realidade do dia a dia, coordena, direciona, faz a gestão, cobranças, pagamentos, ordem de serviços da empresa, em nome da empresa MEU BÁSICO, porém em nome de terceiros, sócio por nome ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR . Ainda de forma fraudulenta o casal Andriele e sua companheira Bianca utiliza do nome de parentes para abrir empresas no mesmo ramo de atividade, como é o caso do Sr. GABRIEL Irmão da Bianca e cunhado da Andriele. Utiliza ainda a empresa GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA, CNPJ: 53.060.876/0001-90." Inicialmente, destaco que a Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA foi excluída do polo passivo da demanda, conforme acordo realizado em audiência (fls. 151), decisão já transitada em julgado, não havendo que se falar em inclusão da mesma novamente no polo passivo. O fato de as pessoas indicadas pelo agravante serem, em tese, da mesma família, por si só, não é prova suficiente de que sejam elas, sócias ocultas da empresa devedora. Ou seja, a condição de sócio oculto pressupõe a análise de elementos de prova, de forma a restar indene de dúvidas a relação havida com a empresa executada. In casu, não há qualquer prova nesse sentido, tampouco há prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre o executado e as pessoas indicadas pelo agravante. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado. Impossível a inclusão de terceiros - supostas administradoras - no polo passivo da ação se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a afirmação de que se tratam de "sócias de fato" ou "sócias ocultas" da executada, destacadamente elementos probatórios ligados a prática de atos de gestão. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. Cabia ao exequente a realização da comprovação dos fatos por ele alegados e constitutivos de direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu no presente momento. À vista do exposto, mantenho o decidido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

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Thomas Miyashiro Ferreira x Elionardo Vieira Do Nascimento Junior e outros

ID: 333944141

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002023-24.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS MIYASHIRO FERREIRA

Polo Passivo:

ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR MEU BASICO LTDA

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA LUZIO

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TALITA MONIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1002023-24.2024.5.02.0051 AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADO: MEU BASICO LTDA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1002023-24.2024.5.02.0051 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: THOMAS MIYASHIRO FERREIRA AGRAVADA:MEU BASICO LTDA E OUTROS ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a decisão de fls. 292, complementada pela decisão de fls. 300, que julgou improcedente o pedido de inclusão da Sra. Andriele, Sra. Bianca e Sr. Gabriel, no polo passivo da execução, agrava de petição o exequente (fls. 3120) Contraminuta fls. 319 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão de fls. 300 foram analisadas as provas produzidas nos autos e proferida a decisão de acordo com o livre convencimento motivado do juiz, estando a decisão devidamente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 371 e 489 do Código de Processo Civil/15 e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. Ademais, considerando que em instância recursal são analisadas as provas produzidas nos autos, a fim de se proferir uma decisão sobre as matérias devolvidas à Corte Revisora, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nada a deferir. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. SÓCIOS OCULTOS Busca o agravante a reforma da decisão de origem, para a inclusão da Sra. ANDRIELE DE ANDRADE DE SOUSA; Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA e Sr. GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA no polo passivo da execução. Sustenta que todos são sócios ocultos da empresa devedora. Ao exame. O agravante requereu a inclusão da Sra. Andriele, sua companheira Sra. Bianca além do cunhado Sr. Gabriel, acima referidos, nos seguintes termos (fls. 241): "De forma fraudulenta a Sra. Andriele e sua companheira Bianca são sócias ocultas. O casal na realidade do dia a dia, coordena, direciona, faz a gestão, cobranças, pagamentos, ordem de serviços da empresa, em nome da empresa MEU BÁSICO, porém em nome de terceiros, sócio por nome ELIONARDO VIEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR . Ainda de forma fraudulenta o casal Andriele e sua companheira Bianca utiliza do nome de parentes para abrir empresas no mesmo ramo de atividade, como é o caso do Sr. GABRIEL Irmão da Bianca e cunhado da Andriele. Utiliza ainda a empresa GABRIEL ADOLFO DE SOUZA LIMA, CNPJ: 53.060.876/0001-90." Inicialmente, destaco que a Sra. BIANCA DE SOUZA LIMA foi excluída do polo passivo da demanda, conforme acordo realizado em audiência (fls. 151), decisão já transitada em julgado, não havendo que se falar em inclusão da mesma novamente no polo passivo. O fato de as pessoas indicadas pelo agravante serem, em tese, da mesma família, por si só, não é prova suficiente de que sejam elas, sócias ocultas da empresa devedora. Ou seja, a condição de sócio oculto pressupõe a análise de elementos de prova, de forma a restar indene de dúvidas a relação havida com a empresa executada. In casu, não há qualquer prova nesse sentido, tampouco há prova de fraude na constituição da sociedade ou de confusão patrimonial entre o executado e as pessoas indicadas pelo agravante. Destaco que não é possível concluir que pessoas físicas autorizadas à realização de atos específicos em nome de uma pessoa jurídica, por procuração ou como representantes, sejam consideradas sócias ocultas do representado. Impossível a inclusão de terceiros - supostas administradoras - no polo passivo da ação se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a afirmação de que se tratam de "sócias de fato" ou "sócias ocultas" da executada, destacadamente elementos probatórios ligados a prática de atos de gestão. A responsabilização de sócio oculto é medida extremamente gravosa, na medida em que se trata de terceiro não vinculado formalmente à pessoa jurídica, pelo que demanda prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, com a finalidade transparente de ocultação patrimonial em benefício do executado principal, ou de efetiva participação do suposto sócio na gestão financeira da pessoa jurídica, praticando atos de natureza decisória. Cabia ao exequente a realização da comprovação dos fatos por ele alegados e constitutivos de direito (art. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu no presente momento. À vista do exposto, mantenho o decidido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEU BASICO LTDA

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Processo nº 1002023-88.2025.8.26.0659

ID: 307079981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-88.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDA AURICCHIO

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Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda… Processo 1002023-88.2025.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.G. - Vistos. 1) Corrija-se, para que o feito passe a tramitar no subfluxo do processo digital "Fazenda Pública". Ainda, verifico que a parte cadastrou o feito com "Classe /Assunto - Tutela Antecipada Antecedente", entretanto, da análise da inicial depreende-se que se trata de "Procedimento Comum", com pedido de tutela antecipada incidental. Portanto, corrija-se no sistema informatizado. 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3) Sem prejuízo das determinações supra, ante a urgência da causa, determino desde já, excepcionalmente, que se encaminhe, após o preenchimento do respectivo formulário pela Z. Serventia, consulta ao NAT-JUS/SP, a fim de que, por intermédio da Coordenadoria de Assistência à Saúde, seja elaborada resposta técnica a respeito do caso dos autos. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP)

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Processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907

ID: 310854266

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002023-44.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Ad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA NATIVIDADE DA CONCEICAO BARROSO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002023-44.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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