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Edjane Goncalves Martin x Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda e outros

ID: 259966523

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-54.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE GONCALVES MARTIN

Polo Passivo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA IBC - INSTITUTO DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLIGIA LTDA JRM TREINAMENTO E EDITORA EIRELI MARQUES ASSESSORIA E MARKETING EIRELI MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA DE CAMPOS PEDROSA INAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FAGUNDES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA ANUNCIAÇAO DA CRUZ MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002025-54.2024.5.02.0710 : EDJANE GONCALVES MARTIN : IBC COACHING … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002025-54.2024.5.02.0710 : EDJANE GONCALVES MARTIN : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62bcb6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas partes encontram-se tempestivos e subscritos por advogados que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado pela reclamada: - Custas: R$ 3.000,00 em 11/04/2025; - Depósito recursal: R$ 13.133,46 em 11/04/2025. São Paulo, data abaixo. SILVIA BRITTO COSTA Servidor Vistos, etc... Processem-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE GONCALVES MARTIN

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Carlos Alvarenga Dos Santos x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 257043299

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-50.2017.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002025-50.2017.5.02.0435 : CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002025-50.2017.5.02.0435 : CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18fcf56 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante(s), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) reclamado(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a)(s) reclamante(s), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 14 de abril de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1002025-06.2025.4.01.3305

ID: 330328612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-06.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDITE INOCENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR DE SANTANA GALVAO PINHEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002025-06.2025.4.01.3305 AUTOR: EDITE INOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002025-06.2025.4.01.3305 AUTOR: EDITE INOCENCIO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDNA PRISCILA DE SOUZA, CRESS/BA 09226, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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A. Dos S. M. x A. G. Dos S. M.

ID: 332610847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014824-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. M.

Polo Passivo:

A. G. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVAREZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO VITOR BARROS DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014824-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.M. - A.G.S.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes au… Processo 1014824-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A.S.M. - A.G.S.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 143/145 e EXONERO o alimentante do dever alimentar para com o alimentário. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fls.18/22). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para cessação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANGELO VITOR BARROS DIOGO (OAB 129195/SP), PATRÍCIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 315756/SP), EDUARDO ALVAREZ FERREIRA (OAB 199792/SP)

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H. V. B. Dos S. e outros x T. F. Dos S.

ID: 332611408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021266-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. V. B. DOS S. Y. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

T. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAURICIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021266-52.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.B.S. - - Y.V.B.S. - T.F.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o aco… Processo 1021266-52.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.B.S. - - Y.V.B.S. - T.F.S. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 245/246. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação a ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO PINHEIRO (OAB 128119/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 443910/SP), MAURICIO PINHEIRO (OAB 128119/SP)

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B. L. L. M. x I. F. S. De O. e outros

ID: 332664548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005854-47.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. L. L. M.

Polo Passivo:

I. F. S. DE O. I. O. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS FREIRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIKE MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-47.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.L.M. - I.O.M. - - I.F.S.O. - Defiro gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, p… Processo 1005854-47.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.L.M. - I.O.M. - - I.F.S.O. - Defiro gratuidade de justiça à requerida. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 95/97. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação a ambas as partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ERIKE MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 271723/SP), ERIKE MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 271723/SP), RAFAEL MARTINS FREIRE (OAB 48050/SC)

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Processo nº 0002823-36.2025.8.26.0562

ID: 332720423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002823-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o a… Processo 0002823-36.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 33/34, excluída a cláusula 3 (fl. 34), referente à exoneração automática dos alimentos. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte beneficiária da gratuita de justiça. Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a preclusão lógica operada pela apresentação do pedido de forma consensual, não se fazendo presente, por isso, o interesse recursal. Certifique-se. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA BARRETO CARDOSO (OAB 235876/SP)

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H. Dos S. M. x P. L. A. M.

ID: 332720476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006827-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. M.

Polo Passivo:

P. L. A. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE LOUREDO LOPES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES

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Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado … Processo 1006827-02.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.M. - P.L.A.M. - HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nestes autos a fls. 69/71. Como consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo transação e nada tendo sido disposto quanto às despesas (custas processuais, taxa judiciária e emolumentos), estas devem ser divididas igualmente entre as partes, as quais ora condeno ao pagamento, na forma do art. 90, §2º, CPC. Todavia, tendo a transação ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas somente quanto ao pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, CPC, uma vez que a taxa judiciária e os emolumentos não restam abrangidos pela dispensa, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). A exigibilidade da verba da sucumbência ora imposta estará sujeita à condição suspensiva a que alude o art. 98, §3º do CPC com relação à parte autora beneficiária da gratuidade de justiça (fl.20/21). Considerando a aquiescência dos advogados das partes na celebração do acordo (art. 24, §4º, Estatuto da Advocacia), a inexistência de cláusula, na avença, acerca dos honorários sucumbenciais e a ausência de efetiva sucumbência, deixo de proceder à condenação quanto à verba honorária sucumbencial, devendo cada parte arcar com os honorários contratuais devidos a seus respectivos patronos (cf. TJSP; Apelação Cível 1002025-48.2020.8.26.0428; Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi; j. 07/05/2021; v.u.). O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, ante a desistência do prazo recursal. A presente sentença, assinada digitalmente por esta Magistrada, nos termos da Lei 11.419/2006 e do art.767, NSCGJ, servirá como ofício, a ser entregue pela própria parte junto à fonte pagadora para implementação imediata dos descontos dos alimentos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CLEIDE LOUREDO LOPES (OAB 246970/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), PATRICIA ALVES NUCCIARONE ROXO (OAB 308186/SP), LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 266048/SP)

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Processo nº 1002025-31.2024.4.01.3502

ID: 335695856

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002025-31.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL RIBEIRO DOS SANTOS ROSA MONICA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE DA SILVA CRUZ

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THAYS CRISTINA MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002025-31.2024.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOEL RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1002025-31.2024.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOEL RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYS CRISTINA MACEDO SILVA - GO52670 e TATIANE DA SILVA CRUZ – GO51685 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Joel Ribeiro dos Santos e Rosa Mônica Costa dos Santos ajuizaram os presentes embargos de terceiro contra a Fazenda Nacional, a fim de obter o provimento jurisdicional que desconstitua a constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 79.177 (Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Anápolis/GO), levada a efeito na execução fiscal nº 0002288-08.2009.4.01.3502. Aduzem que o aludido bem foi adquirido de Margareth M. Naoum, William Habib Naoum, Mounir Naoum e Georges Habib Naoum (executados no processo principal), mediante instrumento particular de proposta de compra e venda, em 15.11.1998, quando o imóvel encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Em manifestação de id. nº 2160006801, a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, e requer a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02 c/c a Súmula 303 do STJ. Por isso mesmo, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na constrição incidente sobre o imóvel de matrícula nº 79.177 (Cartório de Registro de Imóveis da 1° Circunscrição de Anápolis/GO), levada a efeito na execução fiscal nº 0002288-08.2009.4.01.3502, em curso perante este Juízo. Embora tenha havido o reconhecimento do pedido pela embargada, deixo de condená-la no pagamento dos honorários advocatícios, consoante art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. Concedo aos embargantes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Condominio Edificio Comendador Artin Kalaigian

ID: 335524538

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002025-51.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ EDILSON CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR ARTIN KALAIGIAN

Notificação

Advogados:

LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS

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HELIO AKIO IHARA

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RENATA AUGUSTINI TRALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-51.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDILSON CUNHA ARAUJO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002025-51.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDILSON CUNHA ARAUJO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR ARTIN KALAIGIAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5369f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o determinado às folhas 1938/1939 (ID. eaaf3b0), constando: "considerando a improcedência da ação, conforme constou no v. Acórdão de fls. 1925/1930 (ID. 618d273), intime-se a reclamada CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COMENDADOR ARTIN KALAIGIAN - CNPJ 69.293.470/0001-97, para apresentar seus dados bancários (inclusive com endereço de e-mail, telefone e cidade da agência bancária), nos termos do art. 3º do PROVIMENTO GP/CR N.º 07/2019, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de devolução do depósito recursal de fls. 1879/1880 (ID. 1e293c4), bem como a restituição das custas processuais de fls. 1881/1882 (ID. d2ea163), esta junto ao sistema PROAD.". - Em cumprimento, a reclamada indicou os dados necessários às folhas 1943/1944 (ID. 9780ddb); - Depósito efetuado pela reclamada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 13.134,00, conforme comprovante juntado à fl. 1879 (ID. 1e293c4); - Custas processuais, à fl. 1881 (ID. d2ea163); - Requisição de pagamento dos honorários devidos à Sra. Perita, às folhas 1945 e ss (ID. dff6e1b); - Procuração da reclamada, à fl. 187 (ID. 6051f3f). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - A expedição de alvará em favor da reclamada, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor de R$ 13.134,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 06/02/2025 - Dados bancários no ID. 9780ddb (fl. 1944). 2 - Providencie a Secretaria da Vara o competente protocolo junto ao Proad, para restituição das custas processuais para a reclamada. Cumprido, ciente a reclamada, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO COMENDADOR ARTIN KALAIGIAN

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