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Jose Ricardo Caraca x Brasilimp Servicos De Limpeza Ltda

ID: 262963984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-09.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CARACA

Polo Passivo:

BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE SOUZA

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CLEIDE REGINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002027-09.2024.5.02.0521 : JOSE RICARDO CARACA : BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1002027-09.2024.5.02.0521 : JOSE RICARDO CARACA : BRASILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79c42d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. MARLI ROSA COENTRO MARQUEZI DESPACHO Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO CARACA

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Keli Cristiane Ferreira x C.R. Wince Agência De Viagens - Me e outros

ID: 307484710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

C.R. WINCE AGêNCIA DE VIAGENS - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. EZOG AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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NEIL MONTGOMERY

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me… Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me - - Ezog Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Virgin Atlantic Airways Limited - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1002027-67.2025.8.26.0161

ID: 295225522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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Processo 1002027-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Erick de Oliveira Lima - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Con… Processo 1002027-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Erick de Oliveira Lima - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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E. L. Da C. M. x E. Da C. M.

ID: 293535948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DA C. M.

Polo Passivo:

E. DA C. M.

Intimação

Advogados:

JULIA FERRAZ CEMBRANELLI

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DENISE IORI DE GODOI

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Processo 0000242-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1002027-11.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.L.C.M. - - E.L.C.M. - E.C.M. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 0000242-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1002027-11.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.L.C.M. - - E.L.C.M. - E.C.M. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não faz sentido algum constar o que tivera sido pedido (p. 61), pois isso decorre naturalmente do título exequendo. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 14 de maio de 2025. - ADV: JULIA FERRAZ CEMBRANELLI (OAB 469343/SP), JULIA FERRAZ CEMBRANELLI (OAB 469343/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)

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Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316865392

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-18.2016.5.02.0059 RECLAMANTE: GRACIELE GUEDES MARINHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-18.2016.5.02.0059 RECLAMANTE: GRACIELE GUEDES MARINHO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79319bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A divergência se restringe à desoneração da folha de pagamento. Quanto à apuração dos valores do INSS, comprova a reclamada ser beneficiária dos termos da desoneração da folha de pagamento que substitui a forma do recolhimento. Dessa forma, com razão, a partir do momento que o contrato de trabalho abarca esse período. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. f8356a4 e a expressa concordância da(s) Reclamada(s) e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS, com exclusão da contribuição previdenciária cota parte patronal. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.412,69 Selic: R$ 1.741,89 FGTS: R$ 186,91 Selic sobre FGTS: R$ 135,12 INSS Reclamante (nit*): (R$ 222,20) INSS Reclamada: R$ 0,00 **IRRF (nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) Custas já recolhidas. TOTAL EM 01/05/2025: R$ 4.476,61 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária, pela integralidade do crédito. Honorários periciais em favor de LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$ 500,00, a serem requisitados ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 790-B, § 4º da CLT c/c Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Há depósito recursal nos autos da 2ª reclamada (id. 9ce2ff7), devedora subsidiária. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO BRADESCO S.A.

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Graciele Guedes Marinho x Atento Brasil S/A e outros

ID: 316865400

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-18.2016.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE GUEDES MARINHO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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MARIA DOS REIS RODRIGUES DE SOUZA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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SERGIO OLIVEIRA DA CUNHA

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-18.2016.5.02.0059 RECLAMANTE: GRACIELE GUEDES MARINHO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002027-18.2016.5.02.0059 RECLAMANTE: GRACIELE GUEDES MARINHO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79319bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A divergência se restringe à desoneração da folha de pagamento. Quanto à apuração dos valores do INSS, comprova a reclamada ser beneficiária dos termos da desoneração da folha de pagamento que substitui a forma do recolhimento. Dessa forma, com razão, a partir do momento que o contrato de trabalho abarca esse período. Dos cálculos: Tendo em vista a apresentação de cálculos pelo(a) Reclamante em ID. f8356a4 e a expressa concordância da(s) Reclamada(s) e por estarem em consonância com o julgado, HOMOLOGO-OS, com exclusão da contribuição previdenciária cota parte patronal. Conclusão: Posto isso, fixo o crédito exequendo em: Principal: R$ 2.412,69 Selic: R$ 1.741,89 FGTS: R$ 186,91 Selic sobre FGTS: R$ 135,12 INSS Reclamante (nit*): (R$ 222,20) INSS Reclamada: R$ 0,00 **IRRF (nit*): (R$ 0,00- IN/RFB 1869/2019) Custas já recolhidas. TOTAL EM 01/05/2025: R$ 4.476,61 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Atualização nos termos da decisão proferida na ADC58 do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic, após a distribuição da ação, a qual já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária, pela integralidade do crédito. Honorários periciais em favor de LEONARDO FRANCO TEIXEIRA, no importe de R$ 500,00, a serem requisitados ao E. TRT da 2ª Região, na forma do art. 790-B, § 4º da CLT c/c Resolução nº 66/10 do CSJT e do Provimento GP/PR nº 13/06 desse C. TRT, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Há depósito recursal nos autos da 2ª reclamada (id. 9ce2ff7), devedora subsidiária. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento do débito ora fixado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, devendo a parte providenciar a atualização do crédito até a data do efetivo pagamento. Na inércia, proceda-se à realização dos convênios de praxe, via ARGOS. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELE GUEDES MARINHO

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Paulo Sergio Fernandes Junior x Carlos Cesar De Almeida Filho e outros

ID: 323289966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ALMEIDA FILHO JOSé DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENÃ CHRISTIAN DOGNANI VIEIRA

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO

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FABIANA GEORGIA PEREIRA

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Processo 1002027-61.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Paulo Sergio Fernandes Junior - José do Carmo Oliveira - - Carlos Cesar de Almeida Filho - Inicialmente, afasto a preli… Processo 1002027-61.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Paulo Sergio Fernandes Junior - José do Carmo Oliveira - - Carlos Cesar de Almeida Filho - Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu CARLOS CÉSAR DE ALMEIDA FILHO. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, embora o contrato tenha sido formalmente celebrado com o 1.º Requerido, Sr. José do Carmo Oliveira, é notório que o corréu Carlos César de Almeida Filho, atuou como engenheiro responsável, utilizando-se da sua reputação para a construção do imóvel em questão, sendo responsável pelos empreiteiros da obra, pagamento dos mesmos, pagamento de materiais e fiscalização de procedimentos. Os próprios documentos juntados às fls. 79/109, demonstram a vinculação indissociável entre o corréu perante o consumidor. Acrescente-se que o engenheiro é responsável pela solidez da obra e pela execução da obra em conformidade com o projeto. Portanto, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Tendo em vista as alegações de vícios estruturais na construção do imóvel, que são de natureza eminentemente técnica, e considerando a necessidade de dilação probatória para a apuração da verdade real dos fatos, com fulcro no art. 370, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial, para que o perito esclareça nos autos se as anomalias descritas na inicial são decorrentes de vício de construção imputáveis aos réus. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o Sr. Tassio Luiz dos Santos. Observo que, sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais são integralmente fixados levando em conta o valor constante da Tabela da Resolução nº 910/2023. Verifico, portanto, que no caso em questão o valor dos honorários periciais importam R$ 2.050,88 (58 UFESP), valor este que deverá ser rateado entre as partes (R$ 683,62 para cada parte) uma vez que se trata de perícia solicitada pelo Juízo. Assim, intime-se o Expert via e-mail, para que informe se aceita o encargo. Posteriormente, se de acordo, expeça-se ofício para a reserva do valor de R$ 1.025,44 (50% do valor da tabela), devendo a parte Autora providenciar o deposito do mesmo valor no prazo de 10 (dez) dias. Com o comunicado da reserva dos honorários e o deposito supra mencionado, intime-se o Expert para cumprir o seu mister, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se Botucatu, 08 de julho de 2025. - ADV: FABIANA GEORGIA PEREIRA (OAB 363176/SP), RENÃ CHRISTIAN DOGNANI VIEIRA (OAB 424689/SP), MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO (OAB 490930/SP)

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C. De S. N. S. x M. De L. S. N.

ID: 326872902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002027-65.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. N. S.

Polo Passivo:

M. DE L. S. N.

Intimação

Advogados:

DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de … Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DE LOURDES SOUZA NUNES, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio CREUSA DE SOUZA NUNES SILVA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários ao advogado e à curadora especial nomeados, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)

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Izaete Gomes Souza e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 263186846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-17.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZAETE GOMES SOUZA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f34f56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT2, nos termos da Sentença. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZAETE GOMES SOUZA

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Izaete Gomes Souza e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 263186854

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-17.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IZAETE GOMES SOUZA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA GONCALVES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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ERICK LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002027-17.2023.5.02.0271 : IZAETE GOMES SOUZA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f34f56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT2, nos termos da Sentença. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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