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R. A. P. x P. R. S. P.

ID: 313791489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010926-23.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

P. R. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA CANDEO RATTA

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PAULO ROGERIO SCORZA POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE MOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CAPINZAIKI DE MORAES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010926-23.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: R. A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. R. S. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA O FILHO MAIOR E A MENOR, ALÉM DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS APELANTES, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E A AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO DEVIDO À SUA INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA CONSIDERA A QUARTA-FEIRA DE CINZAS COMO DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS, NÃO SUSPENDENDO O PRAZO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A QUARTA-FEIRA DE CINZAS É CONSIDERADA DIA ÚTIL PARA CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS”; “2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO”.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2707555 / SP, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002811-05.2019.8.26.0048, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 16/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002037-61.2023.8.26.0071, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Capinzaiki de Moraes Navarro (OAB: 176586/SP) - Pedro de Molla (OAB: 200708/SP) - Paulo Rogerio Scorza Poletto (OAB: 282378/SP) (Causa própria) - Thaisa Candeo Ratta (OAB: 317250/SP) - 4º andar

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Raimunda Dantas Carneiro x Município De Guarulhos e outros

ID: 278574418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057161-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS QUALIFAST CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA MATA

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MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057161-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimunda Dantas Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Qualifast Construtora Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR RAIMUNDA DANTAS CARNEIRO CONTRA QUALYFAST CONSTRUTORA, DEVIDO À INTERDIÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL, POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A AUTORA FOI OBRIGADA A DESOCUPAR O IMÓVEL E ALOJAR-SE EM HOTEL, ÀS CUSTAS DA RÉ, POR QUASE UM MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL PRESSUPÕE RELEVANTE LESÃO AOS DIREITOS RELACIONADOS À PERSONALIDADE, EXTRAPOLANDO MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. 4. A INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E A DESOCUPAÇÃO POR QUASE UM MÊS, CONFIGURAM DESGASTE EMOCIONAL E SOFRIMENTO EFETIVO À AUTORA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO DE IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002037-20.2023.8.26.0311; REL. DANIELA CILENTO MORSELLO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1076882- 16.2019.8.26.0100; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Charles Aparecido Corrêa de Andrade (OAB: 341984/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 1002037-87.2025.8.26.0363

ID: 279668040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-87.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VIS… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1002037-87.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - VISTOS. Primeiramente, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça vinculadas nesta comarca (agência 6542-0), sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. 1-) Após, comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão conforme requerido na inicial. Precatória se necessário, com o prazo de 30 dias. 2-) Após, cite-se a parte ré com as advertências da Lei e os benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil e intime-se do prazo de cinco dias úteis para o pagamento voluntário da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e do prazo de quinze dias úteis para apresentação de resposta, observadas as formalidades do citado decreto. 3-) Decorrido "in albis" o prazo para resposta, ou não localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silêncio como desistência da ação; desde já deferido, se requerido objetivamente, a suspensão do processo até o máximo de 90 (noventa) dias e diligências para localização, do bem e da parte requerida e, ainda, bloqueio do objeto da ação no Detran. 4-) Efetivada a liminar e decorrido o prazo para o pagamento voluntário da dívida, se objetivamente requerido, fica consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. Oficie-se o Detran para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 5-) Fica desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência e a permanência do mandado em poder do Oficial de Justiça pelo prazo máximo de 60 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Salienta-se que a resposta deverá ser apresentada, por meio de peticionamento eletrônico, conforme previsto no artigo 1268 das Normas da Corregedoria. Sendo vedada sua apresentação na forma física. Intime-se.

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Lourdes Fernandes Piovesan x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 277838854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-67.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES FERNANDES PIOVESAN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA BATAGIN AFONSO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BA… ADV: Renata Cristina Batagin Afonso (OAB 298521/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1002037-67.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Fernandes Piovesan - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho, parcialmente, o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato fraudulento que deu azo ao presente feito; b) condenar a empresa-ré a devolver, na forma simples, as quantias porventura descontadas do benefício da autora pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, oriundas do contrato fraudulento aqui tratado. Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde os descontos, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação; c) condenar o banco réu a indenizar a parte autora pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Autorizo a compensação, em face do montante da condenação, do crédito original, eventualmente, depositado pelo demandado na conta da demandante. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 10% (dez por cento) e a ré em 90% (noventa por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tudo com as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1002037-39.2025.4.01.4301

ID: 320120390

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-39.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIZAM RODRIGUES DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DA SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002037-39.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002037-39.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2E4NDlkZjUtYzY2ZC00MGI0LTljNjktNzlhMDU4NWM1NTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002037-54.2024.4.01.3305

ID: 275980861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-54.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAELSON DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-54.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-54.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAELSON DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (Id. 2186277661) em face da sentença prolatada por este Juízo (Id. 2185729067) sustentando, em síntese, a existência de omissão/contradição consistente entre a incapacidade e a Data do Início do Benefício - DIB. Relatado. Decido. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso integrativo cujo desiderato atine a colmatar contradição ou obscuridade eventualmente presente nos atos judiciais. No caso em apreço, não se cogita da existência de nenhuma destas hipóteses, vez que, perscrutando o pronunciamento judicial recorrido, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada ou, ainda, de erro material. Na realidade, o que visa a embargante através dos presentes embargos é promover a reapreciação de questões já decididas, com a ulterior reforma do decisum, que já foi bastante claro ao dizer que para a parte autora deve ser aplicado ao cálculo do benefício da aposentadoria a Lei 8.212/1993 e não EC-103/2019 como ocorreu na esfera administrativa. Sobre o tema, há farta jurisprudência, valendo, a título ilustrativo, os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do recurso. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses excepcionais de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. Embargos de declaração rejeitados. (STF AC-AgR-segundo-ED 572. Segunda Turma. Rel. Ministro Eros Grau. DJ: 24.06.2008) Além disso, ao contrário do que defende o embargante, não se exige o exame minucioso de cada alegação da partem sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea e suficiente para amparar a conclusão do julgado. Trata-se de entendimento consolidado no Tema 339 do STF. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração mantendo integralmente os termos da sentença prolatada. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002037-67.2015.8.26.0095

ID: 320224299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002037-67.2015.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

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FERNANDO PACE ORDINE

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Processo 1002037-67.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Vistos. Indefiro o pedido. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ … Processo 1002037-67.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - Vistos. Indefiro o pedido. Com o advento da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do CTN, a obtenção de informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuinte inadimplentes não depende mais de autorização ou intervenção judicial, podendo se dar de forma direta pela administração tributária. Veja-se a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Indeferimento do pedido de consulta do endereço da executada junto ao SISBAJUD. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN, incluído pela LC 208/2024. Precedentes desta Corte. Recurso não provido (TJSP; Ag. Instr. 2136423-59.2025.8.26.0000; Relator(a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data da Publicação: 05/06/2025). Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS (Ofício) dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Santo André - Executado citado por edital - Pedido do exequente de realização de pesquisa via sistema RENAJUD para penhora de eventuais veículos pertencentes ao executado - Decisão indeferindo o pedido por entender que desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Pedido para busca de veículos em nome do executado - Medida que, após a inclusão do § 4º, ao art. 198, do CTN, pela LC nº 208/24, independe de autorização e intervenção judicial e pode ser realizada diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer dificuldade - Precedentes destas Câmaras especializadas - Pedido formulado que não envolve o bloqueio efetivo de bens ou de ativos financeiros, mas de mera busca patrimonial - Decisão mantida Recurso - não provido (TJSP; Ag. Instr. 2138536-83.2025.8.26.0000; Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data da Publicação: 22/05/2025). Assim, no prazo de quinze dias, requeira a parte exequente o quê de direito em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP)

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Processo nº 1002037-44.2025.8.26.0539

ID: 327242051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-44.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DA SILVA

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Processo 1002037-44.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Processe-se em segredo de justiça. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, em razã… Processo 1002037-44.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.C.G. - Processe-se em segredo de justiça. DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora, em razão de presunção que lhe é favorável prevista no art. 99, § 3º, do CPC, bem como em dispositivo específico da Lei de Alimentos. Anote-se. Em uma análise preliminar, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular inicio da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido liminar, ante a ausência de elementos que evidenciem o iminente perigo de dano a parte autora ou o risco ao resultado útil ao processo, e considerando apenas as informações prestadas pela autora, INDEFIRO, o pedido para minoração liminar dos alimentos definitivos arbitrados na ação de alimentos respectiva. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 16h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciencia ao Parquet. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. - ADV: JOÃO DA SILVA (OAB 399503/SP)

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Processo nº 1002037-16.2022.8.11.0006

ID: 338455285

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-16.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-16.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA EXECUTADO: KARINA PEDROSA DA SILVA Vistos etc., DEFIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002037-16.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA EXECUTADO: KARINA PEDROSA DA SILVA Vistos etc., DEFIRO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, pelo período máximo disponível no sistema, qual seja, 30 (trinta) dias, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, retornem os autos conclusos para analise dos demais pedidos. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002037-75.2024.8.26.0346

ID: 311692606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002037-75.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBANO GENARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BUGNI

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Processo 1002037-75.2024.8.26.0346 - Monitória - Cheque - Luis Albano Genaro - Vistos. Diante do decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios sem manifestação da parte ré (fls. … Processo 1002037-75.2024.8.26.0346 - Monitória - Cheque - Luis Albano Genaro - Vistos. Diante do decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios sem manifestação da parte ré (fls. 23), não há necessidade de se proferir sentença, uma vez que a constituição do título executivo judicial decorre da própria lei (§2º do art. 701 do CPC). Anote-se a evolução da classe processual (Cumprimento de Sentença). Fica o exequente intimado a complementar o recolhimento da taxa judiciária de acordo com a nova sistemática do artigo 4°, IV da lei 11.608/2003, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos memória atualizada e discriminada do débito. Após, na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Previamente, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da despesa para fins de intimação da parte ré no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (SISBAJUD), o RENAJUD, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se nada for requerido pelo exequente após a realização das medidas constritivas acima transcritas, o feito deve ser encaminhado para a suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Int. - ADV: FELIPE BERNARDES BUGNI (OAB 492481/SP)

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