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Processo nº 1002045-56.2025.8.26.0495

ID: 333497686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002045-56.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wellington Ferreira Macedo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1002045-56.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wellington Ferreira Macedo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a) determinar a não incidência do imposto de renda sobre as verbas auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação; e b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas entre junho de 2020 e maio de 2025, acrescida dos meses que se seguiram à propositura da ação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1002045-30.2025.4.01.3100

ID: 337237898

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002045-30.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BARBOSA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002045-30.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAELA BA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002045-30.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAELA BARBOSA MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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A. P. B. x R. G. P.

ID: 293553196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000128-79.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

R. G. P.

Intimação

Advogados:

DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO

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DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado,… Processo 0000128-79.2025.8.26.0281 (processo principal 1002045-39.2013.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.P.B. - R.G.P. - 1) Intime-se o executado, para que no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi condenado, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 2.071,11, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: DAIANE SILVA BERDUSCO FREIRE (OAB 435696/SP), DIRCELIO ANTONIO PEDRO FAVORITO (OAB 465884/SP)

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Processo nº 1002045-50.2025.8.11.0050

ID: 324399905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-50.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDAZIO DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FARIAS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002045-50.2025.8.11.0050 AUTOR: GILDAZIO DOS SANTOS SOBRINHO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Bruna Santana Dos Santos Alves e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330421772

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-52.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES FABIO FERRANTI DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CAIO AMURI VARGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26e237 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Id 9a73a29: Diante do informado, excepcionalmente DEFIRO a participação da testemunha por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83951271290?pwd=ktm6iCSbmkUfNmkXAH5Rb0SH2UxVHA.1 ID da reunião: 839 5127 1290 Senha de acesso: 528232 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES

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Bruna Santana Dos Santos Alves e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330421770

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-52.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES FABIO FERRANTI DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CAIO AMURI VARGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-52.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: BRUNA SANTANA DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26e237 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THIAGO MELLER ORDONEZ DE SOUZA D E S P A C H O Vistos. Id 9a73a29: Diante do informado, excepcionalmente DEFIRO a participação da testemunha por videoconferência à audiência designada, sendo que as demais partes e patronos deverão comparecer presencialmente na sede do Juízo, mantidas as cominações anteriores É responsabilidade da parte requerente garantir a qualidade da conexão, sob pena de ser considerada injustificada a ausência caso não consiga ingressar na audiência virtual. DADOS DE ACESSO: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83951271290?pwd=ktm6iCSbmkUfNmkXAH5Rb0SH2UxVHA.1 ID da reunião: 839 5127 1290 Senha de acesso: 528232 INSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL: As partes poderão acompanhar o andamento da pauta do dia pelo site https://jte.csjt.jus.br/;O acesso à sala de audiência poderá ser liberado 10 minutos antes do horário de início;As partes deverão estar de posse de documento com foto para eventual necessidade de apresentação e qualificação, sem o qual não será considerada a presença;Recomenda-se que os patronos orientem as partes e testemunhas quanto ao uso da plataforma e verificação das conexões de áudio e vídeo dos envolvidos; Orientações resumidas para ingresso na sala: CLICAR EM CONECTAR ÁUDIO (símbolo de fone de ouvido), depois em REDE WI-FI/DADOS e depois em PERMITIR/AUTORIZAR uso do microfone/câmera. Ao entrar na sala, clicar em ativar microfone;Recomenda-se que as partes, advogados e testemunhas fiquem em ambientes distintos. Na impossibilidade, solicita-se que a imagem da câmera do aparelho fique voltada para a porta do recinto para visualização pelo magistrado da entrada e saída de pessoas;Os participantes devem estar em local silencioso (evitar vias públicas ou transporte coletivo) e manter o vídeo aberto, sem imagem de fundo virtual (autorizado manter o fundo desfocado), lembrando-se que o ato é público e poderá ser gravado nos termos da regulamentação do CNJ, TST e TRT;Recomenda-se que seja inserido o nome e a qualificação no “login” da sala, o qual poderá ser alterado segundo o critério do juízo para melhor organização e compreensão;É expressamente proibida a utilização de gravação da audiência FORA DO ÂMBITO DO PROCESSO, sob pena de violação de direito dos participantes do ato;Participantes NÃO serão admitidos se estiverem OPERANDO MAQUINAS, DIRIGINDO (art. 252 do CTB) ou em ambiente inadequado para a realização do ato. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA

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Cleide Garcia Dos Anjos x Cesar Ricardo Lima Homem e outros

ID: 332985070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002045-56.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GARCIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CESAR RICARDO LIMA HOMEM LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE RAFAEL BORGES CURVO

Decisão

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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WILLIAM DOS SANTOS PUHL

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ROBERTO RIOS GNOATO

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WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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RHENAN ARTHUR FUZINATO

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CARLOS ALBERTO KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002045-56.2020.8.11.0040. REQUERENTE: CLEIDE GARCIA DOS ANJOS REQUERIDO: RAFAEL BORGES CURVO, CESAR RICARDO LIMA HOMEM, LUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1002045-56.2020.8.11.0040. REQUERENTE: CLEIDE GARCIA DOS ANJOS REQUERIDO: RAFAEL BORGES CURVO, CESAR RICARDO LIMA HOMEM, LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE Vistos. Considerando que a sentença proferida no Id. 111982346 foi anulada, conforme decisão constante no Id. 153179168, retoma-se o curso regular do processo, em estrita observância ao acórdão. Verifica-se dos autos que o requerido Cesar Ricardo Lima Homem apresentou contestação cumulada com pedido contraposto, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça (Id. 33981010). Pois bem. O pedido contraposto e a reconvenção, embora semelhantes, são institutos jurídicos distintos. No caso em apreço, constata-se que o requerido pretende, na verdade, formular pretensão autônoma, circunstância que recomenda a adequação do pedido para a forma de reconvenção, a qual possui procedimento próprio, conforme dispõe o art. 343 do CPC. Contudo, o requerido não indicou o valor da causa, exigência prevista no art. 292 do mesmo Diploma Processual. Ademais, considerando que não foi determinada, até o momento, emenda à petição inicial, deve-se oportunizar à parte requerida a regularização do pedido, em observância ao art. 321 do CPC. Diante disso, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido contraposto na forma de reconvenção, indicando o valor da causa, sob pena de indeferimento. No que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, tal benefício poderá ser concedido à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalta-se, todavia, que a presunção de veracidade dessa declaração é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica da parte. No caso dos autos, embora o requerido tenha formulado pedido de gratuidade da justiça, limitou-se a apresentar declaração genérica de hipossuficiência, sem qualquer comprovação documental que permita aferir a veracidade de suas alegações. Ademais, informou exercer atividade como autônomo, sem demonstrar situação de desemprego, ausência de rendimentos ou outra condição excepcional que justifique, de plano, o deferimento do benefício. Dessa forma, intime-se o requerido/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou comprovar o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, conforme o art. 290 do mesmo diploma legal. Por fim, cumpre observar que, tratando-se de reconvenção, é exigível o recolhimento das custas iniciais correspondentes, conforme dispõe o art. 343, §1º, do CPC, bem como a legislação estadual aplicável, por se tratar de ação autônoma conexa à principal. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Douglas Da Silva Bulhoes x Dengo Chocolates S.A.

ID: 335996880

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-42.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BULHOES

Polo Passivo:

DENGO CHOCOLATES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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MARLI MARTINS DA SILVA

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LUIZA GUIDONI CHRISTOVAM

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002045-42.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA BULHOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002045-42.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA BULHOES RECLAMADO: DENGO CHOCOLATES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f256e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas da Silva Bulhões em face de Dengo Chocolates S.A. Ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Dengo Chocolates S.A. para condenar Douglas da Silva Bulhões ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores gastos com o uso indevido do “Uber Corporativo”. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários advocatícios devidos pelo reconvindo, em favor dos advogados da reconvinte, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pelo reclamante no importe de R$ 6.789,87 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 339.493,80. Reclamante isento. Custas da reconvenção pelo reconvindo no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00, das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENGO CHOCOLATES S.A.

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Douglas Da Silva Bulhoes x Dengo Chocolates S.A.

ID: 335996897

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-42.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA BULHOES

Polo Passivo:

DENGO CHOCOLATES S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

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MARLI MARTINS DA SILVA

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LUIZA GUIDONI CHRISTOVAM

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002045-42.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA BULHOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002045-42.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: DOUGLAS DA SILVA BULHOES RECLAMADO: DENGO CHOCOLATES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f256e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Douglas da Silva Bulhões em face de Dengo Chocolates S.A. Ainda, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Dengo Chocolates S.A. para condenar Douglas da Silva Bulhões ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na devolução dos valores gastos com o uso indevido do “Uber Corporativo”. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Honorários advocatícios devidos pelo reconvindo, em favor dos advogados da reconvinte, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pelo reclamante no importe de R$ 6.789,87 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 339.493,80. Reclamante isento. Custas da reconvenção pelo reconvindo no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00, das quais fica isento. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DA SILVA BULHOES

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Processo nº 1002045-13.2025.4.01.4302

ID: 307170874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-13.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002045-13.2025.4.01.4302 AUTOR: WILSON RODRIGUES DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002045-13.2025.4.01.4302 AUTOR: WILSON RODRIGUES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar início de prova material do labor campesino; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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