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Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

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Eliene Dias Dos Santos Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257165289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002068-24.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

HIGOR CORREIA CARVALHO

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JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002068-24.2024.5.02.0602 : ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA : IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d85165f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h35, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, em que alega que trabalhou para as reclamadas como cuidadora, de 01/04/2024 a 19/08/2024, quando foi dispensada sem justa causa. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; pagamento de verbas rescisórias; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; FGTS e multa de 40%; salário família; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 12.790,20. A primeira reclamada apresentou defesa em que contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. A 2ª reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Em audiência realizada em 21/02/2025, as partes dispensaram as provas em audiência e informaram não possuírem outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu no presente feito. No mais, a petição inicial apresenta de forma clara a narração dos fatos e os pedidos, atendendo assim ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa das reclamadas. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a valoração dos documentos juntados, se forem utilizados como elemento de convicção, será feita em conjunto com o bojo probatório, na análise dos pedidos formulados na inicial. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. PRESCRIÇÃO Tendo em vista a admissão da autora em 01/04/2024 e dispensa em 19/08/2024, ainda, considerando que a presente ação foi distribuída em 16/10/2024, não há inexigibilidade por prescrição a ser declarada. Afasto. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Inicialmente, esclareço, quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: “nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário” (meu grifo), que não dispenso automaticamente a presença do Estado diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Além disso, no caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, fato incontroverso. A licitude do contrato de terceirização em nada afeta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A presente decisão se baseia na legislação civil, que prevê a responsabilidade por culpa. A tomadora, não tendo tomado as medidas necessárias para prevenir a inadimplência do prestador de serviços, deverá responder subsidiariamente por eventuais dúvidas decorrentes. Ademais, ficou evidente que foi o descredenciamento da 1ª reclamada pelo Estado de São Paulo que impediu o pagamento das verbas rescisórias. Portanto, não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS / MULTAS Alega a autora que foi contratada pela primeira reclamada em 01/04/2024, como cuidadora, e que foi dispensada sem justa causa em 19/08/2024. Acresce que não recebeu o pagamento de suas verbas rescisórias, bem como que a reclamada não liberou as guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Requer o pagamento das verbas elencadas, e das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A primeira reclamada impugnou as alegações da autora e sustentou que "ficou impossibilitada de pagar as verbas rescisórias, uma vez que o Governo do Estado reteve todos os pagamentos". Portanto, veja que a primeira ré não nega que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem como não impugna especificamente os pleitos da autora, limitando-se a sustentar que a obreira recebia salário por hora, e não salário mensal. De início, ressalto que o rompimento do contrato entre primeira e segunda rés não desobriga a primeira reclamada do cumprimento relativo ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas, eis que o risco do empreendimento é do empregador, na forma do art. 2º da CLT. Além disso, com relação aos documentos juntados pela primeira reclamada, a autora impugna a celebração de contrato intermitente, e confirma o recebimento de salário por hora, sustentando que correspondia a R$ 7,05 por hora. Tem razão parcial a reclamante. Isto porque o contrato juntado pela primeira ré sob ID f9c6e5f não possui assinatura da autora, não havendo portanto, comprovação de celebração de contrato intermitente por escrito válido entre as partes. Além disso, a obreira não era "convocada" para o labor, pois conforme relatou a primeira ré em sua defesa, a reclamante "Laborava de segunda à sexta feira, das 07h00 às 12h00, gozando normalmente de seu horário de intervalo". Sendo assim, a reclamante era empregada fixa, sem necessidade de convocação ou de aceitação da convocação. Via de consequência, reconheço que o labor ocorreu mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, com início em 01/04/2024 e término em 19/08/2024. Considerando que na CTPS digital da autora já consta como tipo de contrato "prazo indeterminado", não há retificação a ser feita. Com relação ao salário, ainda com base na CTPS digital da autora, fico que ela recebeu R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Esclareço, por oportuno, que os comprovantes e demonstrativos de pagamento de fls. 557 a 563 são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, razão pela qual não são devidos os pagamentos de décimos terceiros salários e férias acrescidas de 1/3, proporcionais aos meses de prestação de serviços, pois concluo que as verbas foram pagas durante o período contratual, exceto em relação ao mês da rescisão (agosto de 2024), em que os valores devidos não foram pagos à reclamante. Pondere-se que a mudança na natureza do contrato não exclui os pagamentos efetivamente realizados pela primeira ré, para que se evite o enriquecimento sem causa da autora. Efetuadas as considerações supra, e incontroversa a falta de pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como já consideradas as parcelas comprovadamente pagas pela reclamada. Defiro ainda a multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Sendo incontroversas as verbas rescisórias, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Para cálculo das verbas devidas, deve ser considerado que a autora se ativou por 150 horas mensais, mediante salário no importe de R$ 6,57 por hora da admissão até 30/06/2024 e no importe de R$ 7,05 por hora de 01/07/2024 até a dispensa. Indefiro o pedido de baixa em CTPS, pois no documento juntado pela própria autora sob ID feeec5b já consta a baixa do contrato de trabalho. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. SALÁRIO FAMÍLIA Pleiteia a autora o pagamento do salário família, alegando que apesar de ter comunicado à primeira ré sobre a existência de um filho menor de 14 anos, nunca recebeu a verba requerida. Pois bem. O salário-família é um benefício concedido aos segurados de baixa renda, em razão dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, conforme previsão legal. No entanto, o art. 67 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Por ser do empregado o interesse em perceber tal verba, é dele também o ônus de comprovar a apresentação da documentação necessária ao empregador, o qual é mero repassador deste benefício previdenciário. Entretanto, a reclamante sequer alegou que preencheu os requisitos para o recebimento do salário família, nada mencionando a respeito da regular vacina de seus filhos e frequência à escola, nos termos do art. 84 do Decreto 3.048/99. Também não demonstrou que tenha requerido o pagamento da verba. Assim, não tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos acima mencionados, indefiro o postulado. DANOS MORAIS Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive saldo de salário do mês de agosto de 2024, bem como de atrasos nos pagamentos dos salários, e falta de fornecimento de holerites. A primeira reclamada contesta as alegações da autora e nega que ela tenha sido exposta a lesões de ordem moral. Pois bem. De início, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Pondere-se, no entanto, que a falta de pagamento das verbas rescisórias não gera prejuízos de ordem moral, apenas patrimonial, cuja reparação já foi determinada através da presente sentença. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, concluo que as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não há demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA em face de IAPE - INSTITUTO DE APOIO A PESSOA COM DEFICIENCIA E A INCLUSAO SOCIAL e ESTADO DE SAO PAULO, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar as reclamadas em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Transitada em julgado a decisão, expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego, cabendo à reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus aos benefícios, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. A autora receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados necessários para a confecção dos alvarás, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Indefiro o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a 1ª reclamada, de forma principal, a pagar à reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário de agosto de 2024 (19 dias), 13º salário proporcional de 2024 (02/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (02/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela primeira reclamada, devendo a autora comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa, sob pena de ser considerada depositada a multa ora deferida; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora. Autorizo a compensação dos valores eventualmente já pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. Isenta a 2ª reclamada. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada e subsidiariamente pela segunda ré, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE DIAS DOS SANTOS DA SILVA

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Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199306

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A.

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Heinz Brasil S.A. x Cicero Jairo Delmondes Carlos

ID: 324199346

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010227-95.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO NERI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILSON GOMES BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010227-95.2022.5.18.0052 RECORRENTE: HEINZ BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES RECORRIDO: CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS ADVOGADO: Dr. NILSON GOMES BATISTA ADVOGADO: Dr. TIAGO NERI DE SOUZA GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não foi conhecido o recurso ordinário da Reclamada, por deserto. O recurso de revista foi parcialmente admitido, conforme decisão às fls. 2178/2181. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) O recurso ordinário interposto pela reclamada é deserto. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como juntou apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou a comprovação de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no prazo recursal, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT-0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seus incisos II e III é claro ao expressar: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. "O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019." Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 12%. (...) (fls. 2013/2016) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão. No caso, o acórdão, à unanimidade, foi expresso ao expor as razões que fundamentaram o não conhecimento do apelo patronal, inclusive no sentido de não ser admissível a regularização tardia do preparo, por falta de previsão legal, citando precedentes desta Turma e da maioria das Turmas do TST, senão vejamos: "Ao interpor o recurso, a reclamada juntou o boleto de recolhimento das custas processuais com o comprovante de pagamento, além de apólice de seguro-garantia para substituição de depósito recursal. Contudo, em desconformidade com o estabelecido no art. 5º, inciso II e § 4º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, a recorrente não apresentou, dentro do prazo recursal, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, o que implica o não conhecimento do recurso, por deserção, conforme inteligência dos arts. 5º, II e III, e 6º, II, do respectivo Ato. Impende destacar que, por falta de previsão legal, não é admissível a regularização tardia do preparo, conforme entendimento majoritário da 1ª, 2ª, 3ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do C. TST. O escorreito recolhimento do preparo recursal deve ser realizado e comprovado nos autos no prazo alusivo ao recurso. A matéria, inclusive, também já foi discutida pela Turma. Nesse sentido, cito precedentes relatados pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho (ROT - 0010531-69.2021.5.18.0007, de 16/05/2022, AIRO/RORSum-0010714-83.2020.5.18.0101, de 13/10/2021 e ROT-0011250-16.2019.5.18.0009, de 31/07/2020) e pela Excelentíssima Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque (RORSum-0010821-24.2020.5.18.0103, de 18/06/2021). Outrossim, registro que o § 2º do art. 5º do aludido ato normativo prevê que a autoridade judiciária deve conferir a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP, em uma segunda camada de controle da regularidade do ato processual. No entanto, tal previsão não afasta o dever que, previamente, recai sobre a parte de juntar a documentação pertinente, visto que o caput do art. 5º combinado com seu inciso II é claro ao expressar: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP'. Ressalto que, embora a nova redação da OJ 140 da SDI-1, do C. TST, autorize expressamente a intimação da parte recorrente para regularização do preparo, tanto no caso de recolhimento insuficiente de custas quanto do depósito recursal, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, ou ainda no caso de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º do mesmo art. 1.007 do CPC), tal providência mostra-se incabível na presente hipótese, por não se tratar de insuficiência do preparo, mas de ausência de comprovação regular do preparo pela parte recorrente, circunstância que não autoriza a conversão em diligência para regularização, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC permanece não se aplicando ao processo do trabalho, nos termos da IN 39/2016, mesmo após sua alteração pela Resolução 218, de 17 de abril de 2017. Nesse contexto, é irrelevante a apresentação do comprovante de registro da apólice na Susep apenas no dia 10/05/2024, como se deu no caso, quando já havia se consumado o prazo recursal. Quanto ao argumento de que o registro da apólice somente é obtido após 7 dias úteis diretamente no site da SUSEP, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os seguintes fundamentos lançados pelo Exmº Desembargador Mário Sérgio Bottazzo no ED-ROT-0010432-85.2021.5.18.0141, julgado por esta Segunda Turma, com minha participação, em 27 de janeiro de 2023. 'O recorrente que opta pelo seguro garantia judicial deve observar os requisitos exigidos no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019. Um deles é a exibição nos autos da certidão de registro da apólice junto à SUSEP, que, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, §2º, do CPC, deve ser colacionada no prazo do apelo, sem possibilidade de concessão de prazo para regularização. Assim, se, ciente de que, nos termos da "Circular 326/2006", a 'SUSEP informa que o prazo de registro da Apólice leva 02 dias e até 07 dias úteis para disponibilização no site da seguradora', então cabe à reclamada/recorrente/embargante, que optou pelo seguro garantia judicial como depósito recursal, agir de forma que a oferta de tal garantia atenda, no prazo recursal, o disposto no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019.' Dessarte, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada." Observo que os fundamentos expostos respondem, em sua maior parte, às indagações da embargante, valendo acrescentar que as turmas do TST não são unânimes no sentido da inexigência do efetivo documento que comprova o registro da apólice na Susep - tanto que a embargante não colaciona julgados de todas -, podendo a exigência específica ser inferida do art. 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que, como documentos a serem apresentados, elenca a "comprovação de registro da apólice na SUSEP" em inciso diverso do da própria "apólice do seguro garantia". Rejeito. (...) (fls. 2059/2063) A parte sustenta, em síntese, ter preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário relativo ao preparo, uma vez que a apólice de seguro garantia apresentada é válida para fins de substituição do depósito recursal. Expõe os elementos que validam a apólice apresentada, aos moldes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Aponta que “o § 1º do art. 789 c/c art. 899, §§ 1º e 2º/CLT, informa ser ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de forma integral, no prazo para a interposição do recurso, nos termos do art. 899, em seu § 11, sem, contudo, estipular requisito para fins de validade do seguro garantia judicial” (fl. 2115). Destaca que “... o próprio Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, prevê a consulta do registro da apólice pelo D. Juízo a quo, no artigo 5º, § 2º, que supre o requisito previsto no artigo 5º, Il, do mesmo Ato” (fl. 2116). Aponta, dentre outras, ofensa aos artigos 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional em que consubstanciado o prequestionamento da controvérsia (fls. 2108/2109); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade à orientação jurisprudencial e promoveu o devido cotejo analítico. Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista, “SEGURO GARANTIA – ART. 899, § 11, da CLT”, representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia é instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 16.464,68 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), com data de vigência até 06/05/2029 (fls. 1965/1977). O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, por deserto, ao fundamento de que apresentado comprovante de registro na SUSEP de apólice diversa e, portanto, desatendeu o requisito do artigo 5º, II, do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Consignou, ainda, a impossibilidade de intimação da Reclamada para regularização da documentação, por não consubstanciar hipótese de insuficiência de preparo. Ocorre que o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054952024005407750007803) consta do frontispício da própria apólice (fl. 1695) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade da apólice. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, mediante a qual não conheceu do recurso ordinário da Reclamada porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação do registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JAIRO DELMONDES CARLOS

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Almaviva Experience S.A. x Beatriz Oliveira Neumann

ID: 323294814

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-29.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0010813-29.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0010813-29.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-29.2024.5.03.0037 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO: BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN ADVOGADO: Dr. JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) A reclamada deixou de apresentar todos os documentos exigidos, conforme previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. (...) nos termos do § 4º do art. 5º, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", observando-se ainda que conforme o art. 6º, a ausência de preenchimento dos requisitos e dos documentos exigidos implica o não conhecimento do recurso ou a inexistência da garantia da execução Ressalto que não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. No âmbito do TST, prevalece o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. (...) Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (...) (fls. 701/702, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que o recurso de revista preencheu os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Aduz que “o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos” (fl. 711). Ressalta que “a decisão passou ao largo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois se trata evidentemente de vício sanável, bastando a intimação dos procuradores da agravante para que procedesse à correção do preparo recursal” (fl. 713). Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte não renovou no agravo de instrumento o tema denegado com relação à "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual não será objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. A parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 573/575); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 6.500,00, com vigência até 04/12/2027 (fls. 476/482). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação tempestiva do registro da apólice na SUSEP. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA DE OFÍCIO. DESERÇÃO Verifico que embora a ré tenha solicitado a substituição do depósito recursal por apólice de seguro-garantia (ID. ca8ec7f), conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT, não foram observados todos os requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial. A reclamada deixou de apresentar todos os documentos exigidos, conforme previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Observe-se o disposto nos artigos 3º e 5º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1o, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1°, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto- Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9o deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A reclamada deixou de apresentar a certidão de registro da apólice na SUSEP. Veja-se que nos termos do § 4º do art. 5º, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", observando-se ainda que conforme o art. 6º, a ausência de preenchimento dos requisitos e dos documentos exigidos implica o não conhecimento do recurso ou a inexistência da garantia da execução Ressalto que não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. No âmbito do TST, prevalece o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que no dia 11/07/2019 foi julgado pelo Tribunal Pleno o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Saliento que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação." Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245 /TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT.Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC /2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-82.2015.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). Destarte, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo. Considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo interposto pela reclamada, por deserção, é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Noutro giro, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos pertinentes, conheço do recurso ordinário da reclamante. (...) (fls. 560/563, grifos nossos) A Reclamada alega que “o rigoroso formalismo exigido está em desconformidade com o Princípio da Instrumentalidade das formas. Ao contrário, diante das regras constitucionais, cabe ao Nobre Julgador determinar quais os fatos e provas o fizeram convencer acerca da decisão, o que não se verifica no presente caso. Houve simplesmente a desconsideração do apelo da Recorrente, sob a alegação de deserção, ainda com a comprovação da realização do devido pagamento das custas e depósito recursal” (fl. 576). Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 6.500,00, com vigência até 04/12/2027, tendo juntado a apólice do seguro garantia de número 03-0775-0334082 (fls. 476/482) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 483). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que a aludida parte não apresentou, tempestivamente, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. Consignou que “não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso” (fl. 561). Ressaltou que “a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo. Considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo interposto pela reclamada, por deserção, é medida que se impõe” (fl. 563). Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1o., IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos, verifica-se o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054362024000307750334082) no frontispício da própria apólice (fl. 476) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade do registro da apólice. Contudo, o Tribunal Regional decidiu que o recurso da Reclamada encontrava-se deserto porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, entendimento que colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Beatriz Oliveira Neumann

ID: 323294844

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010813-29.2024.5.03.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0010813-29.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR AIRR 0010813-29.2024.5.03.0037 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010813-29.2024.5.03.0037 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA: Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADO: BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN ADVOGADO: Dr. JOAO BAPTISTA DE MORAES CORTES NETO GMDAR/LAVO/LPLM D E C I S Ã O I- CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.". Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) A reclamada deixou de apresentar todos os documentos exigidos, conforme previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. (...) nos termos do § 4º do art. 5º, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", observando-se ainda que conforme o art. 6º, a ausência de preenchimento dos requisitos e dos documentos exigidos implica o não conhecimento do recurso ou a inexistência da garantia da execução Ressalto que não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. No âmbito do TST, prevalece o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. (...) Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção (...) As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (...) (fls. 701/702, grifos nossos) A parte sustenta, em síntese, que o recurso de revista preencheu os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Aduz que “o Recurso de Revista interposto não indicou necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos” (fl. 711). Ressalta que “a decisão passou ao largo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois se trata evidentemente de vício sanável, bastando a intimação dos procuradores da agravante para que procedesse à correção do preparo recursal” (fl. 713). Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte não renovou no agravo de instrumento o tema denegado com relação à "negativa de prestação jurisdicional", razão pela qual não será objeto de exame, nos termos do art. 1º da IN 40/2016 do TST. A parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 573/575); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Acrescento, ainda, que o feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 6.500,00, com vigência até 04/12/2027 (fls. 476/482). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que não houve comprovação tempestiva do registro da apólice na SUSEP. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA DE OFÍCIO. DESERÇÃO Verifico que embora a ré tenha solicitado a substituição do depósito recursal por apólice de seguro-garantia (ID. ca8ec7f), conforme autorizado pelo art. 899, § 11, da CLT, não foram observados todos os requisitos para aceitação do seguro-garantia judicial. A reclamada deixou de apresentar todos os documentos exigidos, conforme previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Observe-se o disposto nos artigos 3º e 5º: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1o, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1°, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto- Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9o deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A reclamada deixou de apresentar a certidão de registro da apólice na SUSEP. Veja-se que nos termos do § 4º do art. 5º, "O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir", observando-se ainda que conforme o art. 6º, a ausência de preenchimento dos requisitos e dos documentos exigidos implica o não conhecimento do recurso ou a inexistência da garantia da execução Ressalto que não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. No âmbito do TST, prevalece o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) Assim, a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registre-se que no dia 11/07/2019 foi julgado pelo Tribunal Pleno o IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000 que discutia a concessão de prazo para a recorrente recolher ou comprovar o preparo das custas processuais e/ou depósito recursal não quitados ou não comprovados no prazo do recurso para fins de sua admissibilidade. Na r. decisão, por ampla maioria, prevaleceu a seguinte tese jurídica: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (parágrafo 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." Saliento que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, confira-se o dispositivo: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação." Nesse sentido é a decisão a seguir ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245 /TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária, em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. No caso vertente , constata-se, que o seguro garantia judicial descumpriu os requisitos previstos no art. 5º, II, do referido Ato. Isso porque a apólice de seguro garantia foi apresentada sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Registre-se que não se acolhe a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º, do Ato Conjunto, visto que, nos termos do § 4º do referido dispositivo, bem como da Súmula 245/TST, a Parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar os documentos pertinentes, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no Ato Conjunto. Constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto n. 1/2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT.Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC /2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-914-82.2015.5.05.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/09/2023). Destarte, a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo. Considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo interposto pela reclamada, por deserção, é medida que se impõe. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Noutro giro, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos pertinentes, conheço do recurso ordinário da reclamante. (...) (fls. 560/563, grifos nossos) A Reclamada alega que “o rigoroso formalismo exigido está em desconformidade com o Princípio da Instrumentalidade das formas. Ao contrário, diante das regras constitucionais, cabe ao Nobre Julgador determinar quais os fatos e provas o fizeram convencer acerca da decisão, o que não se verifica no presente caso. Houve simplesmente a desconsideração do apelo da Recorrente, sob a alegação de deserção, ainda com a comprovação da realização do devido pagamento das custas e depósito recursal” (fl. 576). Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF. Ao exame. No caso presente, a Reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, valeu-se do seguro garantia judicial como substituição do depósito recursal, no valor de R$ 6.500,00, com vigência até 04/12/2027, tendo juntado a apólice do seguro garantia de número 03-0775-0334082 (fls. 476/482) e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fl. 483). O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela empresa, por deserto, ao fundamento de que a aludida parte não apresentou, tempestivamente, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP. Consignou que “não se aceita a apresentação tardia da documentação prevista nos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, visto que, conforme o § 4º desse dispositivo e a Súmula 245/TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso” (fl. 561). Ressaltou que “a apólice em foco não constitui meio hábil para a garantia integral do juízo. Considerando que a realização do preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, o não conhecimento do apelo interposto pela reclamada, por deserção, é medida que se impõe” (fl. 563). Pois bem. A substituição do depósito recursal por apólice de seguro garantia, instituto regulamentado através dos artigos 835, § 2º, do CPC, 899, § 11, da CLT e Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1o., IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Além de equiparada legalmente a dinheiro, a garantia ofertada pela empresa, em substituição à garantia em dinheiro, oferece a virtude adicional de conferir liquidez para o cumprimento das obrigações de diferentes naturezas, minimizando os impactos socioeconômicos negativos que afligem a sociedade. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, aditado em 29 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP E a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para atender ao inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, é suficiente que a apólice do seguro garantia apresente o número de registro na SUSEP, o qual viabiliza a aferição de sua validade. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb- RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE TESE. EFEITO MODIFICATIVO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão na apreciação de tese levantada nas razões de agravo e, acolhendo a tese defendida, concede-se efeito modificativo aos declaratórios para dar provimento ao agravo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA APÓLICE. NÚMERO DO REGISTRO. Agravo de instrumento provido para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. ARTIGO 5º, ITEM II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. APÓLICE COM O NÚMERO DO REGISTRO. SUFICIÊNCIA. A Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que o Ato Conjunto Nº 1/2019 não estabelece forma específica pela qual deverá ser demonstrada a regularidade do registro da apólice perante Susep, sendo, portanto, suficiente que a apólice traga o número do registro, na medida em que o § 2º do art. 5º assevera que deverá o juízo, ao receber a apólice, conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-519-77.2021.5.12.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Todavia, esta Turma entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta ao respectivo no sítio eletrônico, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 3. Desse modo, em consulta ao referido sítio eletrônico, é possível constatar a validade do registro da apólice, não havendo falar, portando, em deserção. Jurisprudências. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002068-71.2023.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). "I – RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELO RECLAMANETE E PELO RECLAMADO. Com o provimento do recurso de revista e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento" (RRAg-0010649-11.2022.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS – CURSO DE CAPACITAÇÃO – RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO – CIPA – ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que “Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp”. E, no caso, conforme assentado na decisão agravada, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 17/04/2023, registrada em 18/04/2023 e o recurso ordinário foi interposto em 26/04/2023, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da reclamada para afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Agravo não provido" (RRAg-0010413-56.2022.5.18.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019 . COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito " comprovação de registro da apólice na SUSEP ", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico . 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso , ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito . Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 468/485 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP . Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo , já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa das recorrentes, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-899-28.2020.5.12.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice.2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP.3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice.4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice, o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte.5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal.Recurso conhecido por violação do art. 5º, LV, da CF e provido" (RR-0010062-64.2023.5.18.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. COMPROVAÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO. SUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por entender não comprovado o registro da apólice do seguro-garantia. A rigor, é possível verificar na referida apólice a inscrição, em todas as páginas, do número de registro do documento na SUSEP. Desse modo, o juntado aos autos seguro-garantia apresenta-se conforme o art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº1/2019, uma vez juntada a respectiva apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP e o número de registro na SUSEP. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20315-77.2019.5.04.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). No caso dos autos, verifica-se o número de registro da apólice do seguro garantia na SUSEP (054362024000307750334082) no frontispício da própria apólice (fl. 476) e, em consulta ao site da SUSEP, é possível constatar a validade do registro da apólice. Contudo, o Tribunal Regional decidiu que o recurso da Reclamada encontrava-se deserto porque não apresentada, tempestivamente, a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, entendimento que colide com a jurisprudência acima indicada. Diante do exposto, configurada a transcendência política do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção declarada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que proceda ao exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ OLIVEIRA NEUMANN

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