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José Vicente Zezito Falci e outros x José Vicente Falci Filho

ID: 309410325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173155-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE ZEZITO FALCI MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé VICENTE FALCI FILHO

Despacho

Advogados:

VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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DIMAS ELIAS ATUI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: José Vicente Zezito Falci (Espólio) - Agravante: Maria Cristina Barroco Falci de Freitas - Agravado: José Vicente Falci Filho - Interessado: JVF Empreendimentos Ltda - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 800/803, que, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE, ajuizada por JOSÉ VICENTE FALCI FILHO em face de JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, JVF EMPREENDIMENTOS LTDA E MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS, determinou a suspensão dos efeitos de quaisquer deliberações sociais eventualmente praticadas na data de 29/05/2025, por flagrante nulidade e desrespeito à sentença judicial. Irresignados com a r. decisão, os requeridos recorrem pleiteando a sua reforma. Os recorrentes sustentam, em apertada síntese, que a r. decisão agravada viola o princípio da inércia jurisdicional e da adstrição ao pedido, visto que suspende os efeitos de alteração contratual que não constitui objeto da ação anulatória. Alegam que a r. decisão agravada violou o contraditório e a ampla defesa ao decidir a questão sem propiciar sua prévia oitiva, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Argumentam que a manutenção da r. decisão agravada obsta o exercício de seus direitos de sócios, uma vez que impede a convocação de reunião, bem como a votação em deliberações sociais. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam obstados os efeitos deflagrados pela r. decisão agravada. Por estes e pelos demais fundamentos expostos em suas razões recursais, requerem o provimento do recurso, precedido da atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja reconhecida a validade de alteração contratual aprovada em reunião de sócios realizada em 29/05/2025. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido, conforme evidenciam fls. 13/14. II.DEFIRO EM PARTE a tutela recursal pretendida pela requerida, para determinar a nomeação de administrador judicial apto a gerir a sociedade até a resolução da controvérsia em definitivo. III.Segundo consta dos autos, as partes têm enfrentado diversos entraves societários, que se resumem, sobretudo, à tentativa de se investir no posto de administrador da sociedade. Os conflitos narrados desbordam da mera desavença quanto às deliberações sociais, refletindo a existência de gravosas rusgas entre os irmãos, que visam à gestão da sociedade como forma de obtenção de benefícios próprios, o que pode ser evidenciado, por parte do autor, pelo pedido de desistência de recurso de apelação interposto pela sociedade em seu desfavor no processo nº. 1002081-64.2023.8.26.0238, bem como pela imediata revogação dos poderes outorgados aos atuais patronos da pessoa jurídica, que a representam perante ações judiciais que buscam a responsabilização do autor por improbidades na administração da empresa. Por sua vez, a requerida demonstra sua obstinação em destituir o autor do posto de gestão com vistas a exercer a total administração da empresa, inclusive com adição de dispositivo no contrato social que prevê a possibilidade de estipulação de pró-labore em seu favor. Ora, é inegável que o cenário acima exposto detém o condão de prejudicar o exercício da própria atividade social, bem como o potencial de desaguar em novos conflitos societários a serem dirimidos pelo Poder Judiciário, conforme já se nota ante o pedido de desistência do recurso de apelação anteriormente interposto pela sociedade. Neste sentido, pautado no poder geral de cautela que norteia a atividade jurisdicional, nos termos dos artigos 139 e 301 do Código de Processo Civil, impõe-se a nomeação de administrador judicial hábil a gerir a sociedade enquanto não definitivamente solucionada a questão relacionada a qual dos sócios compete a condução da pessoa jurídica. Saliente-se que tal medida há de atenuar os conflitos pessoais experimentados entre as partes, possibilitando, desta forma, condições mais favoráveis à pacificação social, bem como possibilitar o regular exercício de atividade empresária pela sociedade, reduzindo os prejuízos causados à pessoa jurídica em decorrência do embate societário travado entre seus dois únicos sócios. Por fim, impende consignar que a nomeação do administrador judicial restará a cargo da D. Juíza de primeira instância e seus honorários deverão ser custeados pela própria sociedade. Desta forma, à luz de todo o exposto, defiro em parte a tutela recursal pretendida, para determinar a nomeação de administrador judicial, a ser indicado pela D. Juíza de primeira instância, para gestão da sociedade enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia debatida nestes autos. IV.Diante de tais considerações, DEFIRO EM PARTE a tutela recursal postulada pela requerida. V. Intime-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. VI. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: João Henrique Guizardi (OAB: 250450/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Vivian Alves de Farias (OAB: 455608/SP) - Dimas Elias Atui (OAB: 284116/SP) - 4º andar

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Processo nº 5009901-52.2023.4.03.6119

ID: 295828710

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009901-52.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WENER JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS D ECA SANTIAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de anulatória de débito, com pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por WENER JOSÉ DA LUZ em face da UNIÃO, por meio da qual requer, em síntese, provimento jurisdicional para que seja anulada a Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014, visto o notório equívoco de sua base de cálculo, ante a natureza indenizatória dos juros de mora percebidos na reclamação trabalhista nº. 1002081-02.2015.5.02.0323. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Determinada a citação da União (ID 306828535). A União apresentou contestação, reconhecendo em parte pedido. Entretanto, requereu o julgamento de improcedente o pedido em relação à verba declarada dedutível a título de honorários advocatícios, bem como requereu seja afastada qualquer condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade (ID 312838679). Instada a parte autora a apresentar réplica e ambas as partes a especificarem provas (ID 313161326). A União informou não ter provas a produzir (ID 313255464). A parte autora apresentou réplica e também informou não ter provas a produzir. Juntou documentos (ID 315868662/315868680). Determinada a intimação da União quanto aos documentos anexados pela parte autora (ID 321317968), que apresentou manifestação (ID 321993017). Dada nova vista à parte autora (ID 326070075), que requereu nova manifestação da ré e juntou documentos (ID 329153669/329153673). Expedido ato ordinatório para dar vista ao réu acerca da juntada de documentos anexados ao requerimento de ID 329153669 (ID 334529253). A União juntou aos autos Informação Fiscal ofertada pela Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF (ID 339426050/ 339427052). Dada nova vista ao autor acerca do documento de ID 339427052 para manifestação no prazo legal (ID 339514722), que apôs sua ciência e requereu o julgamento do feito (ID 342243023). Convertido o julgamento em diligência para ciência das partes acerca dos documentos de ID 329153671 a 329153673 e possível reconhecimento total da procedência do pedido autoral (ID 351747080), tendo ambas apresentado manifestação (ID 352602285 e 354752114). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO No que diz respeito à tributação dos juros de mora incidentes sobre a verba trabalhista recebida pela parte autora, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091, julgado com repercussão geral, asseverou o caráter indenizatório dos juros moratórios sobre verbas remuneratórias recebidas com atraso, de modo que não incide imposto de renda sobre eles. Por tal razão, razão pela qual a própria União reconheceu a parcial procedência do pedido em sua manifestação de defesa. Assim, a CDA foi retificada, conforme contestação de id. 312838679: “Nessa perspectiva, a autoridade fiscal realizou revisão de lançamento, entendendo que os documentos juntados nos autos comprovam que somente são tributáveis a quantia de R$ 939.024,31, não incidindo imposto de renda sobre juros, esse entendimento encontra-se no processo administrativo nº 19613.724793/2023-71, que deve fazer parte da defesa fazendária.”. Após a contestação, sobreveio a informação de que a Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF efetuou revisão do lançamento, concluindo que: “O imposto suplementar, que era de R$ 151.565.57, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 113,674.17, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 75.15.80”. Deste modo, como reconhecido pela própria União, o pedido do autor é procedente. Permanece, todavia, a discussão quanto ao ônus da sucumbência. Na inicial, argumenta a parte autora que no exercício 2020 declarou corretamente os rendimentos obtidos na reclamação trabalhista, inclusive apresentando cópia do processo e que a Receita Federal cometeu equívoco, na análise dos documentos. Com efeito, a Receita Federal não desconhecia que o valor recebido pela parte autora decorria de reclamatória trabalhista, com o consequente recebimento de juros moratórios incidentes sobre essa verba. Nesse passo, ainda que o contribuinte tenha deixado de atender à intimação fiscal administrativa, foi o cálculo indevido do imposto pela Receita Federal que deu causa aos processos administrativo e judicial, não se exigindo do contribuinte o atendimento à intimação fiscal quando referido procedimento administrativo exsurge de erro da própria autoridade tributária. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quanto à nulidade da Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Guarulhos (SP), data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Ana Maria De Jesus Santos e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 327459668

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-75.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6422404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Fica a reclamada intimada quanto a obrigação de fazer nos termos da sentença: 'Nesse contexto, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 30 dias, informando a existência de insalubridade, em grau máximo, abrangendo todo o pacto laboral, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte autora, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC c/c os arts. 15 do CPC e 769 da CLT.' 'Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, colacionando aos autos as guias do TRCT (código 01) e CD - Comunicação de Dispensa, no prazo de 10 dias. No caso de eventual inércia da referida reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante.' Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE JESUS SANTOS

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Ana Maria De Jesus Santos e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 327459680

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-75.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6422404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Fica a reclamada intimada quanto a obrigação de fazer nos termos da sentença: 'Nesse contexto, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 30 dias, informando a existência de insalubridade, em grau máximo, abrangendo todo o pacto laboral, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte autora, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC c/c os arts. 15 do CPC e 769 da CLT.' 'Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, colacionando aos autos as guias do TRCT (código 01) e CD - Comunicação de Dispensa, no prazo de 10 dias. No caso de eventual inércia da referida reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante.' Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051

ID: 319971746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MENA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do a… Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas ajuizada por HERMES MENA BARRETO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e, intimada, a parte requerente a atendeu de forma tempestiva. RECEBO, pois, a emenda à petição inicial. Por conseguinte, denota-se que a ação não comporta processamento nesta Vara Judicial. Isto porque, em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno deste Estado, as ações intentadas contra a Administração Pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará l imitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...] Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12-2-2020) Por oportuno, veja-se, ainda, a tese firmada por ocasião do julgamento do IDRD nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público e Coletivo do eg. TJMT: a) se é cabível a tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e se essa competência é absoluta, em observância ao art. 23° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009; b) o Juizado da Fazenda Pública, ainda que absoluta tal competência, se sobrepõe a complexidade dos cálculos para aferição dos valores devidos aos servidores , referente aos valores retroativos do reajuste salarial da URV; c) O Microssistema dos Juizados (Juizado Especial Cível e Criminal e o Juizado Especial da Fazenda Pública) é regido pelos princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade; se sim, são compatíveis com causas que demandam dilação probatória complexa. Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a presente demanda deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que seu polo passivo é composto por pessoa jurídica da Administração indireta. Soma-se que à causa foi dado o valor de R$ 54.874,99 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), inferior, portanto, ao teto estabelecido pela legislação de regência. Diante do exposto, DECLINO da competência do presente feito, determinando a sua imediata remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, consignando as nossas homenagens. Antes, contudo, RETIFIQUE-SE o valor da causa junto ao sistema PJe. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1020936-54.2021.8.26.0564

ID: 297136980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020936-54.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DELVANI DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega qu… Processo 1020936-54.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Curso de Formação - Delvani de Almeida Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual o autor alega que foi indevidamente eliminado do concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, regido pelo Edital nº 04/2018, sob o fundamento de inaptidão em exame psicológico realizado durante o curso de formação, o que, segundo a inicial, não estava previsto no edital como fase autônoma ou eliminatória. A tutela foi deferida em sede de cognição sumária (fls. 159/160), reintegrando o autor ao curso de formação. Contudo, a decisão foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento interposto pelo Município (fls. 244/249), reconhecendo a legalidade do exame psicológico exigido para fins de porte e manuseio de arma de fogo. Devidamente notificado, o Município apresentou contestação (fls. 166/172), sustentando que o curso de formação possui natureza classificatória e eliminatória, conforme previsão expressa do edital e das resoluções internas da Secretaria de Segurança Urbana, e, também que, a avaliação psicológica adicional é exigência legal imposta pela Instrução Normativa da Polícia Federal n.º 180/2021, como condição para o porte de arma de fogo, instrumento essencial para o desempenho das funções da Guarda Civil. O Município alega em sua defesa que, reprovação do autor neste exame impede sua participação plena no curso, especialmente na disciplina obrigatória de armamento e tiro, o que, por si só, acarreta sua eliminação por desempenho insuficiente. É o relatório. Decido. O concurso público regido pelo Edital nº 04/2018 estabeleceu, como etapas obrigatórias, a realização de prova objetiva, prova de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação, este com caráter eliminatório e classificatório (item IX.2 do edital). Conforme já pontuado pelo E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a avaliação psicológica realizada no curso de formação não se confunde com a avaliação psicológica prevista no edital, sendo esta última destinada à seleção dos candidatos para ingresso no curso, enquanto aquela tem natureza técnica e obrigatória para a obtenção de autorização de porte de arma de fogo, em consonância com o artigo 42, inciso III, da Instrução Normativa nº 180/2021 da Polícia Federal. Ressalte-se que a Resolução GSSU nº 03/2021, que rege o curso de formação, prevê expressamente que o aluno será considerado reprovado se não obtiver nota mínima em disciplinas obrigatórias, entre as quais se inclui a de armamento e tiro defensivo, cuja execução pressupõe o manuseio de arma de fogo. Assim, mesmo que o edital não tenha explicitado a realização de novo exame psicológico, há previsão de que o curso se submete às normativas da Polícia Federal e que o candidato deve estar apto a manusear arma de fogo, condição intrínseca e essencial à natureza do cargo. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública no mérito de avaliação técnica realizada por profissionais habilitados, mormente quando não se verifica, no caso concreto, qualquer indício de vício de forma, desvio de finalidade ou violação ao contraditório ou à ampla defesa. O laudo que atestou a inaptidão do impetrante para o manuseio de arma de fogo foi elaborado por profissional habilitado, conforme as diretrizes da legislação federal, sendo inexistente qualquer elemento nos autos que o desqualifique ou que indique abuso ou ilegalidade. A legalidade do ato impugnado, portanto, decorre da conjugação entre o edital, a legislação federal sobre o porte de arma e os regulamentos internos do curso de formação, não havendo que se falar em surpresa, arbitrariedade ou violação de direito líquido e certo. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Nesse sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora. Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, como consectário lógico, revogo a tutela antecipada deferida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Processo nº 1002081-12.2024.8.11.0088

ID: 290981494

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002081-12.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de embargos à execução opostos por SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE, alegando a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título executivo, em virtude da não apresentação, por parte do exequente, nos autos da ação originária, dos contratos que geram a dívida que foi renegociada. Afirma que o exequente instruiu a execução de n. 1001854-22.2024.8.11.0088 apenas com o Contrato de Renegociação da Dívida, impedindo a revisão dos contratos originários que o deram causa, o que configura suposto cerceamento de defesa, e gera a nulidade da execução. Em resumo, são esses os fundamentos da parte autora. Com efeito, compulsando os autos da execução originária (n. 1001854-22.2024.8.11.0088), verifico que a ação realmente só foi instruída com a Cédula de Crédito Bancário para Renegociação, sem que fossem juntados os contratos originários que deram causa à renegociação, embora tenham sido expressamente mencionados na cártula (“Instrumento de Crédito nº LM-495786, valor R$ 5.046,47, vencimento 03/01/2024; e Instrumento de Crédito nº 410104-0, valor R$ 190.014,53, vencimento 17/07/2023”). Todavia, a falta de apresentação dos contratos originários não extingue a execução, uma vez que a CCB de Renegociação constitui, por si só, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/04, perfazendo os requisitos do art. 784, XII do CPC/15. Lado outro, não se nega que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”, nos termos da Súmula n. 286 do STJ. Assim, em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, a não apresentação desses documentos não implica em nulidade da execução, mas pode configurar cerceamento de defesa da parte embargante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS . DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE . CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ . 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3 . "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" ( AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1882028 RS 2021/0120512-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Em se tratando de embargos opostos em face de execução fundada em contrato de renegociação de dívida, sendo possível a revisão dos contratos anteriores nos termos da súmula n. 286 do STJ, deve ser cassada a sentença que julgou antecipadamente a lide, deixando de intimar a parte embargada para apresentar os contratos anteriores, o que não implica em nulidade da execução por ausência de título executivo, todavia, configura cerceamento de defesa da parte embargante. (TJ-MG - AC: 10209070733008001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019) Desse modo, havendo o pedido da parte embargante para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do CPC/15. Dado o exposto, intime-se a parte embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os contratos originários anteriores, que ensejaram na emissão da CCB de Renegociação da Dívida (ID 182116212), sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada, dê-se vista à parte embargante para, querendo, formular a sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002081-42.2025.8.11.0002

ID: 256846325

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Citação

Advogados:

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1002081-42.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 11.507,42 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUAN MARQUES DA SILVA Endereço: RUA CONDE DO PRADO, 13, (LOT PRQ PAIAGUÁS), PAIAGUÁS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-584 POLO PASSIVO: Nome: EXPOENTE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA Endereço: FILINTO MULLER (LOT C SUL), 1509, SALA 02, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-056 Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: RUA DOS GUAJAJARAS, 591, - DE 1311/1312 AO FIM, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-101 Senhor(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 38.733.648/0001-40 (REQUERIDO) A presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." -INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002081-50.2024.8.26.0296

ID: 298432288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002081-50.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHEIBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002081-50.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexandre Scheibel - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de setembro de 2021 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Investigador de Polícia e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que de setembro de 2021 a novembro de 2022 o servidor esteve lotado na Delegacia Seccional de Polícia de Mogi Guaçu, que tem status de 1ª classe, e que a partir de então foi lotado na Delegacia de Polícia de Jaguariúna, que tem status de 2ª classe, conforme demonstrativos de pagamento de fls. 18-58. De acordo com o artigo 6º, do Decreto-Lei nº 141/69: Artigo 6.º- O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único- Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. Conquanto o ente público queira fazer crer que o referido decreto-lei foi tacitamente revogado, apresentou como fundamento para sua alegação a Lei Complementar nº 672/1992, a qual não guarda qualquer relação com o feito. De qualquer forma, entendo que o artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69, acima transcrito e que fundamenta o pedido do autor, não vai de encontro a qualquer dispositivo legal vigente, de modo que não há que se falar em revogação tácita. Outrossim, é irrelevante que a Lei Complementar nº 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) tenha estabelecido expressamente o pagamento da diferença de vencimento pelo exercício em unidade de classe superior para Delegados de Polícia, já que isso não impede o reconhecimento do mesmo direito em favor dos Investigadores de Polícia, cuja similitude com o cargo de Escrivão já foi reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, mormente porque a Lei Orgânica dispõe, em sua maioria, de normas gerais, não esgotando a especificidade de cada carreira. Ademais, há que se ressaltar que a questão foi também tratada nos autos nº 0000067-44.2022.8.26.9006, pela Turma de Uniformização, nos seguintes termos: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: 'Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo'". E tal tese tem caráter vinculante, devendo, portanto, ser adotada por esse Juízo. Destarte, porque restou devidamente comprovado que o autor está laborando em unidade de classe superior à do cargo que ocupa desde setembro de 2021 e até os dias atuais, de rigor a condenação da Fazenda Pública requerida ao pagamento da diferença reclamada, inclusive com reflexos, a título de indenização. Ressalto, por fim, e porque oportuno, que o reconhecimento do dever de indenizar não consubstancia ofensa a qualquer princípio ou norma constitucional, uma vez que não se trata de majoração de vencimentos sob o fundamento da isonomia, mas de indenização e vedação ao enriquecimento sem causa pelos entes federados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes às atividades prestadas pelo autor em unidade policial superior à do cargo que ocupa a partir do mês de setembro de 2021 e até a cessação de suas atividades na lotação de grau superior ao seu cargo, apostilando-se o direito, e com os reflexos nas vantagens pessoais efetivamente percebidas pelo servidor, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, e a partir de janeiro de 2022 os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. P.I. - ADV: WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO (OAB 411231/SP), ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI (OAB 432628/SP)

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Maicon Henrique De Souza Ribeiro x Eder De Souza

ID: 275828273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000197-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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JURANDI RIBEIRO DO NASCIMENTO

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ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribei… ADV: Jurandi Ribeiro do Nascimento (OAB 294376/SP), Luis Gustavo Pereira da Silva (OAB 346334/SP) Processo 0000197-68.2025.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maicon Henrique de Souza Ribeiro - Exectdo: Eder de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por ÉDER DE SOUZA no bojo do incidente de cumprimento de sentença proposto por MAICON HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO. O executado, beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos da ação monitória originária (processo nº 1002081-86.2023.8.26.0069), impugna a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, alegando que a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende para todas as fases e instâncias do processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Recebo a impugnação, por tempestiva e cabível, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. De fato, conforme consta dos autos, ao executado foi concedido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, não havendo notícia de revogação posterior. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a gratuidade de justiça, quando concedida no processo de conhecimento, estende-se ao cumprimento de sentença, incluindo-se os honorários advocatícios fixados nesta fase, sem que seja necessária nova concessão de gratuidade ou comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido no processo de conhecimento estende-se a todas as fases e instâncias subsequentes, incluindo a fase de cumprimento de sentença." (AgInt no AREsp 1.671.010/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022) Do mesmo entendimento comunga o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES POR SUB-ROGAÇÃO (ART. 857 DO CPC) - CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA EMPRESA CREDORA ORIGINÁRIA - RECONHECIMENTO DE QUE O AGRAVANTE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. Considerando que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido quando da análise de anterior agravo de instrumento interposto pelo ora agravante e após ter sido compelido a juntar a documentação pertinente, firma-se o entendimento de que o benefício se estende à fase de cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC, mormente porque não houve demonstração, ao menos no atual momento processual, de que a situação financeira do agravante se alterou posteriormente à concessão da justiça gratuita, pelo que se dá provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026289-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Portanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença também está sujeita à condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica do executado ou pelo prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado. No entanto, analisando detidamente os autos, verifico que o prazo para pagamento voluntário já havia decorrido quando o executado apresentou a presente impugnação, conforme certidão de fl. 27, que atesta que o prazo transcorreu in albis. A gratuidade da justiça não alcança a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que ela não configura despesa processual, mas sim sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC/2015. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC não tem natureza de despesa processual, mas se trata de sanção pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Dessa forma, não está abrangida pelo benefício da gratuidade da justiça. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2045756-31.2020.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020) "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DO ART. 523 DO CPC - NATUREZA JURÍDICA - SANÇÃO PROCESSUAL - NÃO INCLUSÃO NO ROL DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, possui natureza jurídica de sanção processual, não estando abrangida pela assistência judiciária gratuita." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273450-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/10/2022) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para afastar apenas a cobrança de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, em razão da gratuidade da justiça concedida ao executado, mantendo, contudo, a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, uma vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário quando apresentada a impugnação. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% sobre a diferença entre os cálculos apresentados pelas partes, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Determino a apresentação de novos cálculos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, excluindo apenas os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, mantendo-se a multa legal de 10%. Após a apresentação dos cálculos, DEFIRO desde já as medidas expropriatórias requeridas pelo exequente, devendo-se proceder: À penhora online via sistema SISBAJUD dos valores depositados nas contas bancárias do executado, no montante correspondente ao valor do débito corrigido, acrescido da multa de 10% do art. 523, § 1º, do CPC; Em caso de bloqueio insuficiente ou inexistente, proceda-se à pesquisa RENAJUD para confirmar a propriedade e em sendo positiva fica deferida a penhora e avaliação dos veículos indicados pelo exequente (Hyundai HB20 1.0 COMFOR, ano/modelo 2015/2016, renavam 01071906442, chassi 9BHBG51CAGP527533, placa OOU-2815; e Honda Biz Mais, ano/modelo 2010, renavam 0025975403, chassi 9C2JC4230AR135721, placa EED-8598); Para viabilizar a análise da penhora do imóvel indicado pelo exequente (matrícula nº 40.935, no CRI de Tupã/SP), deve juntar aos autos a certidão de ônus reais atualizada. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

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