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Carlos Henrique Cação Ribeiro e outros x Luciana Basilio e outros

ID: 292790328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-32.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CAçãO RIBEIRO CARLOS HENRIQUE CAçãO RIBEIRO - ME

Polo Passivo:

LUCIANA BASILIO WILSON RODRIGUES MOISéS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1002083-32.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Me - - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Luciana Basilio - - Wilson Rodri… Processo 1002083-32.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Me - - Carlos Henrique Cação Ribeiro - Luciana Basilio - - Wilson Rodrigues Moisés e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas. Passo, pois, ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. O corréu Banco Cooperativo do Brasil S/A (Banco Sicoob) arguiu, em sede de contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero mandatário na cobrança do título, via endosso-mandato, não possuindo responsabilidade sobre a verificação da origem do débito. Afasto a preliminar arguida. A análise da responsabilidade da instituição financeira por eventual falha na prestação de seus serviços, mesmo na condição de endossatária-mandatária, é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. A legitimidade, em tese, decorre do fato de o banco ter apresentado o título a protesto, ato que, segundo a parte autora, teria gerado o dano cuja reparação se pleiteia. Aferir se o banco extrapolou os poderes de mandatário ou agiu com culpa é, portanto, o cerne da questão meritória. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade da relação jurídica (compra e venda mercantil) entre a empresa autora e os réus Luciana Basilio e Wilson Rodrigues Moisés, que teria dado causa à emissão da Duplicata Mercantil nº 840, no valor de R$ 77.550,00. b) A ocorrência de falha na prestação de serviço por parte do réu Banco Cooperativo do Brasil S/A, consistente na eventual negligência ou excesso de poderes ao levar a protesto um título supostamente sem causa legítima. c) A existência do dano moral alegado pela pessoa jurídica autora, sua extensão e o nexo de causalidade com o protesto do título. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a inexistência da relação jurídica subjacente e os danos morais sofridos em decorrência do protesto que alega ser indevido. Já à parte ré, especificamente aos réus Luciana Basilio e Wilson Rodrigues Moisés, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo-lhes demonstrar a regularidade da transação comercial que deu origem à duplicata protestada. Por seu turno, ao réu Banco Cooperativo do Brasil S/A, deverá demonstrar que agiu no exercício regular de seu direito e nos estritos limites do mandato recebido, sem culpa ou excesso de poderes, conforme tese de defesa. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, formulado pela parte autora, por entender que a relação jurídica discutida tem natureza eminentemente comercial entre empresários, não se configurando relação de consumo. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais da parte autora e dos réus, e a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Fica desde já designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada no formato misto. As partes poderão arrolar testemunhas, indicando nome, profissão, residência, local de trabalho e, se possível, porque importante, o número do RG e do CPF, filiação e local de nascimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o prazo para apresentação do rol deve ser observado mesmo quando as testemunhas comparecerem independentemente de intimação, pois o seu objetivo é, sobretudo, ensejar às partes ciência das pessoas que irão depor. Observo que a audiência será realizada de maneira mista, ou seja, de forma remota e presencialmente, sendo que as testemunhas e partes cujos depoimentos pessoais tenham sido expressamente requeridos poderão comparecer no prédio do Fórum de Monte Alto/SP. Caso as testemunhas preferirem participar remotamente deverão os advogados das partes que as arrolou, em até 10 dias, declinar o endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento do link para oitiva. Quanto a testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca, se porventura não for possível por inviabilidade técnica (caso a testemunha, por exemplo, não possua meios de participar da audiência remotamente), deverá avisar a este juízo para que, destarte, proceda a correspondente oitiva por meio do Comunicado Conjunto 289/2022 (ou seja, por meio de estação passiva). Faculta-se aos advogados e procuradores a presença ao Fórum ou de forma remota (virtual), hipótese na qual deverão indicar, no prazo de 10 dias, e-mail e telefone móvel (celular - WhatsApp), para fins de remessa do convite virtual, consignando que a falta de manifestação será interpretada como opção pelo comparecimento ao Fórum. Faculta-se também aos advogados das partes, de todo modo, a trazerem no Edifício do Fórum local as testemunhas daqui ou que residam fora da Comarca; nesta hipótese, deverão dentro do mesmo prazo acima (10 dias), informar se as trarão. Em observância ao disposto no artigo 385, §1o, do Código de Processo Civil, que traz a seguinte redação: Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena., deverão as partes informarem se têm interesse no depoimento pessoal da parte contrária, devendo a serventia providenciar a intimação pessoal das partes, caso o depoimento pessoal seja requerido. Para fins de se evitar aglomeração, as partes e testemunhas que participarão da audiência presencialmente deverão comparecer ao prédio do Fórum com antecedência máxima de 10 minutos, munidas de documento de identificação com foto, para apresentação na portaria do Fórum e também na sala de audiências. Saliento, de todo modo, que as audiências deste Juízo se realizam no seguinte endereço: Edifício do Fórum, Rua Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1251, Centro, Monte Alto / SP. Ressalto, por fim, que a realização de audiência no formato misto não dispensa a observância integral do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabendo aos advogados das partes informar, intimar ou providenciar a oitiva remota da testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo observar o que dispõe os §§ 1º ao 4º do artigo supra, com juntada das intimações com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. Observo às partes, ainda, que caso frustradas as intimações eventualmente feitas nos termos do §1º do artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão comunicar o fato a este Juízo com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, a viabilizar, dessarte, tempo hábil para a intimação judicial prevista no §4º correspondente, devendo observar, sem prejuízo, o que dispõe o artigo 82, do Código de Processo Civil acerca do prévio recolhimento da despesa necessária para o cumprimento do ato, sob pena de preclusão da prova na hipótese de notícia de frustração de intimação da testemunha pela parte, portanto, deverá o auxiliar do juízo, observando o que aqui se dispôs, expedir mandado de intimação das testemunhas a serem indicadas, independentemente de nova deliberação judicial (desde que se providencie o prévio recolhimento supra deliberado). Por fim, imprescindível às partes qualificarem as testemunhas em relação às profissões, sobretudo se se tratar, a testemunha, de funcionário público (federal, estadual e municipal) e, conforme o caso, indicar o correspondente órgão a que estiver vinculado (o funcionário público), a fim de viabilizar as requisições para comparecimento junto às correspondentes chefias (sem prejuízo das intimações a serem providenciadas nos termos retro), pena de preclusão caso não comparecerem por falta de requisição necessária por culpa da parte faltante. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1002083-85.2025.8.26.0360

ID: 291606222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-85.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1002083-85.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel de Morais Tavares Sociedade Individual de Advocacia - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial… Processo 1002083-85.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel de Morais Tavares Sociedade Individual de Advocacia - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$5.000,00 (decorrente do inadimplemento de contrato de honorários advocatícios). Requer: a) A citação dos Executados para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da importância da cédula em referência, que totaliza o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento; b) Caso não haja pagamento, seja expedido mandado judicial para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos bens do Executado; c) Com ou sem apresentação de embargos, deverá ser julgada procedente a presente execução, condenando os Executados ao pagamento do valor acima discriminado, conforme demonstrativo anexo, bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, à razão de 20%, nos termos das cláusulas constantes da cédula de crédito anexa; Com a inicial, os documentos de fls. 04/29: Fls. 04: procuração; Fls. 19/20: contrato de honorários. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 03. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.a. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.b. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VIII.c. PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Custas iniciais dispensadas, nos termos da Lei nº 15.109/25. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1002083-19.2024.8.11.0011

ID: 326683265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002083-19.2024.8.11.0011. AUTOR(A): CELIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, postergou-se eventual o pedido de antecipação de tutela e determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. A autarquia federal ofertou proposta de acordo em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022, por não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício em relação à filha mais nova. Subsidiariamente, arguiu no mérito, a impossibilidade de reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora antes de seus 16 anos completos (14.9.2021) e por consequência a concessão do benefício em relação à filha P.B.P.R, porque nascida em 16.12.2020. Alegou ainda, não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou a contestação, sobretudo a proposta de acordo ofertada e reiterou os argumentos constantes na inicial. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca do valor da proposta de acordo ofertada por ela, mas deixou decorrer o prazo sem manifestação. Sobreveio concordância parcial da parte autora quanto ao acordo ofertado pela parte ré e pugnou pela sua homologação apenas em relação ao salário maternidade em relação à filha J.C.P.R. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da homologação do acordo em relação à filha J.C.P.R As partes firmaram acordo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução parcial do objeto jurídico perseguido, consistente na concessão do benefício postulado em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022. Assim, é de homologar em parte o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. II.2 - Do mérito - prosseguimento do feito em relação à filha P.B.P.R Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A concessão do benefício de salário-maternidade submete-se à constatação dos requisitos previstos no(s) art(s). 71, 25, inciso III, da Lei 8.213/91 c.c. o 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99, quando a segurada contar com, no mínimo, 10 contribuições mensais imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto. No particular, o requisito do parto/adoção/guarda judicial restou configurado, conforme certidão de nascimento da filha P.B.P.R em 16.12.2020. Quanto à qualidade de segurado e/ou carência, ainda que reconhecida qualidade de segurada para fins de pagamento do salário-maternidade a menores de 16 anos por força da autorização dada pela Portaria DIRBEN/INSS n. 1.132/2023, a verificar sua qualidade de segurada, a parte autora não demonstrou fazer jus ao benefício pleiteado pois ausente documentos a demonstrar a efetiva atividade rural. Os documentos acostados são decorrentes de declaração própria ou por seu cônjuge e/ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola, a exemplo de documentos fiscais provenientes da compra de insumos, os quais não comprovam o exercício de atividade rural. Conforme inicial, eles se limitam ao(à): a) cópia das certidões de nascimento do(a)(s) menor(es); b) comprovante de endereço em assentamento na zona rural desta cidade; c) cartão de vacina; d) contrato de concessão de uso datado de 31.8.2021; e) recibo de inscrição no cadastro ambiental rural de 8.12.2018; f) notas de compra de materiais de construção datados de 3.9.2018, 5.9.2019 e 20.7.2024; g) termo de responsabilidade; e h) folha de resumo do cadastro único. Ressalta-se que não há nenhuma nota(s) fiscal(is) para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, consistente na concessão do benefício postulado em relação à filha J.C.P.R, nascida em 20.4.2022, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em relação ao pedido de concessão do salário-maternidade em relação à filha P.B.P.R e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão/restabelecimento do benefício pretendido. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168

ID: 325631978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005814-20.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. B. M. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (… Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam partilha de bens, deve levar em conta, além de outros pedidos, o valor fixado no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Taxa judiciária recolhida às fls. 129/130 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Inexistindo interesse recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio, cabendo aos interessados o protocolo junto ao Cartório Registro Civil, comprovando o nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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