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Processo nº 1002093-38.2025.8.26.0358

ID: 276929590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ZUANAZI MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002093-38.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Zuanazi Mello - Ante o exposto, … ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1002093-38.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus Zuanazi Mello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulados por Matheus Zuanazi Mello em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de Bonificação por Resultados, e para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei 7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação das declarações de imposto de renda pela parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso até a EC nº 113/2021, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Danielle Rothje Moreira Dias x Ativos S/A Securitizadora De Credito Financeiros e outros

ID: 326640922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-69.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROTHJE MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A … Processo 1002093-69.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Rothje Moreira Dias - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS - - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Danielle Rothje Moreira Dias ajuizou pedido de inexigibilidade de débito contra BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIROS. Alega a autora, em síntese, que teria seu nome negativado pelas rés. Contudo, não teria realizado nenhuma contratação com a parte adversa. Pretende a declaração deinexigibilidadeda dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram documentos (fls. 21/35). Houve emenda à inicial (fls. 39/110). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 112). Citada (fls. 120), o corréu Banco do Brasil S/A contestou (fls. 121/132), arguindo inépcia por falta de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, alega ausência de ato ilícito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 132/393). Citado (fls. 119), o corréu Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contestou (fls. 394/416), pugnando pela suspensão do processo, tendo em vista a decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alega a existência de débito subjacente e a legitimidade da cessão de crédito. Nega dano indenizável. Vieram documentos (fls. 417/495). Houve réplica (fls. 501/515). A corré Ativos S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 516/518). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. 1.A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. Não há se cogitar em apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a autora pretende justamente a declaração de inexistência da relação jurídica. Equivaleria a provar algo que não reconhece ou que alega não existir. 2.A preliminar de ilegitimidade passiva da corré Ativos S/A não merece melhor sorte. Conforme documentos que acompanharam a inicial, a corré foi responsável em apresentar o título perante os órgãos restritivos (fls. 33/35). Logo, protagonista da relação jurídica de direito material controvertida deduzida em juízo, "in statu assertionis", verifica-se a pertinência subjetiva da ré para discutir a lide em juízo. 3.Indefiro o pedido de suspensão, tendo em vista que o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 foi julgado prejudicado e o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria, conforme Tema 1264 (RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 - SP). 4.No mais, as partes, a princípio, são legítimas e estão adequadamente representadas. Há interesse processual e o provimento jurisdicional almejado é juridicamente possível. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. 5.O litígio limita-se à validade de CONTRATO impugnado pela autora, bem como, à ocorrência de DANOS MORAIS anunciados na exordial. Estes os PONTOS CONTROVERTIDOS. 6.Defiro a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, a fim de se apurar a autenticidade da assinatura da autora aposta ao contrato de fls. 417/418, 420/421 e 422/423. Nomeio para tanto a perita CELY VELOSO FONTES. Intime-se a ilustre perita da presente nomeação, instando-a a estimar seus HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8.Após a resposta da perita judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos HONORÁRIOS PERICIAIS, que correrão por conta da ré, a luz do disposto no art. 429, inciso II, do CPC. Int. Cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1002093-76.2025.8.26.0022

ID: 327153484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002093-76.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ – ASF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em pe… Processo 1002093-76.2025.8.26.0022 - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz – Asf - VISTOS. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita idônea representativa da obrigação, desprovida de força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado nos termos pedidos na inicial, citando-se o réu, por meio de carta com aviso de recebimento ou precatória/mandado, para que, no prazo de 15 dias úteis (artigo 701 do Código de Processo Civil), efetue o pagamento do valor do débito apontado na inicial devidamente corrigido, constando expressamente a informação de que: (i) a quitação espontânea do débito importará em ISENÇÃO quanto ao pagamento de custas processuais (§1º do art. 701 do Código de Processo Civil), respondendo apenas pelo pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa; e (ii) que a ausência de resposta, independentemente de prévia segurança do juízo, no mesmo prazo de 15 dias constituirá, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§2º do art. 701), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. O reconhecimento do crédito do autor e o depósito de 30% do valor indicado na exordial (incluindo custas e honorários de advogado, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa), no prazo para oferta de embargos monitórios, permitirá ao requerido solicitar seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Neste caso, o exequente será intimado para se manifestar, em 5 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos legais estabelecidos pelo artigo 916 do CPC, devendo o executado depositar as parcelas vincendas até que seja apreciado o seu requerimento por este Juízo, facultando-se ao exequente o levantamento dos respectivos valores. Deferida a proposta, o requerente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos processuais, ficando o requerido ciente das sanções previstas no §5º do dispositivo legal acima mencionado em caso de não pagamento de qualquer das prestações. Porém, se indeferida a proposta, o depósito será convertido em valor a disposição do demandante, seguindo-se os atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos monitórios. O réu poderá, porém, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias contado de acordo com o que prevê o artigo 231 do CPC, embargos monitórios, respeitado o que dispõe o artigo 702. A oposição dos embargos monitórios suspende a eficácia da decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento até que sobrevenha o julgamento em primeiro grau. Apresentados os embargos monitórios pelo requerido, intime-se o autor-embargado para respondê-los no prazo de 15 dias. Rejeitados os embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial (§8º do art. 702), hipótese em que será aplicada a sistemática da fase de cumprimento de sentença prevista nos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica o requerido advertido de que a oposição de embargos monitórios que revelarem má-fé importará na imposição de multa de até 10% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Processo nº 1002093-23.2025.8.11.0013

ID: 259442290

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002093-23.2025.8.11.0013. REQUERENTE: NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por NEUZA LUCAS DE LAERTE PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva, CRM-MT 10.918, endereço: Rua José Martins Monteiro, 1943B, Boa Vista, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao à Secretaria desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002093-77.2025.8.26.0539

ID: 329674773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-77.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANOS BARBOSA DA FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA

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Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Ins… Processo 1002093-77.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joanos Barbosa da Fonseca Junior - A parte autora ajuizou ação de conhecimento condenatória em face ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando a concessão do auxilio-acidente de trabalho, argumentando que sofreu dois acidentes de trabalho, com concessão de auxilio doença acidentário, sendo em relação ao primeiro ate a data de 15/10/2005, e ao segundo ate a data de 28/04/2015. Contudo, restou sequelas dos acidentes de trabalho, enfrenta dificuldades em realizar atividades essenciais inerentes de sua profissão, motorista, uma vez que, a lesão sofrida no primeiro acidente de trabalho, impacta significativamente os movimentos de sua mão esquerda, uma vez que, perdeu os movimentos do dedo mínimo; ao segundo acidente de trabalho sofrido, sofreu lesão no pé esquerdo, algo que, lhe traz significativas dificuldades para realização de seu labor diário, uma vez que é motorista de caminhão. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se a isenção legal em favor do autor, quanto às custas e verbas sucumbenciais. Deixo, ademais, de designar a audiência de conciliação, face a indisponibilidade do direito ora discutido. Outrossim, têm atuais redações o artigo 129-A e incisos da lei 8213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa Logo, deve a parte demandante, em até 15 dias, adequar a sua exordial às recentes modificações legislativas acima citadas, sob pena de indeferimento. Deixo consignado que, após a emenda supra, e mesmo apos a realização da perícia, caso recebida a inicial, será avaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho (competência absoluta). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la como "Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: PABLO HERNANI CAMPOS DA SILVA (OAB 463042/SP)

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Daniele Alves Dos Anjos x Lovena Saude E Bem Estar Ltda

ID: 337489486

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-33.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

LOVENA SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-33.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: DANIELE ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-33.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: DANIELE ALVES DOS ANJOS RECLAMADO: LOVENA SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f319be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR CARNEIRO. Vistos e etc. O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Defiro a pesquisa de valores em nome dos executados junto ao Sisbajud, na modalidade teimosinha. Intime-se o exequente para ciência quando do retorno da pesquisa e, considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE ALVES DOS ANJOS

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Jose Carlos Alves De Oliveira x Claro S/A

ID: 295173365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves de Oliveira - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do … Processo 1002093-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Alves de Oliveira - Claro S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (10/06/2025) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação (22/04/2025 - fl. 91), na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)

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Processo nº 1002093-69.2024.8.26.0456

ID: 293369766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-69.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE SILVA OLIVEIRA JULIA BRESSAN DOS REIS KAYNNA ALVES MORAES SILVA SERGIO PAULO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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CELIO PAULINO PORTO

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Processo 1002093-69.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaynna Alves Moraes Silva - - Sergio Paulo Freitas - - Julia Bressan dos Reis - -… Processo 1002093-69.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kaynna Alves Moraes Silva - - Sergio Paulo Freitas - - Julia Bressan dos Reis - - Fabio de Silva Oliveira - Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para CONDENAR o município réu à implantar em favor dos autores o adicional de insalubridade, na ordem de 20%, calculado sobre o seu salário-base (vencimento), cujo termo inicial é do início da função considerada insalubre e sob o regime estatutário, permitida a compensação com os valores pagos tendo como base o salário mínimo e respeitada a prescrição quinquenal (outubro de 2019). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Declaro a verba como alimentar. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP)

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Idelma Lemos Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 321983305

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-50.2024.8.11.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IDELMA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002093-50.2024.8.11.0080 REQUERENTE: IDELMA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por IDELMA LEMOS… DECISÃO AUTOS: Nº 1002093-50.2024.8.11.0080 REQUERENTE: IDELMA LEMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por IDELMA LEMOS DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida promova a imediata suspensão dos descontos realizados na conta corrente do autor, referente “CESTA B.EXPRESSO2; VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO2; VR.PARCIAL PADRONIZADO PRIOR; PACOTE SERVICO PADRO; PADRONIZADO PRIORITARIOS I” sob pena de arcar com multa sugerida no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada desconto realizado, sem limite de dias, até ulterior decisão desse feito, a ser revestido em favor da requerente, e ao final, seja convertida em definitiva. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano, uma vez que os descontos ocorrem desde o ano de 2021. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 9 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002093-93.2025.8.26.0372

ID: 333828324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

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Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assist… Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Rodrigo Resende, em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer integralmente os medicamentos necessários ao tratamento de neoplasia maligna e a autorizar e custear com urgência procedimento cirúrgico endovascular para correção de aneurisma sacular de tronco braquiocefálico, condição que impede a continuidade do tratamento oncológico já em curso. Desde meados de 2024, o autor vem sendo submetido a tratamento contra sarcoma de alto grau, com lesões cerebrais metastáticas. Após cirurgia abdominal, radiocirurgias cranianas e sessões de quimioterapia paliativa com doxorrubicina, houve nova piora clínica. Em março de 2025, exames indicaram crescimento das lesões cerebrais, com possibilidade de pseudoprogressão, mas sem se afastar a hipótese de progressão tumoral ou radionecrose. Em maio de 2025, exames de imagem e espectroscopia indicaram piora, além da detecção de aneurisma sacular de 5 cm no tronco braquiocefálico, condição grave e urgente, conforme laudos dos médicos especialistas. A oncologista e o cirurgião vascular responsáveis indicaram cirurgia endovascular com uso de endoprótese, como condição prévia para retomar o tratamento do câncer. O custo do procedimento foi orçado em aproximadamente R$ 292.500,00. Apesar da urgência, a requerida indeferiu o pedido, sob justificativa inverossímil de que o procedimento teria sido cancelado de comum acordo com o médico solicitante o que não se comprova nos autos e é expressamente refutado. Ressalte-se que o autor encontra-se com o tratamento da neoplasia suspenso, enquanto a cirurgia é postergada sem fundamento técnico legítimo, colocando sua vida em risco iminente. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão amplamente presentes. A relação contratual entre as partes está comprovada e vigente. O autor encontra-se acometido por doença grave, com risco de agravamento e óbito caso não seja imediatamente operado, conforme laudos médicos. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não pode o plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, especialmente em situações de urgência e risco de morte. A Súmula 95 do TJSP é clara: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." A recusa da requerida representa ofensa à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF, art. 6º e 196). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento cirúrgico endovascular com uso de endoprótese, conforme prescrição médica, bem como forneça todos os medicamentos e tratamentos necessários à continuidade do tratamento oncológico do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. 3. No mais, INTIME-SE a parte requerente para que, em 5 dias, apresente comprovante de residência atualizado, de sua titularidade. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP)

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