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Cecília Gonçalves Da Silva x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 276082997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-25.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Rocha da Silva (OAB 314165/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002109-25.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA - Reqdo: AP BR… ADV: Michelle Rocha da Silva (OAB 314165/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ) Processo 1002109-25.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CECÍLIA GONÇALVES DA SILVA - Reqdo: AP BRASIL - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002109-15.2024.8.11.0044

ID: 262242024

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-15.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002109-15.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002109-15.2024.8.11.0044 AUTOR(A): MARCOS DOS SANTOS AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando que a nomeação da perita, Dr. Michele Taques Pereira Baçan, fora realizada no mês de setembro de 2024 e, não havendo nos presentes autos qualquer resposta, destituo-a do encargo conferido pela decisão de ID.169996046. Em prosseguimento ao feito, para confecção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 17/06/2025, às 13h00. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita o múnus, ciente de que os honorários serão custeados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução nº. 305/2014 do CJF, uma vez que a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14.Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Consigno que somente a parte requerente apresentou quesitos à pericia, assim determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente quesitos. Não havendo aceitação por parte do perito nomeado, venham conclusos para substituição. Ciência às partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002109-47.2024.4.01.3303

ID: 331866809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002109-47.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. B. L. D. S. R. C. C. A. B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA MAIANA CUNEGUNDES DA PENHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002109-47.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002109-47.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. B. L. D. S. REPRESENTANTE: IRANEIVA BONFIM DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 18/12/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2141849262), a parte autora é portadora de CID F84 - Autismo, que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito relata que a patologia da parte autora tem origem congênita. Lado outro, o estudo social (id 2157295135) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com a genitora (30 anos) e o genitor (29 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de R$375,00 do Programa Bolsa Família e R$1.486,00 provenientes do trabalho do genitor como entregador de gás. Assim, atesta-se que a família ultrapassa em pouco o critério objetivo da renda per capita, sendo possível sua flexibilização, visto que os valores oriundos do Bolsa Família não são computados como renda familiar, por se tratar de programa social de transferência de renda. Verifica-se, também, altos gastos com medicações contínuas para o autor. Outrossim, os ralatos consignados na pericia social, aliados aos registros fotográficos corroboram a condição de miserabilidade do grupo familiar, que reside em um imóvel alugado, simples, com poucos cômodos, condições de conforto e higiene medianas e guarnecido apenas com móveis básicos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 18/12/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 18/12/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 29.657,01. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002109-81.2025.8.26.0587

ID: 295909347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-81.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUES FABIANO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN EPIPHANIO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002109-81.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaques Fabiano Rodrigues Costa - Vistos 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum com fundamento na resp… Processo 1002109-81.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaques Fabiano Rodrigues Costa - Vistos 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum com fundamento na responsabilidade civil decorrente de alegado erro médico proposta por Jaques Fabiano Rodrigues Costa em face de Edgar Senhor Amaral e Silva, Hospital Stella Maris e Thales Pizano Santiago com pedido de produção antecipada de provas (perícia médica) e tutela de urgência para custeio de tratamento médico e fisioterápico. 2. Com relação ao pedido de tutela de urgência, os seus requisitos são probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, quanto a responsabilidade civil, de acordo com o art. 927 do Código Civil aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São elementos objetivos do ato ilícito: (i) a existência de ato ou omissão; (ii)a ocorrência de um dano (material ou moral); (iii) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano. Ademais, a depender da modalidade de responsabilidade civil acrescente-se o elemento culpa (responsabilidade civil subjetiva) ou não (responsabilidade civil objetiva). Por fim, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4°, CDC). Trata-se de alegação de erro no tratamento médico ofertado pela pessoa jurídica Hospital Stella Maris, por meio dos profissionais Edgar Senhor Amaral e Silvae Thales Pizano Santiago, os quais não teriam constatado a gravidade do quadro clínico da parte autora, que tinha sofrido queda de mais de 3 (três) metros de altura, apresentado, segundo a inicial, fratura de olecrano de ulna, o que foi depois diagnosticado e tratado na Santa Casa de São Sebastião por meio de procedimento cirúrgico. Nesse contexto, a petição inicial não traz elementos de convicção suficientes para se concluir que os réus teriam agido com imperícia ou negligência no momento do primeiro atendimento médico, a fim de justificar, de forma liminar, o pagamento de valores à parte autora. Logo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ademais, com relação ao pedido de produção antecipada de provas, o art. 381 do Código de Processo Civil prescreve que: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A parte autora justifica o pedido de produção em razão da situação atual da cicatrização de sua cirurgia e também do grau de limitação funcional do membro. Todavia, no momento de eventual perícia médica, o perito deste juízo poderá consultar os prontuários dos profissionais de saúde que tenham atendido a parte autora, a fim de produzir o trabalho técnico e responder aos questionamentos deste Juízo e das partes. Assim, indefiro o pedido de produção antecipada de provas pericial. De outro lado, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, sob pena de considerar os fatos verdadeiros, caso seja parte no feito (art. 400, inciso I, CPC). No presente caso, verifica-se que se pretende a responsabilidade dos corréus por erro médico, logo a diligência de se juntar aos autos o prontuário médico do atendimento junto à parte ré Hospital Stella Maris, assim como os procedimento realizados na Santa Casa de São Sebastião mostram-se necessários para o esclarecimento dos fatos e a apuração do fato, hipoteticamente, controvertido a imperícia ou a imprudência no atendimento hospitalar questionado. 3. Ante o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de produção antecipada de prova pericial médica. 3.1. Ademais, defiro o pedido de exibição de documentos, no prazo de defesa ou no prazo de 15 (quinze) dias conforme o caso, consistente na apresentação a este Juízo, por meio do correio eletrônico constante no cabeçalho desta, em formato digital (PDF), de cópia prontuário de atendimento médico da parte autora JAQUES FABIANO RODRIGUES COSTA, inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 141.574.318-55, portador da C.I.R.G. nº 18.085.820 SSP/MG, pela parte ré Hospital Stella Maris, referente ao dia 15 de outubro de 2024; e pela Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.041.289/0001-35, referente ao dia 17 de outubro de 2024. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte autora à Santa Casa Local. Via desta assinada digitalmente servirá como MANDADO. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anotado. Intime-se. - ADV: RENAN EPIPHANIO BEZERRA (OAB 381311/SP)

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Processo nº 1000055-33.2023.8.11.0102

ID: 311328463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000055-33.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIRSON PEREIRA CAMPOS

Decisão

Advogados:

EDLENIO XAVIER BARRETO

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TAUANE MONISE GOUVEA DOS SANTOS

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PAULO ALCEU COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BONAFIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRIJO FREITAS

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VLADIMIR MARCIO YULE TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Autos n. 1000055-33.2023.8.11.0102 VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela defesa de EDMIRSO PEREIRA CAMPOS (ID’s 197440584 … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Autos n. 1000055-33.2023.8.11.0102 VISTOS. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela defesa de EDMIRSO PEREIRA CAMPOS (ID’s 197440584 e 197440584), alegando, em suma, a presença de omissão da deliberação lançada ao ID 186291577, haja vista não ter apreciado o pedido de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, em caso da manutenção no não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento do pleito (ID 198996797). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. De saída, cumpre destacar que o acolhimento dos embargos é medida de rigor, pois, efetivamente, o Juízo não apreciou o pedido defensivo relacionado à remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, em caso de não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Parquet. Diante disso, e sem maiores delongas, ACOLHO os embargos opostos por EDMIRSO PEREIRA CAMPOS (ID’s 197440584 e 197440584), para o fim de acrescentar à deliberação lançada ao ID 186291577o seguinte teor: “[...] No mais, INDEFIRO o pedido envolvendo a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público. Com efeito, embora o § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal preveja tal possibilidade, na situação em exame, o Ministério Público, inclusive, em mais de uma oportunidade, justificou de forma pormenorizada os motivos pelos quais entende ser inviável oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, especialmente pela “imensa gravidade dos fatos e suas consequências, não se mostrando, de forma alguma, razoável ou suficiente para prevenção e reparação dos ilícitos” (ID 185960867). Logo, estando devidamente fundamentada a negativa do Ministério Público em propor o acordo em questão, não há se falar em remessa dos autos ao Órgão Superior, conforme pretendido pela defesa. Tal medida, por certo, apenas protelaria o andamento do feito, pois, ao que tudo indica, o acusado não cumpre o requisito subjetivo necessário à concessão da benesse, dada a gravidade e dimensão do fato, em tese, cometido. Inclusive, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA RECUSA PELO PARQUETCOM BASE EM HISTÓRICO DE CONDUTA CRIMINAL HABITUAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA [...]. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar, de forma fundamentada, se é cabível sua propositura no caso concreto, considerando os requisitos estabelecidos no art. 28-A do CPP [...]. (TJMT, Autos n. 1014847-46.2021.8.11.0042, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. em 30/4/2025, destacou-se). E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – INAPLICABILIDADE DE ANPP – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – PRETENSÕES ALCANÇADAS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. [...] Ainda que o art. 28-A, §14.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de o réu pleitear a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na hipótese de recusa da acusação em ofertar o acordo de não persecução penal, se verificada a manifesta inadmissibilidade do benefício, pode o magistrado indeferir o pedido, determinando o prosseguimento da instrução criminal, sem que isso configure nulidade processual[...]. (TJMT, Autos n. 1002109-65.2022.8.11.0050, Vice-Presidência, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j em 10/5/2024, destacou-se). Ademais, conforme bem pontuado pelo Ministério Público ao ID 198996797, 'a negativa de ANPP estava registrada desde a Denúncia, ao contrário do quanto aventado. De qualquer modo, a questão é de somenos importância, pois os autos ainda podem ser remetidos à instância superior para análise. Todavia, tal remessa não é suficiente para cancelamento da audiência já designada, uma vez ausente qualquer prejuízo à defesa, e presente INTENSO PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS, já devidamente intimadas para o ato, certamente as fazendo refletir e lembrar dos fatos traumáticos, de modo que eventual redesignação causará, mais uma vez, REVITIMIZAÇÃO JUDICIAL, dor e sofrimento desnecessário às vítimas, pelo prolongamento injustificado de suas oitivas'. (Destaques no original). Desta feita, é desnecessária a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público [...]”. Os demais comandos da deliberação de ID 186291577 permanecem inalterados, notadamente no que diz respeito à concretização da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025, às 14h30min. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com a devida prioridade. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1004278-52.2025.8.11.0007

ID: 334038256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004278-52.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004278-52.2025.8.11.0007 AUTOR: NELSON DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A. Vistos. … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004278-52.2025.8.11.0007 AUTOR: NELSON DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BANCO INBURSA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, interposta por NELSON DE SOUZA SANTOS inicialmente em desfavor do BANCO INBURSA S/A, alegando em síntese que à partir de maio de 2024, notou descontos provenientes de empréstimo consignado. Afirma que tal empréstimo não foi por si contratado, nem tampouco foi recebido qualquer valor à esse título em sua conta. Antes de realizada a triangularização processual, a parte autora requereu a emenda da petição inicial, com a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no polo passivo, por entender haver responsabilidade da autarquia federal pelos descontos impugnados. Junto com a emenda, a parte autora também requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da presença do INSS na lide. Assim, a inclusão de autarquia federal (como o INSS) no polo passivo atrai a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, afastando a jurisdição da Justiça Estadual. Entretanto, sendo o feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, não se aplica a regra da remessa ao juízo competente. Isso porque, de acordo com o art. 5º, II da Lei 12.153/09, que dispõe de forma taxativa sobre a legitimidade passiva e, ainda, com fulcro no enunciado do FONAJE nº 8, da Fazenda Pública, in verbis: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).” De igual modo, é cediço que a competência para processar e julgar ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social for parte ou interessada é da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; [...]” Pela simples leitura do dispositivo legal mencionado e do enunciado transcrito conclui-se que não há previsão de que a autarquia federal possa ser parte em processo no Juizado da Fazenda Pública. No caso em questão foi requerido que a autarquia federal seja incluída no polo passivo da lide, portanto, nos termos do art. 109, I, da CF/88, a competência para processar e julgar a presente ação é deslocada para a Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULO. CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO REALIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A PRESENTE DEMANDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. A autarquia Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo no Juizado Especial da Fazenda Pública, a teor do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 08 pertencente ao Juizado Especial da Fazenda. Enunciado 08: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).” (N.U 1002109-45.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Portanto, embora tenha sido requerida pela parte autora a remessa do feito à Justiça Federal, tal providência não é admitida no microssistema dos Juizados Especiais, razão pela qual o processo deve ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, artigo 5º da Lei 12.153/2009 e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Especial da Fazenda Pública e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0005685-19.2022.8.26.0292

ID: 333537763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005685-19.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIR. CREDIT. NãO PADRONIZ. EMPíRICA SSPI PRECATóRIOS FEDERAIS GUILHERME ERAS GUIMARAES OELLERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLGA FAGUNDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005685-19.2022.8.26.0292 (processo principal 1002109-06.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Guilherme Eras Guimaraes Oellers… Processo 0005685-19.2022.8.26.0292 (processo principal 1002109-06.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Guilherme Eras Guimaraes Oellers - Fundo de Investimentos Em Dir. Credit. Não Padroniz. Empírica Sspi Precatórios Federais - Fls. retro: Indefiro a isenção de imposto de renda à cessionária, em virtude do pagamento do precatório, não podendo ser levada em consideração a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, vez que credor originário não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 42.409/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 16/10/2015.) Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento, com a informação que o cessionário não é isento de IR. Anote-se a alteração da denominação social do cessionário. Comunique-se a alteração ao DEPRE, caso necessário. Intime-se. - ADV: OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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Edilson Bezerra De Farias x Condominio Residencial Saint Agostini e outros

ID: 322755861

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002109-25.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BEZERRA DE FARIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT AGOSTINI ELLO SEGURANCA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CORREIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002109-25.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: EDILSON BEZERRA DE FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002109-25.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: EDILSON BEZERRA DE FARIAS RECLAMADO: ELLO SEGURANCA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f390a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 25/04/2025 (ID 9a92639). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 56463b0, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. O(A) ré) concordou com os valores ofertados, tornando-os incontroversos (ID 93f7f7e). Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados, exceto quanto as custas que serão no valor determinado em sentença, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$664,16 , sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$563,78 (R$479,65 principal + R$88,33 juros - R$4,20 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$4,20 ; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$19,38; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$56,80; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença/acórdão: R$ 20,00. Os valores estão atualizados até 01/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Tendo em vista os depósitos já realizados pela ré, conforme extrato siscondj #id:fcbc90d, no valor de R$ 657,04, INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo no valor de R$17,86, atualizado para 01/07/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 10 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1. Principal: R$479,65 2. Juros Selic: R$99,07 3. INSS recda: R$19,38 4. Hon.sucumbenciais: R$56,80 5. Custas: R$20,00 TOTAL: R$674,90 Data de atualização: 01/07/2025 Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e liberação de valores. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT AGOSTINI - ELLO SEGURANCA E SERVICOS EIRELI

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Edilson Bezerra De Farias x Condominio Residencial Saint Agostini e outros

ID: 322755871

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002109-25.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON BEZERRA DE FARIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT AGOSTINI ELLO SEGURANCA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ AUGUSTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CORREIA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002109-25.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: EDILSON BEZERRA DE FARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002109-25.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: EDILSON BEZERRA DE FARIAS RECLAMADO: ELLO SEGURANCA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7f390a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 25/04/2025 (ID 9a92639). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 56463b0, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. O(A) ré) concordou com os valores ofertados, tornando-os incontroversos (ID 93f7f7e). Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados, exceto quanto as custas que serão no valor determinado em sentença, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$664,16 , sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$563,78 (R$479,65 principal + R$88,33 juros - R$4,20 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$4,20 ; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$19,38; c) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$56,80; 4-) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença/acórdão: R$ 20,00. Os valores estão atualizados até 01/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Tendo em vista os depósitos já realizados pela ré, conforme extrato siscondj #id:fcbc90d, no valor de R$ 657,04, INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo no valor de R$17,86, atualizado para 01/07/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 10 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1. Principal: R$479,65 2. Juros Selic: R$99,07 3. INSS recda: R$19,38 4. Hon.sucumbenciais: R$56,80 5. Custas: R$20,00 TOTAL: R$674,90 Data de atualização: 01/07/2025 Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e liberação de valores. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON BEZERRA DE FARIAS

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M. D. Pereira Comercio - Epp x Ronaldo Ferreira Martins e outros

ID: 258321355

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002109-59.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. D. PEREIRA COMERCIO - EPP

Polo Passivo:

RONALDO FERREIRA MARTINS VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA

Decisão

Advogados:

IASMIN DAMANN

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WALLISON KENEDI DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002109-59.2019.8.11.0086. EXEQUENTE: M. D. PEREIRA COMERCIO - EPP EXECUTADO: VPR BRASIL - IM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002109-59.2019.8.11.0086. EXEQUENTE: M. D. PEREIRA COMERCIO - EPP EXECUTADO: VPR BRASIL - IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA E : RONALDO FERREIRA MARTINS Vistos etc. Inicialmente, importante consignar que a presente se arrasta desde 2019, sem que até a presente tenham sido localizados bens passíveis de penhora, em nome dos Executados. Destarte, foi instaurado incidente de despersonalização da pessoa jurídica, momento em que o sócio Ronaldo Pereira Martins foi citado, não se manifestando nos autos. É fato que a simples inadimplência não enseja à desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, no caso em comento, observa-se que foram realizadas tentativas de constrição de bens, que restaram infrutíferas, sendo certo que a empresa se encontra inapta, estando em localização desconhecida: Ora, é premente consignar o que dispõe o artigo 1.062 do Código de Processo Civil que prevê que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”. No mesmo sentido é o teor do Enunciado n°. 60 do FONAJE que dispõe: ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS). De mais a mais, destaca-se que a teoria geral da desconsideração da pessoa jurídica pode ser conceituada como sendo um afastamento momentâneo da personalidade jurídica da sociedade para se alcançar diretamente seus sócios ou administradores, em relação a um ato concreto e específico, como se a sociedade não existisse, com o fim de coibir o desvio da função da pessoa jurídica. Nesse desiderato, é possível a desconsideração da pessoa jurídica com fulcro em duas teorias: a teoria maior, sob a égide do artigo 50 do Código Civil nos casos em que houver demonstração do abuso da pessoa jurídica seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial; e a teoria menor, com fundamento no artigo 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese que se exige tão somente a insolvência ou falência da sociedade, a fim de que possa buscar o patrimônio dos sócios para a satisfação das obrigações. Neste sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “(...) 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica emerge como um dos fundamentos doutrinários destinados ao estabelecimento das condições exigidas para o alcance patrimonial dos sócios de uma sociedade empresária, com aplicação restrita a situações excepcionais que demandam proteção a bens jurídicos de significativo relevo social e notório interesse público, tais como aqueles albergados pelo Direito Ambiental e pelo Direito do Consumidor. 2. Segundo entendimento perfilhado pelo c. STJ, a teoria menor pode ser aplicada na hipótese de comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações, somada à má administração da empresa, nos termos do art. 28, caput, do CDC, ou, ainda, nos casos em que evidenciada a utilização da personalidade jurídica como óbice ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC (REsp n. 1735004/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 26/06/2018, Publicado no DJE: 28/06/2018). 3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (grifo nosso) Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA WORLD VIEW ASSESSORIA DE VIAGENS (WORLD STUDY). RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E INSOLVÊNCIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDICADA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014143-33.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00141433320208160014 Londrina 0014143-33.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inclusão do sócio RONALDO FERREIRA MARTINS, inscrito no CPF sob o número no polo passivo da demanda, devendo este ser o responsável pela quitação do débito. Determino a realização de tentativa de penhora, via SISBAJUD, a recair sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome do sócio Ronaldo Ferreira Martins. Saliento que já foi realizada tentativa de localização de veículos, via RENAJUD, nada sendo encontrado. Observemos: Saliento que não serão deferidas novas tentativas de penhora on line sem a demonstração da alteração da situação financeira do demandado. Assim, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo solicitação expressa de expedição de certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, já fica deferido, servindo a presente como ofício/mandado. Cumpra com urgência. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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