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Processo nº 1002184-53.2025.8.26.0189

ID: 324754489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002184-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao dete… Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao determinado às fls. 81/84, fins de que sejam concentrados os atos processuais (evitando-se o fracionamento e a perpetuação do processo), o que oportunizará ao autor, de uma só vez, todas as medidas ao alcance do juízo voltadas ao cumprimento da liminar. Assim, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de 3 (três) ofícios às principais operadoras de telefonia (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 111,06. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento providenciar a busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando as bases dos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, emitindo-se ato ordinatório específico (código de nº 492296), dando-se ciência ao polo ativo dos resultados (a serem anexados no corpo do ato), para manifestação em cinco dias. Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento encaminhar ofícios às operadoras de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62); Claro (Claro S/A - CNPJ 40.432.544/0001-47) e TIM (TIM S/A - CNPJ 02.421.421/0001-11) para que informem em 5 dias (caso conste de seus bancos de dados) os dados cadastrais completos da parte ré (em especial endereço e telefone móvel). Ao ofício deverá ser anexada cópia desta decisão (com a qualificação da parte ré, em especial CPF) aos seguintes endereços eletrônicos (VIVO - ordens.sigilo.br@telefonica.com; TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br; CLARO - oficios.doc@claro.com.br), destacando-se na comunicação que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Na mesma comunicação, deverá a entidade destinatária ser advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Determino que as seguintes entidades informem, no prazo de 5 (cinco) dias (caso conste de seus bancos de dados) as informações cadastrais completas (em especial endereço e telefone móvel) da parte ré ELIEZER ANTONIO FORTUNATO OLIVEIRA, Brasileiro, CPF 15921914878, com endereço à Rua das Siriemas, 764, Jd Araguaia, CEP 15608-040, Fernandopolis - SP: IFood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. (CNPJ 14.380.200/0001-21, com endereço junto à Av. dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP - CEP 06.020-902); Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (CNPJ 17.895.646/0001-87, com endereço junto à Av. Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Centro, Osasco/SP - CEP 06010-067); Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 04.088.208/0001-65, com endereço junto à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 - CEP 05425-902 - Pinheiros - São Paulo - SP); ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A (CNPJ 16.577.631/0002-99, com endereço junto à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830 - 6º andar - Torre III, Vila Nova Conceição - São Paulo- SP - CEP 04543-000); Elektro Redes S.A. (CNPJ 02.328.280/0001-97, com endereço junto à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jd. Nova América, CEP 13.053-024, Campinas, SP); CPFL Energia S.A. (CNPJ 02.429.144/0001-93, com endereço junto à Rua Jorge de Figueiredo Correa, 1632, Jardim Professora Tarcilia, CEP: 13.087-397, Campinas/SP); SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (CNPJ 43.776.517/0001-80, com endereço junto à Rua Costa Carvalho, 300 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05429-060); ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações (CNPJ 02.030.715/0001-12, com endereço junto à SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70070-940 - Brasília/DF); Rappi Brasil Intermediação de Negocios Ltda. (CNPJ 26.900.161/0001-25, com endereço junto à Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-010); 99 Tecnologia LTDA. (CNPJ 18.033.552/0001-61, com endereço junto à Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 - Sala 2601, CEP 06010-170, Centro, Osasco/SP). Ficam os terceiros comunicados de que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Deverá o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar cópia desta decisão (que vale como ofício), por Sedex (trazendo protocolo), junto a cada uma das entidades descritas no item anterior por meio dos respectivos endereços (ou, alternativamente, aos endereços eletrônicos dos órgãos destas empresas responsáveis por recepcionar ordens judiciais, comprovando-se o recebimento). Na mesma comunicação, ficará a entidade advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Da mesma maneira, em razão do alto número de entidades, fica indeferido que a serventia faça tais comunicações, devendo a própria parte autora fazê-lo. Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado o polo ativo pessoalmente). Registre-se que, a partir desta etapa, o auxílio do Poder Judiciário nas buscas de localização do bem se considera encerrado, tendo em vista as dezenas de diligências já deferidas. Ou seja, neste momento, ou a autora deve indicar o paradeiro do bem, ou deve lançar mão da faculdade de converter a ação em execução. O que não se admitirá é a eternização do processo com pesquisas em milhares de entidades no país, bem como que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos ou que não correspondam aos descritos nos itens anteriores. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º), se ainda não realizado, o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente (sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores), também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Desde já intime-se pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º) o polo ativo (por Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo ao ignorar o conteúdo desta decisão, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Sem prejuízo, considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória; ou promover o requerimento direto - art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911-69); ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002184-53.2025.8.26.0189

ID: 324747974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002184-53.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao dete… Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao determinado às fls. 81/84, fins de que sejam concentrados os atos processuais (evitando-se o fracionamento e a perpetuação do processo), o que oportunizará ao autor, de uma só vez, todas as medidas ao alcance do juízo voltadas ao cumprimento da liminar. Assim, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de 3 (três) ofícios às principais operadoras de telefonia (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 111,06. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento providenciar a busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando as bases dos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, emitindo-se ato ordinatório específico (código de nº 492296), dando-se ciência ao polo ativo dos resultados (a serem anexados no corpo do ato), para manifestação em cinco dias. Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento encaminhar ofícios às operadoras de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62); Claro (Claro S/A - CNPJ 40.432.544/0001-47) e TIM (TIM S/A - CNPJ 02.421.421/0001-11) para que informem em 5 dias (caso conste de seus bancos de dados) os dados cadastrais completos da parte ré (em especial endereço e telefone móvel). Ao ofício deverá ser anexada cópia desta decisão (com a qualificação da parte ré, em especial CPF) aos seguintes endereços eletrônicos (VIVO - ordens.sigilo.br@telefonica.com; TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br; CLARO - oficios.doc@claro.com.br), destacando-se na comunicação que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Na mesma comunicação, deverá a entidade destinatária ser advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Determino que as seguintes entidades informem, no prazo de 5 (cinco) dias (caso conste de seus bancos de dados) as informações cadastrais completas (em especial endereço e telefone móvel) da parte ré ELIEZER ANTONIO FORTUNATO OLIVEIRA, Brasileiro, CPF 15921914878, com endereço à Rua das Siriemas, 764, Jd Araguaia, CEP 15608-040, Fernandopolis - SP: IFood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. (CNPJ 14.380.200/0001-21, com endereço junto à Av. dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP - CEP 06.020-902); Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (CNPJ 17.895.646/0001-87, com endereço junto à Av. Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Centro, Osasco/SP - CEP 06010-067); Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 04.088.208/0001-65, com endereço junto à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 - CEP 05425-902 - Pinheiros - São Paulo - SP); ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A (CNPJ 16.577.631/0002-99, com endereço junto à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830 - 6º andar - Torre III, Vila Nova Conceição - São Paulo- SP - CEP 04543-000); Elektro Redes S.A. (CNPJ 02.328.280/0001-97, com endereço junto à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jd. Nova América, CEP 13.053-024, Campinas, SP); CPFL Energia S.A. (CNPJ 02.429.144/0001-93, com endereço junto à Rua Jorge de Figueiredo Correa, 1632, Jardim Professora Tarcilia, CEP: 13.087-397, Campinas/SP); SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (CNPJ 43.776.517/0001-80, com endereço junto à Rua Costa Carvalho, 300 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05429-060); ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações (CNPJ 02.030.715/0001-12, com endereço junto à SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70070-940 - Brasília/DF); Rappi Brasil Intermediação de Negocios Ltda. (CNPJ 26.900.161/0001-25, com endereço junto à Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-010); 99 Tecnologia LTDA. (CNPJ 18.033.552/0001-61, com endereço junto à Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 - Sala 2601, CEP 06010-170, Centro, Osasco/SP). Ficam os terceiros comunicados de que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Deverá o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar cópia desta decisão (que vale como ofício), por Sedex (trazendo protocolo), junto a cada uma das entidades descritas no item anterior por meio dos respectivos endereços (ou, alternativamente, aos endereços eletrônicos dos órgãos destas empresas responsáveis por recepcionar ordens judiciais, comprovando-se o recebimento). Na mesma comunicação, ficará a entidade advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Da mesma maneira, em razão do alto número de entidades, fica indeferido que a serventia faça tais comunicações, devendo a própria parte autora fazê-lo. Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado o polo ativo pessoalmente). Registre-se que, a partir desta etapa, o auxílio do Poder Judiciário nas buscas de localização do bem se considera encerrado, tendo em vista as dezenas de diligências já deferidas. Ou seja, neste momento, ou a autora deve indicar o paradeiro do bem, ou deve lançar mão da faculdade de converter a ação em execução. O que não se admitirá é a eternização do processo com pesquisas em milhares de entidades no país, bem como que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos ou que não correspondam aos descritos nos itens anteriores. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º), se ainda não realizado, o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente (sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores), também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Desde já intime-se pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º) o polo ativo (por Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo ao ignorar o conteúdo desta decisão, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Sem prejuízo, considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória; ou promover o requerimento direto - art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911-69); ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1002184-53.2025.8.26.0189

ID: 324787955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002184-53.2025.8.26.0189

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Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao dete… Processo 1002184-53.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 153: remeto o requerente ao determinado às fls. 81/84, fins de que sejam concentrados os atos processuais (evitando-se o fracionamento e a perpetuação do processo), o que oportunizará ao autor, de uma só vez, todas as medidas ao alcance do juízo voltadas ao cumprimento da liminar. Assim, recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para expedição de 3 (três) ofícios às principais operadoras de telefonia (Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de presunção de abandono da causa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 111,06. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento providenciar a busca de endereços junto aos sistemas Petrus (englobando as bases dos sistemas RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud, emitindo-se ato ordinatório específico (código de nº 492296), dando-se ciência ao polo ativo dos resultados (a serem anexados no corpo do ato), para manifestação em cinco dias. Apenas após o prévio recolhimento das despesas deverá a equipe de cumprimento encaminhar ofícios às operadoras de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62); Claro (Claro S/A - CNPJ 40.432.544/0001-47) e TIM (TIM S/A - CNPJ 02.421.421/0001-11) para que informem em 5 dias (caso conste de seus bancos de dados) os dados cadastrais completos da parte ré (em especial endereço e telefone móvel). Ao ofício deverá ser anexada cópia desta decisão (com a qualificação da parte ré, em especial CPF) aos seguintes endereços eletrônicos (VIVO - ordens.sigilo.br@telefonica.com; TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br; CLARO - oficios.doc@claro.com.br), destacando-se na comunicação que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Na mesma comunicação, deverá a entidade destinatária ser advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Determino que as seguintes entidades informem, no prazo de 5 (cinco) dias (caso conste de seus bancos de dados) as informações cadastrais completas (em especial endereço e telefone móvel) da parte ré ELIEZER ANTONIO FORTUNATO OLIVEIRA, Brasileiro, CPF 15921914878, com endereço à Rua das Siriemas, 764, Jd Araguaia, CEP 15608-040, Fernandopolis - SP: IFood.com Agencia de Restaurantes Online S.A. (CNPJ 14.380.200/0001-21, com endereço junto à Av. dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP - CEP 06.020-902); Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (CNPJ 17.895.646/0001-87, com endereço junto à Av. Domingos Odália Filho, nº 301, Sala 1501, 15º andar, Centro, Osasco/SP - CEP 06010-067); Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda (CNPJ 04.088.208/0001-65, com endereço junto à Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221 - CEP 05425-902 - Pinheiros - São Paulo - SP); ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A (CNPJ 16.577.631/0002-99, com endereço junto à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830 - 6º andar - Torre III, Vila Nova Conceição - São Paulo- SP - CEP 04543-000); Elektro Redes S.A. (CNPJ 02.328.280/0001-97, com endereço junto à Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Jd. Nova América, CEP 13.053-024, Campinas, SP); CPFL Energia S.A. (CNPJ 02.429.144/0001-93, com endereço junto à Rua Jorge de Figueiredo Correa, 1632, Jardim Professora Tarcilia, CEP: 13.087-397, Campinas/SP); SABESP - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (CNPJ 43.776.517/0001-80, com endereço junto à Rua Costa Carvalho, 300 - Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05429-060); ANATEL - Agencia Nacional de Telecomunicações (CNPJ 02.030.715/0001-12, com endereço junto à SAUS Quadra 06 Blocos C, E, F e H - CEP 70070-940 - Brasília/DF); Rappi Brasil Intermediação de Negocios Ltda. (CNPJ 26.900.161/0001-25, com endereço junto à Av dos Autonomistas, 896, torre 1, cj 1211, sala 2G, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06020-010); 99 Tecnologia LTDA. (CNPJ 18.033.552/0001-61, com endereço junto à Avenida Hilário Pereira de Souza, 492 - Sala 2601, CEP 06010-170, Centro, Osasco/SP). Ficam os terceiros comunicados de que, para confirmação da autenticidade dos documentos relativos a esse processo, basta acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital". Deverá o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhar cópia desta decisão (que vale como ofício), por Sedex (trazendo protocolo), junto a cada uma das entidades descritas no item anterior por meio dos respectivos endereços (ou, alternativamente, aos endereços eletrônicos dos órgãos destas empresas responsáveis por recepcionar ordens judiciais, comprovando-se o recebimento). Na mesma comunicação, ficará a entidade advertida (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Da mesma maneira, em razão do alto número de entidades, fica indeferido que a serventia faça tais comunicações, devendo a própria parte autora fazê-lo. Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado o polo ativo pessoalmente). Registre-se que, a partir desta etapa, o auxílio do Poder Judiciário nas buscas de localização do bem se considera encerrado, tendo em vista as dezenas de diligências já deferidas. Ou seja, neste momento, ou a autora deve indicar o paradeiro do bem, ou deve lançar mão da faculdade de converter a ação em execução. O que não se admitirá é a eternização do processo com pesquisas em milhares de entidades no país, bem como que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos ou que não correspondam aos descritos nos itens anteriores. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º), se ainda não realizado, o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente (sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores), também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Desde já intime-se pessoalmente (CPC, art. 485, § 1º) o polo ativo (por Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo ao ignorar o conteúdo desta decisão, poderá ser punida por ato atentatório à dignidade da justiça, no montante de 20% do valor da causa. Sem prejuízo, considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deverá promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória; ou promover o requerimento direto - art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911-69); ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Eventual inércia do polo ativo será considerada como abandono da causa (art. 485, III, do CPC), transcorrendo-se o respectivo prazo para extinção (pois já intimado pessoalmente). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 12 de julho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x E S Work Seguranca Eletronica E Servicos Ltda e outros

ID: 320482945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002184-97.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI S & S SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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EMILIA LEITE DE CARVALHO

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ALESSANDRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 RECORRENTE: VALQUIRIA FERNANDES PESSOA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 RECORRENTE: VALQUIRIA FERNANDES PESSOA RECORRIDO: E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f10a1 proferida nos autos. ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA EMILIA LEITE DE CARVALHO (SP94373) Recorrido: Advogado(s): S & S SERVICES LTDA SAMANTHA FERREIRA LIMA (SP382378) Recorrido: Advogado(s): VALQUIRIA FERNANDES PESSOA ALESSANDRA RODRIGUES GOMES (SP320763) RECURSO DE: MUNICIPIO DE BARUERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 60c1a36; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 03677ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que à reclamante cabia comprovar a conduta omissa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante. Alegou apenas que o labor se deu no curso do contrato de número 091/2018, firmado com a Santa da Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão do pronto atendimento infantil e adulto daquele Município (fl.675). Portanto, tem-se que o terceiro reclamado transferiu para a Santa Casa de Misericórdia a operacionalização, gestão e execução das atividades hospitalares que lhes são afetas. Quanto ao tema, lembra-se que o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato de gestão - caso dos autos, não afasta a aplicação da Súmula 331, cabendo a responsabilização subsidiária do ente público quando caracterizada a culpa na fiscalização do contrato. Nesse sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte Trabalhista: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - Acerca da alega omissão no tocante ao fato de se tratar de contrato de gestão, embora não tenha sido firmada tese a respeito, o fato foi considerado por esta Corte, ao transcrever excertos do acórdão do TRT que expressamente afirmam que na hipótese, trata-se, formalmente, de contrato de gestão: "Ainda que para tanto tenha se utilizado de contrato de gestão, e não de contrato de prestação de serviços, certo é que o 2º reclamado (Estado de Mato Grosso) serviu-se do 1º (Instituto Gerir) como interposta pessoa fornecedora de mão de obra, o quanto basta à assimilação de tal relação à conhecida figura da terceirização de serviços, a qual rende ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos haveres trabalhistas inadimplidos pelo prestador, conforme jurisprudência cristalizada na Súmula n. 331 do TST". 4 - Esse fato, contudo, não altera o deslinde do feito, a uma porque o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório (Súmula nº 126 do TST), concluiu que se tratava, na prática, de terceirização de serviços e, a duas, porque o fato de se tratar de contrato de gestão não afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Julgados. 5 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED: 11978520185230036, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). Em prosseguimento na análise, cumpre rememorar que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis (g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Consonantemente, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ainda, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). No caso, como já destacado, o Município não negou a prestação de serviços por parte da recorrente, o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, a reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, deve-se aplicar o ordenamento jurídico vigente à época do contrato de trabalho. Portanto, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, uma vez que o Município não colacionou ao feito documentos aptos a comprovar a efetiva fiscalização, concluo que inexistem nos autos evidências de que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, como o condicionamento do pagamento à comprovação de quitação dos haveres trabalhistas do mês anterior. Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o Município de Barueri responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contém ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Portanto, reformo a decisão de piso para, dando provimento ao apelo, condenar o Município de Barueri a que responda de forma subsidiária pelo cumprimento do julgado. Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA FERNANDES PESSOA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x E S Work Seguranca Eletronica E Servicos Ltda e outros

ID: 320482966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002184-97.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI S & S SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

SAMANTHA FERREIRA LIMA

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EMILIA LEITE DE CARVALHO

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ALESSANDRA RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 RECORRENTE: VALQUIRIA FERNANDES PESSOA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 RECORRENTE: VALQUIRIA FERNANDES PESSOA RECORRIDO: E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3f10a1 proferida nos autos. ROT 1002184-97.2023.5.02.0203 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA EMILIA LEITE DE CARVALHO (SP94373) Recorrido: Advogado(s): S & S SERVICES LTDA SAMANTHA FERREIRA LIMA (SP382378) Recorrido: Advogado(s): VALQUIRIA FERNANDES PESSOA ALESSANDRA RODRIGUES GOMES (SP320763) RECURSO DE: MUNICIPIO DE BARUERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 60c1a36; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 03677ca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que à reclamante cabia comprovar a conduta omissa do ente público na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Consta do v. acórdão: "Na hipótese vertente, a defesa do Município reclamado não impugnou a prestação de serviços da reclamante. Alegou apenas que o labor se deu no curso do contrato de número 091/2018, firmado com a Santa da Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão do pronto atendimento infantil e adulto daquele Município (fl.675). Portanto, tem-se que o terceiro reclamado transferiu para a Santa Casa de Misericórdia a operacionalização, gestão e execução das atividades hospitalares que lhes são afetas. Quanto ao tema, lembra-se que o C. TST consolidou o entendimento no sentido de que a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato de gestão - caso dos autos, não afasta a aplicação da Súmula 331, cabendo a responsabilização subsidiária do ente público quando caracterizada a culpa na fiscalização do contrato. Nesse sentido, os seguintes julgados da Suprema Corte Trabalhista: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Foi reconhecida a transcendência jurídica, entretanto foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público. 2 - O acórdão embargado examinou a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público e fundamentou a decisão sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16 e do RE nº 760.931, inclusive com referência expressa à decisão em embargos de declaração proferida naqueles autos, observando a evolução jurisprudencial, em especial, quanto à necessidade de comprovação de culpa e à distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Não há qualquer omissão, no aspecto. 3 - Acerca da alega omissão no tocante ao fato de se tratar de contrato de gestão, embora não tenha sido firmada tese a respeito, o fato foi considerado por esta Corte, ao transcrever excertos do acórdão do TRT que expressamente afirmam que na hipótese, trata-se, formalmente, de contrato de gestão: "Ainda que para tanto tenha se utilizado de contrato de gestão, e não de contrato de prestação de serviços, certo é que o 2º reclamado (Estado de Mato Grosso) serviu-se do 1º (Instituto Gerir) como interposta pessoa fornecedora de mão de obra, o quanto basta à assimilação de tal relação à conhecida figura da terceirização de serviços, a qual rende ensejo à responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos haveres trabalhistas inadimplidos pelo prestador, conforme jurisprudência cristalizada na Súmula n. 331 do TST". 4 - Esse fato, contudo, não altera o deslinde do feito, a uma porque o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório (Súmula nº 126 do TST), concluiu que se tratava, na prática, de terceirização de serviços e, a duas, porque o fato de se tratar de contrato de gestão não afasta a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Julgados. 5 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED: 11978520185230036, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). Em prosseguimento na análise, cumpre rememorar que o C. Supremo Tribunal Federal, no julgado do RE 760.931, com Repercussão Geral reconhecida, no qual se discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento outrora adotado na ADC n. 16, a fim de vedar a responsabilização automática da Administração Pública. Assim, nos mesmos moldes do entendimento consubstanciado na parte final do item V da Súmula 331, do c TST, a responsabilidade subsidiária do ente público por tais débitos somente seria possível mediante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Consonantemente, no recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), igualmente com Repercussão Geral reconhecida, que versava sobre a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados, a Suprema Corte firmou o entendimento de que é do empregado o encargo probatório sobre a culpa in vigilando. Eis a tese firmada pelo Plenário, in verbis (g.n.): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Consonantemente, os artigos 67 e 68, da Lei 8.666/93, estabelecem o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada, dispondo que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (...)". Ainda, regulando a matéria, a IN 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Nesse cenário, considerando a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, nos termos dos precedentes de observância obrigatória fixados pelo e. STF, e com supedâneo no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e na Súmula 331 do TST, passa-se à análise da matéria. A configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública exige, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da Administração Pública em não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). No caso, como já destacado, o Município não negou a prestação de serviços por parte da recorrente, o que torna a questão incontroversa, no particular. Ademais, impende ponderar que, ao tempo da contratualidade, a reclamante, o sindicato da categoria profissional, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho ou a Defensoria Pública não tinham ciência sobre o dever de notificar o tomador de serviços sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. Sendo assim, diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum, deve-se aplicar o ordenamento jurídico vigente à época do contrato de trabalho. Portanto, neste momento processual, torna-se inviável a comprovação da negligência do Município através desse critério. De todo exposto, e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impõe-se a leitura do novo cenário jurídico (Tese fixada, pelo STF, no julgamento do RE 1298647 - Tema 1118) sem, contudo, se prejudique o trabalhador que, pelo entendimento anteriormente adotado, não necessitava notificar o tomador de serviços acerca do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, vez que, à época dos fatos, não era dele o ônus de tal prova. Por outro lado, uma vez que o Município não colacionou ao feito documentos aptos a comprovar a efetiva fiscalização, concluo que inexistem nos autos evidências de que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, como o condicionamento do pagamento à comprovação de quitação dos haveres trabalhistas do mês anterior. Na realidade, na hipótese, o comportamento do ente público consistiu evidente afronta ao princípio da cooperação, tão caro ao Direito Processual (artigo 6º do CPC). Deveras, é indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST ao caso concreto, devendo o Município de Barueri responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela primeira reclamada, eis que se beneficiou do trabalho da reclamante. No mais, consigne-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange, de forma ampla, as obrigações trabalhistas não satisfeitas pelo devedor principal, portanto, incluindo-se todas as verbas e penalidades determinadas pela decisão de origem. As normas aplicáveis à matéria não contém ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba que decorra do contrato de trabalho, seja de natureza salarial ou indenizatória, não havendo que se falar em obrigação personalíssima pelo pagamento de multas legais ou normativas. Portanto, reformo a decisão de piso para, dando provimento ao apelo, condenar o Município de Barueri a que responda de forma subsidiária pelo cumprimento do julgado. Dou provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - S & S SERVICES LTDA - E S WORK SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1016916-41.2025.8.11.0000

ID: 317710834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016916-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEO MARCIO DA SILVA SANTOS LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (IMPETRANTE), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto ao paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo é razão apta a justificar a concessão de liberdade ao increpado. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga dos dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, contando com o apoio direto do paciente que, na condição de policial penal, os conduziu para fora da unidade e, então, os deixou com as duas mulheres responsáveis por conduzi-los a local incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Em se tratando de inquérito finalizado, cujos autos aguardam apenas a formação de opinio delicti pelo i. representante ministerial, não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses tocantes à tipificação das condutas, em tese, praticadas pelo paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em desfavor do beneficiário do writ. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, no bojo do qual se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor natural; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da formação de opinio delicti pelo parquet. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do inquérito.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016916-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON PACIENTE: LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 351, §3º, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que o paciente, que é agente penitenciário, foi recolhido preventivamente ao cárcere em 14/04/2025, em razão de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, especialmente quanto ao periculum libertatis e em relação à exigência de contemporaneidade da medida segregatícia, dado o longo interregno temporal entre a data dos supostos fatos e a decretação da prisão, bem como considerado o fato de que, em posterior conflito negativo de atribuições no âmbito do i. Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça teria reconhecido a fragilidade dos indícios de materialidade e autoria em relação ao delito de integração à organização criminosa, com o encaminhamento dos autos, portanto, não ao GAECO, mas à 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nessa linha intelectiva, sublinha a d. impetrante que o paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis, vem desde o princípio colaborando com as investigações, circunstância que, na intelecção defensiva, evidenciaria a suficiência e melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, se necessárias, especialmente em vista do fato de que, até a data impetração do writ, não havia sido sequer ofertada denúncia. Lastreada em tais assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289004850 e ss.), posteriormente complementados pelo ID 289395373. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 289668369), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 291284892. Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), com o auxílio de LÉO MÁRCIO e mediante autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, LÉO MÁRCIO, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu ao CRIALD na data fatídica quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, LÉO MÁRCIO lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e LÉO MÁRCIO teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, LÉO MÁRCIO estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, a qual fora consertada por um reeducando que trabalhava como mecânico no local e informou a LÉO MÁRCIO que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, LÉO MÁRCIO se encontrou em sequência com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e do também reeducando Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon Lemos Dantas. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que LÉO MÁRCIO pudesse consertar a caminhonete, momento em que o paciente entrou na empresa sozinho, deixou a caminhonete e depois saiu, na companhia de Thiago e Gilmar, na posse de outro automóvel, até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contatara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar-lhes o deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e LÉO MÁRCIO se encontraram com duas mulheres [Isabela Villalba Faustino e outra pessoa inicialmente identificada como Kalyne de Souza, mas que, ao fim das investigações, ressaiu não identificada], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Mitsubishi Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu com LÉO MÁRCIO na Toyota Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo pilotado pelo ora paciente para embarcar com as mulheres, pois, quando LÉO MÁRCIO voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, LÉO MÁRCIO deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, LÉO MÁRCIO encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de LÉO MÁRCIO de conduzi-los para fora do presídio e então entregá-los, sem supervisão, à companhia de Isabela e outra mulher ainda não identificada, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO; contexto em que se insurge a d. impetrante, que pretende vê-lo restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência da d. impetrante no tocante à imputação, ao paciente, do crime de integração à organização criminosa, notadamente em vista da conclusão alcançada pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional no Conflito Negativo de Atribuição n. 010195-006/2023, no sentido de que inexistiriam elementos caracterizadores de organização criminosa in casu. Todavia, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que tal pressuposto se encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. E, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de inquérito policial que ainda aguarda a formação da opinio delicti pelo i. representante do Ministério Público, ao que se vê da consulta aos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, oportunidade em que se formalizará, por fim, observados todos os elementos indiciários colhidos até o momento, a imputação a recair finalmente sobre o paciente pelo titular da ação penal, qual seja, o parquet, é certo que não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pela d. impetrante. Em sua decisão, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Dr. Marcelo Ferra de Carvalho dirimiu o conflito negativo de atribuições sob o fundamento de que, até o momento, não haviam sido reunidos elementos suficientes para o enquadramento dos investigados no art. 2º da Lei n. 12.850/13, com orientação, não obstante, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para a continuidade das investigações; subsistindo, em todo caso, a possibilidade de conclusão pela eventual configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), de forma que, sob todos os aspectos, é temerário o ingresso no mérito da controvérsia, notadamente quando os autos se encontram, como relatado, na iminência de ver ofertada denúncia. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Com efeito, exsurge da presente representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos GILMAR REIS DA SILVA E THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, custodiados no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), evadiram-se do sistema prisional durante suposto trabalho extramuros. De acordo com a Autoridade Policial, a saída teria sido autorizada pelo então Diretor da unidade, ADÃO ELIAS JÚNIOR, e acompanhada pelo Policial Penal LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, que, embora não estivesse de plantão na data, compareceu ao presídio sob a justificativa de “resolver pendências do mercadinho da unidade”. Nesse contexto, a Autoridade Policial averiguou que a saída dos internos foi envolta em irregularidades. [...] A princípio, o policial penal LÉO MÁRCIO estaria em uma viatura caracterizada do sistema prisional Renault/OROCH. Contudo, optou por sair em uma camionete descaracterizada F250 acautelada para o sistema prisional, sob o pretexto de consertá-la, sendo plausível concluir que a escolha do veículo foi feita de forma premeditada para evitar chamar a atenção durante o trajeto. Ambos os reeducandos, THIAGO e GILMAR, embarcaram na camionete F250 dirigida pelo policial penal LEO MÁRCIO. Este, por seu turno, conduziu os reeducandos até a oficina Quality Car, onde o veículo em questão foi deixado para manutenção. Em seguida, LÉO MÁRCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. No que se refere às supostas advogadas, apurou-se que ISABELA VILLALBA FAUSTINO seria proprietária de uma clínica de estética, enquanto KALYNE DE SOUZA PICOLO exerceria atividades em escritório de advocacia, sem, contudo, possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. Causa perplexidade que um policial penal com mais de dez anos de experiência funcional tenha considerado legítima a saída de um custodiado — no caso, GILMAR — para atendimento odontológico sem qualquer escolta, em troca da disponibilização de um veículo para atividade externa. Ora, desde o momento em que LÉO MÁRCIO decidiu retirar a camionete F-250 da unidade prisional, sob o pretexto de levá-la para manutenção, já tinha ciência de que ficaria sem transporte e, portanto, impossibilitado de resolver questões relacionadas ao mercadinho. Poderia, nesse cenário, ter optado por outro veículo para tal finalidade, ao passo que o reeducando poderia ter sido atendido pelo profissional de odontologia disponível no próprio estabelecimento prisional, mas não foi o que ocorreu. [...] Ainda, a Autoridade Policial apontou que o representado LÉO MÁRCIO apresentou versões conflitantes e incoerentes com os registros documentais e visuais, notadamente, os que foram extraídos dos circuitos internos de vigilância do Estabelecimento Prisional, da Oficina Quality Car e da Churrascaria Nativas [...]. [...] Outro fato que chama a atenção é que, em diligências ao site Google Maps, a Autoridade Policial averiguou que o trajeto a ser percorrido entre o CRIALD e a oficina Quality Car seria de aproximadamente 32min (trinta e dois minutos). Contudo, os investigados LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO escolheram trajetos que não tivessem câmeras de monitoramento de tráfego, o que fez com que demorassem 01h20 para chegar ao local, denotando premeditação das condutas. [...] Sob outro enfoque, a Autoridade Policial logrou êxito em identificar fartos elementos probatórios demonstrando que ADÃO e LÉO MÁRCIO possuem posse e domínio de patrimônio incongruente com a renda formalmente declarada, inclusive mediante o uso de terceiros interpostos, empresas sem atividade operacional e bens móveis e imóveis registrados em nome de terceiros. [...] Quanto a LÉO MÁRCIO, apurou-se a existência de uma série de mensagens, áudios e comprovações do crime, inclusive com tons ameaçadores na cobrança de seus “devedores”, que indicam que ele estaria praticando o crime de agiotagem (Relatório Técnico n.º 2024.13.127551, de análise telemática). O esquema criminoso assume contornos ainda mais relevantes com a identificação, a partir da análise de mensagens e comprovantes de transações financeiras, de que LÉO MÁRCIO associou-se à empresa CONFECÇÕES MP LTDA, cuja titularidade formal recai sobre EDILSON BARROS MIRANDA. Consta, ainda, que o investigado se utilizou da conta bancária de sua esposa, ADRIELLY MOREIRA DA COSTA SILVA, para realizar aportes financeiros em favor da mencionada pessoa jurídica, o que reforça os indícios de que estaria atuando na facilitação de operações voltadas à lavagem de dinheiro e à ocultação patrimonial em benefício próprio e, possivelmente, de outros servidores públicos. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Da mesma maneira, o representado LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS possui em seu desfavor o PEP N.º 2002010-05.2022.811.0042, em tramite na Segunda Vara Criminal de Cuiabá, onde cumpre ANPP celebrado em razão da prática de crime de importunação sexual. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. Conforme exposto anteriormente, os representados Adão Elias Júnior e Léo Márcio da Silva Santos demonstram evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, o que fortalece a presunção de que os delitos investigados não apenas ocorreram de forma reiterada, como continuam a produzir efeitos no presente, inclusive com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos para outros servidores públicos. Tais circunstâncias indicam a permanência da conduta criminosa e reforçam o risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, caso permaneçam em liberdade. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. Nessa perspectiva, estima-se que a aplicação de medidas cautelares diversas, a exemplo do afastamento temporário das funções públicas, monitoramento eletrônico ou proibição de acesso às unidades prisionais, não é suficiente para interromper o ciclo delitivo em curso, tampouco para prevenir a reiteração das condutas ilícitas, haja vista que os investigados, notadamente ADÃO ELIAS JÚNIOR e LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, apresentam elevado grau de influência institucional, com capacidade de manutenção de articulações externas mesmo fora do ambiente funcional, inclusive por meio de interpostas pessoas, como servidores subordinados ou terceiros cooptados. Além disso, a complexidade e o grau de infiltração da corrupção no sistema carcerário evidenciam que a organização criminosa não se sustenta apenas no exercício formal do cargo público, mas em uma rede de cooptação e intimidação que transcende o vínculo funcional direto. Portanto, a simples supressão do cargo ou função não inviabiliza a continuidade das práticas delitivas, sendo necessária medida de maior envergadura e eficácia cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio do auxílio direto prestado pelo paciente, mediante complexo esquema que contou, inclusive, com o envolvimento de membros do Comando Vermelho; em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que LÉO MÁRCIO, consoante alinhavado pela d. autoridade policial em seu relatório final, teria sido o policial penal responsável por conduzir Gilmar e Thiago para fora do estabelecimento prisional, bem como por deixá-los sozinhos, apenas na companhia de Isabela e de outra mulher ainda não identificada, as quais, em sequência, se evadiram com os reeducandos sob o pretexto de levá-los a um suposto atendimento odontológico, vindo o paciente a comunicar a fuga a Adão apenas no final do dia, em cenário eivado de irregularidades, sendo certo que, desde então, Gilmar e Thiago não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante aparente atuação direta do paciente, que, com essa conduta, demonstraria sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não deve ser ignorada, ademais, a informação colhida pela d. autoridade policial de que, quando da anterior tentativa de fuga de Thiago do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), ocorrida em 27 de agosto de 2022, LÉO MÁRCIO se encontrava de plantão e, conforme registros internos, exercia a função de líder da equipe naquele turno; sendo fartos, ainda, os indícios de que o paciente possivelmente estaria envolvido com o crime de lavagem de dinheiro, uma vez demonstrada evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, a fortalecer a presunção de que se trataria de envolvimento reiterado com os delitos sob investigação, com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos. De se acrescer, outrossim, que embora se cuide de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o paciente ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que o paciente se encontra recolhido ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o posicionamento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. E, partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do feito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo a quo determinou a remessa do inquérito ao substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição em prol do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo a quo, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor natural, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais desta Comarca com o tempo de trâmite dos autos, os quais, registre-se, tratam de investigações concluídas que aguardam tão somente a formação de opinio delicti pelo parquet, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dessa forma, ainda que o paciente se encontre recolhido provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024 por força de mandado de prisão expedido pelo d. juízo a quo, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pela d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016916-41.2025.8.11.0000

ID: 317710847

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016916-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016916-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), LEO MARCIO DA SILVA SANTOS - CPF: 007.403.091-45 (PACIENTE), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (IMPETRANTE), KALYNE DE SOUZA PICOLO - CPF: 047.921.741-63 (TERCEIRO INTERESSADO), KENENTON DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 041.711.171-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO LUIZ DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO LUIZ DA SILVA - CPF: 012.032.751-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO - CPF: 044.727.041-96 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO ELIAS JUNIOR - CPF: 697.939.561-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA VILLALBA FAUSTINO - CPF: 042.462.381-12 (TERCEIRO INTERESSADO), JULYENDER BATISTA BORGES - CPF: 019.480.001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar a legalidade do recolhimento cautelar imposto ao paciente e a possibilidade de sua substituição por providências menos gravosas; e (ii) analisar se o suscitado excesso de prazo é razão apta a justificar a concessão de liberdade ao increpado. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, extraída do modus operandi empregado para a fuga dos dois reeducandos que lograram êxito em se evadir do complexo prisional ao qual se encontravam recolhidos, contando com o apoio direto do paciente que, na condição de policial penal, os conduziu para fora da unidade e, então, os deixou com as duas mulheres responsáveis por conduzi-los a local incerto ou não sabido; circunstâncias aptas a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar. 5. Em se tratando de inquérito finalizado, cujos autos aguardam apenas a formação de opinio delicti pelo i. representante ministerial, não é cabível, pela estreita via cognitiva do habeas corpus, o ingresso no cerne da controvérsia com vistas ao acolhimento das teses tocantes à tipificação das condutas, em tese, praticadas pelo paciente, observada a competência constitucional atribuída ao titular da ação penal para deliberar acerca dos indícios colhidos até o momento em desfavor do beneficiário do writ. 6. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso do i. órgão ministerial e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma diligente, tomando as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito, no bojo do qual se apuram delitos de reconhecida complexidade, com pluralidade de réus, assistidos por patronos distintos, no bojo do qual se instaurou conflito negativo de atribuições, seguido de declínio de competência, com vistas ao necessário resguardo do princípio do juiz e do promotor natural; devendo-se sublinhar, ademais, que as investigações já foram concluídas, encontrando-se os autos tão somente no aguardo da formação de opinio delicti pelo parquet. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Revela-se legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de capitais, quando considerada a gravidade concreta da conduta perpetrada e os elementos que apontam para sua periculosidade social. 2. Não há falar em excesso de prazo quando não comprovada a alardeada letargia dos órgãos públicos, observadas as circunstâncias do caso e o andamento processual do inquérito.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016916-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dra. LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON PACIENTE: LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), à conta da suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 2º da Lei n. 12.850/13, art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 351, §3º, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a d. causídica que o paciente, que é agente penitenciário, foi recolhido preventivamente ao cárcere em 14/04/2025, em razão de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, os quais teriam ocorrido em 14/07/2023. Nesse cenário, suscita a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de inidoneidade da segregação cautelar, porquanto ausentes seus pressupostos e requisitos legais, especialmente quanto ao periculum libertatis e em relação à exigência de contemporaneidade da medida segregatícia, dado o longo interregno temporal entre a data dos supostos fatos e a decretação da prisão, bem como considerado o fato de que, em posterior conflito negativo de atribuições no âmbito do i. Ministério Público Estadual, a Procuradoria-Geral de Justiça teria reconhecido a fragilidade dos indícios de materialidade e autoria em relação ao delito de integração à organização criminosa, com o encaminhamento dos autos, portanto, não ao GAECO, mas à 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nessa linha intelectiva, sublinha a d. impetrante que o paciente, detentor de predicados pessoais favoráveis, vem desde o princípio colaborando com as investigações, circunstância que, na intelecção defensiva, evidenciaria a suficiência e melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, se necessárias, especialmente em vista do fato de que, até a data impetração do writ, não havia sido sequer ofertada denúncia. Lastreada em tais assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a imediata liberdade ao paciente, mediante a expedição do competente alvará de soltura, ainda que condicionada à imposição de medidas cautelares alternativas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 289004850 e ss.), posteriormente complementados pelo ID 289395373. Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 289668369), solicitaram-se informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do ID 291284892. Na mesma data, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 295516898). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1002184-26.2025.8.11.0042 (PJe), a d. autoridade policial representou, em 06/02/2025, pela decretação da prisão preventiva de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, bem como de outros investigados, à conta de seu suposto envolvimento com os crimes de integração à organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro. Em apertada síntese, colhe-se da representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos Gilmar Reis da Silva e Thiago Augusto Falcão de Oliveira fugiram do Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), com o auxílio de LÉO MÁRCIO e mediante autorização de saída assinada pelo então diretor Adão Elias Júnior, com o possível apoio da esposa de Gilmar e outros comparsas ligados à organização criminosa Comando Vermelho. Conforme contextualizado pela d. autoridade policial, LÉO MÁRCIO, servidor público há mais de 10 (dez) anos, compareceu ao CRIALD na data fatídica quando não deveria estar de plantão, razão pela qual foi, inclusive, indagado acerca de sua presença por Adão, conforme afirmado por este em declarações prestadas na Delegacia. Como justificativa, LÉO MÁRCIO lhe disse que estaria ali tão somente para fazer algumas diligências para o “Mercadinho”, e acrescentou que, na véspera, teria trabalhado apenas doze horas, pois a mãe de uma servidora havia falecido e LÉO MÁRCIO teria comparecido ao velório para prestar suas condolências. A princípio, LÉO MÁRCIO estava em uma viatura caracterizada Renault Oroch, mas, posteriormente, fez uso de uma caminhonete F250 de cor branca e sem placas, acautelada ao sistema prisional, a qual fora consertada por um reeducando que trabalhava como mecânico no local e informou a LÉO MÁRCIO que este não poderia desligá-la, ou o veículo não funcionaria novamente. Na condução dessa caminhonete, LÉO MÁRCIO se encontrou em sequência com o reeducando Thiago, que, munido de uma autorização de saída em seu nome e do também reeducando Gilmar, adentrou o veículo; e, após buscarem Gilmar, os três deixaram o Complexo Ahmenon Lemos Dantas. O veículo então seguiu até a empresa Quality Car para que LÉO MÁRCIO pudesse consertar a caminhonete, momento em que o paciente entrou na empresa sozinho, deixou a caminhonete e depois saiu, na companhia de Thiago e Gilmar, na posse de outro automóvel, até a Churrascaria Nativas. Investigações posteriores revelaram que esse outro veículo, uma Toyota Hilux branca, fora fornecido por Evelyn de Carvalho, esposa de Gilmar, que o contatara num curto espaço de tempo, logo após sua saída do presídio, e deixara o veículo com os três a fim de facilitar-lhes o deslocamento pela cidade, uma vez que a caminhonete F250 ficara na Quality Car para ser consertada, sob a condição de que fosse autorizada a ida de Gilmar ao dentista na companhia de suas advogadas. Na churrascaria, acomodados em uma mesa, Thiago, Gilmar e LÉO MÁRCIO se encontraram com duas mulheres [Isabela Villalba Faustino e outra pessoa inicialmente identificada como Kalyne de Souza, mas que, ao fim das investigações, ressaiu não identificada], supostamente advogadas de Gilmar, com uma delas pagando a conta de todos após o almoço. Quando os cinco deixaram o local, Gilmar entrou na Mitsubishi Pajero conduzida pelas mulheres, enquanto Thiago seguiu com LÉO MÁRCIO na Toyota Hilux branca, até que, posteriormente, deixasse o veículo pilotado pelo ora paciente para embarcar com as mulheres, pois, quando LÉO MÁRCIO voltou à Quality Car, estava sozinho, tendo permitido que Gilmar fosse ao dentista com as mulheres e com Thiago, sem qualquer supervisão ou escolta. Por fim, LÉO MÁRCIO deixou a Quality Car e seguiu até a Empresa Realmat para adquirir os produtos que faltavam para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Após deixar a loja, retornou à Quality Car para transferir as mercadorias para a caminhonete F250, saindo do local e retornando só no final da tarde para realizar o pagamento do conserto em dinheiro, solicitando a emissão da nota em seu nome. Neste momento, ao voltar da Quality Car, LÉO MÁRCIO encontrou-se com Adão para avisar que os reeducandos haviam fugido. A fim de melhor contextualizar o ocorrido, expõe a d. autoridade policial que Gilmar é considerado um preso de alta periculosidade, reconhecido como liderança do crime organizado na região sul do Estado, com base criminosa sediada no Município de Rondonópolis/MT, e extensa ficha criminal, sendo certo, ademais, que se encontrava na unidade B do Complexo Ahmenon, na qual os internos apenas realizam trabalhos intramuros; sendo Thiago, por sua vez, preso que aparentemente gozava de alta estima no interior do presídio, mas que já havia tentado, cerca de um ano antes dos fatos, fugir do Centro de Ressocialização, juntamente com outro criminoso considerado de alta periculosidade. Observadas essas circunstâncias e considerados os elementos cognitivos jungidos ao longo das investigações, sustenta a d. autoridade policial que ambos receberam ajuda interna e externa para que conseguissem fugir, desde a autorização de saída subscrita por Adão até a conduta de LÉO MÁRCIO de conduzi-los para fora do presídio e então entregá-los, sem supervisão, à companhia de Isabela e outra mulher ainda não identificada, sem que se olvide, ainda, o aparente envolvimento de membros da organização criminosa Comando Vermelho, que forneceram o veículo e possibilitaram a fuga dos reeducandos para uma chácara localizada na Comunidade Carrijo. Em razão desses fatos, após manifestação favorável do parquet, o d. juízo a quo, em 02/04/2025, acolheu as razões expostas pela d. autoridade policial e decretou a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO; contexto em que se insurge a d. impetrante, que pretende vê-lo restituída de sua liberdade, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Nesse ponto, não ignoro a insurgência da d. impetrante no tocante à imputação, ao paciente, do crime de integração à organização criminosa, notadamente em vista da conclusão alcançada pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional no Conflito Negativo de Atribuição n. 010195-006/2023, no sentido de que inexistiriam elementos caracterizadores de organização criminosa in casu. Todavia, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que tal pressuposto se encontra respaldado nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, o que, nesse momento, é o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco os minuciosos relatórios que embasaram a representação ofertada pela d. autoridade policial, notadamente quanto ao Relatório de Investigação n. 2023.13.71553; Relatório Técnico n. 2024.13.127551; Relatório policial n. 2024.13.41250; e, notadamente, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, o Relatório Final subscrito pela d. autoridade policial, elementos que dão conta, num primeiro momento, de situar o paciente no cenário delitivo sob apuração. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem apenas indícios de autoria, reservando-se a certeza à eventual condenação, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porque essa atividade demanda amplo revolvimento do acervo probatório do feito correlato, de todo incompatível com a estreita via eleita (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. E, com esteio nessas premissas, observada a circunstância de que se trata de inquérito policial que ainda aguarda a formação da opinio delicti pelo i. representante do Ministério Público, ao que se vê da consulta aos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, oportunidade em que se formalizará, por fim, observados todos os elementos indiciários colhidos até o momento, a imputação a recair finalmente sobre o paciente pelo titular da ação penal, qual seja, o parquet, é certo que não se admite, em sede de habeas corpus, o ingresso no cerne da questão deduzida pela d. impetrante. Em sua decisão, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional Dr. Marcelo Ferra de Carvalho dirimiu o conflito negativo de atribuições sob o fundamento de que, até o momento, não haviam sido reunidos elementos suficientes para o enquadramento dos investigados no art. 2º da Lei n. 12.850/13, com orientação, não obstante, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), para a continuidade das investigações; subsistindo, em todo caso, a possibilidade de conclusão pela eventual configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), de forma que, sob todos os aspectos, é temerário o ingresso no mérito da controvérsia, notadamente quando os autos se encontram, como relatado, na iminência de ver ofertada denúncia. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se garantir a ordem pública. Nesse sentido, consoante se extrai da decisão constritiva, in verbis: “[...] Com efeito, exsurge da presente representação que, no dia 14 de julho de 2023, os reeducandos GILMAR REIS DA SILVA E THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, custodiados no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas (CRIALD), evadiram-se do sistema prisional durante suposto trabalho extramuros. De acordo com a Autoridade Policial, a saída teria sido autorizada pelo então Diretor da unidade, ADÃO ELIAS JÚNIOR, e acompanhada pelo Policial Penal LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, que, embora não estivesse de plantão na data, compareceu ao presídio sob a justificativa de “resolver pendências do mercadinho da unidade”. Nesse contexto, a Autoridade Policial averiguou que a saída dos internos foi envolta em irregularidades. [...] A princípio, o policial penal LÉO MÁRCIO estaria em uma viatura caracterizada do sistema prisional Renault/OROCH. Contudo, optou por sair em uma camionete descaracterizada F250 acautelada para o sistema prisional, sob o pretexto de consertá-la, sendo plausível concluir que a escolha do veículo foi feita de forma premeditada para evitar chamar a atenção durante o trajeto. Ambos os reeducandos, THIAGO e GILMAR, embarcaram na camionete F250 dirigida pelo policial penal LEO MÁRCIO. Este, por seu turno, conduziu os reeducandos até a oficina Quality Car, onde o veículo em questão foi deixado para manutenção. Em seguida, LÉO MÁRCIO deixa a oficina na companhia dos reeducandos, em uma camionete Hillux, de cor branca, disponibilizada por GILMAR, seguindo para a Churrascaria Nativas, onde os três almoçaram com as mulheres identificadas como ISABELA VILLALBA FAUSTINO e KALYNE DE SOUZA PICOLO – que chegaram ao local dirigindo uma Pajero branca e se intitularam advogadas de GILMAR. No que se refere às supostas advogadas, apurou-se que ISABELA VILLALBA FAUSTINO seria proprietária de uma clínica de estética, enquanto KALYNE DE SOUZA PICOLO exerceria atividades em escritório de advocacia, sem, contudo, possuir registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil. Após o almoço, o reeducando GILMAR adentra o veículo Pajero, acompanhado das duas mulheres. Paralelamente, o reeducando THIAGO embarca na Hilux branca, conduzida por LÉO MÁRCIO, que passa a seguir o veículo Pajero. Em determinado momento do trajeto, THIAGO desce da Hilux e ingressa na Pajero, juntando-se a GILMAR, prosseguindo ambos no veículo conduzido pelas mulheres. Então, LÉO MÁRCIO retorna à empresa Quality Car, com o propósito de autorizar o reparo da caminhonete F250. Naquele momento, está sozinho no veículo, uma vez que havia previamente autorizado que os reeducandos GILMAR e THIAGO acompanhassem suas supostas advogadas, sob o pretexto de que se dirigiriam a atendimento odontológico. Depois, LEO MÁRCIO deixa a Quality e segue sentido à Empresa Realmat para realizar a compra dos produtos que estavam faltando para o trabalho dos reeducandos no CRIALD. Na sequência, ele segue novamente sentido à Quality para transferir as mercadorias que estavam na Hilux para a caminhonete F250. E apenas após todos esses acontecimentos, LEO MÁRCIO informa ao então Diretor do Presídio, ADÃO ELIAS, que GILMAR e THIAGO haviam fugido. Causa perplexidade que um policial penal com mais de dez anos de experiência funcional tenha considerado legítima a saída de um custodiado — no caso, GILMAR — para atendimento odontológico sem qualquer escolta, em troca da disponibilização de um veículo para atividade externa. Ora, desde o momento em que LÉO MÁRCIO decidiu retirar a camionete F-250 da unidade prisional, sob o pretexto de levá-la para manutenção, já tinha ciência de que ficaria sem transporte e, portanto, impossibilitado de resolver questões relacionadas ao mercadinho. Poderia, nesse cenário, ter optado por outro veículo para tal finalidade, ao passo que o reeducando poderia ter sido atendido pelo profissional de odontologia disponível no próprio estabelecimento prisional, mas não foi o que ocorreu. [...] Ainda, a Autoridade Policial apontou que o representado LÉO MÁRCIO apresentou versões conflitantes e incoerentes com os registros documentais e visuais, notadamente, os que foram extraídos dos circuitos internos de vigilância do Estabelecimento Prisional, da Oficina Quality Car e da Churrascaria Nativas [...]. [...] Outro fato que chama a atenção é que, em diligências ao site Google Maps, a Autoridade Policial averiguou que o trajeto a ser percorrido entre o CRIALD e a oficina Quality Car seria de aproximadamente 32min (trinta e dois minutos). Contudo, os investigados LEO MÁRCIO, GILMAR E THIAGO escolheram trajetos que não tivessem câmeras de monitoramento de tráfego, o que fez com que demorassem 01h20 para chegar ao local, denotando premeditação das condutas. [...] Sob outro enfoque, a Autoridade Policial logrou êxito em identificar fartos elementos probatórios demonstrando que ADÃO e LÉO MÁRCIO possuem posse e domínio de patrimônio incongruente com a renda formalmente declarada, inclusive mediante o uso de terceiros interpostos, empresas sem atividade operacional e bens móveis e imóveis registrados em nome de terceiros. [...] Quanto a LÉO MÁRCIO, apurou-se a existência de uma série de mensagens, áudios e comprovações do crime, inclusive com tons ameaçadores na cobrança de seus “devedores”, que indicam que ele estaria praticando o crime de agiotagem (Relatório Técnico n.º 2024.13.127551, de análise telemática). O esquema criminoso assume contornos ainda mais relevantes com a identificação, a partir da análise de mensagens e comprovantes de transações financeiras, de que LÉO MÁRCIO associou-se à empresa CONFECÇÕES MP LTDA, cuja titularidade formal recai sobre EDILSON BARROS MIRANDA. Consta, ainda, que o investigado se utilizou da conta bancária de sua esposa, ADRIELLY MOREIRA DA COSTA SILVA, para realizar aportes financeiros em favor da mencionada pessoa jurídica, o que reforça os indícios de que estaria atuando na facilitação de operações voltadas à lavagem de dinheiro e à ocultação patrimonial em benefício próprio e, possivelmente, de outros servidores públicos. [...] Comprovado o fumus commissi delicti, é igualmente indispensável a presença do periculum libertatis, que, no caso concreto, se evidencia pela necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, visando assegurar a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal. Dessa forma, a decretação da prisão preventiva dos representados revela-se indispensável, considerando o elevado grau de periculosidade que demonstram. Alguns dos suspeitos possuem antecedentes criminais e envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho. [...] Da mesma maneira, o representado LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS possui em seu desfavor o PEP N.º 2002010-05.2022.811.0042, em tramite na Segunda Vara Criminal de Cuiabá, onde cumpre ANPP celebrado em razão da prática de crime de importunação sexual. [...] O conjunto desses registros demonstra de forma inequívoca o envolvimento reiterado dos representados em atividades ilícitas, com acentuada periculosidade social e desprezo contumaz pelas normas penais, legitimando a adoção de medidas cautelares pessoais e patrimoniais como forma de preservação da ordem pública e da eficácia da persecução penal. Neste ponto, é possível concluir que os representados possuem uma trajetória voltada para a prática de delitos graves, demonstrando não apenas o risco de reiteração criminosa, mas também sua inadequação ao convívio social sem restrições. Além disso, a vinculação a um grupo criminoso estruturado reforça a necessidade da segregação cautelar, uma vez que, se mantidos em liberdade, podem intimidar testemunhas e dificultar a instrução criminal. Deveras, a reiteração delitiva dos investigados e o modus operandi adotado revelam que, em liberdade, continuarão a praticar crimes, o que compromete a ordem pública e impõe a necessidade da medida extrema. [...] Registre-se ainda que a possibilidade de os investigados integrarem organização criminosa justifica a custódia como medida necessária para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do TJMT [...]. Derradeiramente, reconhece-se que o requisito da contemporaneidade se encontra plenamente atendido no presente caso. Malgrado os fatos delituosos imputados aos representados ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA E ISABELA VILLALBA FAUSTINO tenham se desenvolvido ao longo dos anos de 2023 e 2024, sua real extensão e configuração criminosa apenas puderam ser adequadamente reveladas com a conclusão do Relatório Técnico n.º 2024.13.127.551, datado de 29 de novembro de 2024, produzido no bojo da medida cautelar de quebra de sigilo de dados (processo n.º 1019501-08.2023.8.11.0042). O referido relatório, por sua vez, consolidou elementos telemáticos e documentais que permitiram identificar com precisão a dinâmica delitiva, a atuação coordenada dos investigados e a existência de indícios robustos de que estes integram organização criminosa com atuação dentro e fora do sistema penitenciário estadual, com a finalidade de viabilizar, em última análise, a manutenção de um esquema de corrupção institucionalizada no âmbito prisional. A decretação da prisão preventiva externa-se, portanto, não apenas como atual, mas também urgente e indispensável para interromper o curso contínuo da atividade criminosa. A medida visa resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e impedir a prossecução da corrupção sistêmica que atinge diretamente a integridade do sistema penitenciário, colocando em risco não apenas o regular funcionamento das instituições, mas também a credibilidade do próprio Estado no exercício do poder de punir. Conforme exposto anteriormente, os representados Adão Elias Júnior e Léo Márcio da Silva Santos demonstram evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, o que fortalece a presunção de que os delitos investigados não apenas ocorreram de forma reiterada, como continuam a produzir efeitos no presente, inclusive com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos para outros servidores públicos. Tais circunstâncias indicam a permanência da conduta criminosa e reforçam o risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, caso permaneçam em liberdade. [...] Por esses mesmos motivos, resta demonstrado que o ímpeto criminoso dos representados não poderá ser contido por medidas cautelares alternativas, sendo a segregação cautelar a única forma eficaz de interromper suas ações delitivas e evitar novos crimes. Nessa perspectiva, estima-se que a aplicação de medidas cautelares diversas, a exemplo do afastamento temporário das funções públicas, monitoramento eletrônico ou proibição de acesso às unidades prisionais, não é suficiente para interromper o ciclo delitivo em curso, tampouco para prevenir a reiteração das condutas ilícitas, haja vista que os investigados, notadamente ADÃO ELIAS JÚNIOR e LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, apresentam elevado grau de influência institucional, com capacidade de manutenção de articulações externas mesmo fora do ambiente funcional, inclusive por meio de interpostas pessoas, como servidores subordinados ou terceiros cooptados. Além disso, a complexidade e o grau de infiltração da corrupção no sistema carcerário evidenciam que a organização criminosa não se sustenta apenas no exercício formal do cargo público, mas em uma rede de cooptação e intimidação que transcende o vínculo funcional direto. Portanto, a simples supressão do cargo ou função não inviabiliza a continuidade das práticas delitivas, sendo necessária medida de maior envergadura e eficácia cautelar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de ADÃO ELIAS JÚNIOR, LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS, THIAGO AUGUSTO FALCÃO DE OLIVEIRA, GILMAR REIS DA SILVA, EVELYN DE CARVALHO NOGUEIRA, CRISTIANO LUIZ DA SILVA, CAMILA DOS SANTOS PEIXOTO, KALYNE DE SOUZA PICOLO, KENETON DOS SANTOS FERREIRA e ISABELA VILLALBA FAUSTINO, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema”. (Decisão de ID 188389039 – autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042). — Destaquei. Delineadas essas circunstâncias, observo, inicialmente, que se cuida, a priori, de crimes de integração de organização criminosa, facilitação de fuga de pessoa presa e lavagem de dinheiro, os quais possuem não apenas notória gravidade quando individualmente considerados, mas principalmente quando considerados em conjunto, observadas as circunstâncias colacionadas nos autos, as quais apontam para um episódio em que dois reeducandos, um deles considerado de alta periculosidade, dada sua posição de liderança junto à facção criminosa Comando Vermelho, lograram êxito em fugir de estabelecimento prisional por meio do auxílio direto prestado pelo paciente, mediante complexo esquema que contou, inclusive, com o envolvimento de membros do Comando Vermelho; em detrimento, consoante bem alinhavado pelo d. juízo a quo, da integridade do sistema penitenciário, com risco à própria credibilidade do Estado no exercício de seu poder de punir. E, como é cediço, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada a bem da ordem pública, quando o modus operandi empregado evidencia a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade social do agente. Veja-se os seguintes precedentes: “A custódia cautelar imposta ao paciente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa. Deveras, segundo entendimento consolidado desta Corte, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. Precedentes.” (AgRg no HC n. 753.271/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). — Destaquei. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli).” (HC 203320 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). — Destaquei. Nesse ponto, reitero que LÉO MÁRCIO, consoante alinhavado pela d. autoridade policial em seu relatório final, teria sido o policial penal responsável por conduzir Gilmar e Thiago para fora do estabelecimento prisional, bem como por deixá-los sozinhos, apenas na companhia de Isabela e de outra mulher ainda não identificada, as quais, em sequência, se evadiram com os reeducandos sob o pretexto de levá-los a um suposto atendimento odontológico, vindo o paciente a comunicar a fuga a Adão apenas no final do dia, em cenário eivado de irregularidades, sendo certo que, desde então, Gilmar e Thiago não foram mais localizados, tendo assim, logrado êxito na fuga do estabelecimento prisional mediante aparente atuação direta do paciente, que, com essa conduta, demonstraria sua centralidade para a dinâmica delitiva, a revelar sua acentuada periculosidade social. Não deve ser ignorada, ademais, a informação colhida pela d. autoridade policial de que, quando da anterior tentativa de fuga de Thiago do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), ocorrida em 27 de agosto de 2022, LÉO MÁRCIO se encontrava de plantão e, conforme registros internos, exercia a função de líder da equipe naquele turno; sendo fartos, ainda, os indícios de que o paciente possivelmente estaria envolvido com o crime de lavagem de dinheiro, uma vez demonstrada evolução patrimonial incompatível com os rendimentos legalmente auferidos no serviço público, a fortalecer a presunção de que se trataria de envolvimento reiterado com os delitos sob investigação, com possível lavagem de capitais e ocultação de ativos ilícitos. De se acrescer, outrossim, que embora se cuide de fuga de reeducandos ocorrida em 2023, deve-se observar que não subsiste qualquer eventual ofensa ao princípio da contemporaneidade, uma vez que a indispensabilidade da prisão preventiva foi adequadamente ponderada pelo d. juízo a quo, presentes os requisitos ensejadores de sua decretação. E, acerca do tema, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que “[...] a demonstração da ‘[...] contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado’” (AgRg no HC n. 789.691/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). — Destaquei. A jurisprudência também dispõe que “[...] não se observa ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis do agravante”. (AgRg no HC n. 818.180/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). — Grifei. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o paciente ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Do alardeado excesso de prazo De outro norte, defende a d. impetrante a ocorrência de coação ilegal com arrimo em tese de excesso de prazo, ao argumento de que o paciente se encontra recolhido ao cárcere por tempo demasiado, sem que tenham sido concluídas as investigações e sem que tal morosidade possa ser imputada à i. defesa; circunstâncias a tornar de rigor o relaxamento da prisão. Após analisar cuidadosamente os autos, no entanto, estou convencido de que razão não lhe assiste. Isso porque já se consolidou, na jurisprudência brasileira, o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Afinal, consoante o posicionamento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. E, partindo dessas premissas, não observo qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito, muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo vêm sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Portanto, é evidente que eventual atraso no trâmite processual certamente decorre das particularidades do caso concreto, pois, além de se apurar a prática de crimes demasiadamente graves, de complexidade reconhecida, não se pode ignorar que se trata ainda de feito com pluralidade de investigados, representados por patronos distintos. Com efeito, nos autos n. 1002184-26.2025.8.11.0042, decretou-se a prisão preventiva de LÉO MÁRCIO em 02/04/2025, ao que se seguiu o cumprimento do correspondente mandado em 14/04/2025. Por sua vez, em 23/04/2025 a d. autoridade policial, nos autos do IP n. 1033295-22.2023.8.11.0002, apresentou Relatório Final, com a conclusão, portanto, das investigações. Após conclusão do inquérito, os autos foram encaminhados ao GAECO, que, em 12/05/2025, declinou da atribuição em favor da Promotoria de Justiça com atuação criminal perante as Varas de Feitos Gerais. Na fundamentação, sustentou que, embora houvesse menção à facção criminosa Comando Vermelho, não teriam sido suficientemente caracterizados os requisitos típicos da organização criminosa previstos na Lei n. 12.850/13; e indicou, alternativamente, possível enquadramento no crime de associação criminosa. Os autos foram, então, encaminhados à 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT, cujo membro ministerial, em 16/05/2025, suscitou conflito negativo de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça, pugnando pelo reconhecimento da atribuição do GAECO, por entender configurada organização criminosa. Na oportunidade, o i. representante do parquet requereu a suspensão da tramitação do feito, o que foi indeferido pelo d. juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “[...] Em que pese as alegações do parquet, verifica-se que o conflito de atribuições se trata de questão institucional a ser resolvida interna corporis, nos termos da Recomendação Conjunta n. 05/2021-PGJ/CGMP. E justamente por esse motivo, não tem o condão de suspender o decurso para apresentação da inicial acusatória, notadamente quando se tratar de procedimento que envolve pessoa presa. Com efeito, o presente inquérito policial foi protocolado em Juízo, acompanhado do Relatório Final em 23/04/2025 e, na mesma data, foi encaminhado ao Ministério Público para providências. Portanto, verifica-se que a instituição teve quase um mês para dirimir eventual conflito de atribuição, somente tendo comunicado a sua instauração aos 16/05/2025, após o decurso do prazo para o oferecimento da inicial acusatória. Inclusive, o excesso de prazo para a formação da culpa foi matéria suscitada em recente habeas corpus ao qual este Juízo foi instado a prestar informações, de modo que a concessão da suspensão nos moldes formulados, poderia fazer com que o este IP tivesse tramitação por lapso temporal superior ao considerado razoável. Assim, o pedido de id. 194240059 merece ser indeferido. No mais, tratando-se de procedimento cautelar que envolve pessoa privada de liberdade, determino a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça a fim de que, no prazo de 24 horas, designe promotor de justiça para atuar provisoriamente no presente feito, com o intuito de apresentar a inicial acusatória, no prazo legal, ou as diligências que entender cabíveis, enquanto não resolvido o conflito de atribuição”. (Decisão de ID 169539695 – autos n. 1000324-60.2024.8.11.0030). — Destaquei. Em 21/05/2025, em resposta ao ofício encaminhado pela d. autoridade judiciária, o d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional comunicou ao d. juízo a decisão proferida no âmbito do procedimento instaurado interna corporis e aduziu ser de responsabilidade do d. Promotor de Justiça suscitante do conflito negativo de atribuições a adoção das medidas judiciais e administrativas revestidas de urgência; pelo que, em 27/05/2025, o d. Promotor de Justiça até então atuante no caso comunicou sua suspeição e requereu a remessa dos autos a seu substituto legal. No mesmo dia, o d. juízo a quo determinou a remessa do inquérito ao substituto, “a fim de que ofereça denúncia ou requeira o que entender cabível, no prazo legal de cinco dias, considerando se tratar de feito envolvendo pessoas presas privadas de liberdade”. Em 28/05/2025, todavia, a titular da 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá declinou da atribuição em prol do Núcleo de Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, por entender que o crime de facilitação de fuga de pessoa presa praticado por agentes públicos atrairia a competência das promotorias de justiça do mencionado núcleo, razão pela qual os autos foram remetidos à 18ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, em 04/06/2025, requereu a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT, em obediência ao disposto no art. 70, caput, do Código de Processo Penal, e na Resolução TJMT/TP n. 11/2017. Em 10/06/2025, o d. juízo a quo, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca de Várzea Grande/MT. Na mesma data, o d. Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT recebeu o feito e determinou que fosse dada vista dos autos ao parquet. Nesse cenário, considerada a movimentação processual do feito e as decisões necessárias até que fosse firmada a competência para seu processamento, em atenção aos princípios do juiz e do promotor natural, bem como considerada a expressa preocupação do d. Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais desta Comarca com o tempo de trâmite dos autos, os quais, registre-se, tratam de investigações concluídas que aguardam tão somente a formação de opinio delicti pelo parquet, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Dessa forma, ainda que o paciente se encontre recolhido provisoriamente ao cárcere desde 14/04/2024 por força de mandado de prisão expedido pelo d. juízo a quo, o feito tramita regularmente, não subsistindo, portanto, qualquer fundamento à arguição de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos aventados pela d. impetrante. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de LÉO MÁRCIO DA SILVA SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Suzele Rosa Barbosa x Samuel Moises Pereira Dos Santos

ID: 306146822

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZELE ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMEN… SENTENÇA Processo: 1052923-40.2024.8.11.0041 Requerente: SUZELE ROSA BARBOSA Requerido: SAMUEL MOISES PEREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto a transferência da propriedade de veículo automotor, das taxas e das multas pelo comprador. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 187799252), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 191422840), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Requerida, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes, cinge-se na obrigação de transferência do veículo para o nome do requerido, bem como das multas e demais encargos posteriores à venda, além da existência de eventuais danos morais. Assim sendo, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e o reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Na inicial, a reclamante, narra que, em 04/03/2022, vendeu ao reclamado o veículo Honda City LX Flex, cor branca, ano 2014, placa NPJ-0502, pelo valor de R$ 55.500,00 e que, para formalizar a venda, preencheu a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) com firma reconhecida em cartório, porém, o requerido, mesmo estando na posse do veículo há quase três anos desde a aquisição, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação de proceder à transferência da titularidade junto ao DETRAN, o que tem gerado graves consequências a requerente, que permanece como proprietária registral do bem. Aduz, ainda, que, desde a venda do veículo, diversas infrações de trânsito foram cometidas e lançadas em seu nome, além do licenciamento do bem encontrar-se em situação irregular nos anos posteriores à sua venda ao requerido. Diante dos fatos narrados, pugna que seja determinado que o reclamado providencie a transferência da propriedade, das multas e das taxas. Além disso, solicita que seja concedida a anulação dos débitos de responsabilidade do reclamado, conforme disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do STF. Requerida a tutela de urgência pela autora, esta não foi concedida. (ID. 175834907). Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora afirma ter realizado a venda do veículo para a parte reclamada, que por sua vez não realizou a sua transferência. Portanto, partindo desta premissa, observa-se que, a parte autora não desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I, do CPC), visto que, muito embora, tenha apresentado a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), com firma reconhecida em cartório por ela, no referido documento, não consta a assinatura do comprador, o que impede a confirmação de que houve a sua anuência com a venda ou que seja o reclamado o legítimo possuidor do bem (ID. 174754309). Dessa forma, não assiste razão à parte reclamante, posto que não houve a devida comprovação do direito invocado. Neste contexto, cabia a reclamante, ante a ausência da assinatura com firma reconhecida no documento de autorização de transferência, juntar outras provas que corroborassem com a afirmação de que houve a tradição do bem ao reclamado, tais como: Contrato de Compra e Venda; Comprovante de pagamento que indicasse que o reclamado efetuou o valor acordado pela compra do veículo; Registros de Conversas por aplicativos de mensagens; Notificação Extrajudicial, entre outros. Logo, se não há prova nos autos de que o reclamado é o possuidor do veículo, não há como compelir que faça a transferência do bem e dos débitos para seu nome. Acerca da interpretação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis o entendimento da Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICINAIS – ALEGAÇÃO DE DÉBITO CONTRATUAL PENDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – JULGADO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ART. 373, I, CPC – LAUDO PERICIAL ROBUSTO E SATIFATÓRIO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – ART. 371, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art . 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. O ônus da prova recai sobre a autora a fim de que comprove a existência Da dívida que alega existir, obrigação da qual não se desincumbiu. Conquanto a parte autora refute o laudo pericial e a conclusão do perito, observa-se que o expert atendeu às questões apresentadas pelas partes e satisfatoriamente dirimiu as dúvidas suscitadas . Oportuno consignar que o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026349-24.2017 .8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO – IMPROCEDÊNCIA – NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – COMPROVADO – PROVA DOCUMENTAL – RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10019075420228110029, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) A corroborar: AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – CONTRATO VERBAL DE ADITAMENTO – ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NO PROJETO QUE ENCARECERAM O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECONVENÇÃO – OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO RECONVINDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Resta evidente que o autor, embora afirme ter prestado o serviço pactuado e que a requerida não cumpriu suas obrigações, não trouxe nenhuma prova condizente e suficiente para fazer valer sua pretensão, mostrando-se acertada a decisão do douto Juízo primevo. Evidenciada a falha na prestação do serviço, o profissional deve ser condenado a indenizar a contratante pelos danos causados. Dano material decorrente da necessidade de contratação de terceiros para concluir e reparar a obra. Sentença mantida . Recurso desprovido. Majoração dos honorários da ação principal e reconvenção. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008930-40.2019 .8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2023) Levando-se em consideração os elementos dos autos, impõe-se a improcedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do artigo 487, I, c.c. artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Luiz Henrique De Arruda Boni x Maria Rosa Domingues Da Silva e outros

ID: 306146884

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI

Polo Passivo:

MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA RONALDO DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE MARIANO FERREIRA ROSSETI

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MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/199… SENTENÇA Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001 Requerente: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI Requerido: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifica-se a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.2. Da Revelia Nota-se que, o reclamado, Ronaldo de Oliveira Silva, embora regularmente citado (IDs. 190295173 e 190295175), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 186452209), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA do Requerido, Ronaldo de Oliveira Silva, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em saber se a transferência dos débitos de água para o nome do autor, após a sua desocupação do imóvel foi legítima e, por conseguinte, se existe o dever de indenizá-lo. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual devem ser aplicadas as disposições contidas na Lei 8.245/1991(Lei do Inquilinato) e do Código Civil. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e aos réus, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC e 188, I, CC). Analisando os autos, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Com efeito, em que pese os argumentos da Reclamante, Maria Rosa Domingues da Silva, verifica-se que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), porquanto, apesar de alegar a existência de cláusula contratual pela qual o locatário se obrigava a arcar com todas as despesas, até o final do contrato, observa-se que inexiste no referido documento, impedimento quanto a sua resilição antecipada (ID. 182671879). Portanto, o cumprimento das obrigações relacionadas as faturas de consumo do imóvel locado (art. 23, VIII, Lei 8.245/1991), deixou de ser de responsabilidade do autor, a partir da resilição contratual e da solicitação de transferência de titularidade da conta de água (ID. 182671884). Ademais, ainda que a autora, afirme que, o segundo reclamado, agiu sem o seu consentimento, é certo que no caso em exame, a responsabilidade é solidária, visto que, embora não tenha apresentado o contrato de prestação de serviços imobiliários, é possível constatar pelos áudios juntados pelo autor, que o reclamado, agiu em nome da locadora, ao realizar a transferência dos débitos que a inquilina posterior deixou pendente de pagamento (faturas dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42), para que fosse possível realizar nova locação do imóvel (ID. 182672993). Nesse contexto, tendo o reclamante comprovado que na data de 27/03/2024, solicitou a transferência de titularidade da matrícula nº. 15243547, pertencente ao imóvel da requerida, e que, após a troca, houve novamente a transferência para o seu nome, para que a proprietária conseguisse alugar o imóvel a terceiro (ID. 182671887), tem-se que restou configurada a prática de ato ilícito, preconizado no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil, sobretudo porque o documento de transferência de titularidade, realizados pelos reclamados, sem anuência do reclamante, indica como data de desocupação o dia 26/06/2024, período em que este não mais residia no imóvel (ID. 182671884). À luz das considerações expendidas, deve ser acolhido o pedido de desconstituição do débito indevidamente imputado ao nome do autor, visto que não pode ser responsabilizado por débitos correspondentes ao período em que, repita-se, não mais residia no imóvel. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, acerca da prática de ato ilícito, previsto no artigo 927 (arts. 186 e 187) do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃ DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INFILTRAÇÃO DECORRENTE DA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO – VAZAMENTO DA FOSSA COMPROVADA PELA PERÍCIA – REPARAÇÃO CIVIL – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts . 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Restando evidenciado o dano, em razão da infiltração ocorrida pelo vazamento da fossa na unidade vizinha, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos advindos de tal ato. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro - Circunstância dos autos em que se impõe manter a condenação por dano moral ante as peculiaridades e situação de insalubridade imposta ao imóvel da autora ultrapassando o mero dissabor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10429665420208110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024). Nessa linha de raciocínio, entendo que o pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento, posto que restou demonstrada a prática de ato ilícito, por parte dos reclamados, ao imputarem ao nome do autor débitos que não lhe pertenciam. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009820-30.2021 .8.13.0245 1.0000 .24.111711-8/001, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição das conduta pelos réus. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir data da transferência da titularidade dos débito para o nome do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data do evento danoso. · Determino que a requerida, Maria Rosa Domingues da Silva, proceda com a transferência dos débitos atrelados à matrícula nº. 15243547, referentes ao consumo de água dos meses 04/2024 e 06/2024, no valor de R$ 352,42, para seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa, a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Amanda Felizardo Silva e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 311317163

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FELIZARDO SILVA GUSTAVO FELIZARDO SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA FELIZARDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001 Requerente: AMANDA FELIZARDO SILVA e outros Requerido: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (arti… SENTENÇA Processo: 1012493-35.2025.8.11.0001 Requerente: AMANDA FELIZARDO SILVA e outros Requerido: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, tendo por objeto o atraso para partida em transporte rodoviário interestadual. Antes de adentrar no exame do mérito da celeuma, verifico a existência de questão que precisa ser enfrentada. 1.1. Da Revelia Nota-se que, a parte reclamada, embora regularmente citada (ID. 193502771), não compareceu à audiência de conciliação designada (ID. 188471802), tampouco apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 344, do CPC). Não obstante, a caracterização da revelia não induz a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em cotejo com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Neste aspecto, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO ABSOLUTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revelia da parte Reclamada não induz a procedência do pedido, se contrário resultar a convicção do juiz (art. 20 da Lei 9099/95). A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Se a autora não apresenta laudos ou outros documentos técnicos que comprovem a alegada falha no tratamento odontológico prestado pela ré, não desincumbindo de seu ônus probatório, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Recurso Improvido. (N.U 1028932-29.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condena ou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.147,70 referentes à inadimplência contratual em contrato de mútuo para concessão de auxílio estudantil (FAAES). O apelante sustenta cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de conciliação e nulidade da citação, pleiteando a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de intimação para a audiência de conciliação; (ii) analisar a regularidade da citação e a validade da decretação da revelia diante da ausência de contestação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A citação do apelante foi realizada regularmente, conforme certidão do oficial de justiça juntada aos autos, contendo a advertência expressa quanto ao início do prazo para contestação, conforme previsto no art. 335, I, do CPC. 4. A audiência de conciliação foi formalmente aberta, mas restou prejudicada pela ausência da parte autora e dos demais réus, configurando hipótese de início do prazo para contestação nos termos legais. 5. O apelante, apesar de devidamente citado e ciente da audiência designada, permaneceu inerte, não apresentando contestação, razão pela qual foi corretamente declarado revel, com presunção de veracidade das alegações autorais, conforme art. 344 do CPC. 6. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte tem assegurado o contraditório e a ampla defesa, mas opta pela inércia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação válida que adverte o réu sobre o início do prazo para contestação e os efeitos da revelia supre a necessidade de nova intimação após audiência de conciliação frustrada. 2. A ausência de contestação, após citação regular e conhecimento da audiência designada, autoriza a decretação da revelia, não havendo cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 335, I, e 344. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1013021-61.2016.8.11.0041, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2020, publ. DJE 06.05.2020. (N.U 1002184-19.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 01/06/2025). À luz dessa análise, DECRETO à REVELIA da Reclamada, porém pela permissão legal do artigo 370 do CPC, passo a análise do feito, na forma do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar a responsabilidade da empresa reclamada pelo descumprimento do horário de partida do transporte rodoviário interestadual e, consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Em análise ao conjunto probatório, verifica-se que as partes reclamantes se desincumbiram do ônus que lhes competiam, (art. 373, I, CPC), ao demonstrarem por meio dos documentos juntados sob os IDs. 185105859 e 185105861, que adquiriram passagens rodoviárias e, que houve atraso de 04 horas e 47 minutos, para o embarque e partida ao destino final (Ouro Preto do Oeste/RO). Corroborando o dito alhures, as provas dos autos permitem inferir que a partida prevista para o dia 23/12/2024, às 12h50, somente ocorreu no horário de 17h37, o que configura descumprimento do contrato de transporte, nos termos dos artigos 14, 15 e 16 da Resolução nº 4.282 da ANTT, porquanto, apesar do atraso de aproximadamente 05 horas, não foi ofertado aos passageiros reacomodação em outro ônibus, tampouco auxílio material. Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações existentes entre o consumidor e as empresas responsáveis pelos serviços de transporte rodoviário - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no art. 14 do CDC, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Considerando que o autor teve que embarcar em um ônibus destinado ao trajeto rodoviário mais de três horas após o horário inicialmente planejado por falha na prestação de serviços pela ré, são evidentes os danos morais, especialmente porque esta não demonstrou ter prestado qualquer auxílio ao consumidor para ameninar os prejuízos - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50023135120218130525 1 .0000.24.186862-9/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). No tocante ao pleito de compensação por danos morais, o exame dos autos revela que a situação experimentada pelos reclamantes ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, configurando-se os pressupostos necessários à caracterização do dano moral. Nesse sentido, a frustração da expectativa de usufruir adequadamente do serviço contratado aliado ao tratamento inadequado dispensado pela empresa reclamada, gera no consumidor sentimento de impotência diante do descumprimento da obrigação assumida contratualmente. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte demandada, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para as partes demandantes. Nessa linha de intelecção: PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE . ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo) . Verificada essa aptidão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2 - Os integrantes da cadeia de fornecimento serão solidariamente responsáveis pela reparação dos vícios de qualidade ou quantidade do produto ou do serviço. 3 - O transportador se compromete a observar horários e percursos, não poderá descumpri-los, sob pena de ter que indenizar as perdas e danos suportados pelo usuário - contratante. 4 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Os danos materiais devidamente comprovados devem ser ressarcidos. (TJ-MG - AC: 50063913920228130433, Relator.: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 07/06/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2023) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, para cada um dos reclamantes. 2. DISPOSITIVO Posto isto, decreto à revelia da parte demandada e, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos reclamantes, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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