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Processo nº 1002342-11.2025.8.26.0189

ID: 323685276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002342-11.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-11.2025.8.26.0189 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Alessandro Honorio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). … Processo 1002342-11.2025.8.26.0189 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Alessandro Honorio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 03/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lancei o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com diligências de Oficial de Justiça no valor corrigido de R$ 111,06. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia GRD (devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

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Jair Nogueira De Andrade x Oi S.A.

ID: 262355912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a requerida sustenta que o autor não apresentou comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à sua identificação, inclusive CPF e endereço residencial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o ajuizamento da ação, bastando a verossimilhança da residência indicada. Assim, rejeito a preliminar. A alegada preliminar de justiça gratuita não merece prosperar, pois, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não tendo a requerida demonstrado elemento concreto capaz de infirmar tal presunção. Não há nos autos indício de que o autor possua condição financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Perpassada essa questão, passa-se ao exame do mérito. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312206999

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DONILIO DE SOUZA SANTOS MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 312207011

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNESTO RIBEIRO NETO FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA JOAO BERTOCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA SULZBACHER

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JANETE DIAS PIZARRO

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NILSON JOSE FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008247-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Títulos de Crédito, Sustação/Alteração de Leilão, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI - CPF: 090.906.179-30 (ADVOGADO), MANOEL DONILIO DOS SANTOS - CPF: 328.146.827-68 (AGRAVANTE), DONILIO DE SOUZA SANTOS - CPF: 697.355.811-91 (AGRAVANTE), GABRIELA MARIANO DE MELLO - CPF: 099.338.969-46 (ADVOGADO), JOAO BERTOCO - CPF: 088.185.259-72 (AGRAVADO), FAZENDA SERRA MORENA SOCIEDADE CIVIL LIMITADA - CNPJ: 44.416.246/0001-14 (AGRAVADO), ERNESTO RIBEIRO NETO - CPF: 110.360.871-15 (AGRAVADO), NILSON JOSE FRANCO - CPF: 313.828.780-87 (ADVOGADO), JANETE DIAS PIZARRO - CPF: 489.715.450-20 (ADVOGADO), JOAO BATISTA SULZBACHER - CPF: 389.645.702-00 (ADVOGADO), MARIA LUZIA RIBEIRO ROCHA - CPF: 058.826.018-51 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 164.349.191-15 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO – ART. 903, §§ 2º E 3º, DO CPC – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA IN LIMINE – SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL – PERICULUM IN MORA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA – TUTELA DEFERIDA – SUSPENSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO LIMITADA À ÁREA QUESTIONADA – MATÉRIAS SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O deferimento de tutela de urgência recursal requer a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável (art. 300 do CPC). No caso, demonstrou-se, in limine litis, a plausibilidade do direito alegado pelos embargantes sobre área de 291 hectares situada no interior da matrícula n.º 6.218, objeto de arrematação judicial, diante da alegada posse prolongada, da sobreposição geográfica apontada por documentos técnicos (planta e certidão do INTERMAT) e da impugnação tempestiva à arrematação, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC. O risco de consolidação da arrematação com imissão na posse do arrematante, enquanto pendente controvérsia fundada e dentro do prazo legal de invalidação, justifica a suspensão parcial dos efeitos da carta de arrematação, limitada à área efetivamente contestada, sem necessidade de dilação probatória. Matérias arguidas em contrarrazões, como preclusão lógica e ilegitimidade passiva, não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas ao crivo do juízo de origem, sendo inviável sua apreciação nesta sede, sob pena de supressão de instância. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. O pedido de liminar foi deferido, no Id. 280884855. As contrarrazões foram ofertadas no Id. 285594358, por meio das quais o agravado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da preclusão lógica e temporal. No mérito, defende o desprovimento do recurso. Já nas contrarrazões de Id. 285787381, o agravado Ernesto Ribeiro Neto pugna inicialmente que seja acatada a preliminar de ilegitimidade passiva e, em seguida, pretende o desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Manoel Donílio dos Santos e Donílio de Souza Santos, em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Embargos de Terceiro n.º 1002342-74.2024.8.11.0088, oriunda da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos ora agravantes para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. A decisão agravada, embora tenha recebido o aditamento da petição inicial, concluiu pela ausência de requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Pois bem. A controvérsia devolvida ao Tribunal cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da carta de arrematação, já expedida, diante de possíveis vícios e da impugnação tempestiva apresentada pelos embargantes. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos idôneos que indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado com base nos seguintes elementos constantes dos autos: Posse de 291 hectares dentro da área da matrícula n.º 6.218, objeto da arrematação judicial, supostamente exercida de forma mansa e contínua há mais de doze anos; Certidão emitida pelo INTERMAT, bem como planta georreferenciada, apontando possível sobreposição territorial entre a área possuída e o imóvel executado; Impugnação à arrematação protocolizada tempestivamente, nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, entendo que a documentação acostada aos autos é suficiente, nesta fase processual, para configurar a plausibilidade do direito, sem necessidade de dilação probatória. A atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas apenas preservar o resultado útil do processo e evitar a perpetuação de efeitos de uma arrematação juridicamente questionada, cuja higidez encontra-se sub judice e dentro do prazo legal de arguição. Por sua vez, a urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação, caso acolhidos os embargos. Trata-se de perigo real e concreto, que ameaça o resultado útil da ação de embargos de terceiro, justificando a concessão da medida preventiva, com fundamento no art. 300 do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável –, impõe-se a concessão da medida postulada em caráter liminar recursal. Por fim, deixo de conhecer das pretensões invocadas em contrarrazões, quais sejam, preliminar de preclusão lógica e temporal e de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao agravado Ernesto Ribeiro Neto. Isso porque tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada e tampouco submetidas à deliberação pelo juízo de origem. E, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, não é possível conhecê-las, sob pena de incorrer em supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AI: 10035007420238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há como reconhecer a ilegitimidade passiva originalmente na esfera recursal, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, sem que o juízo a quo tenha se manifestado previamente a respeito da questão, sob pena de supressão de instância e violação o duplo grau de jurisdição.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004564-85.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, com fundamento no art. 300 do CPC, deferir parcialmente a tutela de urgência recursal, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025 nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, exclusivamente em relação à área de 291 hectares objeto da posse alegada pelos embargantes/agravantes, situada no interior da Matrícula n.º 6.218, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu/MT, bem como a imediata suspensão de quaisquer subsequentes dentre eles os de transferência de propriedade, entrega judicial de bem, registro cartorial ou imissão na posse decorrente da arrematação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002342-57.2024.4.01.4301

ID: 309647077

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002342-57.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRYELLE LOPES DOS SANTOS

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CLAUDIA LOPES PIMENTEL

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002342-57.2024.4.01.4301 AUTOR: JOSE MARTINS DE SOUSA REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002342-57.2024.4.01.4301 AUTOR: JOSE MARTINS DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002342-11.2025.8.26.0577

ID: 290773677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002342-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DE FREITAS DA COSTA LEONARDO DE FREITAS DA COSTA MARIA ALICE FREITAS DA COSTA MARIANA YANISHI DE SOUSA MATHEUS FREITAS DA COSTA SILMARA DE FREITAS COELHO THIAGO YANISHI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO

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Processo 1002342-11.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silmara de Freitas Coelho - - Thiago Yanishi da Costa - - Mariana Yanishi de Sousa - - Felipe Gabriel d… Processo 1002342-11.2025.8.26.0577 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silmara de Freitas Coelho - - Thiago Yanishi da Costa - - Mariana Yanishi de Sousa - - Felipe Gabriel de Freitas da Costa - - Matheus Freitas da Costa - - Leonardo de Freitas da Costa - - Maria Alice Freitas da Costa - A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Anoto ainda, que compete ao(à) inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Intime-se o(a) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: 1 - Apresentar as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, observados os requisitos constantes do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo constar a completa qualificação das partes (falecido(a), meeiro(a) e herdeiros(as) e identificação de cada um e de seus cônjuges, se o caso, de acordo com a orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - "Art. 223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos, PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada um dos sucessores, observado os requisitos do artigo 653 do CPC; 2 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail:pedido@notariado.org.br. 3 - Prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões municipais disponíveis no site http://www.sjc.gov.br e negativa federal disponíveis no site http://www.receita.fazenda.gov.br) e de suas rendas (§ 5º do art. 664 do CPC) e certidão negativa de débitos tributários inscritos, junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, bem como junto a Secretaria da Fazenda a certidão negativa de débitos tributários não inscritos, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13 de agosto de 2012; Por tratar-se de ação de arrolamento, desnecessária a intervenção do Procurador da Fazenda do Estado nestes autos, nos termos do termos do artigo 659, § 2º c.c. artigo 662, ambos do Código de Processo Civil, sobre questões relativas à incidência de tributos sobre a transmissão de bens do espólio na ação de Arrolamento Sumário, que ficarão circunscritas à esfera administrativa fazendária, não cabendo aqui discussão acerca da correção dos valores a serem recolhidos. Assim, anoto que, embora desnecessária intervenção do Procurador da Fazenda do Estado nestes autos, conforme artigo 659, § 2º do CPC, determino o cumprimento do decreto perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos, uma vez que por ocasião da homologação da partilha será encaminhado ofício à Secretaria da Fazenda para verificação do pagamento dos tributos. Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP), ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO (OAB 231013/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Jose Benedito Rodrigues

ID: 334026275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023706-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

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RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A POLO PASSIVO:JOSE BENEDITO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES - MA12972-A e LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023706-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão de Id nº 431862283, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o embargante alegou obscuridade no acórdão porque este, embora tenha dito que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão do Tema nº 1.150, desconsiderou que no caso não houve saques indevidos, mas somente a ausência de aplicação de índices que a parte adversa considerou devidos para a remuneração e correção monetária em sua conta. Intimado, o embargado deixou de apresentou contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023706-87.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): O artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não se constatou o vício indicado, mas um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido houve posicionamento sobre a questão da seguinte forma: A controvérsia diz respeito à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação principal que discute a responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques realizados na conta PASEP da parte agravada, além da ausência de aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação. Analisados os autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, uma vez que esta não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. A parte recorrente sustenta que a demanda discute tão somente a respeito da ausência de atualização e correção monetária dos valores vinculados ao PASEP, e por isso é o caso de reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Ocorre que, na esteira do que mencionado na decisão recorrida, é possível notar que nos autos originários a parte autora sustenta ter existido desfalque nos valores depositados em sua conta bancária vinculada ao PASEP. Logo, vê-se que a discussão apresentada em juízo não diz respeito à recomposição do saldo em razão da ausência de depósitos. Conforme o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. [...] O pleito na ação principal é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte recorrida visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa. Em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União e legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda. Desse modo, quanto aos aspectos referidos nos embargos de declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. Portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. O Julgado foi claro em indicar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, concluindo pela legitimidade do Banco do Brasil no caso. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - 12ª Turma, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: JOSE BENEDITO RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que essa decisão, ao julgar a ação indenizatória relativa a desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP da parte, foi obscura porque desconsiderou o argumento trazido quanto à inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, uma vez que foi claro em indicar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, concluindo pela legitimidade do Banco do Brasil no caso. 5. A alegação do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão, não configurando como hipótese passível de cabimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, Rel. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 11/12/2023 PAG; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Banco Do Brasil Sa x Jose Benedito Rodrigues

ID: 334026278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023706-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA

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RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A POLO PASSIVO:JOSE BENEDITO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL SANTOS SOUZA NUNES - MA12972-A e LUIS GUILHERME BEZERRA SALDANHA - MA10068-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023706-87.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A em face do acórdão de Id nº 431862283, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento. Em suas razões recursais, o embargante alegou obscuridade no acórdão porque este, embora tenha dito que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide em razão do Tema nº 1.150, desconsiderou que no caso não houve saques indevidos, mas somente a ausência de aplicação de índices que a parte adversa considerou devidos para a remuneração e correção monetária em sua conta. Intimado, o embargado deixou de apresentou contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023706-87.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): O artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não se constatou o vício indicado, mas um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido houve posicionamento sobre a questão da seguinte forma: A controvérsia diz respeito à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação principal que discute a responsabilização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques realizados na conta PASEP da parte agravada, além da ausência de aplicação de juros e correção monetária nos termos da legislação. Analisados os autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, uma vez que esta não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. A parte recorrente sustenta que a demanda discute tão somente a respeito da ausência de atualização e correção monetária dos valores vinculados ao PASEP, e por isso é o caso de reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Ocorre que, na esteira do que mencionado na decisão recorrida, é possível notar que nos autos originários a parte autora sustenta ter existido desfalque nos valores depositados em sua conta bancária vinculada ao PASEP. Logo, vê-se que a discussão apresentada em juízo não diz respeito à recomposição do saldo em razão da ausência de depósitos. Conforme o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. [...] O pleito na ação principal é de ação de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente a alegados desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte recorrida visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, além da pretensão de indenização a título de danos morais, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. Conforme assentado na decisão recorrida, o entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa. Em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União e legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda. Desse modo, quanto aos aspectos referidos nos embargos de declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. Portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. O Julgado foi claro em indicar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, concluindo pela legitimidade do Banco do Brasil no caso. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - 12ª Turma, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023706-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002342-56.2020.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: JOSE BENEDITO RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que essa decisão, ao julgar a ação indenizatória relativa a desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos na conta vinculada ao PASEP da parte, foi obscura porque desconsiderou o argumento trazido quanto à inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado que justifique a revisão da decisão por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, uma vez que foi claro em indicar a aplicação do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, concluindo pela legitimidade do Banco do Brasil no caso. 5. A alegação do embargante revela inconformismo com o mérito da decisão, não configurando como hipótese passível de cabimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito da decisão embargada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, Rel. Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 11/12/2023 PAG; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

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Thayla Cristina Moura x Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Nova Mutum/Mt

ID: 312675468

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-56.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAYLA CRISTINA MOURA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA MUTUM/MT

Decisão

Advogados:

JONAS ALBERT SCHMIDT

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LUIS EDUARDO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002342-56.2019.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002342-56.2019.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA promovida pela requerente THAYLA CRISTINA MOURA em face de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA MUTUM MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o informado na petição inicial, o autor está acometida por transtornos depressivo moderado, fóbico ansioso e de pânico (CID 32.1, 41.0 e 41.9), o que o tornam incapacitada para o exercício de suas funções habituais. A parte requerente solicitou à MUTUMPREV a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido em 10/07/2019 e, posteriormente, foi concedido o afastamento por 07 (sete) dias. Nesse diapasão, requereu em sede de tutela antecipada para que a autarquia requerida seja compelida a implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil. Juntou documentos médicos acostados no ID nº 24278886 e 24278888. No ID nº 24442800, decisão declinando da competência em favor do Juizado da Fazenda Pública de Nova Mutum. Suscitado conflito negativo de competência no ID nº 27955746. Decisão no ID nº 107161399, nomeando este juízo suscitado para resolver as medidas urgentes em caráter provisório. Proferida decisão no ID nº 107509748, determinando a intimação da requerente para informar se ainda necessita do benefício por incapacidade temporária. A autora se manifestou no ID nº 110144794, informando que ainda está em tratamento à sua patologia. Decisão julgando procedente o conflito de competência para determinar este juízo competente para julgar e processar o feito (ID nº 110912580). Proferida decisão determinando que a autora junte laudos médicos atualizados (ID nº 114415053). A autora apresentou o laudo médico no ID nº 120658575. Proferida decisão no ID nº 119995010, indeferindo o pleito de tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A autora formulou pedido de reconsideração quanto à revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi indeferido no ID nº 125712713. Custas recolhidas nos ID’s nº 128902311, 128902313 e 128902316. O requerido foi citado no ID nº 130180003 e apresentou contestação no ID nº 133490228, alegando sua ilegitimidade passiva, posto que o Município de Nova Mutum transferiu o pagamento de benefícios temporários para sua folha de pagamento. No mérito, aduziu que a requerente possuía competência laboral e pugnou pela improcedência da ação. Trouxe com a contestação os documentos de ID’s nº 133490229, 133500877, 133490230, 133490231, 133490232, 133490233, 133490234 e 133490235. Impugnação à contestação no ID nº 135971554. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, a autora postulou pela realização de prova pericial e a requerida pela produção de prova testemunhal, conforme manifestações de ID’s nº 139806775 e 140159380. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que os fatos apurados no presente feito são pretéritos à vigência da lei nº 2.404/2020 datada de 08/06/2020, em especial porque deve ser apurado eventual direito à percepção do auxilio doença pela autora desde o indeferimento administrativo (31/07/2019) até a exoneração (13/03/2020). Superadas as questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Nesse diapasão, fixo como pontos controvertidos: a) qualidade de segurado quando do início da incapacidade; b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho habitual no período de 31/07/2019 à 13/03/2020; d) a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente com a demonstração do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados. Desta feita, reputo a produção de prova pericial imprescindível ao julgamento do mérito da demanda. Assim, NOMEIO como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no seguinte endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone (65) 9 9601-1639 e e-mail: joao_bacan@yahoo.com.br, manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Os honorários periciais serão custeados pela parte requerente, posto que pleiteou a produção da mencionada prova, em observância ao disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o requerente para depósito dos honorários periciais em juízo, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. O inicio dos trabalhos periciais somente se dará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento do perito, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária depositada em juízo para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Postergo a apreciação de eventual necessidade de produção de prova testemunhal para depois do aporte do laudo pericial. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Plena Transportes E Turismo Ltda. x Rogerio Soares Vieira

ID: 316264279

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011156-56.2021.5.03.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES VIEIRA

Despacho

Advogados:

DR. SAULO MOREIRA GROSSI

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DR. RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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DR. DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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DR. ALISSON NOGUEIRA SANTANA

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Agravante(s): PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: ALISSON NOGUEIRA SANTANA ADVOGADO: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: RONALDO MARIANI BITTENCOURT Agravado(s): ROGERIO SOARES VIEIRA … Agravante(s): PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: ALISSON NOGUEIRA SANTANA ADVOGADO: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: RONALDO MARIANI BITTENCOURT Agravado(s): ROGERIO SOARES VIEIRA ADVOGADO: SAULO MOREIRA GROSSI IGM/agl D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 3ª Região, no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista com fulcro no art. 896, §§ 1º-A, I, e § 7º da CLT, nas Súmulas 126, 297 e 333 do TST e na ausência de violação do dispositivo constitucional apontado, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, no intuito de rediscutir as questões da suspensão da prescrição estabelecida na Lei 14.010/20 e do intervalo interjornada. II) DELIMITAÇÃO RECURSAL De plano, verifica-se que a Recorrente não renovou, na minuta de agravo de instrumento, os argumentos relativos ao banco de horas e à correção monetária e juros, operando-se a preclusão consumativa quanto aos temas (princípio tantum devolutum quantum appellatum), ante a falta de devolutividade das matérias que se encontram à margem da cognição desta Corte. III) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). Nesse sentido, para exercer o seu mister de uniformização de jurisprudência, o Ministro Relator escolhe os melhores e mais significativos casos representativos de determinada controvérsia, para a fixação das teses jurídicas em torno da interpretação de nosso ordenamento jurídico-trabalhista, a par de exercer, posteriormente, o controle jurisprudencial do respeito das decisões sumuladas e pacificadas do TST pelos TRTs. A) SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NA LEI 14.010/20 De início, cumpre registrar que a questão atinente à suspensão do prazo prescricional com base na Lei 14.010/20 foi afetada ao Pleno desta Corte para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 46, IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511). Assim, considerando que, apesar da afetação, ainda não foi firmada tese no âmbito deste Tribunal acerca da matéria, tampouco foi determinada a suspensão dos processos que discutem a questão, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Todavia, o apelo não logra êxito. Isso porque a Recorrente não cumpriu o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto à delimitação das controvérsias suscitadas no recurso de revista, ante a transcrição integral do tópico do acórdão recorrido, sem destaques dos trechos específicos que consubstanciariam o prequestionamento das questões jurídicas objeto do apelo, impedindo o devido cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos recursais e a totalidade dos fundamentos da decisão regional na forma preconizada pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Tratando-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte (cfr. E-ED-RR 1720-69.2012.5.15.0153, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/09/17; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 06/10/17; E-ED-RR-184-57.2014.5.21.0012, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/09/17; E-RR 1144-40.2013.5.15.0089, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/09/17; E-ED-RR- 20013-14.2012.5.20.0003, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 12/05/17). Ressalte-se que não cabe ao Juiz se substituir à Parte no cumprimento de seu ônus e, se esse não foi atendido, exsurge o direito processual da parte adversa ao não conhecimento do apelo deficientemente manejado. B) INTERVALO INTERJORNADA Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, em relação ao tema em epígrafe, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação é de R$ 10.000,00 (pág. 699 e 858), que não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 297 e 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência. Por fim, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. IV) CONCLUSÃO Nesses termos: a) ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria relativa à suspensão do prazo prescricional estabelecida na Lei 14.010/20 (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), denego seguimento ao agravo de instrumento; e b) em relação ao tema do intervalo interjornada, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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