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Processo nº 1008247-96.2025.8.11.0000

ID: 256378552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008247-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DONILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008247-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL DONILIO DOS SANTOS E OUTROS.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008247-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL DONILIO DOS SANTOS E OUTROS. AGRAVADOS: JOÃO BERTOCO E OUTROS EMENTA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXPEDIÇÃO ANTECIPADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – IMPUGNAÇÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL – ART. 903, §2º E §3º, DO CPC – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RISCO DE DANO IRREPARÁVEL – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTA MESMO APÓS SUA EXPEDIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência (efeito suspensivo ativo), interposto por MANOEL DONÍLIO DOS SANTOS e DONÍLIO DE SOUZA SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos dos Embargos de Terceiro de nº 1002342-74.2024.8.11.0088, ajuizados em face de JOÃO BERTOCO e outros, indeferiu pedido liminar para suspensão dos efeitos da arrematação e da carta já expedida, no bojo da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088. Em suas razões, os agravantes sustentam que o imóvel de Matrícula nº 24.834, posteriormente transferido sob Matrícula nº 6.218, não corresponde, no mundo fático, à área registrada, sendo certo que invade outras propriedades devidamente regularizadas, inclusive com sobreposição comprovada por documentos técnicos, mapas e certidão do INTERMAT. Afirmam que, por erro de tramitação processual e demora na análise do pedido liminar, a hasta pública ocorreu em 17/02/2025, com arrematação consumada em favor do exequente, antes mesmo de decisão judicial sobre a tutela de urgência pleiteada. Asseguram que mesmo após o aditamento da petição inicial com renovação do pedido liminar, a Magistrada a quo indeferiu novamente a medida, sem enfrentar o conteúdo fático-jurídico articulado, limitando-se à generalidade do art. 300 do CPC e ao argumento temporal de que se trata de execução de longa data (desde 1994). Defendem que a expedição da Carta de Arrematação em 18/03/2025 foi prematura e ilegal, por ter ocorrido antes do decurso do prazo legal de 10 dias previsto no §3º do art. 903 do CPC, bem como mesmo havendo impugnação formalizada à arrematação nos autos, afrontando o devido processo legal. Consignam, em seguida, que o imóvel objeto do leilão jamais existiu de fato, de modo que a arrematação seria nula de pleno direito, com violação manifesta ao art. 169 do Código Civil, o qual impede convalidação de negócios jurídicos nulos. Diante disso, requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo, para suspender imediatamente os efeitos da Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088 e o trâmite do processo expropriatório até julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. Subsidiariamente, pugnam pelo reconhecimento da posse e o domínio dos agravantes sobre parte da área de Matrícula nº 6.218, suspendendo as medidas constritivas. Ao final, protestam pelo provimento definitivo do recurso, com confirmação da liminar e anulação da arrematação. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico a presença dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. No caso concreto, reconhece-se que os agravantes apresentam fundamentos relevantes e documentos que demonstram possíveis vícios na arrematação, tais como a sobreposição geográfica do imóvel, certidão do INTERMAT, e que a impugnação à arrematação foi protocolada dentro do prazo legal, mas não analisada pelo juízo de piso, antes de expedição de carta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento seguro no sentido de que, mesmo após expedida a carta de arrematação, é possível pleitear sua suspensão ou invalidação, dentro do prazo legal, especialmente diante de vícios formais e materiais relevantes: “Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.” (STJ - AgInt no REsp 1825351/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Com efeito, a atuação jurisdicional neste momento não busca revogar ato expropriatório validamente consolidado, mas sim evitar a perpetuação de seus efeitos enquanto há dúvida legítima sobre a higidez da arrematação, cujo aperfeiçoamento encontra-se juridicamente questionado e dentro do prazo legal para arguição de nulidade. A urgência se confirma diante da possibilidade de alienação ou transferência do bem arrematado, o que tornaria complexa ou inviável a recomposição da posse dos agravantes, ou mesmo a restituição do bem ao estado anterior à arrematação. Diante disso, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, para determinar a suspensão dos efeitos da Carta de Arrematação expedida em 18/03/2025, nos autos da Execução nº 000007-52.1994.8.11.0088, bem como de todos os atos de transferência, entrega, registro ou imissão na posse derivados dessa arrematação, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem para cumprimento imediato desta decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Por fim, ficam as partes advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências de estilo. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Luiz Carlos De Oliveira Assumpção Junior x Oi S.A.

ID: 259338221

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009844-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009844-97.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte recl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009844-97.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inclusão desse junto ao cadastro do “Serasa Limpa Nome”. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito inscrito na plataforma “Serasa Limpa Nome” e, via de consequência que estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo o consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como retirado dessa plataforma negociação amigável. Neste aspecto, a inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação do débito, oferecendo descontos aos consumidores, bem como é de acesso exclusivo destes, mediante uso de senha pessoal, cujas informações não podem ser consultadas por terceiros. Com efeito, “A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização.” (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) Por igual talho, obtemperou a augusta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. COBRANÇA. CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Serasa Limpa Nome, mantido pela Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. 3. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. [...] (N.U 1031312-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. CADASTRO NO SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Serasa Limpa Nome, mantido pela Serasa, aponta dívidas em atraso em nome de consumidores que se cadastram mediante fornecimento de dados pessoais e senha. 3. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil. 4. Não havendo restrição nos órgãos de proteção, a comprovação de situação vexatória ou outra situação que denote violação a direito da personalidade, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. [...] (N.U 1000322-76.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) Por oportuno, impende consignar que “A cobrança extrajudicial do consumidor de dívida prescrita por meio do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações.” (N.U 1004675-65.2021.8.11.0003, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Sabendo disso, malgrado o reclamante tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer prejuízo, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito sub judice, por conseguinte, DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante da plataforma “Serasa Limpa Nome”, “Serasa Consumidor” e congêneres. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1002342-68.2024.8.26.0246

ID: 297671078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002342-68.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1002342-68.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1002342-68.2024.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. 2. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Maiara Frassato Caires e Maiara Frassato Caires 36554515801, CPF nº 36554515801 e 24970809000104. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1002342-41.2017.8.26.0302

ID: 333541115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002342-41.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DONIZETE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CAIO EDUARDO PERLATTI

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Processo 1002342-41.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joaquim Donizete Gomes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios d… Processo 1002342-41.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joaquim Donizete Gomes - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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ID: 334903115

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010301-89.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be8d8bf proferida nos autos. ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 - 09ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ119910) Recorrido: Advogado(s): MICHELLE GOMES MOURAO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id a1550ea), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 6231cf7). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que, no tema da justiça gratuita, a decisão embargada aplicou equivocadamente a matéria consubstanciada no tema 21 de IRR do TST, pois no caso dos autos há prova suficiente de que o reclamante não é pobre no sentido legal; e mais, houve omissão na análise da divergência jurisprudencial apresentada, a qual demonstra que a declaração de pobreza possui presunção relativa. Já em relação à prescrição (aplicação da Lei 14.010/20), o embargante requer a suspensão do feito até julgamento do IRR 46 do TST. Acerca do tema da justiça gratuita, à luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (justiça gratuita deferida à reclamante). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Assim, no tema da justiça gratuita, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Por outro lado, quanto à aderência do caso em exame ao Tema 46 da Tabela de IRRs do TST, com razão o embargante, pois há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o referido tema (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511), vejamos: Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado retro. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHELLE GOMES MOURAO

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ID: 334903162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010301-89.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHELLE GOMES MOURAO

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 RECORRENTE: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) RECORRIDO: MICHELLE GOMES MOURAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be8d8bf proferida nos autos. ROT 0010301-89.2024.5.03.0055 - 09ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CLARISSA MELLO DA MATA (MG145055) NEY JOSE CAMPOS (MG44243) RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ119910) Recorrido: Advogado(s): MICHELLE GOMES MOURAO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ITAÚ UNIBANCO S.A. (Id a1550ea), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id 6231cf7). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que, no tema da justiça gratuita, a decisão embargada aplicou equivocadamente a matéria consubstanciada no tema 21 de IRR do TST, pois no caso dos autos há prova suficiente de que o reclamante não é pobre no sentido legal; e mais, houve omissão na análise da divergência jurisprudencial apresentada, a qual demonstra que a declaração de pobreza possui presunção relativa. Já em relação à prescrição (aplicação da Lei 14.010/20), o embargante requer a suspensão do feito até julgamento do IRR 46 do TST. Acerca do tema da justiça gratuita, à luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso, uma vez que a decisão de admissibilidade impugnada apreciou os temas insertos no recurso de revista, inclusive o que é objeto destes embargos (justiça gratuita deferida à reclamante). Na essência, a bem da verdade, o que se vislumbra neste caso é a nítida insurgência da parte acerca de possível equívoco no exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tenciona rediscutir a matéria, rever o mérito da decisão, de forma a alterar a conclusão adotada - hipótese que não comporta discussão pela via estreita dos embargos declaratórios (art. 897-A da CLT) . Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa, ou contrariedade a verbete jurisprudencial antes consideradas inexistentes, ou específico aresto antes considerado inespecífico - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Assim, no tema da justiça gratuita, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Por outro lado, quanto à aderência do caso em exame ao Tema 46 da Tabela de IRRs do TST, com razão o embargante, pois há, nestes autos, a partir do cotejo entre o recurso de revista e o acórdão, discussão sobre o referido tema (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511), vejamos: Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal. Assim, considerando que, no recente OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.GP Nº 232, enviado pelo TST aos Tribunais Regionais do Trabalho em 24/04/2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA, destacou a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual até o julgamento dessa questão pelo TST (art. 14 da Resolução GP nº 9/2015). CONCLUSÃO ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos na forma dos fundamentos retro, os quais, por brevidade, considero integrantes deste dispositivo. SOBRESTE-SE a tramitação dos autos, conforme determinado retro. Publique-se e intimem-se as partes, para mera ciência. (prj) BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE GOMES MOURAO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002342-93.2025.8.26.0291

ID: 275834631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002342-93.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA COSTA CLARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1002342-93.2025.8.26.0291 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcia Roberta Costa Claro de Oliveira - Vistos… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1002342-93.2025.8.26.0291 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Marcia Roberta Costa Claro de Oliveira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando o nome das instituições financeiras requeridas, bem como as operações e parcelas das prestações à qual se refere, para o fim de identificar ao máximo as operações questionadas. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados dentre outros, os quais, eventualmente, podem ou poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 30/31 foi assinada por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade), o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos não consignados, demonstrando a cobrança de R$1.318,53 e R$17.479,67. Quanto à estas dívidas, deve instruir os autos comprovando os valores da prestação mensal, uma vez que, pelo que se demonstra, o valor correspondente à R$18.798,20 não integra como despesa mensal a dívida, tampouco há comprovação de execução ou processos judiciais decorrentes deste débito. Enfim, a parte autora contabiliza R$18.798,20 como se fosse uma despesa mensal que compromete seus rendimentos (fls. 20), no entanto, os indícios são de que tais valores correspondam ao total da dívida. Assim, apresente a autora emenda à inicial, no mesmo prazo, sob pena de INDEFERIMENTO, apresentando seu plano efetivo de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, do CDC. O plano deve integrar o pedido inicial, e é essencial para que se proceda à citação dos requeridos, e convocação para comparecimento à audiência de conciliação. Observo, ainda, que neste caso a medida não nos parece viável à primeira vista, pois o valor das parcelas consignadas, ao que parece, estão dentro da previsão legal, e aquelas ditas como 'não consignadas' não houve comprovação das prestações atuais. 4. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, INTIME-SE a autora para que instrua os autos com cópia da declaração de patrimônio que consta no IRPF de seu cônjuge, porquanto trata-se de declaração conjunta. Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Andriel Viana Barbosa

ID: 327881830

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002342-94.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

ANDRIEL VIANA BARBOSA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002342-94.2024.8.11.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002342-94.2024.8.11.0049 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REU: ANDRIEL VIANA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o veículo indicado na inicial como garantia em alienação fiduciária. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida e o bem apreendido, conforme noticiado no evento antecedente. A parte requerida foi citada, mas não compareceu aos autos. Sucedeu réplica. É o relatório, decido. A resolução da lide não necessita de dilação probatória. Com efeito, em homenagem aos princípios da brevidade e economia processual, atento ao comando do art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente esta lide. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. Assim, sem prejuízo da análise dos requisitos básicos para a procedência da ação, decreto a revelia da parte ré. A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada ao feito. Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificada extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituída em mora. Com efeito, para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas, o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias da execução da liminar, a integralidade da dívida, não se cogitando mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pelo devedor, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. De qualquer modo, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381/STJ). Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, constato que o requerente demonstrou com suficiência a mora do requerido, e a inexistência de motivo relevante para o descumprimento do pactuado, devendo, portanto, ser consolidada a posse do bem em poder da autora. Consigno que, se de um lado o credor pode vender extrajudicialmente o bem dado em garantia, de outro, tem a obrigação de prestar contas ao devedor depois da venda, oportunidade em que o resultado poderá ser positivo (com saldo a favor do devedor), negativo (com saldo a favor do credor) ou satisfativo (com quitação da dívida e solução final do contrato). Assim, com a busca e apreensão e posterior venda do veículo alienado fiduciariamente, a requerente passa a administrar eventual saldo credor em favor do requerido. Não há dúvida de que possui o consumidor o direito de exigir a prestação de contas da instituição financeira com a qual celebrou o contrato de financiamento, após a busca e apreensão e venda do veículo alienado fiduciariamente, eis que, tendo dúvida acerca da evolução do débito, bem como da existência de saldo remanescente, deve-se-lhe proporcionar amplo conhecimento a respeito, sob pena de submetê-lo, injustamente, aos atos realizados unilateralmente pelo banco. Entretanto, as questões sobre venda extrajudicial, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não devem ser discutidas incidentalmente na ação de busca e apreensão, cujo objetivo é tão somente a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo à parte interessada ingressar com a ação autônoma de exigência de contas para discutir a restituição de eventual crédito em seu favor. À vista do exposto, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ficando a condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Deixo oficiar ao DETRAN para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. A parte ré deverá ser intimada desta sentença por meio de publicação no DJe, por efeito da revelia (art. 346 do CPC). Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002342-55.2017.8.26.0071

ID: 334864178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-55.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUIZ PERDIGãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Victor Luiz Perdigão da Silva - Vistos. Victor Luiz Perdigão da Silva propôs ação de procedimento comum em face… Processo 1002342-55.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Victor Luiz Perdigão da Silva - Vistos. Victor Luiz Perdigão da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Victor Luiz Perdigão da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP)

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Processo nº 1002342-56.2025.8.26.0368

ID: 332639528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002342-56.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GERALDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002342-56.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônio Geraldo de Carvalho - Vistos. No processo recentemente inaugurado pelo requerente supra em face da… Processo 1002342-56.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antônio Geraldo de Carvalho - Vistos. No processo recentemente inaugurado pelo requerente supra em face da parte ré acima descrita, nº 1001164-72.2025.8.26.0368, que possui idêntico objeto da presente ação, restou assim decidido em abril p.p.: 1) Cuida-se de ação de conhecimento, de rito comum, com pedido de antecipação de tutela (ou liminar) aforada por ANTONIO GERALDO DE CARVALHO em face do BANCO VOTORANTIM S/A, onde aquele sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no qual foram incluídos encargos abusivos. Afirma, ainda em apertada síntese, a ocorrência de capitalização de juros, nulidade das cláusulas contratuais que os instituíram, pugnando pela final revisão contratual, com pedido de tutela antecipada/liminar para evitar a busca e apreensão do bem gravado fiduciariamente e para fins de evitar a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. Decido. Os pedidos liminares não comportam deferimento. A despeito da fundamentação expendida pela parte autora, não se verifica, ao menos em análise perfunctória, única permitida no presente momento, qualquer ilegalidade de cláusulas contratuais. Com efeito, aduz a parte autora que pactuou financiamento garantido por alienação fiduciária, sendo certo que o inadimplemento das prestações dá ao credor o direito à busca e apreensão do bem, não se podendo conceder a tutela pretendida para inviabilizar o exercício deste direito, no presente caso, porque, ao menos por ora, não se vislumbra qualquer vício a macular a contratação firmada pelas partes. Observo à parte autora que a instituição financeira tem direito ao recebimento do crédito tal como pactuado, até que haja, eventualmente, revisão contratual. Ademais, a possibilidade de cobrança de juros e demais encargos pelo Banco, na forma pactuada, é matéria de mérito a ser discutida no decorrer da lide. Diante disso, ficam indeferidos os pedidos de urgência. 2) O Código de Processo Civil dispõe acerca da gratuidade da justiça, estabelecendo em seu artigo 98 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.x O artigo 99, §3º do mesmo dispositivo legal estabelece, por sua vez, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do §2º do artigo 99 do mesmo codex supra, verbis: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso dos autos, observo que o requerente, ao adquirir o veículo automotor objeto deste processo, o que se deu há pouco tempo atrás (novembro de 2024, fls. 24), informou junto à instituição financeira requerida possuir renda de R$ 7.000,00 mensais e um patrimônio de R$ 500.000,00, consoante fls. 16, tornando inviável, destarte, a concessão da gratuidade da Justiça. Diante do exposto, não viceja o argumento de que ameaçado ou impedido o exercício do sagrado direito de ação. Convém lembrar, de outra parte, que a mera declaração de pobreza em conjunto com a petição inicial não é elemento suficiente a, por si só, acarretar a concessão do benefício pretendido. A presunção de pobreza é relativa, cabendo à parte trazer aos autos a documentação necessária para demonstrar que faz jus a tanto. Destarte, por não haver demonstrado a condição de pessoa necessitada, na acepção jurídica do termo, noto que a parte autora não faz jus à gratuidade da justiça prevista nos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Neste sentido os seguintes julgados: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Ausência - Requerentes do benefício que são empresários e profissionais liberais, tendo constituído ilustres advogados particulares para discutir questão relativa a franquia de restaurante - Presença de indícios que elidem a presunção de pobreza - Insuficiência de mera declaração de necessidade - Indeferimento do benefício Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 981.932-00/9 - São Paulo - 27a Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Petroni - 08.11.05 - V.U.-Voton..9.087). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Estado de Pobreza - Avaliação Judicial - Presunção "Júris tantum" afastada - possibilidade - Compete ao juiz da causa aferir o estado de pobreza", para efeito de, em face de elementos objetivos, conceder ou denegar de plano os benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 966.135-00/3 - São Paulo - 35a Câmara de Direito Privado Relator: Artur Marques - 31.10.05 - V. U. - Voto n. 9.925). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido - Presunção de pobreza - Prova a elidi-la - Ocorrência - Os documentos encartados aos autos não são suficientes para considerar a situação do agravante como "necessitado para os fins legais" - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 911.321-00/7 - Matão - 25ª . Câmara de Direito Privado -Relator: Marcondes D'Angelo - 04.10.05 - V. u.. - Voto n. 11.224). ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - Declaração de hipossuficiência econômica acareada com elementos que afastam a presunção de pobreza - Indeferimento - Necessidade - Encontrando-se a declaração de hipossuficiência econômica confrontada com outros elementos que afastam a presunção de pobreza, inadmissível o deferimento da justiça gratuita Recurso improvido. (Agravo de Instrumento, n. 902.169-0/2 - Bauru, - 30ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alfredo Fanucchi - 01.06.05 - V.U.). No mesmo sentido tem se posicionado o C. Superior Tribunal de Justiça: De outra sorte, no que se refere à alegação dos recorrentes de que basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, não sendo exigível a sua comprovação, insta consignar que tal entendimento merece temperamentos, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15508/RJ, Rei. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 19.3.07 p. 352). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe (art. 4° § 1º, da Lei 1.060/50). Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRG no AG 640.391, Rei. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 6.2.06). Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. artigos 320, 321 e respectivo parágrafo único, 330, inciso IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. Não vejo razões para modificar o entendimento retro, inclusive em relação ao item 2, já que o autor não comprovou a existência dos requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita nestes autos no decurso de apenas três meses após a distribuição da ação anterior. Mantenho, pois, a decisão retro copiada, tanto em relação ao indeferimento do pedido de urgência, quanto no que tange à não concessão da justiça gratuita ao autor. Do exposto, pelas mesmas razões da decisão mencionada acima: A) ficam indeferidos os pedidos de urgência. B) indefiro a gratuidade da justiça e determino à parte autora que recolha as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, c.c. artigos 320, 321 e respectivo parágrafo único, 330, inciso IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Observo, por oportuno, que o processo nº 1001164-72.2025.8.26.0368 foi julgado extinto sem resolução do mérito por ausência no recolhimento das custas iniciais, consoante cópias da sentença e da certidão do trânsito em julgado encartadas a fls. 30/32 deste processo. Saliento, também, que em referido processo o autor recolheu a taxa pertinente à distribuição após referida sentença, tendo ocorrido o trânsito em julgado, sendo que, se deixar de recolher referida taxa pertinente à distribuição em relação a este novo processo (lembrando-se que o fato gerador correspondente decorre, justamente, da distribuição), será novamente condenado a recolher referida taxa, sem prejuízo da extinção deste novo feito processual com idêntico fundamento à sentença copiada a fls. 30/31. Atente-se, pois, a parte autora. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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