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Processo nº 1049831-03.2024.8.26.0602

ID: 277933728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1049831-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ADLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Airton Thiago Cherpinsky (OAB 523421/SP) Processo 1049831-03.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sidney Adler - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo… ADV: Airton Thiago Cherpinsky (OAB 523421/SP) Processo 1049831-03.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sidney Adler - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 45/49, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se.

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Processo nº 0007469-03.2024.8.26.0602

ID: 326309622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007469-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MOREIRA VIOLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCE… Processo 0007469-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1014732-06.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Priscila Moreira Violim - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP)

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Processo nº 1002883-55.2025.8.26.0347

ID: 306116213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002883-55.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCY ZANCHETA BELLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA BELLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-55.2025.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Darcy Zancheta Bellotti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À vista … Processo 1002883-55.2025.8.26.0347 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Darcy Zancheta Bellotti - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. À vista dos documentos juntados aos autos, com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei nº. 8.245/91, defiro liminarmente o despejo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, mediante caução a ser prestada pela autora no valor equivalente a 3 (três) meses dos aluguéis, o que se fará através de depósito judicial nos autos. Prestada a garantia determinada, expeçam-se os mandados necessários. O pedido de expedição de mandado para conter possível vazamento de água será objeto de apreciação após o transcurso do prazo para defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, nos termos do art. 62, I, da Lei 12.112/09. Arbitro os honorários advocatícios para o caso de purgação da mora, em 10% do débito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIA BELLOTTI (OAB 170937/SP)

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Processo nº 1002883-40.2021.4.01.3802

ID: 308102178

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-40.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NEVES MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FERREIRA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002883-40.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : JOAO PAULO FERREIRA NEVES ADVOGADO(A) : MARIELLA CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB MG188599) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FERREIRA NEVES (OAB MG180707)…

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Processo nº 1002883-56.2020.8.11.0021

ID: 307319939

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR PASSOS MENDES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-56.2020.8.11.0021. REQUERENTE: WESLAINE FRANCIELLI MORAIS DOS SANTOS REQUERIDO: JULIO CESAR PASSOS MENDES, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Verifica-se dos autos que, após o trânsito em julgado (certidão em 10/04/2024 – ID 152237025) e a prática de atos ordinatórios e intimações direcionadas à parte autora para manifestação ou impulso ao feito, não houve qualquer providência por parte da requerente, permanecendo o processo inerte por prazo superior ao razoável, mesmo após despacho de mero expediente em 08/08/2024 (ID 164992108) e atos subsequentes. Registre-se que a manifestação apresentada posteriormente pela parte autora (ID 186801187) não trouxe qualquer pedido útil ou elemento novo capaz de impulsionar o feito, limitando-se à simples juntada de petição sem conteúdo relevante para a regular continuidade da demanda. Assim, indefiro tal petição por ausência de fundamentação idônea ou requerimento apto a afastar o reconhecimento da desídia. A ausência de manifestação da parte autora revela desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando desídia e abandono da causa, conforme admite o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, cuja aplicação é possível de forma subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da desídia da parte autora. Sem custas ou honorários. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Submeto o presente PROJETO SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Danilo Gabriel Da Silva Foga x Banco Csf S/A e outros

ID: 309723180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-21.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GABRIEL DA SILVA FOGA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A ITAú UNIBANCO S/A QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A. (99PAY EMPRESTA)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Gabriel da Silva Foga - Qi Sociedade de Credito S.a. (99pay Empresta) - - Itaú Unibanco S/A - - Banco CSF S/A - … Processo 1002883-21.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Gabriel da Silva Foga - Qi Sociedade de Credito S.a. (99pay Empresta) - - Itaú Unibanco S/A - - Banco CSF S/A - Vistos, Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Q.I Sociedade de Crédito Direto S/A vez que a contratação do empréstimo foi efetuada pela 99 Pay, sendo a empresa Q.I. a fornecedora do crédito cuja repactuação se pretende. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial ventilada pelas requeridas Q.I Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco CSF vez que presentes os documentos necessários à propositura do feito. Ademais, não se exige o prévio pedido administrativo para que a parte possa buscar a tutela jurisdicional. Finalmente, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita formulada pelas requeridas não comporta acolhimento, considerando que a parte pode apresentar impugnação desde que demonstre documentalmente que a autora pode arcar com as taxas judiciárias, sem prejuízo a sustento familiar. Os argumentos expostos embasam-se em presunções e encontram-se desacompanhadosdeprova material,demodo que se mantém a concessão do benefício à autora. Considerando que não houve êxito na tentativa de conciliação entre as partes, instaura-se o processo para revisão e integração dos contratos objeto dos autos e a repactuação das dívidas, nos termos do previsto no art.104-B da Lei nº 14.181/21. Tendo sido apresentado o plano de pagamento voluntário (fls.157/159) citem-se os requeridos, que deverão, no prazo de 15 dias, apresentar razões e juntar documentos em caso de negativa em aceitar o plano ou renegociar. Ressalta-se que poderá ser nomeado administrador para solicitar eventuais diligências e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, nos termos do art.104-B § 3º da citada Lei nº 14.181/21. Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ALEXANDRA RODRIGUES GOUVÊA (OAB 190842/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Vikstar Services Technology S.A x 2Easy Terceirização E Serviços Em Folha De Pagamento Ltda

ID: 301117287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002883-76.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A

Polo Passivo:

2EASY TERCEIRIZAçãO E SERVIçOS EM FOLHA DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-76.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1020562-60.2021.8.26.0007) - Embargos à Execução - Pagamento - Vikstar Services Technology S.a - 2easy Terceirização e Serviços Em Folha de P… Processo 1002883-76.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1020562-60.2021.8.26.0007) - Embargos à Execução - Pagamento - Vikstar Services Technology S.a - 2easy Terceirização e Serviços Em Folha de Pagamento Ltda - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC. Sucumbência ajustada no acordo. Prejudicada a perícia. Comunique-se ao perito e expeça-se MLE, em favor da embargante, dos depósitos por ela realizados. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA (OAB 258002/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), THIAGO TOVANI (OAB 299424/SP)

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Maria Das Dores Dos Santos Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 294033193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-81.2025.8.26.0484 (processo principal 1002883-03.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Dores dos Santos Nascimento - Banco Safra S/A - Esten… Processo 0000624-81.2025.8.26.0484 (processo principal 1002883-03.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Dores dos Santos Nascimento - Banco Safra S/A - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, lançando-se tarja nos autos. Nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da CGJ, está dispensado, in casu, o traslado das peças de fls. 10/35, à exceção do demonstrativo atualizado do débito. Assim, à serventia para que torne sem efeito tais documentos, pois desnecessários e também para que viabilize uma melhor análise e celeridade no andamento do procedimento eletrônico. Na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. Observe a serventia que o valor da taxa judiciária está incluído no débito, assim, quando do pagamento deverá a serventia expedir o levantamento da referida taxa nos termos do Comunicado conjunto nº 358/2025 e, ainda, o exequente apresentar formulário com a exclusão desse valor. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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R. L. V. B. x P. M. D. I.

ID: 279728325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002883-89.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. V. B.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS LENDINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Elias Moraes (OAB 339647/SP) Processo 1002883-89.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. L. V. B. - Reqdo: P. M. D. I. - … ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Elias Moraes (OAB 339647/SP) Processo 1002883-89.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. L. V. B. - Reqdo: P. M. D. I. - Vistos. Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. O direito social de acesso ao sistema educacional (inclusive à creche, também com vista a assegurar, especialmente à mulher, o direito ao trabalho) é patente em nosso ordenamento jurídico, sendo "indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território" (Súmula nº 63 do Eg. TJSP). Assim, ante a inércia do Município ao prazo excepcionalmente concedido,, DEFIRO a liminar para determinar que o réu matricule imediatamente o(a) autor(a) em unidade de ensino próxima à sua residência, proximidade esta que deve ser compreendida como a distância máxima de 2 (dois) quilômetros de seu domicílio, ou, caso a matrícula venha a ser efetivada em instituição com distância superior caberá à Municipalidade fornecer o necessário transporte para sua frequência, nos termos da jurisprudência consolidada pela c. Câmara Especial no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf. Agravo de Instrumento nº 2220620-59.2016.8.26.0000 e Reexame Necessário nº 1008163-52.2014.8.26.0004). Em caso de descumprimento, fixo desde já multa diária em R$ 100,00, limitada a 60 dias, quando então, caso tenha se mostrado ineficaz a medida coercitiva a mesma será revista. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(a)(s) por mandado, ficando advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa será de 30 (trinta) dias nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Roberto Barros Ferreira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 320715690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Despacho

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002883-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Roberto Barros Ferreira - Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútu… DESPACHO Nº 1002883-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Roberto Barros Ferreira - Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Michael Santos Neves (OAB: 50954/BA) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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