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Elissandra Aparecida Fernandes x Mayara Pacheco Rodrigues e outros

ID: 261481774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001266-10.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

MAYARA PACHECO RODRIGUES MILENE PACHECO RODRIGUES MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE PEREIRA FILHO

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THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES : MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a32bb64 proferida nos autos. 1001266-10.2016.5.02.0601 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MAYARA PACHECO RODRIGUES 2. MILENE PACHECO RODRIGUES 3. MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d95cca3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 902fbbf). Regular a representação processual (Id 76c8b55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, se enquadra na possibilidade de penhora parcial de vencimentos de sócio. Consta do v. acórdão: "I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em face do decidido no agravo de instrumento, conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno ainda que, em vista da extinção do processo IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo ao julgamento do recurso. II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS Pretendeu o reclamante a penhora sobre 30% dos salários recebidos pela sócia executada MILENE PACHECO RODRIGUES. Ao exame. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de vida; VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A previsão contida no dispositivo legal acima transcrito, apesar de ser aplicável às hipóteses de execução destinada ao pagamento de prestação alimentícia, no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos, não se aplica aos salários e aos proventos de aposentadoria. Com efeito, em se tratando de valores percebidos pelo devedor, pessoa natural, a título de salários ou a título de proventos de aposentadoria, pode haver a regular e válida penhora de parte desses valores, mas somente, entretanto, na excepcional hipótese de necessidade de pagamento de "prestação alimentícia", no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos. Em que pese a existência de decisões concluindo pela possibilidade da aplicação do referido § 2º do artigo 833 também ao crédito trabalhista, pontuo não ser este o meu posicionamento, pois a expressão "prestação", constante da aludida norma, não permite a sua indesejável interpretação ampliativa, mesmo possuindo o crédito trabalhista natureza alimentar. Em se tratando de regras punitivas, como na espécie, não há como se aplicar a interpretação ampliativa. A mesma interpretação restritiva (necessidade da distinção entre "prestação alimentícia" e "crédito trabalhista") deve ser aplicada com relação à regra do § 3º do artigo 529 do CPC, que estabelece: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. A impenhorabilidade absoluta que o legislador afastou com relação aos "(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" deve permanecer circunscrita à hipótese de satisfação de "prestação alimentícia", no sentido fiel do termo, ou seja, na acepção de pensão alimentícia, e não na hipótese de execução de crédito trabalhista. Neste trilhar, impõe-se a manutenção integral, por correta, da decisão agravada, no ponto em que indeferiu a penhora sobre salários e benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333089825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389 proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SA SANTOS - NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333089851

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389 proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA STRITZEL - TANI STRITZEL

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333165331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389, proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO STRITZEL

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Debora Stritzel e outros x Claudio Stritzel e outros

ID: 333165374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002362-69.2012.5.02.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA STRITZEL TANI STRITZEL

Polo Passivo:

CLAUDIO STRITZEL HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP WILLIAN DE SA SANTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU SCARIOT

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VALDEMAR GEO LOPES

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AGUINALDO DONIZETI BUFFO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI AP 0002362-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: TANI STRITZEL E OUTROS (1) AGRAVADO: NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 254b389, proferido nos autos. AP 0002362-69.2012.5.02.0261 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): TANI STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: Advogado(s): DEBORA STRITZEL AGUINALDO DONIZETI BUFFO (SP83640) Parte: CLAUDIO STRITZEL Parte: HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO Parte: Advogado(s): NORFOL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP VALDEMAR GEO LOPES (SP34720) Parte: Advogado(s): WILLIAN DE SA SANTOS DIRCEU SCARIOT (SP98137) O recurso de revista do reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA O Juiz de primeiro grau entendeu ser cabível a penhora incidente sobre os benefícios previdenciários recebidos pelas sócias executadas, Tani Stritzel e Debora Stritzel, e deferiu a pretensão do exequente, nos seguintes termos: "(...) Em que pese a impenhorabilidade que recai sobre a aposentadoria, certo é que tal proteção não é absoluta, cabendo afastamento quando em cotejo com a necessidade de satisfação em relação a débitos de natureza alimentar, na forma da exceção trazida pelo §2º do art. 833 do CPC, desde que não se comprometa a subsistência da parte devedora. No mesmo sentido: "PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Análise de cada caso concreto. É possível na atual sistemática processual a penhora de parcelas alimentares para quitação de débitos de mesma natureza, desde que a constrição não comprometa a subsistência da parte devedora. No caso vertente, tem-se que a penhora do benefício previdenciário do executado, sua única fonte de renda até onde se sabe, ainda que em percentual reduzido, certamente ocasionaria prejuízos ao próprio sustento, situação potencialmente agravada em razão da sua idade. Assim, perfilha-se o entendimento adotado pelo Juízo de origem, que, considerando os fatores susoditos, indeferiu o pedido de penhora de aposentadoria." (TRT da 2ª Região; Processo: 1003503-98.2021.5.02.0000; Data: 09-02-2022; Órgão Julgador: SDI-4 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO) Pelo exposto, defiro a medida pretendida pela parte. Em observância ao princípio da razoabilidade, determino a penhora de 30% (trinta) do benefício previdenciário mensal de cada executado: TANI STRITZEL, CPF: 872.926.108-20; número de benefício NB: 850747406, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; DEBORA STRITZEL, CPF: 113.165.878-78; número de benefício NB: 1792471502, mantido pelo OL 21001320 - Agência da Previdência Social São Paulo - Pinheiros; Confere-se força de ofício perante o INSS para que promova a retenção do crédito penhorado, pelo número de meses suficientes a garantir a satisfação integral do crédito exequendo, registrando-se que atualmente no valor de R$ 88.468,78, atualizado até 01/09/2021, efetivando depósito na conta judicial a favor do presente Juízo no Banco do Brasil. Por celeridade, confere-se ao presente força de ofício, para protocolo direto pelo próprio patrono do exequente, para: oficios.abc@inss.gov.br. Retifique-se o endereço da sócia DEBORA STRITZEL conforme INFOJUD. Expeça-se intimação postal dando ciência da penhora de parcela do benefício previdenciário, ficando pelo mesmo ato ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Quanto a TANI STRITZEL reputo o executado ciente da penhora, por este ato, na pessoa de seu advogado constituído, ficando ciente das penhoras sucessivas, autorizando-se a liberação ao exequente. Advirta-se ao exequente de que os alvarás serão expedidos trimestralmente para melhor adequação dos trabalhos desta serventia e otimização das taxas cobradas nas transferências por meio do SISCONDJ. Intimem-se." Recorrem as executadas. Argumentam que os proventos decorrentes de aposentadoria são impenhoráveis; que a Sra. Tani é pessoa idosa (88 anos de idade), tem como únicos rendimentos os seus proventos de pensão e de aposentadoria, com quais custeia todas as suas despesas (alimentação, plano de saúde, condomínio, remédios etc.), e a penhora de 30% sobre eles fere frontalmente a sua dignidade; que a Sra. Debora recebe aposentadoria de pequeno valor, sendo a penhora de 30% desastrosa para suas finanças, levando-a à situação de pobreza quase extrema; e que existe forte corrente jurisprudencial, inclusive no TST, contrária à possibilidade de penhora de benefícios previdenciários. Diante disso, requerem a reforma da decisão para afastar a penhora dos seus benefícios previdenciários. Pois bem. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, previsto na Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2, e deste Tribunal Regional do Trabalho, na Súmula n. 21, é no sentido da impossibilidade de relativização da impenhorabilidade nos casos em que se executa crédito trabalhista. Trata-se, todavia, de entendimento firmado sob a égide do CPC de 1973. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas disposições sobre o tema, conforme previsão do artigo 833, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º" O § 2º do citado dispositivo prevê que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º, e no artigo 529, § 3º". Diante das novas disposições do Código de Processo Civil, a Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 teve a sua redação atualizada para ressaltar a sua referência ao CPC de 1973, indicando ser aplicável apenas para as situações ocorridas na vigência de tal norma. Não obstante as atualizações havidas na lei e na jurisprudência, este Relator vinha mantendo o entendimento no sentido de que a previsão contida no § 2º do artigo 833 do CPC se restringia à quitação de pensões alimentícias em folha de pagamento, conforme previsão do artigo 529 do CPC - por isso, os salários, pensões e aposentadorias, a meu ver, não poderiam sofrer qualquer constrição, sob pena de afronta ao direito de subsistência da pessoa física, ainda que limitada a um determinado percentual do seu valor. No entanto, após a questão ser submetida ao Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000) - processo que acabou sendo extinto sem resolução do mérito -, revi o meu posicionamento, passando a acolher a tese que já prevalece no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NA OJ 153 DESTA SUBSEÇÃO. I - Trata-se de ação rescisória em que se requer a desconstituição da decisão proferida em sede de execução trabalhista a qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do sócio da executada. II - Esta Corte Superior possuía o firme entendimento de que o bloqueio de numerário em conta salário para satisfação de créditos trabalhistas violaria a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973. Contudo, com o advento do CPC/2015, este colegiado alterou sua jurisprudência para restringir a aplicação daquele entendimento sedimentado na OJ 153 da SBDI-2 apenas aos bloqueios judiciais ocorridos sob a vigência do CPC/1973, ou seja, determinados até o dia 18/03/2016. III - Considerando-se que a decisão rescindenda foi proferida em 03/05/2019, e que ficou abaixo do limite legal para penhora, afigura-se impossível o corte rescisório por violação literal ao art. 833, IV, do CPC/2015 ou contrariedade à OJ 153 desta Subseção, mormente porque a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes específicos desta Subseção especializada em ações rescisórias. IV - Quanto ao pedido de rescisão por violação do art. 7º, X, da Constituição e do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o pleito rescisório encontra óbice na Súmula 298 do TST, uma vez que carece de pronunciamento explícito. V - Por fim, o pedido subsidiário de redução do percentual da penhora, feito em sede de recurso ordinário, mostra-se absolutamente inovatório, pois inexistente no rol de pedidos constantes da petição inicial desta ação rescisória, o qual fixou os limites objetivos da lide. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-EDCiv-ROT-688-37.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/11/2023) - destaquei. Assim, passei a considerar possível a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria. Partindo dessa premissa, ainda há uma última questão a ser enfrentada: o limite para a autorização prevista no § 2º do artigo 833 da CLT. Certamente, a constrição não deve ser autorizada de maneira irrestrita, pois, do contrário, a medida implicará, sim, afronta ao direito de subsistência da pessoa física. À vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso se fazer uma ponderação dos valores envolvidos: de um lado, o direito do exequente ao recebimento do seu crédito trabalhista, que possui caráter alimentar; do outro lado, repito, o direito do executado à subsistência própria e da família. No âmbito deste TRT da 2ª Região, as decisões que seguem a tese em favor da penhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e de outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833 do CPC se dividem quanto aos critérios a serem observados. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência, em parecer apresentado nos autos do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000, destacou os cinco mais importantes: a) o valor de um salário mínimo para a subsistência do executado e de sua família; b) o valor de cinco salários mínimos para a subsistência do executado e de sua família; c) o valor correspondente a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social para a subsistência do executado e de sua família; d) o valor mínimo para a subsistência do executado e de sua família que será definido de acordo com o magistrado em cada caso concreto; e) 50% dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do artigo 833, § 2º e artigo 529, § 3º, todos do CPC. Este Relator compartilha do entendimento de que, na seara trabalhista, devem ser observadas, em conjunto, as condições previstas nos itens "c" e "e" acima - ou seja: (i) é possível penhorar os ganhos mensais do executado até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor líquido; mas (ii) resguardando-se o valor correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para a subsistência própria do executado e da sua família. A meu ver, trata-se de um bom critério, porque, além de possuir embasamento legal (artigo 529, § 3º, do CPC combinado com o artigo 790, § 3º, da CLT), acaba por atender, com mais objetividade, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, se há presunção legal da hipossuficiência financeira daquele que recebe ganho mensal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, afigura-se coerente preservar esse montante como o mínimo necessário para o sustento do executado e da sua família. Isso tudo, como dito, forma um critério objetivo - tão necessário para se evitar decisões díspares a respeito de uma mesma matéria e, por consequência, tratamento injustificadamente distinto aos jurisdicionados. De todo modo, claro, isso não afasta a possibilidade de o julgador, analisando o caso concreto, definir um outro limite mínimo de impenhorabilidade, a fim de resguardar a subsistência do executado e da sua família. Assim o fará, todavia, de maneira justificada, partindo de um critério inicial, conforme definido acima. No presente caso, verifico que o valor bruto dos proventos de aposentadoria da executada Debora Stritzel é de R$ 3.275,84 (Id 1bcd2c4) e o somatório dos benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) da executada Tani Stritzel é de R$ 9.298,69 (Id 00fad91). Desse modo, confrontando os valores recebidos com o valor que atualmente corresponde a 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96), reputo descabida qualquer penhora sobre os proventos da executada Debora, porém, com relação à executada Tani, entendo possível a penhora sobre os seus benefícios previdenciários. Contudo, embora os proventos brutos da Sra. Tani ultrapassem o parâmetro objetivo fixado (40% do teto do RGPS), entendo que a realidade da executada trazida ao conhecimento do Juízo (fonte de renda, valor dos benefícios, idade avançada - 88 anos e gastos básicos inerentes à sua fase de vida) e a necessária observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana e ao direito de subsistência da pessoa física impõem a redução do percentual da penhora fixado pela origem. Desse modo, reformo a decisão agravada para afastar a ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da sócia executada Debora Stritzel, determinando a devolução dos valores já penhorados, e para reduzir a penhora sobre os benefícios previdenciários da sócia executada Tani Stritzel ao percentual de 20% (cinte por cento), determinando a devolução dos valores já penhorados que ultrapassem esse percentual." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HELIO NILTON ALMEIDA SAMPAIO

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Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500

ID: 276736482

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002917-43.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO BUZINHANI

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BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1002917-43.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO AUTOR: A. D. S. D. R. Advogados do(a) AUTOR: BRUNA ANDRESSA BUZINHANI ARAUJO - GO40989, ROGERIO BUZINHANI - GO23339, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2157085542). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2167207471). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (04/04/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. D. S. D. R., representada por sua genitora ELIANE DO SOCORRO DA SILVA ROSARIO (033.301.169-43) CPF: 151.663.999-51 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 04/04/2023 DIP:01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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F Marin Agricola Ltda Me x Localiza Rent A Car S/A

ID: 276343153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F MARIN AGRICOLA LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F Marin Agricola Ltda Me - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por F. MARIN AGRICOLA LTDA - ME em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão de acidente de trânsito. Recolhidas as custas iniciais, a petição inicial foi recebida (fls. 163). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 168/180), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva com denunciação à lide da locatária do veículo junto à requerida Localiza, bem como denunciação à lide da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros pela cobertura securitária do veículo locado pela primeira denunciada. A parte autora manifestou em réplica (fls. 265/277). Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte requerida às fls. 281 que pugnou por perícia no veículo acidentado da parte autora, ao passo que a requerente deixou decorrer o prazo in albis (fls. 282). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283/284). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 297). É o sucinto relatório. Decido. Ilegitimidade ativa da parte autora F. Marin Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados, desde que comprove que suportou os prejuízos perante o proprietário, sendo que a existência ou não do direito subjetivo invocado trata-se de questão de mérito, que não repercute no exame das condições da ação, não havendo portanto que se falar em ilegitimidade. Assim, no presente caso, a parte autora demonstrou que a proprietária do caminhão, Bruna Torrezan Marin cedeu, em comodato, o veículo de sua propriedade, marca VW/33.460 CTM 6X4, ano 2021, placas FSN1J36 à comodatária parte autora, conforme contrato firmado com início a partir de 24/04/2022 por prazo indeterminado (fls. 23/24). Importante ressaltar que o acidente ocorreu em 05/07/2023, portanto, quando havia o contrato entre a proprietária (comodante) e a parte autora F. Marin Agrícola Eireli (comodatária), parte legítima para demandar, corroborado com as notas fiscais de serviços em seu nome sobre o conserto do veículo (fls. 25/33). Ilegitimidade passiva da requerida Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Localiza, haja vista que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000420-53.2014.8.26.0533; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) gn Denunciação à lide A parte requerida denunciou à lide a Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a locatária do veículo (Maria Olinda Sola Marconi - fls. 215) que entregou a terceiro (vítima fatal do acidente) o veículo por ela locado. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado, resultando que a parte autora pode escolher contra quem demandar, isoladamente ou conjuntamente Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492 do STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264509-82.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) gn Havendo interesse, a requerida poderá buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Acerca da denunciação à lide da Seguradora, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso, o contrato de seguro, vigente no período de 28/06/2023 a 05/07/2023 (fls. 216), abrange a data do fato (05/07/2023 fls. 36/53), de modo que a existência ou não de cobertura securitária e direito de regresso é matéria a ser enfrentada, em maior profundidade, após a inclusão da seguradora no polo passivo, na lide secundária. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e a ré, empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273862-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Logo, é cabível a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Providencie a serventia a inclusão de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais no cadastro dos autos, qualificação às fls. 180- item c. Providencie a parte requerida o recolhimento da taxa postal para citação da litisdenunciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após o recolhimento, cite-se a litisdenunciada, com as advertências de praxe, observando-se o endereço indicado às fls. 180. Int.

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Elissandra Aparecida Fernandes x Mayara Pacheco Rodrigues e outros

ID: 261481777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001266-10.2016.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

MAYARA PACHECO RODRIGUES MILENE PACHECO RODRIGUES MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE PEREIRA FILHO

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THAIANE CRISTINA MOREIRA ANDRADE

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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PAMELA ALMEIDA DA SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001266-10.2016.5.02.0601 : ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES : MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a32bb64 proferida nos autos. 1001266-10.2016.5.02.0601 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. MAYARA PACHECO RODRIGUES 2. MILENE PACHECO RODRIGUES 3. MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA RECURSO DE: ELISSANDRA APARECIDA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d95cca3; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 902fbbf). Regular a representação processual (Id 76c8b55). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e, portanto, se enquadra na possibilidade de penhora parcial de vencimentos de sócio. Consta do v. acórdão: "I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Em face do decidido no agravo de instrumento, conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno ainda que, em vista da extinção do processo IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo ao julgamento do recurso. II- DA PENHORA SOBRE SALÁRIOS Pretendeu o reclamante a penhora sobre 30% dos salários recebidos pela sócia executada MILENE PACHECO RODRIGUES. Ao exame. Dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II- os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III- os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI- o seguro de vida; VII- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX- os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI- os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII- os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A previsão contida no dispositivo legal acima transcrito, apesar de ser aplicável às hipóteses de execução destinada ao pagamento de prestação alimentícia, no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos, não se aplica aos salários e aos proventos de aposentadoria. Com efeito, em se tratando de valores percebidos pelo devedor, pessoa natural, a título de salários ou a título de proventos de aposentadoria, pode haver a regular e válida penhora de parte desses valores, mas somente, entretanto, na excepcional hipótese de necessidade de pagamento de "prestação alimentícia", no sentido estrito do termo, na área da ação de alimentos. Em que pese a existência de decisões concluindo pela possibilidade da aplicação do referido § 2º do artigo 833 também ao crédito trabalhista, pontuo não ser este o meu posicionamento, pois a expressão "prestação", constante da aludida norma, não permite a sua indesejável interpretação ampliativa, mesmo possuindo o crédito trabalhista natureza alimentar. Em se tratando de regras punitivas, como na espécie, não há como se aplicar a interpretação ampliativa. A mesma interpretação restritiva (necessidade da distinção entre "prestação alimentícia" e "crédito trabalhista") deve ser aplicada com relação à regra do § 3º do artigo 529 do CPC, que estabelece: Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. A impenhorabilidade absoluta que o legislador afastou com relação aos "(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" deve permanecer circunscrita à hipótese de satisfação de "prestação alimentícia", no sentido fiel do termo, ou seja, na acepção de pensão alimentícia, e não na hipótese de execução de crédito trabalhista. Neste trilhar, impõe-se a manutenção integral, por correta, da decisão agravada, no ponto em que indeferiu a penhora sobre salários e benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. Nego provimento ao agravo de petição." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILENE PACHECO RODRIGUES - MAYARA PACHECO RODRIGUES - MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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Jose Claudisbel Marcolino Borges x Alessandra Martini e outros

ID: 259312175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000374-53.2017.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARTINI BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA RICARDO JOAO MARTINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000374-53.2017.5.02.0056 : JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES : BRM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000374-53.2017.5.02.0056 : JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES : BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#d3950c5): PROCESSO TRT/SP Nº 1000374-53.2017.5.02.0056 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES AGRAVADA: BRM BUGGY RODAS E MOTORES LTDA ORIGEM: 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformado com a r. sentença sob Id 1b7529c, integrada pela decisão de embargos declaratórios sob Id a7caad0, que indeferiu o seu requerimento de inclusão, no polo passivo, de empresas localizadas em consulta ao SNIPER e, declarando a prescrição intercorrente de ofício, extinguiu a execução, agrava de petição o reclamante (Id 6a7c3c3), pretendendo o afastamento da prescrição intercorrente, por ausência de inércia, bem como o prosseguimento da execução em face das referidas empresas, por integrarem o grupo econômico da reclamada. Transcorreu in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, exceto quanto à colimada inclusão, no polo passivo, sob a alegação de grupo econômico, das empresas Ribeira Empreendimentos S/C Ltda., Montauto Montadora Nacional de Veículo e Special Car Veículos Fora de Série Ltda., localizadas em consulta ao SNIPER, por incabível. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "ID. 1140590: Indefiro. A pesquisa Sniper deve sempre ser apreciada em conjunto com outros elementos dos Autos, de forma que a simples localização de empresas das quais os Executados sejam sócios não enseja automaticamente a inclusão destas no polo passivo. Cabe ao Reclamante, ao requerer a inclusão de outras empresas no polo passivo, fundamentar o pedido, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que sequer juntou matrícula ou contrato social das empresas cuja inclusão requer, a fim de possibilitar uma análise completa, se limitando a pedir o direcionamento da Execução em face de todas que foram encontradas por meio do convênio. Diante do exposto, e conforme se verifica da presente execução, após a intimação de ID. f9c6a81 se passaram mais de dois anos sem que o Reclamante se desincumbisse de seu ônus de apresentar meios eficazes de se obter a garantia do Juízo. No que pese ter apresentado meios de prosseguimento, todos se mostraram ineficazes ou, no caso do último pedido, feitos de forma incompleta, em desatendimento ao que foi determinado. Assim, considerando que a Execução não pode se estender indefinidamente, com a apresentação de meios sem eficácia apenas para interromper o prazo prescricional, considero a ocorrência da prescrição intercorrente referida no artigo 11-A, a qual declaro de ofício, na forma do § 2º do citado artigo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra, e determino o arquivamento dos autos. Com o trânsito em julgado, baixem-se eventuais penhoras existentes sobre bens dos executados, assim como a retirada de seus nomes do BNDT. Ciência pelo DEJT." (Id 1b7529c, g.n.) Como se vê, o d. Juízo a quo, por ora, não vislumbrou a presença de elementos suficientes para a própria análise do alegado grupo econômico. Logo, exclusivamente em relação ao pedido de inclusão das aludidas empresas no polo passivo, a decisão agravada é meramente interlocutória, eis que aprecia incidente da execução sem extingui-la, não impedindo futura discussão sobre a matéria. Essa, aliás, a inteligência que se extrai dos artigos 884, § 3º e 893, § 1º, ambos do Texto Consolidado, no sentido de que os incidentes processuais deverão ser resolvidos pelo próprio Juízo, sendo que as decisões interlocutórias poderão ser eventualmente apreciadas pela Instância Superior apenas se houver interposição de recurso de decisão definitiva. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 214, do C. TST. Da prescrição intercorrente Diferentemente do que decidiu a Origem, não é o caso de aplicação do teor do artigo 11-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. O reclamante foi intimado em 13/06/2022 do despacho de Id f9c6a81, referido na sentença. Em 22/06/2022, antes de expirado o prazo de dez dias para indicação dos meios para prosseguimento da execução, requereu a realização de pesquisas junto ao CAGED e à ARPEN (Id 4266d6e), tendo o d. Juízo a quo deferido a consulta ao CAGED e determinado a expedição de ofício ao INSS (Id 5db63b9). Realizadas as pesquisas, foi o autor intimado, em 28/10/2023, para, no prazo de dez dias, "manifestar os termos para prosseguimento do feito"(Id f33d2d2). Em 04/11/2022, requereu, com base no resultado da consulta ao CAGED, a intimação da empresa empregadora da sócia executada Alessandra Martini, com vistas à obtenção de informações sobre os seus rendimentos e à futura penhora de 30% do respectivo valor (Id 8a8876c). Em 1º/05/2023, deliberou o Juízo de origem in verbis: "Considerando que a discussão nos presentes autos reside quanto a penhora de salários do executado, e considerando os termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR, 1002917-27.2022.5.02.000, determina-se a suspensão dos autos, até o julgamento final da referida questão. Poderá o autor, no entanto, indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias..." (Id dc97a52), ao que requereu o reclamante, em 08/05/2023, a expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP (Id b5f884b). Com êxito, conforme despacho proferido sob Id 373abcf. Respondidos os ofícios, foi o reclamante intimado, em 10/10/2023, para indicar os termos para prosseguimento da execução (Id 4350d2a) e, em 23/10/2023, requereu a realização de pesquisa junto ao SNIPER (Id 6852c5d). O pedido foi deferido (Id 3dcecad) e, em 06/05/2024, o reclamante foi intimado do seguinte despacho: "Fica V. Sa. intimado(a) a preencher o termo de confidencialidade ora juntado, para obter a visibilidade ao resultado da consulta ao convênio SNIPER juntado em sigilo, pelo prazo de 30 dias. Deverá em igual prazo, indicar os meios de prosseguimento da execução." (Id 0b4323a). Manifestou-se antes mesmo do decurso do prazo, requerendo a inclusão, no polo passivo, de três empresas localizadas via SNIPER, sob a alegação de integrarem o grupo econômico da empresa reclamada, em razão de sócio comum, o executado Ricardo João Martini (Id 1b7529c). Nada obstante, sobreveio decisão não só de indeferimento do pedido, mas também de extinção da execução, sob a declaração de prescrição intercorrente por ato de ofício. Definitivamente, o reclamante não permaneceu inerte, tampouco por mais de dois anos, tendo se manifestado prontamente a cada intimação, dentro dos prazos concedidos, formulando pedidos reputados pertinentes pelo próprio Juízo a quo, que, à exceção do último, os deferiu, ainda que parcialmente. Como corolário, dou provimento para, afastando a prescrição intercorrente decretada na origem, determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante somente no tocante à prescrição intercorrente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando-a, determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDISBEL MARCOLINO BORGES

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Danilo Donizete Germano Da Silva x Bar Da Neide - Adega e outros

ID: 256736032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-17.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BAR DA NEIDE - ADEGA MARINEIDE LOPES DA SILVA M L DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR DA NEIDE - ADEGA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Adoto o teor do voto do Relator originário, nos seguintes termos: Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No tópico a seguir, ouso, respeitosamente, divergir do entendimento manifestado pelo Relator originário, nos seguintes termos: O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de eventuais proventos previdenciários do executado. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Pois bem. Com efeito, princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale à sua ausência. Nesse sentido, Marinoni ensina que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito" (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303). No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante à satisfatividade do direito lesado ou ameaçado." (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791). Por fim, Marcos Youji Minami nos ensina que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição." (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131). E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça." (op. cit. p. 132). Não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, inciso II, do CPC, incumbe ao Juiz, a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada, mormente em se tratando do crédito trabalhista, cuja execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo Magistrado, consoante estabelece o artigo 878, da CLT. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores (BACENJUD, ARISP, RENAJUD, CENSEC etc), mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Dessarte, reforma-se a decisão a quo para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS). Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Provido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS), conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende, Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Redatora designada: Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora designada f/a VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO - DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE- Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de informações previdenciárias do executado. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Entendo que a decisão não merece reforma, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 02/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR -Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme a fundamentação do voto. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

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