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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325161035

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela transportadora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REGILENE MARIA DA SILVA RITELA E EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’oeste que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais n. 1003669-28.2023.8.11.0011, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, de Id. 288920383, a parte autora, ora 1ª apelante, em síntese, aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, sob o argumento de que o quantum fixado é insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz para desestimular condutas semelhantes por parte da empresa transportadora. Narra que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Sustenta que os honorários advocatícios fixados por equidade, se mostram em valor é irrisório e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, que a incidência dos juros de mora incidam desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Já a parte ré, ora 2ª apelada, em síntese, sustenta que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, que não restaram devidamente comprovados danos morais indenizáveis e que eventual atraso de viagem decorreu de caso fortuito e força maior, sem configuração de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente com os parâmetros da jurisprudência, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, impugna a fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveriam observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não valor fixo por equidade, dado que a condenação possui valor certo e mensurável. Requer, por fim, que, sendo reconhecida a improcedência ou parcial procedência da demanda, sejam fixados os ônus da sucumbência em favor da Apelante, com a devida compensação ou inversão, conforme o caso. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id.s 288920390 e 288920391, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda câmara. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil decorrente de atraso em viagem rodoviária realizada pela Autora, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à correção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios. Após o trâmite processual, o d. Julgador a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora/1ª apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e dos honorários advocatícios, ao passo que a parte requerida/2ª apelante pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente pela redução dos valores fixados pelo juízo a quo. Pois bem. Da Responsabilidade Civil e da Configuração do Dano Moral Conforme documentado nos autos, restou incontroverso que a Autora adquiriu passagem para viagem rodoviária com destino a São Paulo e que houve atraso considerável na partida e chegada do ônibus em razão de problemas operacionais no veículo disponibilizado pela empresa Ré, em lapso temporal superior a 10 (dez) horas. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor, consoante art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A tese da Recorrente de que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior não encontra respaldo nos autos. Não se trata de fato extraordinário e imprevisível, mas de vício na prestação do serviço essencial, uma vez que a manutenção e a disponibilidade de veículos em perfeitas condições de operação é ônus que recai sobre a fornecedora. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos injustificados em viagens rodoviárias, em especial de longa distância, superam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do passageiro. A falha na prestação do serviço, neste contexto, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do evento danoso, como restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, a insurgência da empresa Apelante quanto à inexistência de dano moral não merece acolhida. Do Quantum Indenizatório O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração para R$ 30.000,00, enquanto a empresa ré requer a redução para R$ 1.000,00. Cumpre destacar que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. É de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação e observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de se propiciar o locupletamento ilícito a vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido e possa coibir a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da 2ª apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela 1ª apelante, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$6.000,00 (seis mil reais), mormente hialina a falha na prestação de serviços das empresas apeladas, ante os sucessivos transtornos suportados pela vítima, que culminou com a não prestação do serviço, bem como para adequar o quantum aos precedentes já utilizados por esta c. Câmara julgadora, restando patente a obrigação de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Dos Juros Moratórios A Autora pleiteia a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e de responsabilidade contratual pela falha na prestação do serviço, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme orientação consolidada deste Tribunal e da jurisprudência superior. A aplicação da Súmula 54 restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, que não se configura no caso dos autos. Portanto, no caso em apreço, impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dos Honorários Advocatícios A parte autora pretende a majoração e a parte ré pugna pela minoração dos honorários fixados por equidade, pleiteando que se adote percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade no presente caso decorreu do pequeno valor da condenação e da natureza da causa, não configurando afronta ao art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido e com os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Importa registrar, ainda, que tal quantia é condizente com os parâmetros adotados por essa câmara em diversos casos análogos, atendendo perfeitamente ao trabalho realizado, pois fixado dentro do previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios tal como proferida na origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325161037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela transportadora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REGILENE MARIA DA SILVA RITELA E EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’oeste que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais n. 1003669-28.2023.8.11.0011, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, de Id. 288920383, a parte autora, ora 1ª apelante, em síntese, aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, sob o argumento de que o quantum fixado é insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz para desestimular condutas semelhantes por parte da empresa transportadora. Narra que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Sustenta que os honorários advocatícios fixados por equidade, se mostram em valor é irrisório e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, que a incidência dos juros de mora incidam desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Já a parte ré, ora 2ª apelada, em síntese, sustenta que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, que não restaram devidamente comprovados danos morais indenizáveis e que eventual atraso de viagem decorreu de caso fortuito e força maior, sem configuração de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente com os parâmetros da jurisprudência, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, impugna a fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveriam observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não valor fixo por equidade, dado que a condenação possui valor certo e mensurável. Requer, por fim, que, sendo reconhecida a improcedência ou parcial procedência da demanda, sejam fixados os ônus da sucumbência em favor da Apelante, com a devida compensação ou inversão, conforme o caso. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id.s 288920390 e 288920391, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda câmara. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil decorrente de atraso em viagem rodoviária realizada pela Autora, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à correção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios. Após o trâmite processual, o d. Julgador a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora/1ª apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e dos honorários advocatícios, ao passo que a parte requerida/2ª apelante pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente pela redução dos valores fixados pelo juízo a quo. Pois bem. Da Responsabilidade Civil e da Configuração do Dano Moral Conforme documentado nos autos, restou incontroverso que a Autora adquiriu passagem para viagem rodoviária com destino a São Paulo e que houve atraso considerável na partida e chegada do ônibus em razão de problemas operacionais no veículo disponibilizado pela empresa Ré, em lapso temporal superior a 10 (dez) horas. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor, consoante art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A tese da Recorrente de que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior não encontra respaldo nos autos. Não se trata de fato extraordinário e imprevisível, mas de vício na prestação do serviço essencial, uma vez que a manutenção e a disponibilidade de veículos em perfeitas condições de operação é ônus que recai sobre a fornecedora. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos injustificados em viagens rodoviárias, em especial de longa distância, superam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do passageiro. A falha na prestação do serviço, neste contexto, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do evento danoso, como restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, a insurgência da empresa Apelante quanto à inexistência de dano moral não merece acolhida. Do Quantum Indenizatório O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração para R$ 30.000,00, enquanto a empresa ré requer a redução para R$ 1.000,00. Cumpre destacar que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. É de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação e observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de se propiciar o locupletamento ilícito a vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido e possa coibir a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da 2ª apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela 1ª apelante, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$6.000,00 (seis mil reais), mormente hialina a falha na prestação de serviços das empresas apeladas, ante os sucessivos transtornos suportados pela vítima, que culminou com a não prestação do serviço, bem como para adequar o quantum aos precedentes já utilizados por esta c. Câmara julgadora, restando patente a obrigação de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Dos Juros Moratórios A Autora pleiteia a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e de responsabilidade contratual pela falha na prestação do serviço, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme orientação consolidada deste Tribunal e da jurisprudência superior. A aplicação da Súmula 54 restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, que não se configura no caso dos autos. Portanto, no caso em apreço, impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dos Honorários Advocatícios A parte autora pretende a majoração e a parte ré pugna pela minoração dos honorários fixados por equidade, pleiteando que se adote percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade no presente caso decorreu do pequeno valor da condenação e da natureza da causa, não configurando afronta ao art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido e com os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Importa registrar, ainda, que tal quantia é condizente com os parâmetros adotados por essa câmara em diversos casos análogos, atendendo perfeitamente ao trabalho realizado, pois fixado dentro do previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios tal como proferida na origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007161-87.2025.8.11.0001

ID: 301052858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007161-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTANTIN CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1007161-87.2025.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1007161-87.2025.8.11.0001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: LUCAS COSTANTIN CASTANHEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial aduzido por LUCAS COSTANTIN CASTANHEIRA, nos seguintes termos: “(...) Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. CONDENAR a reclamada a restituir ao autor, o valor de R$ 3.675,86 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; B. CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, para cada autor, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Em análise ao conjunto probatório apresentado, entendo que a sentença não merece reparos. Explico. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da empresa ré com embarque previsto para o dia 04/01/2024, partindo de Fernando de Noronha/PE, com escala em Recife e conexão posterior em Goiânia/GO, tendo como destino final a cidade de Cuiabá/MT. Informa que, ao chegar em Recife para a escala, foi surpreendida com o cancelamento do voo seguinte, sendo reacomodada apenas para o dia 07/01/2024, o que resultou em um atraso de 72 (setenta e duas) horas para a chegada ao seu destino final. No caso em análise, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alegue a existência de manutenção não programada na aeronave, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o cancelamento do voo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Com efeito, o cancelamento do voo, seguido de reacomodação para 72 (setenta e duas) horas após aquela originalmente programada, extrapola o mero inadimplemento contratual ou simples aborrecimento próprio das relações cotidianas, configurando evidente violação à esfera íntima da autora e caracterizando dano moral. Desse modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica, conforme artigos 884 e seguintes do Código Civil. Outrossim, deve ser arbitrado considerando as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, trazendo lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem confundir com enriquecimento sem causa, razão pela qual, entendo que o quantum fixado não merece reparos. De igual modo, os danos materiais pleiteados encontram-se devidamente comprovados, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Andreia Cristina Dos Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 297955009

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DA CRUZ SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022778-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE TUTELA URGENCIA, na qual a autora alega que foi surpreendida com cobranças indevidas e má prestação de serviços por parte da Reclamada. Assevera que, em razão do grau de instrução, foi ludibriada pela Reclamada, ao tentar realizar a troca de titularidade, foi obrigada a assinar a confissão de dívida do antigo proprietário. Assim, requer seja declarada a inexistência dos débitos de maio de 2012 até abril de 2020, considerando a prescrição, bem como que seja anulado o termo de confissão de divida e seus efeitos, além da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a concessionária de água ré ofertou resposta aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança dos serviços e multas, vez que detectada fraude no hidrômetro, requerendo assim, a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a autora replicou, rebatendo as teses apontadas na contestação, ao tempo em que frisou o seu direito de buscar a inexistência do débito relativo às faturas de água anteriores a dezembro de 2021 e os danos morais sofridos. É o que merece registro. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). A controvérsia cinge-se em torno identificar se o termo de confissão é nulo e se houve conduta abusiva na prestação de serviços da concessionária ré. Examinando os documentos carreados na defesa, denota-se que constam várias irregularidades perpetradas pela autora. Conforme documento em destaque, a Autora é reincidente em realizar ligação de forma clandestina e que, somente após vistoria técnica em 09/07/2024, a parte Autora buscou realizar negociação dos débitos em aberto, bem como realizar a atualização cadastral. (ID. 19360775). Assim, confirmada a fraude praticada pelo usuário é lavrado o Termo de Notificação, para a qual o usuário pode apresentar defesa administrativa, o que não foi providenciado pela parte Autora. A propósito, em sede de impugnação, a autora nada disse a respeito das alegações da concessionária sobre a ligação fraudulenta. Deste modo restou demonstrado que a autora violou o hidrômetro, através de inspeção realizada em 09/07/2024, (ID. 19360775), a qual apresenta fotos da ligação clandestina sem ligação ao cavalete de água, o que permite entender a regular cobrança pela concessionária de água ré de valores inerentes aos danos experimentados. Registro ainda que SÓ APÓS SER CONSTATADA A FRAUDE/ligação clandestina é que procurou a reclamada para troca de titularidade, isso no dia 10/07/2024, vindo a regularizar pendências, assinando termo de ocorrência assumindo as penalidades aplicadas pela Reclamada, bem como aceitando o parcelamento do débito. Vejamos: Observo que a reclamante, em nenhum momento comprova, de fato, que não residia no imóvel, até porque embora lavrado contrato de compromisso de compra e venda em dezembro de 2021, nada impediria que já estivesse residindo no imóvel, sendo válido portanto, o termo de confissão da dívida assinado, não sendo caso de prescrição, já que os valores em aberto podem ser cobrados extrajudicialmente, como ocorreu. Desta feita, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I do CPC, os pedidos não merecem amparo. Sobre o tema: (...) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE FATURAS DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO REQUERIDO (...).12. Quanto ao termo de confissão de dívida firmado em agosto de 2022, verifica-se que o autor aderiu voluntariamente ao acordo, tendo efetuado o pagamento da entrada e de diversas parcelas subsequentes. A validade do referido instrumento não foi infirmada por vício de consentimento ou por qualquer demonstração de abusividade. (...)(N.U 1009780-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) (...) Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000662-62.2021.8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023).” Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e em consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1031217-87.2025.8.11.0001

ID: 294758419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031217-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIVIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031217-87.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1031217-87.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por Nivia Santos Silva em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que foi contratada temporariamente pelo reclamado, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 196467937. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196473736. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de TÉCNICO EM NUTRIÇÃO ESCOLAR, no período compreendido entre 07/2022 a 12/2024, conforme as fichas financeiras anexadas no id. 196473736. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) (...) II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) Ainda, o artigo 10, da Lei Municipal nº 4.424/2003, estabelece que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao recebimento das férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional dos anos de 2022 a 2024, calculadas sobre 30 (trinta) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Adao Alves Luz e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311535585

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019480-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES LUZ ANDRELIAINE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019480-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ADAO ALVES LUZ, ANDRELIAINE GONCALVES DE OLIVEIRA REU: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019480-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ADAO ALVES LUZ, ANDRELIAINE GONCALVES DE OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ADAO ALVES LUZ e ANDRELIAINE GONCALVES DE OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., onde narram, em breve síntese, terem adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida e que ao chegar no aeroporto, se depararam que o voo estava em atraso, ao qual não tinha informação se seria realocado. Após algumas horas, foi informado que seriam realocados, porém, o voo seria trocado devido ao atraso do voo anterior, o que gerou diversos transtornos em sua viagem, inclusive, danos em suas bagagens, e causando mais de 24 horas de atraso, segundo relatado, em comparação ao voo original contratado. Diante destes fatos, ajuizaram a presente ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Contestação apresentada no id: 194027597. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Os reclamantes, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstram a aquisição dos serviços na forma relatada e demonstram o cancelamento e a alteração do voo original ocorrido, que gerou todo o transtorno relatado, como informado, de modo que se mostram verossímeis os fatos narrados. Oportuno registrar que a alteração é incontroversa, pois, além de ter sido narrada na inicial, a requerida Gol informa que este foi ocasionado por “Alteração da malha aérea” – id: 194027597, pág. 04. A Referida situação configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Para que fosse viável a exclusão responsabilidade da companhia aérea, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta dos consumidores ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restou demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteram os autores é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, entendendo terem restados cabalmente demonstrados os fatos alegados pelos autores, devem ser compensados pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada. Neste caso, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Em relação aos danos materiais requeridos, opino por sua improcedência, pois não verifico efetivos prejuízos suportados nessa esfera. Os autores não juntaram documentos mínimos que comprovem os danos alegados, sendo que as fotos colacionadas (id: 188219236) não são capazes de comprovar que tais avarias foram geradas nesta mesma viagem. Ademais, também não foram juntados documentos comprovando o estado prévio dos bens, de modo a comparar com o estado posterior. Enfim, os autores não comprovaram nada nesse sentido. Assim, improcedentes os danos materiais alegados. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: 1 - Condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de $ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. 2 - Improcedentes os pedidos de danos materiais. Por consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010847-87.2025.8.11.0001

ID: 311852650

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010847-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010847-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALDO SILVA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1010847-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALDO SILVA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADEDE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALDO SILVA DA COSTA, em desfavor de MTPREV – MATO GROSSO PREVIDENCIA e do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo que seja declarada a incidência da contribuição previdenciária tão somente sobre o valor que exceda o dobro do teto do RGPS, com fulcro no artigo 40, § 21° da Constituição Federal c/c art. 2°, § 4°, ambos da Lei n° 202/2004, redação determinada pela LC n° 524/2014, e em consonância com artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com alterações da Lei n° 11.052/2004, bem como, a repetição de indébito, para que seja o requerido condenado a restituir os valores descontados indevidamente do salário do requerente dos últimos 05 anos. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação à contestação anexada pelo autor. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta da petição inicial, afirma o reclamante que é servidor público aposentado do Estado de Mato Grosso, e em 23 de abril de 2024, solicitou administrativamente n.° 2024.0.00886, o pedido de isenção da contribuição previdenciária, tendo vista ser portador de adenocarcinoma da próstata, contudo, tal pedido foi indeferido, apontando que ele não possui os requisitos necessários para a concessão do benefício, face que não está incapacitado para qualquer atividade laboral, conforme o ID. 184450071. Desta forma, a presente ação busca a declaração do direito e a restituição dos valores descontados indevidamente da contribuição previdenciária dos últimos 05 anos. Pois bem, vejamos o que dispõe a redação dada pela Lei n.º 7.713/1988, alterada pela Lei n.º 11.052/2004, em seu art. 6º, XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Deste modo, ao analisar o caso concreto, verifica-se a partir do laudo médico pericial realizado pelo reclamado para efeitos de isenção da contribuição previdenciária, que o reclamante não está incapacitado para qualquer atividade laboral, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar n.º 700 de 09/08/2021 conforme ID. 184450071, pág. 17. Para que a isenção da contribuição previdenciária seja concedida, é necessária a presença dos seguintes requisitos: 1. Doença constante do rol de doenças graves da Lei Federal n.º 7.713/88; 2. Doença que impeça totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa. Vejamos: Art. 3º Ficam alterados o inciso IV e o § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) (...) IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (...) § 4º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se doenças incapacitantes as constantes do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica designada pela Unidade Gestora Única do RPPS do Estado de Mato Grosso. Redação original § 4º do art. 2º da Lei Complementar n.º 202, de 28 de dezembro de 2004.(acrescentado pela LC 524/14.) § 4° Para efeito do disposto no § 21 do Art. 40 da Constituição Federal, e deste artigo, consideram-se doenças incapacitantes, além daquelas constantes do Art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, as que impeçam totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, devidamente reconhecidas pela Perícia Médica Oficial do Estado de Mato Grosso. Dessa maneira, as hipóteses de isenção de contribuição previdenciária estão atreladas ao rol taxativo de moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, e a doença que impeça totalmente o desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme dispõe Lei Complementar n.º 700/2021, artigo 3º. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000822-15.2025.8.11.0001

ID: 316308400

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000822-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000822-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONETE MARIA DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000822-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: IVONETE MARIA DA SILVA RAMOS RECORRIDO: PEVIDOR TURISMO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, ressalta-se que este Relator se encontra autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do art. 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil. É igualmente admissível a imposição de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto por Ivonete Maria da Silva Ramos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais proposto contra LOGTRANS LTDA, fundamentado em suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual. De início, destaca-se que a benesse da justiça gratuita já foi deferida à parte recorrente, conforme consta da decisão de ID 295867879, razão pela qual não há necessidade de reapreciação deste ponto. A autora narra que, no dia 19/09/2024, durante viagem rodoviária no trajeto Jaciara/MT – Cuiabá/MT, teria sido atingida por uma peça metálica que se desprendeu do sistema de ventilação do ônibus, provocando-lhe dor e constrangimento. Alega ausência de socorro por parte da empresa e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A petição inicial foi instruída com bilhete de embarque (ID 295867856), fotografia do corte (ID 295867857) e vídeo anexado como "DOC. 0003 – Queda do Ar Condicionado" (ID 295867858), porém sem elementos técnicos de identificação temporal, contextual ou pessoal da recorrente. A requerida apresentou contestação (ID 295867867), negando os fatos e sustentando a ausência de responsabilidade, juntando rastreamento por GPS do veículo utilizado (ID 295867869), vídeo e fotos do interior do ônibus (ID 295867868 e 295867870), buscando demonstrar a regularidade das instalações e a ausência de falha. Na audiência de conciliação (ID 295867866), a requerida não compareceu, o que levou a autora a requerer a aplicação da revelia. Ainda assim, o juízo entendeu que não havia elementos probatórios mínimos que permitissem o acolhimento da pretensão inicial, mesmo diante da inversão do ônus da prova. A sentença recorrida julgou improcedente a ação, reconhecendo a existência da relação de consumo e deferindo a inversão do ônus da prova, mas concluiu que a autora não se desincumbiu de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, sendo este o ponto central da controvérsia recursal. Análise do recurso A autora sustenta, em seu recurso (ID 295867874), que a sentença teria restringido os efeitos da inversão do ônus da prova, apesar de tê-la reconhecido. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos autos. Com efeito, o juízo a quo reconheceu expressamente a incidência do CDC, bem como a inversão do ônus probatório, mas aplicou corretamente a exigência de produção de elementos indiciários mínimos por parte da consumidora, conforme consolidado na jurisprudência: “Ainda que presente a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, a parte autora deve apresentar ao menos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (N.U 1012399-87.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) A autora não juntou boletim de ocorrência, atestado ou relatório médico, declaração de testemunhas, nem mesmo registro de reclamação administrativa junto à empresa. O vídeo anexado (ID 295867858), embora intitulado como prova do evento, não apresenta qualquer evidência de que a recorrente é a pessoa retratada, tampouco identifica data, local ou vínculo com o serviço prestado pela requerida. Ao contrário, a parte recorrida, embora não comparecendo à audiência de conciliação, logrou trazer aos autos provas técnicas e documentais (vídeo do interior do veículo e relatório de GPS), que ainda que produzidas unilateralmente, geram dúvida concreta quanto à narrativa da autora e servem ao menos como elemento de refutação eficaz, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, chama atenção o fato de que não houve qualquer tentativa de solução extrajudicial por parte da autora, o que, em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184, configura ausência de demonstração do interesse de agir em determinadas hipóteses: “É compatível com a Constituição Federal a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário em demandas nas quais há necessidade de demonstração do interesse de agir.” (STF, Tema 1.184, RE 1355208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) Ainda que a necessidade de requerimento administrativo prévio não seja regra geral no âmbito do CDC, a inexistência de qualquer manifestação formal ou tentativa de resolução junto à fornecedora fragiliza a boa-fé e a consistência da narrativa, comprometendo a credibilidade do pleito indenizatório. Por fim, quanto à tese de responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (art. 14 do CDC), não se discute o regime aplicável, mas sim a ausência de comprovação do dano alegado e do nexo causal com o serviço prestado, elementos que não podem ser presumidos. A sentença recorrida analisou de forma completa e fundamentada todas as teses suscitadas e aplicou corretamente os dispositivos legais e princípios do microssistema dos Juizados Especiais. Diante da ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito da autora, do não aproveitamento da inversão do ônus da prova e da apresentação de provas técnicas pela parte requerida que enfraquecem a versão narrada, impõe-se a manutenção da improcedência da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (ID 295867878). Intima-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Paolla Duarte x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 280808217

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017443-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAOLLA DUARTE

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017443-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAOLLA DUARTE REQUERIDO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017443-87.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAOLLA DUARTE REQUERIDO: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminar. - Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual por suposta perda de objeto, uma vez que, embora o valor pago pela consumidora tenha sido posteriormente reembolsado, tal estorno ocorreu apenas após o ajuizamento da presente demanda, não sendo apto a afastar o interesse da parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, os quais permanecem em discussão judicial. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Paolla Duarte em face de Dotcom Group Comércio de Presentes S/A (SEPHORA), em razão do cancelamento unilateral de compra efetuada durante a campanha promocional da Black Friday, sem justificativa prévia ou plausível. Conforme narrado na petição inicial e corroborado por documentos juntados aos autos, a autora realizou a compra de 12 produtos no valor de R$ 2.182,80 (...), em 11/12/2024, com previsão de entrega para 27/12/2024. Contudo, o pedido foi cancelado unilateralmente pela requerida, constando ainda no sistema como “enviado à transportadora” e sem fornecimento de código de rastreio, gerando instabilidade na informação prestada. A reclamada, em contestação, alegou ausência de interesse processual, dado o reembolso integral em 21/03/2025, e defendeu a inexistência de dano moral, caracterizando o ocorrido como mero aborrecimento. Negou má-fé ou falha grave em sua prestação de serviço e pediu, subsidiariamente, caso haja condenação, que o valor seja arbitrado com moderação e proporcionalidade. Registro que a demanda não versa sobre dano material, mas exclusivamente sobre dano extrapatrimonial. Pois bem. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). A conduta empresarial da ré violou os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, e do cumprimento forçado da oferta (arts. 6º, III, IV; 30; 35 e 84 do CDC), ao frustrar a legítima expectativa da consumidora durante período sensível de compras, cancelando a transação sem justificativa plausível e sem qualquer oferta de solução alternativa ou compensatória. A autora, diante da ausência de entrega e do cancelamento, optou por realizar nova compra dos mesmos itens em outra loja, pagando R$ 1.336,81 (...) adicionais, arcando com dupla despesa no período e só vindo a obter o estorno dos valores da reclamada em 21/03/2025, ou seja, após a propositura da presente ação judicial (17/03/2025), o que torna inegável o abalo à esfera moral da consumidora. Importante destacar que, ainda que a obrigação principal tenha sido resolvida com o reembolso posterior, persiste o dever de indenizar pelos efeitos imateriais da conduta, especialmente quando a confiança da consumidora é quebrada, o orçamento pessoal é afetado pela necessidade de nova compra, e a ausência de comunicação clara causa incertezas relevantes. Nesse sentido: “(...) 2. O cancelamento imotivado pela Recorrente da reserva do hotel, sem o reembolso integral do valor pago, configura falha na prestação do serviço e enseja a fixação de indenização por dano moral, diante das reclamações administrativas frustradas, na tentativa de reaver o valor desembolsado. (...)” (N.U 1003017-07.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR (VENDEDOR) E DO FABRICANTE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8 .000,00 (OITO MIL REAIS). NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE COMPATIBILIDADE COM JULGADOS RECENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0011032-21.2023.8.16 .0019 Ponta Grossa, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da reclamada. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte autora, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Zelia Cristina Soares Gomes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278258272

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013757-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA CRISTINA SOARES GOMES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013757-87.2025.8.11.0001 AUTOR: ZELIA CRISTINA SOARES GOMES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1013757-87.2025.8.11.0001 AUTOR: ZELIA CRISTINA SOARES GOMES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II– DAS PRELIMINARES: A parte ré, em sua contestação (ID 190710389), suscitou as seguintes preliminares: (i) indício de fraude documental e possível desconhecimento da ação pela parte autora, (ii) ausência de interesse processual, (iii) conexão com outras demandas e (iv) litigância de má-fé da parte autora. 1.1. Da alegação de indício de fraude e desconhecimento da ação pela parte autora Tal alegação carece de elementos mínimos que a justifiquem como vício processual relevante a ponto de obstar a análise do mérito. A simples menção a suposto desconhecimento da parte autora em relação à propositura da demanda, sem a apresentação de elementos concretos que demonstrem falsidade documental ou irregularidade processual insanável, não configura preliminar autônoma de nulidade. O juízo reconhece que a petição inicial foi regularmente instruída com documentos que, em princípio, formalizam a relação jurídica alegada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 1.2. Da alegada ausência de interesse processual A parte ré sustenta que a autora carece de interesse processual ante a inexistência de bilhete emitido ou reserva identificada para o voo apontado. Contudo, tal argumento confunde-se com o mérito, pois o alegado não desconstitui, por si só, o direito de ação, mas sim se relaciona à existência (ou não) do direito material alegado, a ser apreciado no mérito. Rejeita-se a preliminar. 1.3. Da conexão com outras demandas A existência de outras ações semelhantes ajuizadas por pessoas da mesma família ou relacionadas ao mesmo voo não constitui motivo para extinção ou sobrestamento da presente demanda, tampouco caracteriza conexão processual relevante para reunião obrigatória dos feitos, especialmente no rito dos Juizados Especiais. Rejeita-se a preliminar. 1.4. Da alegação de litigância de má-fé A caracterização de litigância de má-fé exige prova inequívoca da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, o que não restou demonstrado de plano nos autos. Eventual improcedência da demanda não implica, por si só, má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. Rejeita-se, portanto, a preliminar. III – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que foi surpreendida com o cancelamento do voo G3-1421, previsto para o dia 24/12/2024, no trecho Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, e que somente embarcou após 11 horas de espera, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. A parte ré, em sua contestação (ID 190710389), alegou não ter identificado, em seus registros internos, qualquer bilhete ou reserva ativa em nome da autora ou dos demais passageiros mencionados na inicial. Contudo, a companhia aérea deixou de apresentar aos autos a lista oficial de passageiros do voo G3-1421, documento que reforçaria sua tese e permitiria verificar objetivamente a veracidade de sua afirmação. Essa omissão fragiliza parcialmente a defesa, mas não afasta o ônus da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada ocorrência de dano moral indenizável. Embora tenha apresentado impugnação à contestação (ID 190772036), a autora não demonstrou concretamente ter sofrido qualquer consequência grave ou excepcional decorrente do suposto atraso ou cancelamento. Limitou-se a reafirmar alegações genéricas sobre desconforto e frustração, sem apresentar elementos que evidenciem prejuízo efetivo à sua esfera extrapatrimonial. É firme a jurisprudência no sentido de que o mero atraso de voo, mesmo superior a 12 horas, sem demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não configura dano moral: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS EM VOO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AOS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1024060-89.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 26/03/2025, DJE 29/03/2025) No mesmo sentido: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ, j. 13/11/2018) Diante da ausência de comprovação de falha relevante na prestação do serviço ou de abalo concreto à esfera moral da autora, não se configura o dever de indenizar. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte ré e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ZÉLIA CRISTINA SOARES GOMES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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