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Ralph Figueredo Dos Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 302123995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010570-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RALPH FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MAGERO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010570-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1018789-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Ralph Figueredo dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Tr… Processo 0010570-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1018789-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Ralph Figueredo dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de pedido formulado pelo exequente, visando à dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais, em razão de tratar-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, de natureza alimentar. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispõe-se que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado nesse sentido. Destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo 'a quo'. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2120458-41.2025.8.26.0000; Relator: Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais, considerando a natureza da verba exequenda e o disposto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do CPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, ou por edital, quando citado por edital tiver sido revel na fase de conhecimento. O executado deverá pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas de execução (1% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, dependem de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), NEILOR DA SILVA NETO (OAB 259951/SP), MATHEUS MAGERO DA SILVA (OAB 490319/SP)

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Processo nº 1006567-88.2025.8.26.0637

ID: 303415752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006567-15.2024.8.26.0220

ID: 293734803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-15.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

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Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exc… Processo 1006567-15.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vagner Alves Ferreira - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Processo nº 1006567-11.2025.8.26.0016

ID: 310970804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-11.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA DE OLIVEIRA MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES … Processo 1006567-11.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bianca Maria de Oliveira Meneses - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 6.530,23, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação.A partir do início da vigência da Lei nº14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art.406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP)

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Processo nº 1006567-88.2025.4.01.0000

ID: 306397428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006567-88.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA

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BRUNO DE MORAIS SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073410-54.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006567-88.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073410-54.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep-DF de decisão, proferida em sede de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) visando ao recebimento de honorários advocatícios, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante (fls. 41/42). O Agravante suscita, inicialmente preliminar de ilegitimidade da União para executar os honorários devidos aos advogados públicos, considerando a natureza privada da parcela; b) que tem direito ao benefício da isenção do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) por se tratar de execução desmembrada e dependente, decorrente de ação coletiva, devem ser observadas as regras do direito processual coletivo, no que diz respeito à isenção de despesas processuais e honorários advocatícios, destacando-se a ausência de má-fé, inclusive. Alega o Agravante que: a) com a procedência parcial do pedido formulado na ação coletiva, foi apresentada execução, que foi desmembrada, por força de determinação judicial, em 436 (quatrocentos e trinta e seis) pedidos de execução, que foram apensados, contendo cada um deles grupos de 20 (vinte) servidores substituídos processualmente, tendo sido atribuído à causa, em cada um deles, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) a União (PFN) apresentou embargos à execução em cada uma delas, os quais foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título, com condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários fixados no percentual de 10% do valor atualizado à execução desmembrada e dependente, por sucumbente, a ser apurada em execução; c) após a apresentação do pedido de cumprimento de sentença pela União (PFN), foi determinado, na decisão agravada, que a Contadoria Judicial levasse em consideração o valor de R$ 358.955,37 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para o cálculo dos honorários advocatícios, por ser esse o valor tardiamente atribuído à causa. Sustenta que: a) na sentença objeto de cumprimento consta que cada execução é dependente da originária e, por consequência, das demais, formando um só conjunto; c) considerando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à execução desmembrada e dependente, o valor da condenação alcança o montante de R$ 276,01 (duzentos e setenta e seis reais e um centavo); b) há erro na base de cálculo utilizada pela União e determinada na decisão agravada, com consequente excesso na execução; d) o total do valor reivindicado relativamente a cada servidor substituído não pode ser considerado para cálculo do valor dos honorários advocatícios, pois, na sentença coletiva consta expressamente que o percentual deve incidir sobre o valor atualizado de R$ 1.000,00 (mil reais); e) a interpretação conferida na decisão agravada viola o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, pois o somatório das execuções desmembradas ultrapassa o limite de 2.000 (dois mil) salários mínimos, não podendo incidir o percentual de 10% como decidido; f) ao desconsiderar os impactos decorrentes da decisão, foram violados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre acesso ao Poder Judiciário, podendo resultar no fechamento da entidade sindical, pois, considerando a totalidade das execuções desmembradas, os honorários advocatícios superariam o valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Requer o provimento do agravo de instrumento para que: a) seja reconhecida a ilegitimidade da União (PFN) para executar os honorários advocatícios; b) subsidiariamente, seja reconhecida a isenção da obrigação de pagar os honorários, nos termos dos artigos 18 da Lei da Ação Civil Pública e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor; c) subsidiariamente, sejam os honorários calculados com base no valor da causa, ou seja, de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada execução desmembrada e dependente. Em contrarrazões, a União sustenta que: a) é parte legítima para cobrar o valor dos honorários sucumbenciais; b) não são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não sendo o caso de se reconhecer a isenção do pagamento da parcela; c) os critérios utilizados para o cálculo dos honorários são adequados, estando em conformidade com o título executivo judicial, considerando que somente no curso das execuções foi indicado o valor exigido na execução; e d) a pretensão de revisão da base de cálculo dos honorários ofende a coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Colhe-se dos autos que o Sindicato agravante ajuizou ação coletiva, em substituição processual de mais de oito mil e setecentos servidores do Banco Central do Brasil, visando ao reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o valor do resgate das contribuições recolhidas pelos servidores do Banco Central do Brasil em favor da Fundação Banco Central de Previdência Privada – CENTRUS, em razão da liquidação da entidade (Processo nº 1998.34.00.001177-0). O pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo sido reconhecido que o imposto não era devido sobre a parcela correspondente às contribuições recolhidas pelos empregados no período compreendido entre 01.01.89 e 31.12.95, com exclusão do valor do rateio correspondente a investimentos e aplicações financeiras realizados pela entidade de previdência social. Transitada em julgado a sentença, foi ajuizada execução visando ao recebimento do indébito, que foi desmembrada em 436 (quatrocentos e trinta e seis) execuções, por força de determinação judicial. No caso dos autos, foram apresentados embargos à execução pela União (PFN), tendo sido, ao final, acolhidos por sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade do título, diante da comprovação de que não havia sido realizado desconto na fonte de imposto de renda pela CENTRUS relativamente ao valor das contribuições recolhidas pelos servidores substituídos ao fundo previdenciário no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Com isso, houve condenação dos sucumbentes no pagamento de honorários advocatícios arbitrados “em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015).” – fl. 39. A União (PFN) apresentou pedido de cumprimento de sentença para recebimento dos honorários, considerando como base de cálculo a quantia indicada como devida pelo Sindicato ao grupo de servidores substituídos no curso da ação de execução. Em julgamento da impugnação apresentada pelo Sindicato, sobreveio a decisão agravada, nos seguintes termos: “(...) 1) quanto à legitimidade concorrente em postular honorários, esta é matéria que resta pacificada, verbis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB da respectiva Seccional, considerando o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa que norteiam o quantum a ser arbitrado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.644.878/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 24/5/2017.) (g.n.) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2) Pretende, ainda, o Sindicato obter isenção em arcar com os honorários sucumbenciais. Tampouco essa alegação merece guarida. Alio-me, no caso, à inteligência posta no seguinte aresto, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 87 DO CDC OU DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 PARA FINS DE ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINTRAJUFE, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM juízo da Seção Judiciária do Piauí/PI que, nos autos de Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Decisão Cumprimento de Sentença, condenou o sindicato ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Ressalto que o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ou o art. 18 da Lei 7.347/85, são inaplicáveis às ações, ainda que coletivas, propostas por entidades sindicais de forma a facilitar a defesa dos direitos dos substituídos/representados, que devem ser submetidas às regras do Código de Processo Civil, sendo igualmente inadmissível a isenção no pagamento dos honorários advocatícios com base nas referidas legislações. Precedentes. 3. Tendo o próprio sindicato instaurado a fase de execução, inclusive apresentando cálculos excessivos, deve se responsabilizar pelo pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF1, AG 1018135-14.2019.4.01.0000 , PJe 30/03/2022. Destaquei). Assim, nesse quesito, também REJEITO a impugnação. 3) Excesso de cálculo Para evitar indevido retorno dos autos com questionamento da Contadoria Judicial, a qual, em diversos autos desmembrados, vem opinando que o cálculo da sucumbência deve considerar o valor de R$ 1.000,00 como o atribuído à causa, desde já esclareço que esta não é essa a realidade dos feitos. Ficará como paradigma para delinear a resolução das lides o processo desmembrado nº 0003968-33.2015.4.01.3400. Relembre-se que as centenas de ações desmembradas tramitaram nesta 21ª Vara durante anos, sem que se chegasse a um valor certo de cálculo. Até que o Sindicato Postulante, finalmente, passou a trazer nos desmembramentos o valor defendido como executável. No caso do processo paradigma acima indicado, o cálculo defendido fora trazido no 621663868 - Volume (00039683320154013400 V001 001) fls. 28 e seguintes rolagem única. E fora sobre esse valor tardiamente atribuído às causas, que o julgado indicou ser cabível o cálculo da execução da sucumbência: (....) "sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)". No caso dos autos-paradigma, o valor total atribuído ao feito desmembrado fora de R$ 358.955,37, atualizado para agosto de 2013.” Legitimidade da União (PFN) Conforme disposto na Lei nº 13.327/2016, o valor dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos é recebido, consolidado e creditado pela administração pública federal em instituição financeira federal, e, somente após atuação do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União, devem ser destinados aos membros da advocacia pública (art. 34). Assim sendo, não é possível afastar-se a legitimidade da União para pleitear o recebimento dos honorários devidos aos membros da advocacia pública federal. Nesse sentido já decidiu este Tribunal que “nas ações em que a Administração Pública é a vencedora, a titularidade dos honorários de sucumbência é dos advogados públicos, conforme art. 85, § 19, do CPC, o que não afasta a possibilidade de que sejam executados pelo próprio ente público a que estejam vinculados, que é o responsável por sua distribuição" (TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024). Em assim sendo, deve-se concluir que a decisão agravada bem examinou a matéria ao rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa. Isenção de honorários advocatícios Não é possível acolher, também, a alegação de que não são devidos os honorários, com fundamento no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, pois a matéria não pode mais ser reexaminada em vista do trânsito em julgado da sentença na qual foram apreciados os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “inaplicabilidade da isenção de custas e de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear os direitos de seus sindicalizados" (AgInt no REsp n. 2.082.898/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2024.). No mesmo sentido voltou a decidir em outras ocasiões (EDcl no REsp n. 2.096.105/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.252.296/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023). Base de cálculo dos honorários advocatícios De início, deve-se observar que a matéria relativa o valor a ser considerado para o cálculo dos honorários advocatícios não foi alcançada pela coisa julgada, uma vez que somente na decisão ora agravada foi, efetivamente, decidida a controvérsia. Como se viu, na sentença objeto do pedido de cumprimento houve condenação “dos sucumbentes na verba honorária, aqui fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência (art. 85 do CPC/2015)”. Na decisão agravada, foi considerado como base de cálculo o valor “tardiamente atribuído às causas”. A redação provoca dúvidas no intérprete, não se sabendo, com exatidão, se se refere ao valor atribuído à causa na ação de execução ou ao valor cobrado por cada exequente. Na decisão agravada decidiu-se pela segunda hipótese. Deve ser observado, entretanto, que o Agravante ingressou com um único pedido de execução envolvendo todos os servidores substituídos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sob fundamento de que não dispunha de elementos concretos para precisar o montante devido. Por determinação judicial, houve o desmembramento da ação. A partir daí, a cada uma das execuções foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Durante o curso do processo de execução, o Agravante indicou o valor cobrado, a partir de documento apresentado nos autos pela entidade de previdência social. Não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa na ação de execução. Isso não afastou a necessidade de se examinar qual era, efetivamente, o valor devido a cada um dos embargantes, sendo certo que, posteriormente, foi apurado que nada tinham os exequentes a receber. Em assim sendo, pode-se concluir que o Agravante tinha expectativa legítima de que, em eventual sucumbência, não seria condenado a pagar honorários advocatícios calculados com base em valor distinto daquele atribuído à execução na petição inicial. Tanto é que não apresentou recurso da sentença que acolheu os embargos à execução, o que, por certo, não ocorreria se tivesse sido expressamente indicado o valor agora apontado na decisão agravada. Em assim sendo, não pode ser surpreendido, na fase de cumprimento, com interpretação do comando da sentença que não se coaduna com o real proveito econômico da causa, ainda mais quando se considera o conjunto das execuções desmembradas. De fato, a União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Em assim sendo, a decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa atribuído à execução (R$ 1.000,00). É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006567-88.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO (PFN). ISENÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por entidade sindical de decisão proferida em sede de procedimento de cumprimento de sentença apresentado pela União (PFN) para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, na qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo Agravante. 2. Sustenta o Agravante que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atribuído a cada execução desmembrada, derivada de ação coletiva. 3. A União sustenta que os critérios utilizados para o cálculo dos honorários observaram o título executivo judicial e que a pretensão de revisão ofende a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Impende, no caso: (i) saber se a União (PFN) tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos a advogados públicos; (ii) saber se o sindicato agravante tem direito à isenção de pagamento de honorários advocatícios; e (iii) saber qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A União tem legitimidade para promover a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 29 da Lei nº 13.327/2016, uma vez que o valor é recolhido, gerido e redistribuído pela Administração Pública, por meio do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. 6. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios prevista nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/1985 em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. 7. Na sentença o Sindicato foi condenado a pagar honorários advocatícios fixado em 10% do “valor atualizado atribuído à execução desmembrada/dependente, por sucumbente, a ser apurado em execução da sucumbência”. 8. A União não impugnou a informação constante dos autos no sentido de que, a prevalecer a decisão embargada, considerando todas as execuções desmembradas, por força de decisão judicial, o valor a ser pago a título de honorários advocatícios supera R$ 17.000,000,00, o que, sem dúvida, se revela exorbitante. 9. Em vista de haver dúvida a respeito do alcance do dispositivo da sentença, não podem os honorários advocatícios ser calculados tendo como base o valor do crédito indicado no curso da execução, uma vez que não foi determinada, nesse momento, a retificação do valor da causa, ainda mais porque, ao final se concluiu que nada tinham os exequentes a receber. 10. A decisão agravada deve ser reformada para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para determinar que os honorários de sucumbência sejam calculados sobre o valor da execução. Tese de julgamento: "1. A União é parte legitimada para apresentar pedido de cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários de sucumbência em favor de seus advogados públicos.” “2. Não pode ser reconhecida a isenção de pagamento de honorários advocatícios quando já fixados em sentença transitada em julgado.” “3. Havendo dúvida a respeito da interpretação a ser dada ao dispositivo da sentença, deve-se concluir pela solução que melhor atenda aos princípios elencados no art. 8º do Código de Processo Civil”. Legislação relevante citada: CPC, art. 8º, art. 85, §§ 2º, 14 e 19; Lei nº 13.327/2016, arts. 29 e 34; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.078/1990, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0003615-12.2014.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Flavio Jaime De Moraes Jardim, Sexta Turma, PJe 25/4/2024; STJ, AgInt no REsp 2.082.898/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2024; STJ, EDcl no REsp 2.096.105/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.252.296/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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A. L. Dos S. x M. R. De C. P.

ID: 310124882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012421-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. DE C. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

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ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0012421-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S. - M.R.C.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0012421-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S. - M.R.C.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP), ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP)

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E. E. S. De F. x R. De A. P.

ID: 300245757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011692-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. DE F.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

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ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP)

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Caroline Dourado Machado Rocha x Jadlog Logistica Ltda

ID: 275388479

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Vistos etc. JADLOG LOGISTICA LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 186937551, alegando omissão no deci… CD. PROC. 1006567-04.2024.8.11.0003 Vistos etc. JADLOG LOGISTICA LTDA., qualificada nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida sob o Id. 186937551, alegando omissão no decisum. Sustenta que há omissão no julgado uma vez que a eventual indenização por danos materiais deveria ser limitada ao valor declarado para a mercadoria, bem como que já realizou a restituição do valor do produto extraviado, acrescido do valor do frete, à terceira estranha à lide. Ocorre que a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1029071-03.2024.8.26.0224

ID: 307540607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029071-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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Processo 1029071-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Pedro da Conceição - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MÁRCIO… Processo 1029071-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Pedro da Conceição - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MÁRCIO PEDRO DA CONCEIÇÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 482305/SP)

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Processo nº 0002583-91.2025.8.26.0224

ID: 332124934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002583-91.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0002583-91.2025.8.26.0224 (processo principal 0019010-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes in… Processo 0002583-91.2025.8.26.0224 (processo principal 0019010-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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