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Zairo Francisco Castaldello x Joseilson Melo

ID: 308849258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014061-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JOSEILSON MELO

Intimação

Advogados:

SIMONE VERGANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de s… Processo 0014061-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1060867-96.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Joseilson Melo - Trata-se de cumprimento de sentença que visa a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do processo de revisão com pedido de tutela nº 1060867-96.2025.8.26.0002 e fixados em R$ 800,00. Analisando detidamente os autos de conhecimento, verifica-se que o aqui exequente não é o único credor da verba honorária ora pleiteada e por tal motivo a ele não é cabível a integralidade do crédito. Segundo o art. 85, CPC, cabem honorários ao advogado do vencedor, não fazendo qualquer menção a ser ao advogado atual do vencedor. Sendo os honorários de sucumbência forma de pagamento pelo trabalho realizado, a todos os advogados atuantes na causa são devidas as verbas, obviamente, na proporção de sua atuação. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NOnbsp PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL.nbsp ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devemos destacar, ainda, que o crédito decorrente de tal verba não é uma obrigação indivisível que deva ser recebida integralmente por um dos causídicos, salvo se assim acordado, e nem sequer fora estipulado previamente o percentual cabível a cada um. Semelhante caso foi levado ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com seguinte parecer: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUANDO EXISTEM VÁRIOS ADVOGADOS ATUANDO EM UMA MESMA CAUSA REPRESENTANDO CLIENTES DIVERSOS. Quando houver mais de um advogado atuando na mesma causa, para prevenir futuros problemas de repartição dos honorários sucumbenciais, devem os mesmos fixar mediante prévio acordo a forma de distribuição dos honorários de sucumbência. Na falta de ajuste prévio, alguns fatores podem servir de orientação para a distribuição dos honorários, desde que aceitos pelas partes. Um deles é o critério matemático, que leva em conta número de clientes assistidos e o valor do proveito econômico advindo aos clientes assistidos. Outro, é o critério da ficção lógica que leva em conta o tempo dedicado na condução da causa e, concomitantemente, a contribuição efetiva que cada um deles deu para o sucesso da demanda. Na falta de ajuste prévio, a alternativa será o uso do arbitramento judicial, ou solicitar que os Tribunais de Ética e Disciplina venham a indicar mediador que contribua no sentido que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério da proporcionalidade do trabalho de cada um. (artigo 51, §2º do CED). Proc. E-4.935/2017 - v.u., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Por todo o exposto, não há como determinar, sem possibilitar o contraditório ao outro credor, o quantum devido a cada um por seu trabalho nos autos do processo principal. Por essa razão, determino a intimação, por imprensa, dos patronos e credores Simone Vergani (OAB/RS 86.399) e Cláudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB/SP 120.488), para que, querendo, integrem a presente lide. Destaque-se, ainda, entendimento jurisprudencial segundo o qual, inexistindo renúncia expressa pelo então advogado patrocinante quanto aos honorários na fase de conhecimento, a ele também é cabível sua parcela nos honorários de sucumbência fixados. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. 2. Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de apresentação de memorial e de audiência com o relator, visto que, no caso concreto, tais situações não alterariam o entendimento sobre a matéria, já pacificada por esta Corte Superior, tanto que foi devidamente solucionada por decisão monocrática, não se cristalizando, portanto, o efetivo prejuízo. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. 4. Ao compulsar os autos, observa-se que não houve renúncia expressa do causídico aos honorários fixados na sentença. Além disso, não é possível sobrepor mera dedução de renúncia à verdadeira manifestação expressa, até porque o advogado possui direito tanto aos honorários contratuais quanto aos sucumbenciais. 5. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do advogado, não tem o condão de prejudicar os honorários convencionados e os de sucumbência, não sendo possível ao magistrado, sponte propria, considerar que a percepção de verba acordada exclui a fixada na sentença. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.300.229/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) Por fim, e no entendimento lançado pela OAB/SP, poderão as partes, em comum acordo, fixar o percentual cabível a cada um. Após manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), SIMONE VERGANI (OAB 86399/RS), CLAUDIA VASSERE ZANGRANDE MUNHOZ (OAB 120488/SP), BRUNO AGUIAR DE JESUS (OAB 359805/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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Processo nº 1091325-96.2024.8.26.0002

ID: 308922413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA JUSTINA DA SILVA DOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em … Processo 1091325-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vitória Justina da Silva Dotto - Valor da causa; Acolho os esclarecimentos da parte autora para manter o valor da causa em R$ 5.814,37. Do correto recolhimento das custas iniciais; Fls.91: Regularizado o recolhimento das custas. Da Citação e procedimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1098309-96.2024.8.26.0002

ID: 315679231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098309-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVENMOB CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098309-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensáve… Processo 1098309-96.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evenmob Consultoria de Imóveis LTDA - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via petrus, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP)

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Rubens Santarpia Junior x Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda

ID: 280540355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083274-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTARPIA JUNIOR

Polo Passivo:

KUEHNE NAGEL SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Santarpia Junior - Reqdo: Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em síntese, ter firmado contrato com a ré para prestar serviços de frete e que teria sido acordado com ele o valor fixo de R$ 8.000,00 mensais, acrescido de R$ 0,80 por cada KM rodado, o que não teria sido cumprido ao longo da relação contratual, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, aduz que o valor fixo era calculado com base na quantidade de dias úteis do mês, de modo que, em março de 2024 e no qual houve 21 dias de semana, a diária era de R$ 380,95, valor este pago conforme os dias trabalhados. Entretanto, a regra teria mudado em maio do mesmo ano, com o que aceitou e anuiu o autor. Por tal motivo, requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Em que pese instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte em relação às alegações da ré em contestação (certidão retro) sobre a forma de cálculo das diárias e, ainda, a mudança das regras de pagamento e com as quais teria anuído. De fato, ao que se verifica dos autos, em especial os documentos carreados à contestação, o autor concordou com a forma de pagamento proposta e este se deu nos termos do quanto avençado, não havendo que se falar em diferença a ser saldada pela ré. Ademais disso, os documentos e áudios juntados pelo requerente em nada corroboram a alegação da inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1085087-81.2024.8.11.0001

ID: 278563091

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES OJEDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1085087-81.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO BORGES OJEDA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. Desnecessária a dilação probatória, posto que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inc. I, do CPC. Trata-se de procedimento ajuizado objetivando o recebimento de gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% dos respectivos vencimentos fixos, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), atualmente lotado junto ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Estado de Mato Grosso – GAECO. Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos, posto que o autor não pode ser considerado integrante do GAECO para fins da gratificação, uma vez que a LC nº 119/2002 contempla expressamente apenas membros das carreiras mencionadas, não incluindo servidores técnico-administrativos. Aduz ainda que o pagamento está condicionado à disponibilidade orçamentária e que a extensão do benefício configuraria violação ao princípio da legalidade. Inicialmente, declara-se prescritos os valores anteriores aos 5 anos à data de distribuição da ação. No mérito, a demanda é procedente. Inobstante os argumentos lançados pelo requerido, no sentido de que a parte requerente, por não ser membro integrante do GAECO, não faz jus ao recebimento do adicional, não merece prosperar. Isso porque, a Lei Complementar Estadual n. 119/2002, que instituiu o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado no Estado de Mato Grosso, em seu art. 6º, estabelece que os integrantes do referido grupo receberão gratificação adicional, não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções[1]. Denota-se que legislação aplicável à espécie não designa o beneficiário da gratificação pretendida, à nenhuma classe específica, de modo que alcança todos os integrantes do grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado – GAECO. Nesse sentido, tem se posicionado as Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO –GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR 119/2002 – INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA – DIREITO A DIFERENÇA SALARIAL – PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no artigo 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. É dever do Ente Público comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. (N.U 1036132-87.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 29/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTODE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO NO GAECO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 119/2002. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO VÍNCULO. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADEORÇAMENTÁRIA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTEPROVIDO.1- A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. 2- É dever da parte Recorrida comprovar a respeito da alegada ausência de dotação orçamentária, ônus que lhe incumbe, nos termos do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. 3- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32.” (N.U 1037332-32.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 01/10/2023). Dessa forma e de tudo mais que consta nos autos, a parte requerente faz jus ao recebimento do adicional não incorporável, correspondentes a 10% dez por cento) dos seus respectivos vencimentos fixos. Embora o Estado de Mato Grosso alegue a inexistência de dotação orçamentária para o pagamento da referida gratificação, verifico que não trouxe aos autos qualquer comprovação acercada suposta ausência de dotação, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de indisponibilidade orçamentária, por si só, não é suficiente para afastar o direito do servidor integrante do GAECO ao recebimento da gratificação prevista em lei. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATÓRIACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO). DIREITO A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2002. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA REJEITADA.PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A Lei Complementar nº 119/2002, no art. 6º, prevê que os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos, durante o período que exercerem suas funções junto ao referido grupo. Além de não restar comprovada a alegação de indisponibilidade financeira, ônus que incumbia ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tem-se que a referida alegação de inexistência de dotação orçamentária para o cumprimento do pagamento do adicional, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do Policial Militar, pelo serviço prestado ao GAECO, não é suficiente para obstar o direito devido à parte autora. Recurso Provido. (TJ-MT 10587969420198110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2022). RECURSO INOMINADO- FAZENDA PÚBLICA – POLICIAL MILITAR– DISPONIBILIZADA PARA ATUAR NO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) – DIREITO ÀGRATIFICAÇÃOADICIONAL NÃO INCORPORÁVEL – LEI COMPLEMENTAR Nº119/2002 - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – IRRELEVÂNCIA – DANO MORAL INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO IMPORTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA –RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U1001365-62.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALOANTUNESDE BARROS NETO, Turma Recursal Única,Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). Igualmente, o Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei” (AgRg no AREsp 464.951/RN). Dessa forma, conclui-se que, havendo previsão legal expressa quanto ao pagamento da gratificação aos integrantes do GAECO, e não tendo o Estado de Mato Grosso demonstrado a alegada indisponibilidade financeira, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 119/2002, é ele responsável pelo pagamento da gratificação a parte autora, pelo período em que permanece em exercício junto ao referido Grupo. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento da gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no grupo GAECO, bem como para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento retroativo do mencionado adicional, corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), desde a data de entrada em exercício no referido grupo, observando-se o marco prescricional, devendo, ainda, serem descontadas eventuais parcelas pagas, se houver, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] “Artigo 6º - O GAECO terá dotação orçamentária específica, dentro da proposta orçamentária do Ministério Público e destinação de recursos pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Os integrantes do GAECO receberão gratificação adicional não incorporável, correspondente a 10% (dez por cento) de seus respectivos vencimentos fixos, durante o período de atuação no referido Grupo, observada a disponibilidade financeira para despesa de pessoal”.

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Processo nº 1019475-68.2025.8.11.0000

ID: 316710057

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019475-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GEAN FELIPE SAMPAIO LEMES - CPF: 081.132.501-66 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA - CPF: 614.773.493-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS - CPF: 062.878.691-35 (PACIENTE), Douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019475-68.2025.8.11.0000 PACIENTE: BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS IMPETRANTE: CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, proferida nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) (id. 293352398). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a segregação cautelar é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, 2) a decisão constritiva é genérica, sem fundamentação idônea, 3) não há indícios suficientes de autoria em face do paciente, tendo em vista que este apenas ofereceu carona ao coautor, Carlos Eduardo, sem ciência da intenção criminosa, e 4) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (id. 293352380). O pedido liminar foi indeferido (id. 293731899). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 294765855). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 295791894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 02.06.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Verifica-se dos autos de origem que Carlos Eduardo Viana [codenunciado], acompanhado de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos [paciente], teria se dirigido ao apartamento de Gean Felipe Sampaio Lemes [vítima] e, quando este abriu a porta, o codenunciado teria desferido golpes com faca. Nesse momento, o paciente supostamente teria permanecido do lado de fora do apartamento da vítima. Após o suposto crime, o codenunciado teria empreendido fuga com o paciente. Narram o codenunciado e o paciente que este apenas pilotou a moto para o codenunciado, tanto na ida quanto na volta do apartamento da vítima. Por outro lado, narra a vítima que ambos [codenunciado e o paciente] estavam juntos no momento da suposta ação criminosa. Em audiência de custódia realizada na data de 03.06.2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. (...) Na ocasião, foram ouvidos a vítima Gean Felipe Sampaio Lemes (Id. 196123480) e os condutores da prisão, além de interrogados os autuados. Bruno negou a prática delitiva, afirmando que apenas deu carona à Carlos, mas que desconhecia as suas intenções. Carlos confessou o crime, e afirmou que Bruno realmente não tinha conhecimento de que ele tentaria contra a vida da vítima. (...) In casu, o crime supostamente praticado admite a decretação da medida extrema, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, além de estarem preenchidos os demais requisitos legais para sua decretação, quais sejam: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prova da materialidade do delito está fortemente demonstrada pelos boletins de ocorrência, prontuário médico, bem como pelos depoimentos colhidos em delegacia, além da própria confissão do autuado Carlos. Os indícios de autoria que recaem sobre os autuados, assim como relatado inicialmente, repousam nos depoimentos prestados extrajudicialmente, especialmente o da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico, e na confissão de Carlos, que forneceu robustos detalhes do crime, sendo certo que ambos os autuados confirmam que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução. Insta salientar que em que pese Bruno e Carlos sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. A necessidade da prisão dos autos se mostra evidente como forma de garantir à ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Nesse cenário, tenho que o modus operandi narrado pela vítima e pelo próprio autuado Carlos é dotado de especial gravidade, eis que Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos passou a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão dos autuados CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352398) No dia 09.06.2025 foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1003219-83.2025.8.11.0086. Em 11.06.2025, o impetrante peticionou pela revogação da prisão preventiva (id. 197170464 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). Na decisão do dia 12.06.2025, o juízo singular manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “(...) Preliminarmente, no que se refere às arguições quanto à negativa de autoria delitiva, registra-se que é completamente prematuro decidir de modo aprofundado a esse respeito, pois a matéria se entrosa com o mérito, demandando análise minuciosa das provas, de modo que, por consectário lógico, este não é o momento oportuno para que seja feita tal apreciação, dado que o presente feito encontra-se em fase embrionária (inquérito policial recém concluído). Ademais, em que pese a defesa tenha arguido que “a vítima não reconheceu Bruno, posto que esse sequer entrou no apartamento, tampouco ajudou na ação criminosa”, fato é que o requerente foi sim reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento fotográfico acostado no Id. 196837983: (...). As declarações da vítima, colhidas no hospital, também foram no sentido de que o requerente permaneceu no local, dando apoio a Carlos Eduardo: (...). Outrossim, é certo que ambos os investigados confirmaram que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução, e em que pese eles sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. (...) Oportunamente, também não é demais ressaltar que, para decretação ou manutenção da prisão temporária não se exige prova inequívoca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta, o que, no caso dos autos, está demonstrado a contento. (...) In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram sua decretação ainda encontram-se presentes, especialmente dada a gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado), eis que, em tese, Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos, segundo a vítima, teria passado a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Por fim, a simples existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão, por si só, de desconstituir a prisão temporária, no caso em comento. Não são elas, as condições subjetivas, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando os elementos do caso em concreto apontam como necessária a manutenção da mencionada prisão. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação temporária do investigado e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva do requerente BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352395) No dia 23.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado, ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II e com o art. 29, todos do CP (id. 198345656 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). O juízo a quo recebeu a denúncia em 24.06.2025 (id. 198509540 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). A ação penal está com prazo em curso para apresentação de resposta à acusação. No caso em análise, a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente amparada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no fundamento da garantia da ordem pública. Conforme se extrai da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o juízo singular evidenciou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria, em comunhão de desígnios com o codenunciado, praticada tentativa de homicídio qualificado, mediante execução violenta e motivação ligada a suposta rivalidade entre facções criminosas. Restou demonstrado o modus operandi extremamente agressivo e premeditado, que, em tese, consistiu na emboscada da vítima em sua residência e sucessivos golpes de faca, interrompidos apenas pela intervenção de terceiros [em termo de declaração, a vítima narrou que os “vizinhos começaram a sair do prédio e gritar”, id. 196123480 – APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086]. Tais elementos, por si sós, justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar nova investida delitiva de semelhante gravidade. No tocante à alegação de que a decisão constritiva seria genérica e desprovida de fundamentação idônea, não prospera. Ao contrário, verifica-se que a autoridade apontada como coatora apresentou motivação concreta, expondo os elementos fáticos que embasaram a prisão preventiva, com análise individualizada da conduta do paciente e da sua suposta participação no evento criminoso. Isto é, o juízo singular destacou que, embora o paciente tenha alegado desconhecimento da intenção criminosa do codenunciado, sua conduta exteriorizada indicaria adesão ao plano delitivo, na medida em que permaneceu ao lado do autor dos fatos durante toda a execução do crime, sem demonstrar qualquer reação, e ainda empreendeu fuga conjunta na motocicleta de sua propriedade. Enfatizou-se, ainda, que ambos os investigados confirmaram a presença de Bruno [paciente] no local e que, segundo a vítima, o paciente teria dado suporte à ação, revelando possível comunhão de desígnios entre os agentes. A jurisprudência deste E. TJMT é firme no sentido de que decisões fundamentadas na gravidade concreta do crime, acompanhadas de elementos indiciários consistentes, atendem aos requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, nesse sentido: “(...) A decisão que decretou a prisão preventiva não se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos dos autos, como depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e informações de tentativa de evasão do distrito da culpa. (...)” (N.U 1014371-95.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJE 13.06.2025) “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente se encontra fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a sua manutenção, especialmente sob o argumento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. (...) 3. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime, consistente em tentativa de homicídio mediante golpe pelas costas, utilizando arma branca. (...)” (N.U 1029853-20.2024.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 13.12.2024) “(...) Não há que se falar em ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional quando a decisão aponta elementos concretos que justificam a segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de condenação anterior por crime de mesma natureza. A contemporaneidade entre a conduta criminosa e o decreto prisional deve ser analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não necessariamente ao momento da prática delitiva, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 185.893 AgR/STF). No caso concreto, o recebimento da denúncia, com manutenção da custódia cautelar, confirma a atualidade do periculum libertatis. (...)” (N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) Assim como constou no último julgado acima transcrito, na hipótese ora analisada houve o recebimento da denúncia com a manutenção da prisão preventiva, o que evidencia a persistência do periculum libertatis. Quanto à inexistência de indícios de autoria, a tese também não merece guarida. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, sobretudo em sede de juízo de cognição sumária como o presente. A controvérsia sobre a existência ou não de dolo por parte do paciente na empreitada criminosa exige instrução processual adequada, com produção de provas sob o crivo do contraditório, razão pela qual eventual absolvição ou desclassificação deverá ser debatida na ação penal originária, e não no estreito campo de cognição do presente writ. Eis julgados aplicáveis ao tema: “(...) O Enunciado Criminal nº 42 do TJMT: "não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito", por demandar dilação probatória incompatível com a natureza do remédio constitucional. (...)” (TJMT, N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) “(...) Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando os autos apresentam robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti. A existência de indícios suficientes encontra suporte na denúncia já recebida, o que demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Ressalte-se que, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável o enfrentamento exauriente de questões afetas ao mérito da persecução penal. (...)” (TJMT, N.U 1036132-22.2024.8.11.0000, Relator Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025) Por fim, em relação aos predicados, as condições pessoais favoráveis do paciente [bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019475-68.2025.8.11.0000

ID: 316710068

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019475-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019475-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [GEAN FELIPE SAMPAIO LEMES - CPF: 081.132.501-66 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA - CPF: 614.773.493-83 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS - CPF: 062.878.691-35 (PACIENTE), Douto Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum (IMPETRADO), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019475-68.2025.8.11.0000 PACIENTE: BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS IMPETRANTE: CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, proferida nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em desfavor do paciente, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) (id. 293352398). O impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a segregação cautelar é ilegal por ausência dos requisitos do art. 312, do CPP, 2) a decisão constritiva é genérica, sem fundamentação idônea, 3) não há indícios suficientes de autoria em face do paciente, tendo em vista que este apenas ofereceu carona ao coautor, Carlos Eduardo, sem ciência da intenção criminosa, e 4) o paciente possui predicados pessoais favoráveis. Requer a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (id. 293352380). O pedido liminar foi indeferido (id. 293731899). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 294765855). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Jorge da Costa Lana (id. 295791894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 02.06.2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Verifica-se dos autos de origem que Carlos Eduardo Viana [codenunciado], acompanhado de Bruno Rafael Pereira Macedo dos Anjos [paciente], teria se dirigido ao apartamento de Gean Felipe Sampaio Lemes [vítima] e, quando este abriu a porta, o codenunciado teria desferido golpes com faca. Nesse momento, o paciente supostamente teria permanecido do lado de fora do apartamento da vítima. Após o suposto crime, o codenunciado teria empreendido fuga com o paciente. Narram o codenunciado e o paciente que este apenas pilotou a moto para o codenunciado, tanto na ida quanto na volta do apartamento da vítima. Por outro lado, narra a vítima que ambos [codenunciado e o paciente] estavam juntos no momento da suposta ação criminosa. Em audiência de custódia realizada na data de 03.06.2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante de CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado. (...) Na ocasião, foram ouvidos a vítima Gean Felipe Sampaio Lemes (Id. 196123480) e os condutores da prisão, além de interrogados os autuados. Bruno negou a prática delitiva, afirmando que apenas deu carona à Carlos, mas que desconhecia as suas intenções. Carlos confessou o crime, e afirmou que Bruno realmente não tinha conhecimento de que ele tentaria contra a vida da vítima. (...) In casu, o crime supostamente praticado admite a decretação da medida extrema, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, além de estarem preenchidos os demais requisitos legais para sua decretação, quais sejam: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prova da materialidade do delito está fortemente demonstrada pelos boletins de ocorrência, prontuário médico, bem como pelos depoimentos colhidos em delegacia, além da própria confissão do autuado Carlos. Os indícios de autoria que recaem sobre os autuados, assim como relatado inicialmente, repousam nos depoimentos prestados extrajudicialmente, especialmente o da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico, e na confissão de Carlos, que forneceu robustos detalhes do crime, sendo certo que ambos os autuados confirmam que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução. Insta salientar que em que pese Bruno e Carlos sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. A necessidade da prisão dos autos se mostra evidente como forma de garantir à ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, bem como para evitar a reiteração delitiva. Nesse cenário, tenho que o modus operandi narrado pela vítima e pelo próprio autuado Carlos é dotado de especial gravidade, eis que Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos passou a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão dos autuados CARLOS EDUARDO SOUSA VIANA e BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352398) No dia 09.06.2025 foi distribuída a ação penal competente sob o nº 1003219-83.2025.8.11.0086. Em 11.06.2025, o impetrante peticionou pela revogação da prisão preventiva (id. 197170464 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). Na decisão do dia 12.06.2025, o juízo singular manteve a prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “(...) Preliminarmente, no que se refere às arguições quanto à negativa de autoria delitiva, registra-se que é completamente prematuro decidir de modo aprofundado a esse respeito, pois a matéria se entrosa com o mérito, demandando análise minuciosa das provas, de modo que, por consectário lógico, este não é o momento oportuno para que seja feita tal apreciação, dado que o presente feito encontra-se em fase embrionária (inquérito policial recém concluído). Ademais, em que pese a defesa tenha arguido que “a vítima não reconheceu Bruno, posto que esse sequer entrou no apartamento, tampouco ajudou na ação criminosa”, fato é que o requerente foi sim reconhecido pela vítima, conforme termo de reconhecimento fotográfico acostado no Id. 196837983: (...). As declarações da vítima, colhidas no hospital, também foram no sentido de que o requerente permaneceu no local, dando apoio a Carlos Eduardo: (...). Outrossim, é certo que ambos os investigados confirmaram que Bruno esteve no local, dando “carona” à Carlos, e prestando-lhe auxílio, ao acompanha-lo durante a ação criminosa a fim de assegurar a execução, e em que pese eles sustentem que o primeiro não tinha o dolo de participação no delito, a conduta exteriorizada dele, segundo narrado pela vítima, aponta em sentido contrário, para a união de desígnios entre os agentes. (...) Oportunamente, também não é demais ressaltar que, para decretação ou manutenção da prisão temporária não se exige prova inequívoca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta, o que, no caso dos autos, está demonstrado a contento. (...) In casu, tenho que tal medida excepcional está em estrita observância às disposições legais, e que os motivos que ensejaram sua decretação ainda encontram-se presentes, especialmente dada a gravidade concreta do crime (tentativa de homicídio qualificado), eis que, em tese, Carlos, por ter “ouvido dizer” que a vítima teria repassado fotos suas ao Comando Vermelho (já que ele compraria drogas do PCC), teria decidido ceifar a vida da vítima (que seria um velho conhecido seu), e em comunhão de esforços e desígnios com Bruno, teriam se dirigindo até a casa da vítima, e assim que ela abriu a porta, Carlos, segundo a vítima, teria passado a efetuar múltiplos golpes de faca contra ela, tudo sob o olhar atento de Bruno que o acompanhava o tempo todo, garantindo a execução, só tendo cessado a ação pois os vizinhos começaram a intervir, momento em que ambos fugiram na motocicleta de Bruno. (...) Por fim, a simples existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão, por si só, de desconstituir a prisão temporária, no caso em comento. Não são elas, as condições subjetivas, garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando os elementos do caso em concreto apontam como necessária a manutenção da mencionada prisão. Com essas considerações, entendo que não exige reparo a decisão que decretou a segregação temporária do investigado e, por essa razão, em consonância com o parecer ministerial, MANTENHO a prisão preventiva do requerente BRUNO RAFAEL PEREIRA MACEDO DOS ANJOS. (...)” (id. 293352395) No dia 23.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente e do codenunciado, ambos como incursos nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II e com o art. 29, todos do CP (id. 198345656 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). O juízo a quo recebeu a denúncia em 24.06.2025 (id. 198509540 – ação penal nº 1003219-83.2025.8.11.0086). A ação penal está com prazo em curso para apresentação de resposta à acusação. No caso em análise, a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente amparada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no fundamento da garantia da ordem pública. Conforme se extrai da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o juízo singular evidenciou a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria, em comunhão de desígnios com o codenunciado, praticada tentativa de homicídio qualificado, mediante execução violenta e motivação ligada a suposta rivalidade entre facções criminosas. Restou demonstrado o modus operandi extremamente agressivo e premeditado, que, em tese, consistiu na emboscada da vítima em sua residência e sucessivos golpes de faca, interrompidos apenas pela intervenção de terceiros [em termo de declaração, a vítima narrou que os “vizinhos começaram a sair do prédio e gritar”, id. 196123480 – APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086]. Tais elementos, por si sós, justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar nova investida delitiva de semelhante gravidade. No tocante à alegação de que a decisão constritiva seria genérica e desprovida de fundamentação idônea, não prospera. Ao contrário, verifica-se que a autoridade apontada como coatora apresentou motivação concreta, expondo os elementos fáticos que embasaram a prisão preventiva, com análise individualizada da conduta do paciente e da sua suposta participação no evento criminoso. Isto é, o juízo singular destacou que, embora o paciente tenha alegado desconhecimento da intenção criminosa do codenunciado, sua conduta exteriorizada indicaria adesão ao plano delitivo, na medida em que permaneceu ao lado do autor dos fatos durante toda a execução do crime, sem demonstrar qualquer reação, e ainda empreendeu fuga conjunta na motocicleta de sua propriedade. Enfatizou-se, ainda, que ambos os investigados confirmaram a presença de Bruno [paciente] no local e que, segundo a vítima, o paciente teria dado suporte à ação, revelando possível comunhão de desígnios entre os agentes. A jurisprudência deste E. TJMT é firme no sentido de que decisões fundamentadas na gravidade concreta do crime, acompanhadas de elementos indiciários consistentes, atendem aos requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, nesse sentido: “(...) A decisão que decretou a prisão preventiva não se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, mas em elementos concretos extraídos dos autos, como depoimentos testemunhais, reconhecimento fotográfico e informações de tentativa de evasão do distrito da culpa. (...)” (N.U 1014371-95.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJE 13.06.2025) “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva decretada contra o paciente se encontra fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a sua manutenção, especialmente sob o argumento da gravidade da conduta e do risco de reiteração delitiva. (...) 3. A prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi do crime, consistente em tentativa de homicídio mediante golpe pelas costas, utilizando arma branca. (...)” (N.U 1029853-20.2024.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, DJe 13.12.2024) “(...) Não há que se falar em ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional quando a decisão aponta elementos concretos que justificam a segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública frente à gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de condenação anterior por crime de mesma natureza. A contemporaneidade entre a conduta criminosa e o decreto prisional deve ser analisada em relação aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não necessariamente ao momento da prática delitiva, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 185.893 AgR/STF). No caso concreto, o recebimento da denúncia, com manutenção da custódia cautelar, confirma a atualidade do periculum libertatis. (...)” (N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) Assim como constou no último julgado acima transcrito, na hipótese ora analisada houve o recebimento da denúncia com a manutenção da prisão preventiva, o que evidencia a persistência do periculum libertatis. Quanto à inexistência de indícios de autoria, a tese também não merece guarida. O habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria probatória, sobretudo em sede de juízo de cognição sumária como o presente. A controvérsia sobre a existência ou não de dolo por parte do paciente na empreitada criminosa exige instrução processual adequada, com produção de provas sob o crivo do contraditório, razão pela qual eventual absolvição ou desclassificação deverá ser debatida na ação penal originária, e não no estreito campo de cognição do presente writ. Eis julgados aplicáveis ao tema: “(...) O Enunciado Criminal nº 42 do TJMT: "não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito", por demandar dilação probatória incompatível com a natureza do remédio constitucional. (...)” (TJMT, N.U 1013546-54.2025.8.11.0000, Relator Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, DJe 18.06.2025) “(...) Não procede a alegação de insuficiência de indícios de autoria para a decretação da prisão preventiva, quando os autos apresentam robustos elementos informativos que evidenciam o fumus commissi delicti. A existência de indícios suficientes encontra suporte na denúncia já recebida, o que demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal. Ressalte-se que, na estreita via do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, não se revela viável o enfrentamento exauriente de questões afetas ao mérito da persecução penal. (...)” (TJMT, N.U 1036132-22.2024.8.11.0000, Relator Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025) Por fim, em relação aos predicados, as condições pessoais favoráveis do paciente [bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita] não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597177

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597182

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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Processo nº 0800048-24.2025.8.18.0146

ID: 329597188

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800048-24.2025.8.18.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRIDAN ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800048-24.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO REU: DECOLAR. COM LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM PASSAGENS AÉREAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HAYLA NEYANNY CAVALCANTE CARVALHO em face da DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório consoante art. 38 da Lei n. 9099/95. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Acerca das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, entendo que, no caso vertente, as mesmas se confundem com o mérito, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito, afasto-as. Acerca da preliminar da impugnação ao valor da causa, esta não se sustenta, visto que está a autora está exercendo seu direito de petição, no limite da Lei n.º 9.099/95. Feito as devidas considerações, passo análise do mérito. Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a autora pacote de viagem para si e seus filhos com a Primeira Requerida para a cidade do Rio de Janeiro, onde passariam as férias, mas sem os avisa-los. Ocorre que, após informar aos filhos sobre a viagem, estes, devido à forte exposição da violência na cidade do Rio de Janeiro/RJ na mídia nacional, passaram a demonstrar um grande temor de viajar para esta cidade, situação foi relatada até mesmo pelo psicólogo que os acompanha, conforme laudo anexo no id nº 68886042, diante disto requereu o cancelamento anexado no id nº 68886040, requerendo a restituição dos valores pagos de R$ 5.019,14(cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos). Diante de tal fato merecem prosperar os fatos alegados pela parte autora, tendo em vista que que a questão não envolve mera desistência, mas sim cancelamento de viagem por recomendação médica, o que deve ser considerado força maior/caso fortuito, situação excludente de responsabilidade se assim não foi expressamente pactuado, como previsto no artigo 393, do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir Dentre as medidas mais ilustres do Código de Defesa do Consumidor está a previsão da responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no art. 7º, parágrafo único. Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela reparação do mesmo. Sendo que, tal responsabilidade é de natureza objetiva, logo, não se faz necessária à presença do elemento culpa para que se configure o dever de indenizar. Como já dito, a responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária, e o sentido dessa solidariedade é beneficiar o consumidor. Assim, esse instituto possibilita que o mesmo não tenha dúvidas contra quem ele deve entrar com uma ação. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor viabiliza um rol considerável de agentes para o dano ser atribuído. O consumidor é livre para escolher contra quem ele pretende ajuizar ação para a reparação de seu dano. Logo, poderá ajuizar contra apenas um agente, contra alguns ou até mesmo contra todos da cadeia de fornecimento. Sendo que, cada um dos agentes que integrar a lide estará individualmente obrigado a pagar a dívida integralmente, conforme art. 264 do Código Civil Brasileiro. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. Corrobora com o entendimento o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final. Resta necessário, ainda, analisar a alegação de danos morais no presente caso. Para constituir a indenização por dano moral, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) dano causado a outrem, que é a diminuição patrimonial ou a dor, no caso de dano apenas moral; 2) nexo causal, que é a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) a culpa, que, genericamente, engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondendo em qualquer caso à violação de um dever preexistente. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916 / coordenador Cezar Peluzo. 3 ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009). Também, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso em tela, a requerente solicitou o cancelamento e reembolso relativo aos bilhetes das passagens que não mais viajariam por motivo de saúde, encaminhando toda a documentação comprobatória da situação de saúde à empresa ré, a qual procedeu com a solicitação de cancelamento, contudo manteve-se inerte quanto ao reembolso. Ainda que exista uma falha na prestação de serviços da ré, essa configura-se como uma situação de mero aborrecimento que não enseja o abalo à honra e dignidade da autora. Assim, não se verifica ser cabível a indenização por danos morais. Nessa perspectiva, é o entendimento jurisprudência que:APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de compra de passagem aérea pela autora por motivo de doença. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008390 96.2024.8.26.0002). Diante de todo o exposto, JULGO com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar as requeridas, DECOLAR. COM LTDA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a restituir a requerentes, a quantia de R$ 5.019,14 (cinco mil e dezenove reais e quatorze centavos) pelos prejuízos materiais sofridos, com correção monetária e juros a contar do desembolso e julgar improcedente em relação aos pedidos de danos morais. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Floriano - PI – datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

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