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Processo nº 0801559-53.2024.8.10.0069

ID: 330831477

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801559-53.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II … PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801559-53.2024.8.10.0069 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA LULA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA CLÁUDIA DA SILVA LULA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Narra-se que a requerente foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de inadimplemento de um suposto débito junto à parte requerida no valor de R$ 30.289,87 (trinta mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com o contrato sob o nº 0000923904473680 e com data de inclusão em 05/02/2024. A requerente também narrou que não entabulou o referido negócio jurídico e que o ato da parte requerida em incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito foi imprudente e extremamente prejudicial a este. Argumentou ainda que o dano moral sofrido por ela é evidente e provém do sentimento de indignação e revolta em face do ato da parte requerida em incluir o seu nome no cadastro de proteção ao crédito, impedindo-a de firma novos negócios jurídicos com outros estabelecimentos com o objetivo de aquisição de novas mercadorias. Requereu, dentre outros pedidos, a procedência do pedido para: a) Declarar a inexistência do débito e que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos cadastrados de proteção ao crédito; b) Que a parte requerida seja condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos, o extrato de consulta no SERASA (ID 119949204), constando o registro do débito em nome da parte autora, incluído na data de 05/02/2024, constando como credor a parte requerida. Decisão de ID 121964129 indefere a liminar pleiteada. A parte requerida apresentou contestação (ID 124162077), alegando preliminarmente a falta do interesse de agir e no mérito argumentou que caso o serviço não tenha sido contratado diretamente pela parte autora, o que se cogita por argumentar que o foi feito por terceiro fraudador portanto seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso, incidindo na excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. No tocante aos danos morais, a parte requerida argumentou que a parte autora não demonstrou que as cobranças lhe causaram dor, vexame, ou humilhação. Destacou ainda a existência de negativações contra a requerente, se tratando de devedora contumaz, não fazendo jus, ainda que a cobrança seja reputada indevida, à pretensão indenizatória. Requereu, dentre outros, o acolhimento da preliminar arguida em sede de contestação e subsidiariamente, a total improcedência do pedido. Anexou à contestação, dentre outros documentos, tela de pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC (ID 124162079), demonstrando o registro de vários débitos em nome da parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 143591019), argumentando que a parte ré não trouxe aos autos o contrato referente ao débito, no entanto, não refutou os argumentos da requerida quanto a existência de outros débitos em nome da parte autora nos registros de proteção ao crédito, o que, em tese, acarretaria improcedência do pedido de danos morais. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Primeiramente, consigno que o feito se encontra maduro para julgamento, de modo que reputo desnecessária a produção de outras provas ou instrução processual, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito, e as provas constantes são suficientes para proferir uma decisão de mérito segura. Desta forma, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Passo, então, a análise de questões preliminares. DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA Antes de tudo, faz-se necessário registrar que o feito será julgado com base nas disposições presentes na legislação consumerista, notadamente, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a relação consumerista constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo. A requerente se enquadra nos conceitos de consumidor (art. 2º do CDC), e ao seu turno, a requerida nos conceitos de fornecedor (art. 3º do CDC). Neste sentido, consigno que se aplica ao caso a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto a parte autora é hipossuficiente frente a requerida, sendo evidente que para esta última, tecnicamente, a produção de prova se mostra mais acessível. Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A Carta Magna de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, o qual determina que a lei não excluíra da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito, consagrando-se, portanto, o direito fundamental de acesso à justiça. Ainda, tal princípio, em um fenômeno de clara constitucionalização do processo civil, também veio positivado no artigo 2º do CPC. Assim, diante de tal princípio, não é admitido que empecilhos sejam colocados a frente ao jurisdicionado quando quiser que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo órgão jurisdicional. Desta forma, afasto de plano a preliminar de ausência de interesse processual, ante a ausência de pedido administrativo, uma vez que exigir do jurisdicionado a prévia requisição administrativa para que seu direito ameaçado ou lesado seja analisado pelo Poder Judiciário, seria uma grave afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Passo então ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia do caso cinge-se na verificação da legitimidade do débito existente, se ocorreu ato ilícito da parte requerida em incluir o referido débito nos sistemas dos órgãos de proteção ao crédito, e se em virtude disso, a requerente faz jus à indenização por danos morais. Neste viés, a parte requerente argumentou que o débito não foi contratado e que o ato ilícito da requerida em incluir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito lhe trouxe sérios danos de ordem moral, porquanto ficou impossibilitada de adquirir novos créditos ou adquirir produtos no mercado. Por outro lado, a parte requerida argumentou que, em tese, o débito foi contratado, e se não o fosse, era de se cogitar que foi feito por terceiro fraudador portando seus documentos originais e demais informações pessoais, o que denotaria contribuição da parte autora para ocorrência do evento danoso. Pois bem. Levando em conta as regras de distribuição e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, competia a parte requerida demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, por força do artigo 373, inciso II, do CPC, notadamente, com a apresentação do contrato que fundamentou o registro do débito em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, contudo, não o fez, pois deixou de apresentá-lo, e não demonstrou o fato alegado de que, em tese, a contratação teria sido realizada por terceiro fraudador. O artigo 14, do CDC, dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, tratando-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. Portanto, não sendo demonstrada pela parte requerida a legitimidade do débito registrado em nome da parte autora nos sistemas de proteção ao crédito, e tampouco, a demonstração da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no artigo 14, §3º, do CDC, a requerente faz jus a declaração de inexibilidade do débito e a determinação de sua exclusão de todos os órgãos de proteção ao crédito. DOS DANOS MORAIS No que diz respeito ao pleito de danos morais, tenho que a parte autora não faz jus a eles, como passarei a expor. Conforme entendimento sedimentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Neste sentido, quando verificado fatos que evidenciam reiterado inadimplemento das obrigações, a presunção de abalo ao crédito pela inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito, independentemente de sua data, é afastada, cabendo a parte autora demonstrar, concretamente, o prejuízo extrapatrimonial alegado. Colaciono jurisprudência neste sentido: AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Tendo em vista a ausência de prova da higidez do contrato, infere-se a inexigibilidade do débito - Fortuito interno - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Indícios de devedor contumaz - Inexistência de danos morais - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1028355-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Alegação de indevida negativação do nome do autor - Sentença de procedência na origem - Insurreição recursal do banco - Cerceamento de defesa inocorrente - Prova dos autos apta a formar a convicção do julgador - Desnecessidade de depoimento pessoal da parte autora - Inexistência das demais irregularidades apontadas pela instituição financeira - Banco requerido, de outro lado, que não se desincumbiu o ônus da prova que lhe cabia - Art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Não comprovação que a negativação derivou de saldo devedor da conta corrente do autor - Declaração da inexigibilidade do débito debatido é medida que se impõe - Dano moral, todavia, não caracterizado - Existência de diversas outras negativações em nome do requerente - Autor que é devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese - Prejudicado, em consequência o recurso adesivo, no qual se postulava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca - Recurso do banco provido, em parte, e prejudicado o adesivo do autor . (TJSP; Apelação Cível 1006804-47.2022.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 17/09/2024). No caso em comento, verifica-se que a parte autora é devedora contumaz, conforme ID 124162079, constando vários inadimplementos registrados no sistema restritivo, inclusive, com alguns débitos ainda em vigência. Além disso, não restou demonstrado prejuízo extrapatrimonial suportado por ela. Ressalta-se ainda que tal documento juntado pela parte requerida não foi impugnado e os argumentos de que esta é devedora contumaz apresentados pela parte requerida não foram confrontados pela parte autora. Por conseguinte, restando caracterizado que a parte autora é portadora de outras negativações preexistentes, e não restando demonstrado o prejuízo patrimonial, a improcedência do respectivo pleito de indenização por danos morais mostra-se necessária. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado e determinar o cancelamento definitivo do apontamento indicado junto a órgãos de proteção ao crédito, pelos motivos acima delineados, negando, no mérito, a pretensão indenizatória por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. Outrossim, se mostra correta a imposição de condenação de verbas sucumbenciais à parte autora, uma vez que restou vencida em relação a sua pretensão indenizatória, com conteúdo econômico substancialmente maior, pois requereu a declaração de inexigibilidade do débito no montante de R$ 30.289,87, e restou vencida em relação ao pleito indenizatório de R$ 50.000,00. Nesse sentido: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula nº 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025760-16.2023.8.26.0005; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024). - Grifou-se. Dívida prescrita - Ação declaratória de prescrição e de reconhecimento da inexigibilidade c.c. pedido indenizatório moral - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, apenas para acolher o pedido declaratório - Sucumbência recíproca reconhecida na origem - Apelo de ambas as partes - RECURSO DA RÉ, buscando o reconhecimento da legitimidade de sua conduta - Inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita, ainda que pela via extrajudicial - Necessidade de levantamento do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome - RECURSO DA AUTORA - Reiteração do pedido de indenização por danos morais - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado nº 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de "score" - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma "Serasa Limpa Nome", a não ser entre credor e devedor, e nem há restrição ao crédito - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no parágrafo único do art. 86 do CPC - Sucumbência mínima da ré - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001474-82.2023.8.26.0066; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). - Grifou-se. Portanto, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do pleito indenizatório de danos morais (pedido rejeitado), todavia, suspendo a exibilidade, porquanto a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses ". Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150055

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489064

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489054

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE PEREIRA BESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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