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M. Do C. A. N. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 294187348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075377-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. A. N.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075377-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075377-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. do C. A. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL PRÓXIMA DA INÉPCIA, VAZADA POR MEIO DE MODELO MASSIFICADO VOLTADO À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA, SEM REFUTAÇÃO CONSISTENTE DA RESPECTIVA ORIGEM. NEGATIVA EM SI MESMA DESPROVIDA DE PLAUSIBILIDADE. RÉ QUE INDICOU, CONCRETAMENTE, NA CONTESTAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA EM NOME DA AUTORA, BEM COMO O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO GERADOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. OMISSÃO DA AUTORA NA APRESENTAÇÃO DE UMA ÚNICA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO EM DISCUSSÃO, RELATIVAMENTE A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA EVENTUALMENTE CADASTRADA EM SEU NOME E ONDE TENHA RESIDIDO. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE CONTRATO ESCRITO, INEXIGÍVEL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DESSA NATUREZA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Paulo Henrique Gomes Da Silva x Mw & Az Casa De Repouso Ltda.

ID: 318921510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030396-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MW & AZ CASA DE REPOUSO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA

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JEFERSON RIBEIRO FERNANDES

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JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

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Processo 0030396-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1020799-80.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Paulo Henrique Gomes da Silva - Mw & Az Casa de Repouso Ltda. e … Processo 0030396-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1020799-80.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Paulo Henrique Gomes da Silva - Mw & Az Casa de Repouso Ltda. e outro - Vistos. Fls. 297/304: a questão da cessão e fraude já foi analisada nos autos principais e não cabe nova analise, advirto o peticionário para as penas do artigo 80 do CPC. Quanto ao pedido de penhora dos lucros, frutos e dividendos nada mais é que o pro-labore, insta consignar que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família... É inquestionável a proteção que a lei pretendeu conferir a tal verba, excepcionando-a, por seu turno, em apenas duas hipóteses. In casu, o §2º do dispositivo supramencionado assim dispõe:§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .. Verifica-se, deste modo, a viabilidade de penhora salarial apenas nos casos destinados ao pagamento de prestação alimentícia ou naqueles que excederem cinquenta salários mínimos mensais, o que não se verifica no presente caso. Ora, o pro labore nada mais é que a remuneração do sócio pelos serviços prestados à sociedade, de modo que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, não é passível de penhora, pois destinado ao sustento do devedor, por estes motivos indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JAIRO VIEIRA NASCIMENTO (OAB 370386/SP), PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA (OAB 291240/SP), JEFERSON RIBEIRO FERNANDES (OAB 372937/SP)

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Maria Victória Buschmann Gonçalves x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 277485919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA BUSCHMANN GONçALVES

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Victória Buschmann Gonçalves e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOO INTERNACIONAL IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AUTORES QUE AFIRMAM QUE, APESAR DA REALIZAÇÃO DE CHECK IN, APRESENTAÇÃO NO PORTÃO DE EMBARQUE E TRANSPORTE POR ÔNIBUS QUE OS LEVOU ATÉ A AERONAVE, FORAM IMPEDIDOS DE NELA ADENTRAR DADO O FECHAMENTO DAS PORTAS DO AVIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARTE REQUERIDA QUE APONTA ATRASO DOS AUTORES QUANTO AOS HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS AUSÊNCIA DE PROVAS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO ENTRE O PORTÃO DE EMBARQUE E A AERONAVE PARA IMPEDIR QUE OS DEMANDANTES PASSASSEM PELO PORTÃO DE EMBARQUE SE, DE FATO, NÃO MAIS HOUVESSE TEMPO HÁBIL ÔNUS DA EMPRESA AÉREA INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA AUTORES QUE NÃO DEMONSTRARAM A VIOLAÇÃO DE SEU DIREITO DA PERSONALIDADE DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luís Sampaio Baroni (OAB: 431403/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1110200-17.2024.8.26.0002

ID: 322136750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1110200-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SIGRID SCHRöDER HEIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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Processo 1110200-17.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Sigrid Schröder Heidt - Vistos. Verifico que o feito ainda não se encontra em termos para prolação de sentença, haven… Processo 1110200-17.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudia Sigrid Schröder Heidt - Vistos. Verifico que o feito ainda não se encontra em termos para prolação de sentença, havendo pendências a serem sanadas. Antes de determinar as providências, esclareço à parte inventariante que o recolhimento do ITCMD possui ritos distintos a depender do procedimento. No Inventário, o tributo deve ser recolhido após a homologação do cálculo e antes da homologação da sentença de partilha, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. Já no Arrolamento Sumário, modalidade aplicável quando todos os herdeiros são capazes e concordes, a comprovação de quitação do imposto é dispensada para a homologação, devendo a intimação do Fisco ocorrer ao final para o lançamento administrativo do tributo, conforme tese fixada no Tema 1.074 pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra as seguintes determinações: 1) Esclarecer sobre a conversão do rito: Tendo em vista a existência de herdeira única e maior de idade, e manifeste o interesse na conversão do presente Inventário para o rito de Arrolamento Sumário, para fins de celeridade e simplificação processual. 2) Apresentar a apuração de haveres: Para a correta valoração dos bens do espólio, que consistem em participações societárias (fls. 202/205), deverá a inventariante providenciar a apuração de haveres das empresas "Schroma Participações e Representações Ltda." e "Metco Comercial Importadora e Exportadora Ltda.", por meio de balanço de determinação, a fim de estabelecer o valor patrimonial das quotas na data do óbito, nos termos do art. 620, §1º, II, do CPC. 3) Juntar as certidões fiscais: Apresentar as certidões negativas de débitos em nome do falecido, abrangendo os âmbitos Municipal, Estadual e Federal. Adicionalmente, juntar as certidões de regularidade fiscal das pessoas jurídicas das quais o de cujus era sócio. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos para nova análise. Intime-se. - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP)

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J. M. P. Dos S. x A. A. Dos S.

ID: 328682521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1074213-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. M. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

REGINALDO NUNES DE ANDRADE

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PAULO BELARMINO CRISTOVAO

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Processo 1074213-17.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.P.S. - A.A.S. - ão há que se falar em usucapião, como pretende o requerido. Isso porque, consoante se infere dos autos, se… Processo 1074213-17.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.P.S. - A.A.S. - ão há que se falar em usucapião, como pretende o requerido. Isso porque, consoante se infere dos autos, seja pelos informes trazidos na inicial, bem como pela oitiva da Sra. Josefa e de suas testemunhas, a autora apenas deixou a casa comum por ser constantemente ameaçada e sofrer xingamentos por parte do requerido. Frise-se que a testemunha do requerido, Miguel, apresentou testemunho tendencioso, por ser amigo de longa data de Antonio. E a testemunha Gilemar, outrossim, apresentou depoimento divergente da testemunha Miguel, confirmando que o requerido e as duas testemunhas costumavam beber no bar de Miguel. Destarte, nítido que o requerido apenas exerceu a posse exclusiva do imóvel após a separação diante da necessidade da autora de mudança, em decorrência de comportamento do Sr. Antonio. Comprovado o motivo justo, não há que se falar em abandono de imóvel, razão pela qual os direitos sobre o imóvel declinado a fls. 13/17 deverão ser partilhados igualitariamente entre as partes, afastando-se a alegação de usucapião. Posta a controvérsia dessa forma, ressalto que eventual pedido de avaliação e divisâo cômoda do bem, bem como de aluguel, deverá ser formulado pelas vias próprias, no juízo competente. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, Julgo parcialmente procedente a ação e decreto o DIVÓRCIO do casal supramencionado, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Declaro a realização da partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte. Julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Considerando que o requerido sucumbiu em maior parte (80%), arcará com as custas processuais e honorários do patrono adverso, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. PRIC. Fabiana Bissolli Scardoeli Juíza de Direito - ADV: REGINALDO NUNES DE ANDRADE (OAB 386032/SP), PAULO BELARMINO CRISTOVAO (OAB 130043/SP)

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Processo nº 1042397-17.2024.8.26.0002

ID: 332241760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042397-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1042397-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Costa Brandão - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, … Processo 1042397-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adriana Costa Brandão - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Fabiana Ferreira De Franca x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 333211058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1107290-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1107290-17.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Fabiana Ferreira de Franca - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-) Conheço e nego provi… Processo 1107290-17.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Fabiana Ferreira de Franca - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-) Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto às fls. 166/168. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Importante mencionar que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas denota natureza de decisão interlocutória, e como tal, não enseja a fixação de verba honorária. Neste sentido: "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Decisão que encerra a primeira fase da ação, com o dever de prestar contas - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Autor, cotista desde 1967, que não conhece os valores aos quais tem direito - Pedido específico, com indicação dos motivos consistentes pelos quais se exige as contas - Necessidade de prestação de contas sobre a evolução do saldo - Prescrição - Inocorrência, diante da inexistência de violação de direito que acarretasse o surgimento da pretensão e a consequente fluência do prazo prescricional - Honorários advocatícios - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas, por seu caráter interlocutório, não enseja a condenação em honorários sucumbenciais - Recurso provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090354-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 08/07/2021). 2-) Sobre a prova documental (fls. 239/257) , manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no artigo 436 deverá ser justificada. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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João Pereira Costa Júnior x L'Equipe Parfum Cosmeticos Ltda

ID: 333796380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029523-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

L'EQUIPE PARFUM COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA

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MURILO REBOUÇAS ARANHA

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ANDRÉ JORGE DANTAS

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Processo 0029523-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1024884-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Pereira Costa Júnior - L'equipe Parfum Cosmeticos Ltda… Processo 0029523-17.2024.8.26.0002 (processo principal 1024884-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Pereira Costa Júnior - L'equipe Parfum Cosmeticos Ltda - Vistos. Não prospera a impugnação apresentada pela executada às fls. 49/50. Aduz que realizou o pagamento do débito com o depósito de três parcelas, respectivamente nos meses de dezembro de 2024, fevereiro de 2025 e abril de 2025, que totalizam o valor de R$ 3.798,81. Contudo, o débito atualizado até fevereiro de 2025 corresponde ao valor de R$ 5.698,04, conforme planilha de fls. 42. Posteriormente, com base nesta planilha, foi realizado o bloqueio de valores pelo Sisbajud em 07/04/2025, conforme fls. 45/46. Portanto, os depósitos realizados pelo executado, de forma parcelada, sem que houvesse concordância do exequente ou qualquer aviso nos presentes autos, não correspondem ao valor atualizado do débito. Ademais, a executada, por sua vez, não impugnou especificamente os termos do cálculo de fls. 42, não se vislumbrando, por consequência, nenhum excesso de execução. Portanto, o valor bloqueado às fls. 46 corresponde ao montante integral do débito. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio da executada. Promova a z. Serventia a transferência do valor bloqueado às fls. 46 para a conta judicial atrelada a estes autos. Após, providencie a exequente o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . Para levantamento das quantias depositadas às fls. 51/53, deve-se providenciar a parte o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx . Intime-se. - ADV: ANDRÉ JORGE DANTAS (OAB 478240/SP), MURILO REBOUÇAS ARANHA (OAB 388367/SP), VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (OAB 83762/RJ)

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Fabiana Ferreira De Franca x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335125126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1107290-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1107290-17.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Fabiana Ferreira de Franca - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-) Conheço e nego provi… Processo 1107290-17.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Fabiana Ferreira de Franca - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1-) Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto às fls. 166/168. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Importante mencionar que a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas denota natureza de decisão interlocutória, e como tal, não enseja a fixação de verba honorária. Neste sentido: "AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Decisão que encerra a primeira fase da ação, com o dever de prestar contas - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Autor, cotista desde 1967, que não conhece os valores aos quais tem direito - Pedido específico, com indicação dos motivos consistentes pelos quais se exige as contas - Necessidade de prestação de contas sobre a evolução do saldo - Prescrição - Inocorrência, diante da inexistência de violação de direito que acarretasse o surgimento da pretensão e a consequente fluência do prazo prescricional - Honorários advocatícios - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir ou prestar contas, por seu caráter interlocutório, não enseja a condenação em honorários sucumbenciais - Recurso provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090354-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 08/07/2021). 2-) Sobre a prova documental (fls. 239/257) , manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. A adoção de qualquer das posturas indicadas no artigo 436 deverá ser justificada. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Rosecler Cristiane Gerhardt x Bradesco Saúde S/A

ID: 335279565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032309-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLER CRISTIANE GERHARDT

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GIANNOBILE MARINO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1032309-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosecler Cristiane Gerhardt - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira … Processo 1032309-17.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosecler Cristiane Gerhardt - Bradesco Saúde S/A - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a condenar a requerida ao pagamento do valor histórico indicado na inicial, valor a ser atualizado (Tabela Prática do TJSP) e acrescido de juros de mora desde a data do requerimento administrativo e, subsidiariamente, do ajuizamento da demanda. Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: MARCELO GIANNOBILE MARINO (OAB 130597/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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