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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Fundação Visconde De Porto Seguro x Alexandra Cordeiro e outros

ID: 307891070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028249-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

ALEXANDRA CORDEIRO PERSIO LAPO

Intimação

Advogados:

O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VI… Processo 1028249-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Persio Lapo - - Alexandra Cordeiro - Vistos. Ação movida por FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO contra ALEXANDRA CORDERO e PÉRSIO LAPO para condenação ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, alegada devida como contraprestação por serviço de ensino e por força de acordo relativo a dívida de mesma origem (petição inicial e emenda de fls. 64/66). Os réus contestaram. Aduziram que o inadimplemento fora motivado por situação de crisefinanceira e por intransigência da autora.Alegaram que o referido acordo fora parcialmente cumprido e que, por conta dele, remanesceriam devidos apenas R$ 5.914,00. Acusaram cobrança de encargos abusivos, que descaracterizaria a sua mora. Requereram condenação por litigância de má-fé (fls. 77/93). A contestação foi replicada (fls. 121/127). A autora dispensou a dilação probatória e os réus não especificaram prova (fls. 118, 121/127 e 128). É o relatório. DECIDO. Concedo a justiça gratuita requerida pelos réus, considerando que os documentos por eles apresentados (fls. 130/145) corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. O processo comportaimediatojulgamento porque, não requerida produção de prova adicional àquelas já carreadas aos autos, dela prescinde, mesmo, a resolução do mérito da causa. Os réus contrataram à autora a prestação de serviço de ensino para o ano de 2021, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 41.340,00 em 12 parcelas de R$ 3.445,00 (fls. 11/21), e também para o ano de 2022, obrigando-se ao pagamento de contraprestação no valor de R$ 49.692,00 em 12 parcelas de R$ 4.141,00 (fls. 31/42). Em fevereiro de 2022, os réus confessaram dívida no valor de R$ 19.359,00, correspondente às parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2021 vencidas no período de julho a dezembro daquele ano, e se obrigaram a pagá-la em quatro parcelas de R$ 4.839,75 (fls. 22/30). A autora cobra todas as parcelas dessa confissão de dívida, as parcelas da contraprestação referente ao contrato de 2022 vencidas no período de fevereiro a dezembro daquele ano e prestações referentes a provas substitutivas vencidas em junho e em novembro de 2022, tudo acrescido de encargos moratórios (fl. 5). Os pagamentos a que aludem os autores, anteriores à confissão de dívida, não refutam o inadimplemento a eles imputado, pois se referem a prestações diversas das que são cobradas, como se vê nos documentos de fls. 112/116. A conformidade dos encargos moratórios com aqueles previstos pelo contrato e pela confissão de dívida não foi questionada. E a aventada abusividade desses encargos (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%), compatíveis com a disciplina legal, não se verifica. Aalegada situação decrise financeira não eximia os réus do cumprimento de sua obrigação, como não os livra da consequência de seu inadimplemento. Estranha a essa situação, a ré não poderia ser constrangida a transigir por causa dela. Então, consoante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 85.392,56, a ser corrigida e acrescida de juros de mora a partir de março de 2024, quando apurada. Vencidos, os réus ressarcirão as custas e as despesas processuais suportadas pela autora e pagarão ao advogado dela honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Código. Sem a condenação requerida pelos réus porque o acolhimento da pretensão contraria a supostalitigânciade má-fé. Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. Recubram-se de sigilo os documentos de fls. 134/145. Anote-se a justiça gratuita concedida aos réus. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), O PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Thais Cristina Dos Santos e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 299344409

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PRADO GALVAO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SALES DE MELO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MESQUITA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA VICHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036397-95.2024.8.11.0041. REQUERENTE: THAIS CRISTINA DOS SANTOS REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do GRUPO COLOMBO (“EMBARGANTES”), em face da sentença proferida sob ID.177470577, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, determinando a inclusão do crédito no valor de R$29.459,59 (vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I (trabalhista), conforme ID.178650938. I – RELATÓRIO Em síntese, as embargantes sustentam a ocorrência de omissão na sentença embargada, alegando que: (i) não foi observada a exigência legal de atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005; (ii) há contradição ao afirmar que a certidão "atende integralmente aos requisitos do art. 9º da Lei Nº 11.101/2005" quando simultaneamente reconhece que o Administrador Judicial sugeriu correção na atualização até a data do pedido recuperatório. Sustentam que os valores apresentados na certidão de crédito estão em desalinho com o art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, uma vez que foram atualizados até data posterior ao pedido recuperatório (31/01/2021), quando deveriam estar limitados à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). A parte embargada THAIS CRISTINA DOS SANTOS apresentou contrarrazões sustentando que não há omissão na sentença e que a planilha pormenorizada foi devidamente juntada aos autos, conforme ID. 190188065. Por sua vez, o Administrador Judicial ratificou seu parecer anterior (ID.189174777), reiterando que o valor correto do crédito é de R$27.003,78, devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020). Por derradeiro, o Ministério Público opinou (ID.195604310) pelo conhecimento e acolhimento parcial dos embargos, reconhecendo contradição na fundamentação quanto ao marco temporal para atualização do crédito. É o relatório. Fundamento. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são regidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis contra qualquer decisão judicial com objetivo de “(i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material”, situações que não se amoldam ao caso concreto. No caso em tela, analisando detidamente a irresignação das embargantes, constata-se que efetivamente há omissão na decisão embargada quanto à aplicação do art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, especificamente no que se refere ao marco temporal para atualização do crédito e à não consideração adequada do parecer técnico do Administrador Judicial. A omissão reside no fato de que a sentença embargada não fundamentou adequadamente a razão pela qual homologou o crédito no valor de R$29.459,59, deixando de observar especificamente o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, que exige a atualização do crédito apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Ademais, a decisão embargada não explicitou os motivos pelos quais desconsiderou o parecer técnico do Administrador Judicial, que apurou corretamente o valor em R$27.003,78, observando o marco temporal estabelecido em lei. A omissão fica demonstrada quando se verifica que a sentença embargada limitou-se a afirmar genericamente que o crédito estava “em consonância com o disposto no artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005”, sem especificar a aplicação do inciso II e sem justificar por que não adotou o cálculo tecnicamente elaborado pelo Administrador Judicial, que observou rigorosamente o comando legal. O dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005) é cristalino e imperativo ao estabelecer que a habilitação de crédito deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial". Trata-se de requisito objetivo e cogente, não passível de relativização ou interpretação discricionária. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial do Grupo Colombo foi distribuído em 04/02/2020, sendo este o marco temporal legal para a consolidação e atualização de todos os créditos sujeitos ao concurso recuperacional. A ratio legis dessa limitação temporal reside na necessidade de preservação da par conditio creditorum e na estabilização do passivo sujeito à recuperação judicial, elementos essenciais para a viabilidade do soerguimento empresarial. Permitir a atualização além da data do pedido recuperatório comprometeria a previsibilidade e a igualdade de tratamento entre os credores. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial". Ademais, o Tema Repetitivo nº 1051 do STJ estabeleceu que "a existência do crédito, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, devendo a atualização observar estritamente o marco temporal do pedido recuperatório". Portanto, a sentença embargada, ao deixar de fundamentar especificamente a aplicação do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005, incorreu em omissão quanto a pontos essenciais que deveriam ter sido enfrentados para a correta solução da lide, especialmente diante da clareza do dispositivo legal aplicável e da expertise técnica do auxiliar da justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras empresas do “GRUPO COLOMBO”, para, sanando a omissão apontada, ALTERAR o dispositivo da sentença embargada (ID.177470577). Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por THAIS CRISTINA DOS SANTOS, com fulcro no art. 10, § 6º, da Lei Nº 11.101/2005, para o fim de DETERMINAR a inclusão de seu crédito trabalhista no valor de R$27.003,78 (vinte e sete mil, três reais e setenta e oito centavos), na Classe I - Trabalhista, no Quadro Geral de Credores da recuperação judicial de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e demais empresas do “GRUPO COLOMBO”, observando-se a atualização até a data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), nos termos do art. 9º, II, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade relevante. Dê ciência desta decisão ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0008098-94.2025.8.26.0002

ID: 300653726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008098-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Impo… Processo 0008098-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1003223-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Icone Medical Industria e Comercio de Importacao e Exportacao Ltda - Vistos. 1- DA PENHORA. Conforme disposto no artigo 845, § 1º do CPC, efetuar-se-á a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão que ateste a sua existência. No caso, foi comprovado por meio do extrato da pesquisa feita por meio do sistema RENAJUD, a existência dos veículos indicados pela parte, de forma que restou satisfeita a exigência para que apenhoraseja efetivada portermonosautos. Em casos similares já se manifestou este Eg. TJSP: "Cumprimento de sentença. Crédito pertinente à locação de bens móveis. Penhora de veículo automotor por termo nos autos. Cabimento. Artigo 845, § 1º, do CPC que expressamente autoriza tal sorte de medida, o que dispensa a localização do bem pelo Oficial de Justiça. Constrição que deve ser comunicada ao DETRAN. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 21305314320238260000 Votorantim, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 11/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) "PENHORA. Decisão que indefere pedido de penhora de veículo automotor por termo nos autos. Desacerto. Pretensão do exequente amparada por texto expresso de lei. Perfeitamente possível a penhora de veículos automotores, por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a existência do automóvel. Inteligência do art. 845, § 1º, do CPC/2015. Farta jurisprudência deste Tribunal a possibilitar a penhora de veículo automotor por termo nos autos. Recurso provido". (TJ-SP - AI: 22421719020198260000 SP 2242171-90.2019.8.26.0000, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/12/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019). Ademais, não pode servir a suposta necessidade de avaliação dos bens como uma justificativa para a não realização dapenhorapor termos nosautos, como dispôs o juízo a quo, posto que oCódigo de Processo Civilprevê a desnecessidade de avaliação quanto a veículos automotores. Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Dessa forma, pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Regina dos Santos Oliveira Mota 01993781188 RENAULT/KWID ZEN 10MT, PLACA PBO9J74, ANO FAB/MOD 2019/2019 FIAT/DOBLO ESSENCE 7L E, PLACA QQX3H08, ANO FAB/MOD 2019/2020 Proceda-se ao registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, comrestriçãointegral, tanto de sua transferência, circulação e licenciamento, já que não se deve prestigiar o direito de uso e gozo do bem a despeito da satisfação do crédito da exequente, até porque inexiste nos autos comprovação de que oveículoé necessário ou útil para o desenvolvimento do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que indeferiu a restrição integral ao veículo localizado via RENAJUD para penhora. Restrição de circulação e licenciamento. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da medida com o fim de resguardar o direito do credor, garantindo a celeridade e efetividade da execução. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para ampliar a restrição sobre o bem automóvel do devedor agravado". (TJ-SP - AI: 20697725020228260000 SP 2069772-50.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 07/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) 2- DA AVALIAÇÃO. Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 3- DA INTIMAÇÃO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação 4- DA CONSTATAÇÃO. Providencie a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Deverá ainda indicar o local onde os bens poderão ser localizados. Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, nomeando-se o executado como fiel depositário.. Havendo recusa do executado em assumir o encargo, defiro a remoção dos bens em mãos do exequente, que deverá ser nomeado como depositário, uma vez que o encargo acumula o ônus de guarda e preservação do bem constrito. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 0018566-20.2025.8.26.0002

ID: 324495984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018566-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

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CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: … Processo 0018566-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1076555-98.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Educação Cidade Dutra S/s. Ltda - Vistos. Fl. 8/10: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se a devedora REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha o exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 44/47 dos autos principais), a ré REVEL será considerada intimada, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO (OAB 253058/SP), HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Manoel Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295320315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109244-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARMO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1109244-98.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Manoel Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Manoel Lopes em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S/A. A parte autora alega que no dia 11 de outubro de 2024, a energia elétrica em sua unidade consumidora, foi interrompida, sendo restabelecida apenas 15 dias após apagão ocorrido. Sustenta que realizou várias reclamações à ré, sem sucesso. Alega que sofreu grandes prejuízos. Argumenta que há relação consumerista entre as partes e requer o pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos e procuração (fls. 14/65). A ré apresentou contestação (fls. 89/139), argumentando, preliminarmente, que o evento climático ocorrido em 11 de outubro de 2024 foi de força maior, caracterizado por ventos acima de 107,6 km/h e extensos danos à infraestrutura elétrica, incluindo a queda de árvores. Ressaltou que tomou medidas diligentes, como podas preventivas e investimentos na rede elétrica, mas que o evento foi imprevisível e inevitável. No mérito, alegou a ausência dos requisitos para responsabilização, pois não houve falha na prestação do serviço. Requereu o afastamento dos danos morais, afirmando que não houve demonstração de abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. Por fim, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à pessoa jurídica e pleiteou a inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência. Juntou documentos e procuração (fls. 140/192). Houve réplica (fls. 196/202). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, pode ser afastada por força maior, como prevê o artigo 393 do Código Civil. No caso, ficou devidamente comprovado nos autos que o evento ocorrido em 11 de outubro de 2024 teve características excepcionais, com ventos superiores a 107 km/h, queda de árvores e extenso impacto na rede elétrica, conforme documentos apresentados pela ré e registros meteorológicos. Tal evento se enquadra na definição de força maior, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilização. Ainda que se trate de relação entre pessoa jurídica e concessionária, o reconhecimento de relação de consumo depende da comprovação de vulnerabilidade técnica ou econômica da parte autora. Entretanto, no presente caso, essa análise é irrelevante para o desfecho da lide, pois o reconhecimento da força maior, previsto tanto na legislação civil quanto na consumerista, exclui a responsabilização da ré. A autora apresentou suas alegações, indicando a ocorrência de danos morais. Contudo, sem comprovação concreta de que os prejuízos alegados decorreram exclusivamente da interrupção do fornecimento de energia, especialmente considerando o impacto generalizado do evento climático na cidade, que pode ter afetado a demanda no setor. A interrupção de energia elétrica, embora inconveniente, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessário demonstrar um abalo extraordinário ou violação a direitos personalíssimos. No caso concreto, os transtornos descritos não extrapolam os limites do razoável em situações de força maior, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: "RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - . Autora que diz ter sido interrompido o serviço de energia elétrica prestado pela requerida entre os dias 03 de novembro de 2023, sem qualquer motivo ou explicação da concessionária, sendo reestabelecido o serviço mais de 24h (vinte e quatro horas) depois. Danos materiais não comprovados. Danos de natureza material não podem ser presumido, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. Pedido denegado. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11do artigo 85 do Código de Processo Civil." (TJSP; Apelação Cível 1094776-66.2023.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Adicionalmente, embora tenha se encontrado em posição complicada pós tempestade, a ré propôs-se a reparar na medida do possível a destruição causada em sua área atuante da cidade. No caso concreto, a ré demonstrou que o período de interrupção se deu por três dias entre 11/10/2024 a 14/10/2024, e semanas depois apenas por algumas horas no dia 24/10/2024, conforme se vê do quadro inserido a fls.127 na contestação. Repita-se, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, exige a comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, requisitos não atendidos no presente caso. Dessa forma, entendo que a ré agiu dentro dos limites da razoabilidade e que não houve falha na prestação do serviço que justifique a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO CARMO NASCIMENTO (OAB 440952/SP), CAMILA CARVALHO CAMELO DA SILVA (OAB 461582/SP)

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Sandra Freire Do Nascimento, x Pserv - Paulista Serviços De Pagamento E Recebimento Ltda

ID: 294786079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031477-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FREIRE DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Paga… Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar regular prosseguimento ao processo, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS (OAB 487535/SP)

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Processo nº 1005697-73.2023.8.11.0041

ID: 283393713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005697-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO ARICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-… EEFis 1005697-73.2023.8.11.0041 (v) ExFis 1036397-66.2022.8.11.0041 VISTOS, No caso, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., em face da Execução Fiscal nº 1036397-66.2022.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o cancelamento das cobranças consubstanciadas nas CDAs n.ºs 2022775607 e 2022775869. Em síntese, a embargante sustenta a nulidade das referidas CDAs, alegando que, quanto à CDA nº 2022775607, está sendo responsabilizada por ilícito que não cometeu, visto que a Nota Fiscal nº 174 não foi emitida por si, além de apontar a revogação do fundamento legal da penalidade. Defende, ainda, a ausência de incidência de imposto na referida operação, o que afastaria a idoneidade da documentação fiscal. Por sua vez, quanto à CDA nº 2022775869, a embargante alega a imunidade tributária das operações de exportação, em razão da prova da efetiva exportação. Por fim, impugna os índices de correção monetária e juros aplicados, pugnando pela aplicação da taxa SELIC. As custas processuais foram recolhidas no Id. 111776777. Houve o recebimento de ação com efeito suspensivo, por preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, no Id. 122625304. Na impugnação (Id. 131888798), o Embargado rebateu as alegações da Embargante e pugnou pela improcedência da pretensão, sustentando a regularidade da cobrança do débito, diante da idoneidade da documentação fiscal, inclusive do contrato de comodato que não continha a Embargante. Ademais, defendeu a regularidade do credenciamento ao regime especial de exportação nas etapas iniciais da operação. Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos expostos na inicial (Id. 128387161). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, não havendo pedidos nesse sentido. É O RELATO. DECIDO. Prima facie, destaco que a matéria de que tratam os autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Isto posto, passo à análise do mérito do feito, diante da inexistência de arguição de matérias preliminares ou prejudiciais de mérito." Em relação à CDA nº 2022775607, derivada do TAD nº 1130515-5, verifico que não procede a pretensão da embargante. Quanto ao tema, parte-se invariavelmente da compreensão de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cuja superação depende da clareza dos vícios que maculam as atuações dos agentes fiscais na identificação dos elementos do lançamento fiscal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. De igual forma, destaco que é ônus da Embargante comprovar o cumprimento das obrigações do contribuinte previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 7.098/98, especialmente o inciso XIV, referente à apresentação, em unidades de fiscalização e postos fiscais, de documentação fiscal idônea que reflita a operação realizada. Cito: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (artigo retificado-DOE. de 05.01.99) (...) VII - entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, e exigir do remetente, documento fiscal correspondente `a respectiva operação ou prestação; (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; XV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar o veículo, a documentação fiscal relativa à prestação de serviços de transporte, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Por sua vez, em observância à legislação estadual quanto às obrigações do contribuinte, é considerada inidônea a documentação fiscal que indica que a mercadoria está na posse de pessoa diversa daquela indicada como destinatária (art. 35-B, IX). No caso, trata-se de fiscalização realizada em posto fiscal, na data de 29/06/2017, a qual identificou que a mercadoria “Pá Carregadeira”, abrangida pela Nota Fiscal nº 174, embora declarada como estando em mero trânsito pelo Estado de Mato Grosso, na realidade, não correspondia à operação realizada (Id. 126885162). Nos casos de mercadorias destinadas a outra unidade da Federação com trânsito pelo Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 1.562/2003 dispõe acerca da exigência da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM), a qual visa ao controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 107/2018-SEFAZ, em cumprimento ao art. 3º, §3º, do RICMS/MT: Art. 2° É obrigatório ao transportador apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais, por onde transitarem as mercadorias e/ou bens, os documentos auxiliares dos respectivos documentos fiscais eletrônicos ou os documentos fiscais, em meio físico, para o registro de passagem eletrônico e/ou aposição de carimbo, conforme o caso. § 1° A exigência prevista neste artigo aplica-se: I - nas entradas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a Mato Grosso; II - nas entradas e saídas de mercadorias e/ou bens oriundos de outras unidades federadas ou do exterior com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior; III - nas saídas de mercadorias e/ou bens de estabelecimento mato-grossense, independentemente do respectivo destino. Contudo, de forma divergente, o bem foi entregue no município de Cuiabá à parte Embargante, conforme a sua própria narrativa, a qual encontra amparo também no Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (Id. 126885162). Dessa forma, é indisputável a inexistência de idoneidade da documentação apresentada no momento da fiscalização, justificando, assim, a incidência das penalidades previstas na legislação. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - OPERAÇÃO DE COMODATO – NÃO INCIDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA –– APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO PROVIDO. 1 - A obrigação acessória deve ser cumprida ainda que a operação seja isenta do tributo, ou a parte não seja contribuinte. 2- O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115 do CTN, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag 1 .138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp 1.583 .022/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1031355-36 .2022.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024). Quanto à responsabilidade da Embargante, enquanto destinatária do bem, destaco que esta se encontra esclarecida no parágrafo único do art. 636 do RICMS/MT, que trata da responsabilidade pelo transporte de mercadoria sem documentação fiscal idônea, com entrega ao seu estabelecimento. Por sua vez, acerca da revogação do art. 45 da Lei nº 7.098/98, destaco que se trata de mera sucessão de normas mais benéficas ao contribuinte (art. 47-E), nos termos do art. 106, II do CTN. A alteração não macula a validade do crédito tributário constituído, porquanto o artigo 47-E, introduzido pela nova lei, mantém a essência da tipificação das infrações, embora tenha reduzido o valor da multa. Cito entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). EXCLUSÃO DE PENALIDADE REVOGADA POR LEI SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA . I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se há prescrição parcial dos créditos tributários cuja exigibilidade remonta a fatos geradores anteriores a 20/01/2010; (ii) se a revogação do art. 45, inc . I, da Lei n.º 7.098/1998 pela Lei n.º 10 .978/2019 implica a exclusão da penalidade aplicada na CDA em razão da retroatividade benéfica. III. Razões de decidir 3. A análise da CDA nº 20143771 evidencia que os créditos tributários cujas datas de vencimento precedem 20/01/2010 estão prescritos, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2015, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art . 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários e consequente extinção dos créditos prescritos, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4 . A penalidade aplicada com fundamento no art. 45, inc. I, da Lei n.º 7 .098/1998 tornou-se inexigível diante de sua revogação pela Lei n.º 10.978/2019, impondo-se a aplicação da retroatividade benéfica, conforme o disposto no art. 106, II, alínea a do CTN (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366821720248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/02/2025) Por sua vez, relativamente à CDA nº 2022775869, no tocante às operações de exportação, destaco que o Decreto nº 1.262/2017 estabeleceu, de forma legítima, o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, não afastando a imunidade tributária constitucionalmente assegurada, mas condicionando o diferimento nas etapas anteriores ao cumprimento de obrigações acessórias específicas. A jurisprudência consolidada acerca do referido decreto indica que a exigência de cumprimento de obrigações acessórias para a fruição do regime especial não ofende a Lei Complementar nº 87/96, tampouco viola a Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recentes decisões, reafirmou que o decreto não impede a aplicação da isenção ou imunidade tributária em relação ao ICMS, mas institui mecanismos administrativos destinados a comprovar a efetiva concretização da operação de exportação, com o objetivo de coibir fraudes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação de Coletores e Selecionadores de Materiais Recicláveis de Nova Mutum contra decisão interlocutória que extinguiu parcialmente a execução fiscal, considerando a quitação integral dos créditos consubstanciados nas CDAs nº 20191645875 e 20191711469. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as CDAs que embasam a execução são ineptas, por não atenderem aos requisitos legais de certeza e liquidez; e (ii) se a agravante, por ser associação sem fins lucrativos, goza de imunidade tributária, afastando a exigibilidade das obrigações acessórias. III. Razões de decidir 3. As CDAs contêm todos os elementos exigidos pela legislação (Lei 6 .830/80, art. 2º, § 5º), incluindo a origem e o fundamento legal do crédito. A jurisprudência do STJ admite que a especificidade dos fundamentos não seja excessivamente rigorosa, desde que clara para o devedor. 4 . A imunidade tributária alegada pela agravante não afasta a incidência de obrigações acessórias, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 627.051/PE), que determina a manutenção dessas obrigações mesmo para entidades imunes. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imunidade tributária não desonera a entidade imune do cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, sendo válidas as CDAs que atendam aos requisitos da Lei 6.830/80." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 150, VI, c; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 113, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 12/11/2014. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10241008220248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2024). Conforme a própria narrativa da Embargante, esta não possuía o devido credenciamento no regime especial de exportação, razão pela qual verifico a legitimidade da exigência fiscal. A cobrança encontra amparo nos arts. 6º e 7º do RICMS/MT, não se vislumbrando qualquer irregularidade no lançamento, que decorre do regular descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual. Por fim, no que se refere aos índices e taxa de juros aplicáveis na correção dos débitos tributários, correto o entendimento da Embargante de que deve ser observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 1.216.078/SP (Tema 1062), sob o regime de Repercussão Geral: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.” ( Relator: Ministro DIAS TOFFOLI – Julgamento 15/08/2019). De acordo com o entendimento da Suprema Corte, as unidades federadas podem eleger fatores próprios de atualização monetária e juros remuneratórios para seus créditos tributários, mas tais índices devem ser iguais ou inferiores ao adotado pela União para os mesmos fins. Isso porque o direito financeiro é matéria de competência concorrente e o índice adotado para os tributos federais serve de norma geral para estados membros e Distrito Federal. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – IPTU – Exercícios de 2012 a 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de excesso de execução e inconstitucionalidade na cumulação dos índices de juros e correção monetária para atualização dos débitos tributários, uma vez que deve ser limitado à taxa SELIC – Cabimento – Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC – Decisão reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21549641420238260000 Rancharia, Relator: Rezende Silveira, Data de Julgamento: 12/07/2023, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2023) Relevante pontuar que o próprio Estado de Mato Grosso editou o Decreto 762, que regulamenta a Lei 12.358/2023, dispondo sobre a aplicação no Sistema Tributário Estadual dos mesmos índices definidos pela União para atualização monetária e juros de mora. Nesse sentido: Art. 1° Nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023 (DOE da mesma data), fica definida, a partir de 1° de março de 2024, a implementação, no território mato-grossense, da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como critério de quantificação dos juros de mora devidos nas hipóteses de pagamento extemporâneo de débitos relativos a tributos estaduais, respeitadas as disposições deste artigo e dos artigos 922 a 922-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, na redação dada por este decreto. Contudo, saliento que a adequação do índice não enseja a extinção da ação originária. Isso porque as alterações na certidão de dívida decorrente da adequação à Selic poderão ser realizadas por operação aritmética, não configuram nulidade da CDA. Cito jurisprudência: Agravo de instrumento – Tributário – Execução fiscal – Incidência de juros moratórios abusivos, calculados na forma da Lei Estadual nº 13.918/09, declarada inconstitucional – Alegação de inexigibilidade e nulidade da CDA – Descabimento – Recálculo do débito mediante simples operação aritmética – Condicionamento do prosseguimento do executivo fiscal ao efetivo recálculo do valor exequendo – Aplicabilidade – Decisão agravada parcialmente reformada – Recurso provido em parte (TJ-SP - AI: 21336172720208260000 SP 2133617-27.2020.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 26/01/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, tão somente para: A) Reconhecer o EXCESSO de execução no que diz respeito à aplicação de índices de correção monetária superiores aos percentuais estabelecidos pela união (tema n. 1.062 do STF). B) Determinar que a Fazenda Pública proceda à retificação dos cálculos da dívida ativa, adequando-os à aplicação da Taxa SELIC, devendo a CDA atualizada ser acostada aos autos da execução fiscal para regular prosseguimento do feito. Acerca dos honorários, verifico que, no caso em análise, trata-se de sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando ser este o parâmetro representativo do proveito econômico pretendido no feito. De igual forma, FIXO os honorários advocatícios em desfavor do Estado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, correspondente à diferença da dívida ativa após a retificação do débito com a aplicação da Taxa Selic, em relação à dívida originalmente impugnada. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença nos autos do feito executivo. Ademais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Zairo Francisco Castaldello x Elias Mauricio De Carvalho Junior

ID: 310041139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016151-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

ELIAS MAURICIO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior -… Processo 0016151-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1044448-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Zairo Francisco Castaldello - Elias Mauricio de Carvalho Junior - Vistos. Fls. 94/97: Trata-se de pedido desbloqueio dos valores bloqueados, via SISBAJUD, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, por serem oriundos de verba salarial. A exequente se manifestou em oposição ao desbloqueio em fls. 109/112. É o relatório Decido. Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC. O executado alega que as quantias tornadas indisponíveis por intermédio do SISBAJUD são impenhoráveis, uma vez que atingiu verba salarial. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de verbas salariais, mesmo para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) (grifo nosso) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, seguindo essa orientação, tem reconhecido a possibilidade de penhora de verbas salariais, salientando que a análise deve ser casuística, sendo de extrema importância a verificação, no caso concreto, da ausência de prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido: PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012948-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PENHORA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR - desconto em folha de pagamento PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO IMPOSSIBILIDADE IMPENHORABILIDADE INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. STJ é no sentido da possibilidade de realização da penhora incidente, excepcionalmente, sobre as verbas destinadas à remuneração do trabalho (salários; remunerações; proventos). 2. Necessidade, porém, da comprovação de que tais valores não são destinados, exclusivamente, à subsistência do devedor e executado, em homenagem aos princípios da efetividade e razoabilidade. 3. Não há demonstração, no caso concreto, da situação acima mencionada, o que poderia obstar a constrição ora impugnada. 4. A penhora do valor equivalente a 30% da remuneração da parte executada não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e, tampouco, acarreta prejuízo ao próprio sustento e da família. 5. Observância dos princípios da razoabilidade e efetividade. 6. Precedentes da jurisprudência do E. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Decisão agravada, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197461-82.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019) Diante disso, deve haver bom senso na análise do caso concreto para a verificação do que poderá ser considerado mínimo existencial, tendo como parâmetro as provas fornecidas pelo próprio devedor em sua impugnação à penhora. No presente caso, o demonstrativo de pagamento de fls. 104 e os extratos de páginas 101/103 comprovam que o bloqueio atingiu adiantamento de verba salarial, no importe de R$ 408,63, em conta bancária em que o devedor recebe seu salário, reconheço, portanto, a impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$408,63, de titularidade do executado Elias Mauricio de Carvalho Junior, na conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Agência 0111, Conta nº 0033 0266 000010425374) Proceda a z. serventia com à liberação do valor bloqueado em fls. 85/88, em favor do executado. Não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, proceda-se o desbloqueio conforme determinado. Observo que cabe ao exequente informar imediatamente, por peticionamento digital nos autos, eventual concessão de efeito suspensivo a recurso, para evitar o desbloqueio dos valores. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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