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Sheila De Oliveira Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323264696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029805-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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NEI CALDERON

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Processo 1029805-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila de Oliveira Souza - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de…

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Processo nº 1028156-04.2025.8.26.0002

ID: 323025656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028156-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIANE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1028156-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ediane Santos - Vistos. A parte autora foi intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, apó…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1045810-04.2025.8.26.0002

ID: 302859131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045810-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE BATISTA LOPES

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Processo 1045810-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Nunes da Silva - Vistos. Aceito a competência. Ciência ao requerente. Indefiro o pedido de tutela…

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Processo nº 0007813-04.2025.8.26.0002

ID: 301733827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007813-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA

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Processo 0007813-04.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049371-70.2024.8.26.0002) (processo principal 1049371-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.A.M.O. - Vistos. … Processo 0007813-04.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1049371-70.2024.8.26.0002) (processo principal 1049371-70.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Família - A.A.M.O. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devidamente intimado a pagar o débito atualizado (fls. 34/35), o executado permaneceu inerte (fls. 36). Não ingressou nos autos para apresentar justificativas ou comprovar o pagamento do débito alimentar. Diante da apresentação de planilha de débito atualizada (39/41), manifestou-se o eminente membro do Parquet pela expedição de mandado de prisão, sem prejuízo de protesto do pronunciamento judicial (fls. 44/45). Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP)

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Processo nº 1045228-04.2025.8.26.0002

ID: 306510735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045228-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL LAVADO BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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Processo 1045228-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Lavado Blanco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará … Processo 1045228-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Lavado Blanco - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, o autor realiza movimentação de grandes quantias em sua conta bancária, além de possuir aplicações financeiras significativas. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Intimem-se. - ADV: THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

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Processo nº 1012442-04.2025.8.26.0002

ID: 308790784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012442-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL GUIDO CALOI – CONDOMíNIO D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI BOCHETE

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DOUGLAS BOCHETE

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Processo 1012442-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Guido Caloi – Condomínio D - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade …

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Processo nº 1012442-04.2025.8.26.0002

ID: 308790791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012442-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL GUIDO CALOI – CONDOMíNIO D

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI BOCHETE

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DOUGLAS BOCHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012442-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Guido Caloi – Condomínio D - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade …

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Processo nº 4001400-04.2025.8.26.0002

ID: 308263174

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001400-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARQUES DE OLIVEIRA MELO GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REMISSON SOARES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001400-04.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : GUILHERME MARQUES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A) : REMISSON SOARES DA…

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T. D. V. De A. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 297666935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011111-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. D. V. DE A. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1099689-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.D.V.A.L. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 68/71: A… Processo 0011111-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1099689-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.D.V.A.L. - A.A.M.I. - Vistos. Fls. 68/71: A ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou impugnação ao bloqueio de valores, sustentando, em síntese, impossibilidade de constrição de valores em razão do cumprimento da tutela de urgência. A exequente se manifestou, requerendo a manutenção do bloqueio (fls.70/72). Decido. A impugnação não merece acolhimento. Em primeiro lugar, conforme se verifica a fls. 12 destes autos e fls. 265 dos autos principais, a determinação judicial não foi cumprida em sua integralidade pela ré, tendo a operadora deixado de atender o prazo estipulado para disponibilização do tratamento. Este Juízo concedeu diversas oportunidades para manifestação da ré e comprovação de cumprimento, tendo ela reiteradamente apresentado subterfúgios diversos para atendimento integral do comando. O valor bloqueado diz respeito à própria desídia da ré, a qual, por diversas vezes, se manteve em silêncio nos autos, descumprindo tutela de urgência concedida em matéria de saúde. Enfim, é plenamente possível a constrição de valores, pois não houve, até o presente momento e apesar de diversas oportunidades concedidas, cumprimento espontâneo e satisfatório da obrigação de fazer estipulada. A mera indicação de clínicas supostamente aptas para o tratamento do menor não configura cumprimento da tutela antecipatória, sobretudo quando impugnadas pela parte autora. Diante de tudo isso, rejeito a impugnação ao bloqueio de valores. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, autorizo o levantamento dos valores pela parte autora, nos moldes do formulário MLE de fls. 66 e mediante posterior comprovação do custo do tratamento da respectiva clínica, nestes autos. Em caso de excesso, deverá a parte autora devolver as quantias excedentes. Int. - ADV: VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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