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Processo nº 0016821-05.2025.8.26.0002

ID: 332538492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016821-05.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRAUS COMéRCIO E LOCADORA DE MáQUINAS ELéTRICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016821-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1056504-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas … Processo 0016821-05.2025.8.26.0002 (processo principal 1056504-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Andraus Comércio e Locadora de Máquinas Elétricas Ltda - Epp - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP)

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Processo nº 1082306-66.2024.8.26.0002

ID: 310279843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082306-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRôNICOS S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082306-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tcl Semp Industria e Comercio de Eletrônicos S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1082306-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tcl Semp Industria e Comercio de Eletrônicos S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor o valor de R$ 1.988,42 (mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1048162-66.2024.8.26.0002

ID: 300838014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048162-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048162-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-… Processo 1048162-66.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de pedido de conversão de ação busca e apreensão para ação de execução por título extrajudicial, posto não ter sido localizado o bem objeto do contrato de alienação fiduciária.. O princípio da inalterabilidade do libelo, corolário natural da estabilização da lide, tem aplicação prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. A legislação vigente permite emendar a inicial, antes de efetivada a citação do réu, conforme artigo 329 do CPC. A emenda da inicial é um direito subjetivo do requerente e seu indeferimento implicaria em cerceamento de direito e de acesso à justiça, em ofensa aos princípios dispostos nos incisos XXXV e LV do art. 5ª da Constituição Federal. Não localizado o bem e não citado o arrendatário, é possível a modificação do pedido como pretendido, desde que realizada nova citação, restando possível o pedido deduzido, ou seja, a execução, já que o Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5o, do Dec. Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Bem móvel Busca a apreensão Veículo não encontrado Réu não citado O artigo 5º do Decreto-Lei n. 911/69 traz a possibilidade do credor ingressar com ação de busca e apreensão ou execução de titulo extrajudicial Circunstância em que, antes da citação do réu, é cabível a alteração do pedido ou causa de pedir da ação, nos termos dos artigos 264 e 294 do CPC Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.233.107-0/8 Araraquara 26ª Câmara de Direito Privado Relator: Norival Oliva 4.2.09 V.U. Voto n. 17258) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Veículo não localizado - Citação não efetivada - Alteração do pedido para execução por quantia certa - Cabimento - Arts. 264 e 294 do CPC - Não localizado o veículo dado em garantia de alienação fiduciária e não realizada a citação da parte contrária, não há óbice para que o autor altere o pedido de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa, de acordo com o disposto nos arts. 264 e 294 do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 900953-0/7 - Araçatuba - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Giarusso Santos - 24.05.05 - V.U.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Reintegração de posse. Conversão da ação em execução. Cabimento. Citação não efetivada. Desde que não realizada a citação, tem o autor a possibilidade de alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. Incidência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Observância dos princípios da efetividade e economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (AG 2691065120128260000 SP 0269106-51.2012.8.26.0000 Relator(a): Marcondes D'Angelo - Julgamento: 16/01/2013 Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/01/2013 DEFIRO o pedido e CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. Façam-se as anotações necessárias. Deverá o exequente, em quinze dias, apresentar planilha atualizada do débito até a data do pedido de conversão, devendo atribuir à execução o respectivo valor. Sem prejuízo, deverá recolher as custas complementares devidas ao Estado, uma vez que a modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa, situação verificada no caso em análise. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão para execução de título extrajudicial. Modificação do pedido antes da citação. Valor da causa. Elevação. Custas. Recolhimento da diferença decorrente do acréscimo. A modificação do pedido inicial não enseja o recolhimento de novas custas, mas de apenas eventual diferença em caso de aumento do valor da causa. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 990102986845 SP, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2010). Após, cls. Int. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Joyce Alves De Jesus x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda. e outros

ID: 277834905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090842-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRIGIDO SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Bianca Brigido Souto (OAB 189527/RJ) Processo 1090842-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial C… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Bianca Brigido Souto (OAB 189527/RJ) Processo 1090842-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joyce Alves de Jesus - Reqdo: Hurb Technologies S/A, Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à requerida Adyen do Brasil. Na forma do art. 487, inciso I, do mesmo código, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré Hurb Technologies a pagar aos autores R$2.885,20, monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil,os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Ana Paula Reis Krizaj Pazzini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328326827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054079-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA REIS KRIZAJ PAZZINI CANDIDA ADELINA DOS SANTOS REIS KRIZAJA PAZZINI FELIPE CEZAR REIS KRIZAJ PAZZINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1054079-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Candida Adelina dos Santos Reis Krizaja Pazzini - - Ana Paula Reis Krizaj Pazzini - - Feli… Processo 1054079-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Candida Adelina dos Santos Reis Krizaja Pazzini - - Ana Paula Reis Krizaj Pazzini - - Felipe Cezar Reis Krizaj Pazzini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a compensar os danos morais sofridos pelos autores, no importe de R$1.000,00, para cada requerente, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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M. M. Dos S. x E. M. De V.

ID: 330384814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019380-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. DE V.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARCELO COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 0019380-66.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1058847-06.2022.8.26.0002) (processo principal 1058847-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.M.S. - … Processo 0019380-66.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1058847-06.2022.8.26.0002) (processo principal 1058847-06.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.M.S. - E.M.V. - Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a união estável e julgou a partilha do patrimônio comum do casal, proposto por M M dos S em face de E M de V, em que se busca o cumprimento do capítulo da sentença referente à partilha de bem imóvel adquirido na constância da união. O título exequendo (sentença às fls. 43/52 e acórdão às fls. 53/57) determina expressamente a partilha dos direitos e obrigações sobre o imóvel em 50% para cada parte, com a ressalva de que, na impossibilidade de formalização da composse ou copropriedade do imóvel em nome do aqui exequente, fará ele jus à indenização no respectivo montante (fls.49/50 da sentença, mantido pelo acórdão às fls. 55/56). Anoto que o exequente não juntou nestes autos a decisão que julgou procedentes os embargos de declaração opostos à sentença (decisão às fls. 147/149 dos autos principais), em que se esclareceu que eventual indenização deverá ser calculada, se quitado o imóvel, com base em seu valor de mercado, e, se não quitado o imóvel, com base no valor das parcelas pagas, atualizadas monetariamente. Na inicial, o exequente pleiteou a intimação da executada para que comprove a formalização da composse, com aplicação de multa em caso de desobediência, com fundamento no art. 814 do CPC. Subsidiariamente, pleiteia a indenização, no montante de 50% do valor de mercado do imóvel. Gratuidade de justiça deferida ao exequente às fls. 79/80. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada às fls. 93/98. Requer a concessão de efeito suspensivo à execução e do benefício da gratuidade de justiça. Alega a inexequibilidade do título, ser indevida a cumulação de obrigações de fazer (formalização da composse) e de pagar (indenização referente à meação, pela não formalização). Impugna as avaliações do imóvel apresentadas pelo exequente (fls. 63/64) e pleiteia a nomeação de perito avaliador, fazendo menção aos autos nº 1023407-75.2024.8.26.0002, onde será nomeado perito com o mesmo objetivo. Rechaça a aplicação de multa diária, vez que o procedimento para regularização do imóvel não pode ser realizado de imediato. Pleiteia a declaração de nulidade do título que prevê a obrigação de formalização da composse, por tratar-se de procedimento demorado, a improcedência quanto ao pedido de indenização, por não serem as avaliações apresentadas pelo exequente confiáveis e a não fixação de multa diária. Manifestação sobre a impugnação às fls. 131/136. Decido. 1. Defiro a gratuidade de justiça à executada. 2. É o caso de parcial procedência dos embargos à execução. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, pois não garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficiente a garantir a satisfação do débito. Afasto a alegação de inexequibilidade do título, pois a ausência de avaliação realizada por perito judicial em nada interfere na obrigação de fazer. Rejeito também a alegação de impossibilidade de cumulação de ritos (obrigação de fazer e de pagar) em sede de execução. Anoto que, em se tratando de sentença que condenou a executada a cumprir obrigação de fazer (formalização da composse), sob pena de pagamento indenização (no valor da meação do imóvel), a ação deve tramitar em autos únicos. Rejeito o pedido de anulação do título exequendo, por não ser a impugnação ao cumprimento de sentença instrumento apto a invalidar decisão judicial transitada em julgado. Quanto à avaliação do imóvel, a despeito de não ter a executada lhe atribuído valor, verifico que a questão já é objeto de lide entre as partes nos autos nº1023407-75.2024.8.26.0002, onde se discute o arbitramento de aluguel por uso exclusivo do imóvel, a ser calculado, nos termos da sentença, com base no valor do bem. Desta forma, considerando já ter sido indicada perita naqueles autos, a bem a economia processual e a fim de evitar decisões conflitantes, caso o imóvel tenha sido integralmente pago na constância da união estável (nos termos da decisão de fls 147/149 dos autos principais), será considerado nestes autos o valor do imóvel homologado nos autos da ação de arbitramento de aluguéis. Sem prejuízo, caso não quitado na constância da união estável, a meação recairá sobre valor total das parcelas pagas, atualizadas monetariamente. 3. Determino às partes que esclareçam, em 15 dias, se o imóvel foi quitado na constância da união estável, instruindo o feito com prova do alegado. 4. Determino à executada que, no mesmo prazo de 15 dias, comprove ter contatado a COHAB-SP com a finalidade de regularizar a composse, instruindo o feito com prova do contato e com a relação de documentos/medidas exigidas pela empresa pública municipal para regularização da situação do imóvel. 5. Determino ao exequente que instrua o feito, em 15 dias, com: I) Decisão de fls. 147/149 dos autos principais, que integra o título exequendo; II) Certidão de matrícula do imóvel, atualizada; e III) Contrato de cessão dos direitos sobre o imóvel (fls. 83/86 dos autos principais). - ADV: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 449469/SP), MARCELO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 322195/SP)

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Processo nº 1103064-66.2024.8.26.0002

ID: 298208074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103064-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAVACOM PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RAIMUNDO DO PRADO NETO

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Processo 1103064-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bravacom Provedor de Internet Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1103064-66.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bravacom Provedor de Internet Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamento e decido. Considerando-se a revelia da parte requerida, pois, apesar de regularmente citada e intimada, no endereço atualizado de sua sede, para apresentar contestação no prazo de quinze dias (página 209), deixou transcorrer em branco o referido prazo, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 20 da lei 9099/95). Para reparação do dano moral suportado pela parte autora, fixo o quantum em R$ 5.000,00, pois se trata de valor razoável para compensar o dano, sem configurar enriquecimento indevido em favor da parte requerente. Desacolho o pedido de pagamento de danos materiais pois não constam nos autos documentos hábeis a corroborarem o pedido de indenização da ré ao pagamento dos R$ 18.000,00 pleiteados nesta demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (páginas 47/74), em razão de quebra contratual, por culpa da empresa ré; 2) declarar a inexigibilidade de pagamento dos valores referentes às mensalidades dos meses de fevereiro, março e abril de 2024 na monta de R$ 7.645,50, bem como de quaisquer outras cobranças futuras relacionadas ao contrato rescindido; 3) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, bem como acrescido de juros relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da presente data (11/06/2025) até o efetivo pagamento; 4) condenar a parte ré a restituir à autora o valor que deverá ser pago a título de custas para baixa dos protestos junto ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IPORÁ/GOIÁS, as quais deverão ser comprovadas nestes autos, em fase de execução de sentença transitada em julgado. Expeçam-se ofícios ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IPORÁ/GOIÁS, aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, através do sistema Serasajud, para baixa definitiva dos protestos registrados pela requerida em nome da parte autora, conforme descrito na CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO juntada nas páginas 162/163 dos autos. Via desta sentença, e da certidão de trânsito em julgado, assinadas digitalmente, valem como ofício para que o 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IPORÁ/GOIÁS faça a baixa dos protestos acima mencionados. Cumpre ao interessado providenciar a impressão da sentença/ofício, assinada digitalmente, através do site do Tribunal de Justiça e encaminha-la diretamente ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IPORÁ/GOIÁS, com posterior comprovação nos autos dos respectivos protocolos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipóoncessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: SEBASTIAO RAIMUNDO DO PRADO NETO (OAB 69798/GO)

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Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Jordanna Lopes Oliveira Elias

ID: 297907220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017537-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JORDANNA LOPES OLIVEIRA ELIAS

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARCIA DOS SANTOS

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ELCIO NACARATO

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Processo 0017537-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1050257-11.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não … Processo 0017537-66.2024.8.26.0002 (processo principal 1050257-11.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Jordanna Lopes Oliveira Elias - Vistos. A executada manifestou-se a fls. 149/164, afirmando que os valores bloqueados consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se a fls. 302/307. Requer a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor. Decido. I. O documento de fls. 301 comprova a incidência de penhora de R$ 3.198,93, em conta bancária da parte executada. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe a executada crédito de salário na conta em questão; aliás, vê-se que houve o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio judicial. No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Diante do exposto, acolho a impugnação, para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ R$ 3.198,99, incidente sobre a conta indicada a fls. 301, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada do valor acima descrito, após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. II. Houve também penhora de R$ 278,48 (fl. 110). Fica a executada intimada, por meio de seu advogado, através da publicação da presente junto ao DJE, acerca da penhora realizada em ativos financeiros, para fins de eventual oferecimento de impugnação. III. Considerando que a executada compareceu aos autos, cessa-se a atuação da Curadora Especial. Assim, após a publicação desta, exclua-se seu nome do cadastro dos autos. IV. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: I. a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria e II. a natureza e objeto discutidos . Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) declaração de hipossuficiência devidamente assinada pela parte; c) cópia dos extratos de seu(s) cartão(ões) de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das demais contas bancárias que possui, dos últimos três meses, observando-se que houve bloqueio em conta no Banco Santander; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios. Anoto que eventual deferimento da justiça gratuita não isentará a executada do pagamento das custas, despesas e honorários a que foi condenada, eis que os efeitos da concessão são ex nunc. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS. EFEITOS DA CONCESSÃO. A concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança os atos processuais a partir do momento do pedido e os que lhe forem posteriores, não atingindo aqueles que antecedem ao requerimento. Coisa julgada. A concessão do benefício da gratuidade no cumprimento de sentença não alcança à fase de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059357434, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/04/2014) Int. - ADV: ELCIO NACARATO (OAB 75315/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP)

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Patricia Tumani Soubhia x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 278930941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093364-66.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TUMANI SOUBHIA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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CLÁUDIO TAMIM TUMANI SOUBHIA

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ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Cláudio Tamim Tumani Soubhia (OAB 181541/SP) Processo 1093364-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Tumani Soubhia - Reqdo: … ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Cláudio Tamim Tumani Soubhia (OAB 181541/SP) Processo 1093364-66.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Tumani Soubhia - Reqdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por PATRÍCIA TUMANI SOUBHIA em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FESP), na qual a autora, funcionária pública estadual, titular de plano de saúde coletivo vinculado à Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ASSETJ, desde agosto de 2004, pleiteia a manutenção de seu tratamento oncológico e a suspensão de reajuste aplicado ao seu contrato. Na petição inicial, a autora narra que é portadora de carcinoma ductal in situ, diagnosticado em 2012, tendo sido submetida a procedimentos cirúrgicos, tratamento radioterápico e medicamentoso. Relata que, a partir de 2020, apresentou metástases linfonodal e óssea, sendo submetida a tratamento regular com os medicamentos Zoladex e Denosumabe, ambos de aplicação intramuscular, além de Anastrozol, de uso oral, fornecidos pela requerida. Aduz que, em decisão unilateral, a ré comunicou a ASSETJ sobre a rescisão do contrato coletivo, fixando a vigência até 31 de outubro de 2024. Afirma que, para os beneficiários que optassem por manter o vínculo até tal data, a ré impôs reajuste de 100% na mensalidade, elevando o valor de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46 a partir de setembro de 2024. Sustenta que a imposição desse reajuste se deu com o objetivo de forçar o desligamento voluntário dos beneficiários, especialmente os que, como a autora, se encontram em tratamento de enfermidade grave e contínua. Defende a abusividade do reajuste e a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo, sobretudo pela ausência de garantias de continuidade do tratamento. Requer, em sede de tutela de urgência, a manutenção da prestação integral dos serviços de saúde, bem como a suspensão do reajuste aplicado, mantendo-se a mensalidade no valor anterior até decisão final. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, para que seja reconhecida a obrigação da ré de manter o plano de saúde até a alta médica definitiva, com a devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Deferida em parte a tutela de urgência (fls.29/32). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls.51/74), na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de assinatura na procuração outorgada pela autora ao patrono, requerendo o indeferimento da inicial e a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Alternativamente, requer seja a parte autora intimada para regularizar a representação processual. No mérito, a ré alega que a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre a Unimed-FESP e a ASSETJ, o qual foi cancelado a pedido da própria associação. Informa que, em decorrência de sinistralidade acumulada de 522,73%, firmou acordo judicial com a ASSETJ nos autos do processo nº 1019555-79.2020.8.26.0100, prevendo, dentre outros pontos, o reajuste de 100% nas mensalidades a partir de 1º de outubro de 2024 e a rescisão do contrato, de pleno direito, em 15 de novembro de 2024, com prorrogação para beneficiários em internação ou home care até 15 de dezembro de 2024. Defende a inexistência de obrigação legal ou contratual de manutenção do vínculo após a rescisão, sobretudo porque não detém autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS para operar planos individuais ou familiares, sendo vedada, sob pena de sanções administrativas, a manutenção do plano nos moldes pleiteados pela autora. Sustenta, ainda, que respeitou todas as obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que o reajuste aplicado foi pactuado entre as partes contratantes, em razão da comprovada sinistralidade, afastando-se, assim, qualquer abusividade. Comprovada a regularidade do cancelamento do contrato e a ausência de obrigação de manutenção da assistência, pugna pela improcedência integral dos pedidos formulados pela autora. Houve réplica (fls.201/203). Informou-se nos autos ter sido negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2358238-65.2024.8.26.0000 interposto pela ré (V. Acórdão copiado a fls.235/239), e ter sido dado provimento ao Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000 interposto pela autora, para autorizar o afastamento do reajuste anual aplicado em setembro de 2024, devendo a requerida expedir novo boleto com a modificação determinada (V. Acórdão copiado a fls.250/255). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, registre-se a regularização da representação processual da autora, com a juntada de procuração assinada a fls.248 . Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a controvérsia é essencialmente de direito e de prova documental, já integralmente produzida. Ressalte-se que as partes não formularam requerimentos probatórios adicionais, conforme consta a fls.203 e 222, razão pela qual a instrução probatória seria desnecessária e protelatória, havendo, portanto, elementos suficientes para formação do convencimento deste Juízo. No mérito, a autora busca a declaração da obrigação da ré em manter o contrato de plano de saúde vigente, garantindo a continuidade do tratamento médico oncológico ao qual se submete, além da declaração de abusividade do reajuste de 100% aplicado a partir de setembro de 2024, com consequente devolução dos valores pagos a maior. A controvérsia cinge-se, portanto, sobre: (i) a continuidade contratual frente à rescisão unilateral do plano coletivo e a proteção ao direito à saúde; e (ii) a validade e adequação do reajuste aplicado pela ré. No tocante à obrigação de manutenção do contrato, assiste razão à autora. Consoante exaustivamente fundamentado na petição inicial e reiterado em réplica, o tratamento médico contínuo e essencial à preservação da saúde e da vida da autora impõe à operadora o dever de assegurar a continuidade da prestação assistencial, ainda que o contrato coletivo tenha sido rescindido. A autora encontra-se em tratamento oncológico desde 2012, com evolução para metástase linfonodal e óssea, conforme amplamente comprovado nos autos. A matéria, ademais, já foi objeto de decisão colegiada vinculante, nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou o entendimento de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. É exatamente o caso dos autos: a autora se encontra sob tratamento vital, sendo incabível sua exclusão do plano, sob pena de afronta ao direito fundamental à saúde e à vida (art. 6º da Constituição Federal). No tocante ao reajuste de 100% aplicado pela ré, a pretensão autoral igualmente merece acolhida. O aumento, que elevou a mensalidade de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46, revela-se desproporcional e excessivamente oneroso, conforme já reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000 (fls. 48), cujo V. Acórdão integra os autos (fls.250/255). Naquele decisum, ficou consignado que: Embora sejam desconhecidas, por ora, as regras de reajuste contratual do plano de saúde coletivo empresarial, eis que não há prova específica das despesas que acarretaram a elevação dos custos, o substancial aumento nas mensalidades fez com que passassem de R$ 3.783,73 para R$ 7.567,46. E mais: A majoração das mensalidades aparenta desproporcionalidade e excessiva onerosidade imposta à recorrente, dando plausibilidade ao direito alegado. De fato, a autora bem sustentou na inicial e reiterou em réplica que a ré, valendo-se de sua posição contratual e econômica, impôs um aumento abusivo, com o intuito de forçar o desligamento dos beneficiários, especialmente os que, como a autora, se encontram em tratamento contínuo, com dificuldades para realizar a portabilidade para outro plano. A operadora, em sua defesa, limitou-se a invocar a sinistralidade e a rescisão pactuada com a ASSETJ, não tendo apresentado documentação técnica ou atuarial detalhada que justificasse a magnitude do reajuste. Como se destacou no aludido julgado, não se nega a possibilidade de reajustes em contratos coletivos por adesão, em especial para manter o equilíbrio financeiro, mas é indispensável que sejam transparentes e compatíveis com os parâmetros de mercado, conforme preconiza o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, o V. Acórdão mencionado expressamente advertiu que: O elevado valor a que as mensalidades chegaram poderá inviabilizar seu pagamento, ocasionando a rescisão contratual por inadimplemento e interrupção da cobertura ao tratamento da recorrente, que se submete a tratamento de câncer de mama, situação apta a configurar periculum in mora. Assim, à luz dos elementos constantes nos autos e da jurisprudência consolidada, conclui-se pela abusividade do reajuste imposto. Contudo, é de se reconhecer que, em tese, a sinistralidade pode justificar reajustes em contratos coletivos, sendo necessário que o percentual aplicável ao contrato da autora seja adequadamente apurado em fase de liquidação de sentença, mediante perícia atuarial, que avaliará os custos efetivos e a conformidade com as práticas do setor. Em consequência, impõe-se a fixação do reajuste conforme a sinistralidade efetivamente apurada, afastando-se o aumento automático e abusivo de 100%. Finalmente, sendo reconhecida a abusividade parcial do reajuste, impõe-se a condenação da ré à devolução da diferença indevidamente cobrada a partir de setembro de 2024, até o efetivo cumprimento da R. Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000, cuja eficácia perdura até a adequação integral dos valores cobrados. Portanto, deve a presente demanda ser julgada parcialmente procedente, para: a) declarar a obrigação da ré em manter o plano de saúde da autora integralmente até a alta definitiva; b) declarar abusivo o reajuste de 100% aplicado, fixando que o reajuste a ser aplicado deverá observar a sinistralidade dos planos coletivos, a ser calculada em fase de liquidação de sentença, mediante perícia atuarial; c) condenar a ré à devolução da diferença dos valores cobrados em razão do reajuste aplicado a partir de setembro de 2024, até o efetivo cumprimento da decisão proferida no referido agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar a obrigação da ré Unimed do Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FESP) em manter o plano de saúde da autora, Patrícia Tumani Soubhia, integralmente ativo, até a alta médica definitiva, assegurando-lhe a continuidade do tratamento oncológico ao qual se submete, mediante pagamento regular das mensalidades, conforme os valores ajustados nesta decisão; b) declarar abusivo o reajuste de 100% (cem por cento) aplicado pela ré a partir de setembro de 2024, fixando que o reajuste aplicável ao contrato da autora deverá observar a sinistralidade, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante a realização de perícia atuarial para definição do percentual efetivamente devido, respeitados os parâmetros técnicos e legais pertinentes; c) condenar a ré à devolução, de forma simples, da diferença dos valores cobrados da autora em razão do reajuste declarado abusivo, desde setembro de 2024 até o efetivo cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2350392-94.2024.8.26.0000, com atualização monetária pela variação do IPCA e juros de mora, ambos a partir de cada pagamento. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. P. R. I.

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Metal Credit Securitizadora S.A x Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 302724735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101651-52.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

METAL CREDIT SECURITIZADORA S.A

Polo Passivo:

ELDORADO INDúSTRIAS PLáSTICAS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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DANIEL HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial … Processo 1101651-52.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Metal Credit Securitizadora S.A - Eldorado Indústrias Plásticas Ltda Em Recuperação Judicial - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - Vistos. Cadastrem-se nos autos os advogados constituídos pela parte executada nos embargos à execução nº 1050975-66.2024.8.26.0002. Da expedição de mandado de livre penhora. Defiro a expedição de mandado de livre penhora de bens existentes no domicílio dos executados Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis Providencie a parte interessada o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 (cento e seis reais e oito centavos) por ato, devendo ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Com o recolhimento das custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos Da Penhora de Cotas de Consórcios. Defiro a expedição de ofício à CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09, a qual caberá informar a este juízo acerca da existência de créditos de cotas consórcios em nome do(s) executado(s): Ioannis Panagiotis Bethanis, CPF nº 05415497820, e Marousso Ioannis Bethanis, CPF nº 95082506820. A presente decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente providenciar o encaminhamento, e comprovar o protocolo em 15 dias. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação dos executados para fins de cumprimento da ordem. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail indicado no cabeçalho desta, no prazo de 15 dias, informando no "assunto" o número do processo, e anexando documentos em formato PDF sem restrição de Acesso. Da penhora no rosto dos autos. Presentes os requisitos legais (art. 838 do CPC), tendo sido comprovado o crédito dos executados, nos autos do processo nº 1046678-52.2020.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. (fls. 4/5 de peças sigilosas) e, considerando o parecer da E CGJ, publicado no DJE de 12/12/2016, pgs. 28/29, sobre a desnecessidade de realização de penhora no rosto dos autos, por Oficial de Justiça, bastando a comunicação entre o juízos envolvidos, declaro penhorado os direitos creditórios que os executados Eldorado Indústrias Plásticas Ltda - Em Recuperação Judicial, Ioannis Panagiotis Bethanis e Marousso Ioannis Bethanis possuem no referido processo, até o limite do débito (R$4.303.616,64 em janeiro de 2025), independentemente da lavratura de termo. Copia desta decisão servirá como ofício ao Juízo de Direito acima referido, comunicando a realização da penhora, a fim de ser averbada no rosto dos autos respectivos, devendo o valor penhorado ser transferido a este Juízo, assim que disponível. Providencie a serventia o necessário. Intime-se a parte executada da penhora, por publicação ao seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Da Penhora de Imóvel Exequente comprovou a propriedade dos executados sobre o bem imóvel indicado na certidão de matrícula de fls. 1/22 de peças sigilosas. Deste modo, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 300.195 do 11º CRI de São Paulo. Obs: Caso haja acessórios, como construções, plantações ou outras acessões, que não estejam indicados na matrícula do imóvel, poderão ser indicados por iniciativa de quaisquer das partes, bem como deverão ser informados pelo avaliador, que irá descrevê-los pormenorizadamente, com o objetivo de inclui-los na penhora. - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA: Prevê o CPC, em seu artigo 845, §1º, que a penhora de imóveis deverá ser documentada por meio de termo nos autos, após apresentação de certidão da respectiva matrícula. Deste modo, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com a cópia da certidão de matrícula, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. -DA PUBLICIDADE DA PENHORA: A averbação da penhora na matrícula não é pressuposto para sua efetivação. Para tal basta o termo nos autos. Todavia, caso a parte exequente queira gerar a presunção absoluta de ciência da penhora por parte de terceiros, deverá averbar a penhora no fólio real (art. 844, CPC). Se entender necessária a averbação, providencie o exequente o seguinte. Comprovar a apresentação do termo de penhora perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente de mandado judicial, para que este proceda à sua averbação na matrícula, nos termos do artigo 844 do CPC. Ressalto tratar-se de medida mais célere, possibilitada pelo CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação. No entanto, caso entenda por bem utilizar-se do sistema ARISP, deverá informar nos autos o "e-mail" para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Observação: O provimento CG 30/2011 - que prevê a obrigatoriedade de utilização do sistema ARISP- não pode prevalecer com o advento do CPC/2015, que expressamente simplifica o procedimento de averbação, que pode ser feito mediante simples apresentação do termo de penhora ao Cartório de Registro de Imóveis. É importante ressaltar que, caso haja negativa de averbação da penhora por parte do CRI, incabível determinação de averbação por parte deste Juízo. O interessado poderá se utilizar do procedimento de dúvida previsto na Lei Federal n.6015/73. - DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Levando-se em conta que a penhora de imóveis se aperfeiçoa com o respectivo termo nos autos, desde já intime-se o executado da penhora realizada. A intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados (art.841, §1º, CPC); Se não houver advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, preferencialmente por via postal. Nesse caso, a intimação será considerada realizada se feita no endereço informado nos autos (art. 841, parágrafos 2º e 4º, CPC); Caso o executado esteja preso, deverá a Z. Serventia, após pesquisa no sistema informatizado, expedir carta precatória endereçada ao respectivo local no qual ele se encontre recolhido a fim de intimá-lo acerca da penhora. - Da intimação de terceiros: Exequente deverá providenciar também a intimação do cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, sob pena de nulidade dos atos processuais. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente qualificar os terceiros, indicar os respectivos endereços e recolher as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como carta-AR/mandado. - DO DEPOSITÁRIO: Considerando que a penhora de imóveis enseja extrema demora até a excussão final em virtude do manejo de todas as defesas previstas no sistema legal pelo executado, em direto detrimento do credor, que permanece tolhido de obter seu crédito (enquanto que muitas vezes fica o devedor em posição deveras confortável, obtendo frutos do imóvel ou dele fazendo uso), reputo que o credor deva ser nomeado como depositário. Entendo que a maior demora processual atinente à expropriação de bens imóveis deve ser compensada com a inversão do encargo do tempo-inimigo, sempre em prol eficiência do processo executivo. Assim, não se afigura equânime e razoável que o tempo do processo flua em detrimento do exequente (pessoa que possui um crédito em seu favor e que amarga as consequências do inadimplemento). Assim, nomeio a parte exequente como depositário do imóvel. Caso o executado esteja na posse direta do imóvel e deseje permanecer na posse, como medida acautelatória e equivalente à taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Os pagamentos deverão ser feitos diretamente em conta bancária do exequente, vedado o depósito nos autos. Caso o imóvel esteja em poder de terceiro (exceto a título de locação celebrada com o executado) e este deseje permanecer na posse, também como medida acautelatória e equivalente a taxa de ocupação (compensação pela fruição do bem), deverá mensalmente depositar em juízo, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação será mantida depositada em juízo até o julgamento definitivo de eventuais embargos de terceiro (em caso de improcedência dos embargos, a taxa será revertida ao credor; em caso de procedência dos embargos de terceiro, com liberação da constrição, a taxa será devolvida ao depositante). A taxa de ocupação não será abatida do total da dívida, por não se tratar de contraprestação originalmente cabente ou prestada pelo executado. Neste caso, os valores deverão ser depositados em juízo e não diretamente em conta de titularidade do exequente. Caso o imóvel esteja em poder de locatário (e se o contrato tiver sido celebrado com o executado), e o locatário deseje permanecer na posse, deverá apresentar em juízo cópia do respectivo contrato e efetuar o depósito dos aluguéis mensais (a título de taxa de ocupação), desde que o valor do aluguel resulte em patamar superior a 0,5% do valor da avaliação. Se o valor for inferior, deverá mensalmente depositar, até o dia 10 de cada mês, a quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de avaliação do imóvel. Em sendo imóvel inserido em condomínio, deverá também comprovar mensalmente o pagamento da taxa condominial. Com tais condições, a posse será mantida. A taxa de ocupação reverterá imediatamente em favor do credor e será abatida do total da dívida quando do final do processo executivo (realização do ativo e pagamento ao credor). Neste caso, o valor deverá ser depositado diretamente em conta de titularidade do exequente, vedado o depósito em juízo. Não cumprida qualquer das condições deste item da decisão em 15 dias, será determinada a imissão forçada do credor na posse do imóvel. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. - DA AVALIAÇÃO DOS BENS: Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como, por exemplo, a tabela de preços de veículos elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas -FIPE, acessível por meio do endereço eletrônicohttps://veiculos.fipe.org.Br/. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. - DA EXPROPRIAÇÃO DOS BENS: Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - Inércia do exequente: Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), DANIEL HENRIQUE FERNANDES (OAB 307073/SP)

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