Resultados para "1036634-66.2023.8.26.0100" – Página 79 de 95

Lucas Amaro De Almeida x Alexandre Elias e outros

ID: 295581461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119670-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AMARO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ELIAS SIDNEI RIBEIRO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS JOSE CICOGNINI

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PEDRO ADELINO BERNARDO PINTO

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CARLA RODRIGUES DE MORAES CORTINA

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Processo 1119670-74.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1130724-66.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação d…

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Processo nº 1150997-66.2023.8.26.0100

ID: 313078937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1150997-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1150997-66.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, ex vi legis, o título executiv…

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Processo nº 1131112-66.2023.8.26.0100

ID: 314909593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131112-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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Processo 1131112-66.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 219/230: informa o exequente parcial provimento ao agravo de instrument…

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Adv. Distribuidora De Bebidas Ltda. (“Adv Araguaína”) e outros x Cervejarias Kaiser Brasil S/A e outros

ID: 319858207

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206129-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADV. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (“ADV ARAGUAíNA”) ADV. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ( ADV GUARAí )

Polo Passivo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A HNK BR INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

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THAIS CRISTINA ANDRADE

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MARCO VANIN GASPARETTI

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MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA ANDRADE

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MÁRIO CONFORTI

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LEONARDO AZEVEDO CORREA

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LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO CONFORTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AZEVEDO CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206129-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Filomena Rosa Viana Bento e outros x Telecomunicações De São Paulo S/A - Telesp

ID: 276921183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0064209-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA ROSA VIANA BENTO IGREJA EVANGéLICA CONGREGACIONAL DE JACUí SEBASTIãO TEIXEIRA FILHO SONIA VIRGINIA DE SOUZA

Polo Passivo:

TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A - TELESP

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 0064209-66.2023.8.26.0100 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Sonia Virginia de Souza, Sebastião …

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Processo nº 1007049-66.2023.8.26.0100

ID: 328056155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007049-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÃ DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007049-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Fl. 253: Defiro a expedição de ofício, com pr…

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Lastpay Facilitadora De Pagamentos Ltda x Iugu Serviços Na Internet S/A

ID: 328382328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143916-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LASTPAY FACILITADORA DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IUGU SERVIçOS NA INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO BRANDÃO COELHO MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143916-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lastpay Facilitadora de Pagamentos Ltda - Iugu Serviços Na Internet S/A - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento…

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José Carlos Cruz Das Neves x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332695563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076501-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CRUZ DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELO MIGUEL RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MACEDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076501-66.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Carlos Cruz das Neves - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O art. 1286 do P…

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1. Rodolipe Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 14A Vara Cível De São Luís - Ma (Suscitado) e outros

ID: 330153205

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0035122-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA (SUSCITADO) 3. JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CC 211256/MA (2025/0035122-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MED… CC 211256/MA (2025/0035122-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES - MA020721A SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS - MA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS MOURA DE OLIVEIRA - SP192279 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 JOAO HENRIQUE CONTE RAMALHO - SP304900 DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por RODOLIPE LOGÍSTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, em face do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa suscitante, e do JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, onde se processa a execução promovida pelo Banco Safra S.A., referente ao processo n. 1086686-66.2023.8.26.0100. A suscitante afirma que, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial pelo Juízo maranhense, o Juízo paulista determinou a manutenção de restrição de circulação sobre veículos de sua propriedade, sob a justificativa de cautela patrimonial, comprometendo bens necessários à consecução do plano de soerguimento e violando a competência do juízo universal da recuperação judicial. Pleiteia, assim, a suspensão dos atos constritivos e o reconhecimento da competência do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. Deferida a liminar às fls. 906-908 para suspender os atos de restrição de circulação dos veículos, determinados pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de São Paulo nos autos do Processo n. 1086686-66.2023.8.26.0100, até o julgamento definitivo do presente conflito de competência, tendo o Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo/SP prestado informações (fls. 919-1.013) afirmando que a medida imposta nos autos da execução movida pelo Banco Safra S.A. (processo n. 1086686-66.2023.8.26.0100) consistiu unicamente na determinação de restrição à circulação dos veículos da empresa executada, Rodolipe Logística Ltda., com o objetivo de evitar o perecimento da garantia fiduciária, sem configurar, a seu ver, medida constritiva sobre bem essencial ou apta a comprometer o plano de recuperação judicial. O Banco Safra, interessado no feito, manifestou-se pela inexistência de conflito, alegando que a medida imposta limitou-se à restrição de transferência dos veículos, sem efetiva expropriação patrimonial, não interferindo no curso da recuperação (fls. 913-915). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, para que se declare a competência do Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís/MA (fls. 1.015-1.017). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais distintos. No caso, estão em conflito juízos de primeira instância pertencentes ao Tribunal de Justiça do Maranhão e ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo, perante o qual tramita execução proposta pelo Banco Safra S.A., manter medidas de restrição patrimonial – no caso, sobre veículos da empresa em recuperação judicial – após o deferimento do pedido de soerguimento judicial pela 14ª Vara Cível de São Luís. A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência para deliberar sobre a sujeição dos créditos e sobre os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda é exclusiva do juízo da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005). Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 1º/10/2021, destaquei.) Ademais, o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que o conflito de competência que se verifica mesmo quando a penhora é anterior ao deferimento do pedido de recuperação (AgInt no CC 178.665/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22/10/2021). No caso concreto, verifica-se que a medida imposta pelo Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo – embora qualificada como mera restrição de circulação –recai sobre veículos cuja essencialidade à atividade da empresa não foi contestada. Trata-se, pois, de medida que interfere, ainda que de forma indireta, na destinação e utilização de bens potencialmente essenciais à continuidade do plano recuperacional, circunstância que atrai a competência exclusiva do juízo da recuperação para deliberar sobre sua validade e eventual substituição, à luz dos arts. 6º, § 7º, e 49, da Lei n. 11.101/2005. O próprio juízo paulista reconheceu o vínculo da parte com o plano de recuperação, subsistindo, entretanto, divergência quanto aos limites de sua atuação, o que enseja o presente conflito. Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, onde tramita o processo de recuperação judicial da empresa Rodolipe Logística Ltda., para deliberar sobre quaisquer medidas constritivas relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive aquelas oriundas do processo de execução n. 1086686-66.2023.8.26.0100. Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Mauro Correia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 302283127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008875-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CORREIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VANO COGONHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008875-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1151676-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mauro Correia - Amil Assistência Médica Internacional LT…

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