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"1036636-68.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 79 de 88

Processo nº 1027518-68.2025.8.26.0002

ID: 311695222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027518-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027518-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 120/138: De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execuçã… Processo 1027518-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 120/138: De acordo com o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Assim, porque o oferecimento dos embargos se deu por simples petição intermediária nos autos da execução de título extrajudicial, sem o recolhimento da taxa judiciária, entendo pela constituição de erro grosseiro, motivo pelo qual deles não conheço. Nesse sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADOS NOS MESMOS AUTOS DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Proposta a ação e execução de título extrajudicial, devidamente citada, a executada apresentou peça de defesa nos próprios autos da execução. 2. Evidentemente, constitui erro grosseiro a apresentação de embargos à execução nos próprios autos da atividade executória, e por isso inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. 3. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, ou seja, a exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, comportavam mesmo exame, tão somente, as alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de exequibilidade, tal como observado pelo Juízo de primeiro grau. 5. Em se tratando de dívida relacionada às cotas condominiais, a executada agravante é parte legítima para a causa, considerando que, diante da natureza solidária da obrigação, ao credor é permitida a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários, de modo que se mostra prescindível a presença do espólio ou dos herdeiros. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257496-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). 2. Manifeste-se o exequente em 15 dias em termos de prosseguimento. 3. No silêncio, tornem os autos conclusos para aplicação do previsto no art. 921, III, do CPC. 4. Não há determinação de bloqueio de valores nestes autos. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Tania Lima Lacerda x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278738445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000164-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA LIMA LACERDA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000164-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Lima Lacerda - Reqda: Fi… ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1000164-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Lima Lacerda - Reqda: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fl. 186: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 18/06/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Margareth Freitas Arrebola Vanderlei, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 19.484,68 (DEZENOVE MIL E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjRkZTIxMjQtMTVhZC00ZGFlLTkwMzgtMzU1MjA2OTQyMzBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 268 890 629 927 5 SENHA: 2hA2eV6N Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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Processo nº 1007342-68.2025.8.26.0002

ID: 317534825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007342-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE AZEVEDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE BUFALERE NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007342-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wilson de Azevedo Costa - Vistos. Compulsando os autos, observo que a decisão retro não tem relação com os autos, portanto… Processo 1007342-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Wilson de Azevedo Costa - Vistos. Compulsando os autos, observo que a decisão retro não tem relação com os autos, portanto, torno-a sem efeito. No mais, o requerente foi intimado a juntar documentos que atestem os pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita ou alternativamente providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sendo que houve recolhimentos para fins de prosseguimento. Às folhas 80/88 há comprovantes que referente à taxa para citação por carta com aviso de recebimento (guia FEDTJ 120-1), o que compreende somente a citação por carta das requeridas Companhia de Engenharia de Trânsito e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, não cabe a citação da Fazenda Municipal por meio de carta com aviso de recebimento, pois esta deve ocorrer por meio do portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 418/2020 (CPA 2019/56235 - 2020/45446) e para tal ato deve o requerente recolher a taxa por da GUIA FEDTJ FEDTJ - Código: 121-0 (01 taxa(s), R$ 32,75 por parte citada/intimada por meio No mais, não há comprovação de recolhimento das CUSTAS INICIAIS. Diante do exposto, no prazo derradeiro de 15 dias e sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento das custas iniciais e da taxa para citação por meio do portal eletrônico, observando-se o correto meio de recolhimento de cada guia (DARE, FEDTJ e/ou GRD-Oficiais de Justiça), bem como seus corretos códigos. As informações estão disponíveis no site desse Tribunal: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciariahttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GISLAINE BUFALERE NARCISO (OAB 261636/SP)

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Processo nº 1052738-68.2025.8.26.0002

ID: 322755515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052738-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052738-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitaç… Processo 1052738-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: GM - CHEVROLET MODELO VEÍCULO: SPIN ACTIV 1.8 8, placa DFG5D10, chassi 9BGJE7520KB204552, fabricado em 2019, modelo 2019, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 354585 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1041583-68.2025.8.26.0002

ID: 321182095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041583-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041583-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula de Oliveira - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada … Processo 1041583-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula de Oliveira - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Ante a discussão colocada, havendo expressa declaração da parte autora de que nunca contratou os serviços da ré, CONCEDO a tutela antecipada de urgência, para suspender os efeitos do apontamento restritivo em nome do(a) autor(a) anotado pelo(a) réu(é), em razão da dívida no valor de R$ 213,20, referente ao contrato RMCA00000000004516817530, datada de 20/07/2021, até ulterior deliberação do Juízo. Oficie-se ao SERASA, via Serasajud. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Intimem-se. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Jose Carlos Da Anunciacao x Companhia Rios Vertentes

ID: 324510016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1053611-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOS VERTENTES

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIO TAIACOL ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053611-68.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1055465-05.2022.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Carlos da Anunciacao - Companhia Rios Ver… Processo 1053611-68.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1055465-05.2022.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Carlos da Anunciacao - Companhia Rios Vertentes - Vistos. 1.) Apensados estes autos digitais ao processo digital nº 1055465-05.2022.8.26.0002 e anotados os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. 2.) Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3.) Nos termos do art. 290 do CPC, comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Destaque-se que o valor das custas iniciais corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, nos termos da Lei nº 11.608/2003, e que o valor mínimo é de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, de modo que o valor mínimo totaliza o montante de R$ 185,10 e o máximo R$ 111.060,00. Atente-se a parte de que todas as guias DARE deverão ser vinculadas aos autos nos termos do Comunicado CG nº 1079/2020. 4.) Nos termos do art. 104, 320 e 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada. Intime-se. - ADV: GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR (OAB 183918/SP)

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Processo nº 1054678-68.2025.8.26.0002

ID: 330368319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054678-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DIVISA ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054678-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Transportadora Divisa Alegre Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta t… Processo 1054678-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Transportadora Divisa Alegre Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contratado o plano réu (plano de saúde coletivo empresarial), mas que solicitou seu cancelamento em 28/05/2025. Mesmo tendo seguido, segundo o autor, as formalidades documentais exigidas, o réu programou o cancelamento do contrato para 26/07/2025, e impôs ao autor o pagamento dos prêmios respectivos, à título de aviso prévio pelo cancelamento imotivado no negócio jurídico firmado entre as partes. Sustenta que a cobrança do aviso prévio mostra-se ilegal. Requer a liminar suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 28/05/2025, com a final declaração de inexistência do débito. 2- Por meio da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi não só declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 daRN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, como autorizado que os consumidores pudessem rescindir o contrato sem que lhe fossem impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo reputado viciado. Posteriormente o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 foi revogado pela RN nº 455, de 30/03/2020. Pelo exposto DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 28/05/2025, até decisão final ou em contrário, pena de incidência de multa equivalente ao quíntuplo da quantia efetivamente cobrada após a intimação pessoal do réu na forma do enunciado na Súmula 410 do STJ. 2a- Cópia desta decisão servirá de ofício e poderá ser ancaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender cabível ao caso. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1046433-68.2025.8.26.0002

ID: 302176205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046433-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO

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Processo 1046433-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Marcos de Alexandre - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por José Marcos de Ale… Processo 1046433-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Marcos de Alexandre - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por José Marcos de Alexandre em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a z. Serventia a devida anotação junto ao sistema informatizado. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Cuidam-se de fatos complexos e que merecem análise aprofundada, sendo recomendado o contraditório. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência, o que não se verifica no caso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não se verifica o perigo da demora, eis que de acordo com a documentação juntada pela parte autora, ainda que fossem retirados os apontamentos feitos pela parte requerida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, ainda restam diversos outros apontamentos advindos de outras fontes, em nada alterando a condição de mal pagador que hoje recai sobre a parte autora. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: DOUGLAS LARGATERA DE CARVALHO (OAB 519327/SP)

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Processo nº 1046821-68.2025.8.26.0002

ID: 302176228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046821-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALOIZIO DAS NEVES VALVERDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1046821-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sebastiao Aloizio das Neves Valverdes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, … Processo 1046821-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sebastiao Aloizio das Neves Valverdes - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Sebastiao Aloizio das Neves Valverdes em face de Banco Votorantim S.A. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Providencie a z. Serventia a devida anotação junto ao sistema informatizado. Consta da petição inicial, em síntese, que a parte autora celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido e pretende, através desta demanda, a revisão das cláusulas pactuadas. Pugna pelo deferimento de liminar para o fim de suspender a cobrança das parcelas, obstar negativação em órgãos de proteção ao crédito e autorização de depósito judicial do valor que entende devido. Indefiro a tutela de urgência. Não houve demonstração da viabilidade do direito alegado, até porque há de se verificar com mais profundidade do débito e a interpretação das cláusulas contratuais. De todo conveniente o prévio contraditório. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1049634-68.2025.8.26.0002

ID: 310731871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049634-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLORIDA PENTHOUSES LANDMARK NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1049634-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Florida Penthouses Landmark Nações Unidas - Vistos. Cite-se a parte executada Daniel Aguiar … Processo 1049634-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Florida Penthouses Landmark Nações Unidas - Vistos. Cite-se a parte executada Daniel Aguiar Prado e Jessica Abreu Matoso para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 27 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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