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Processo nº 1047527-51.2025.8.26.0002

ID: 308830874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047527-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRECISãO EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1047527-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos, 1)Antes de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Distribuidor, paracorreção … Processo 1047527-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Precisão Eventos Ltda - Vistos, 1)Antes de qualquer outra providência, remetam-se os autos ao Distribuidor, paracorreção da classe da ação para Monitória. 2)O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO TROIS MOREAU (OAB 31148/SC)

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Processo nº 1044908-51.2025.8.26.0002

ID: 296117250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044908-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AVONY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZÉLE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1044908-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avony Maria da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja … Processo 1044908-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Avony Maria da Silva - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: GIZÉLE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG (OAB 64191/RS)

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Processo nº 1049952-51.2025.8.26.0002

ID: 313825058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049952-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BENTO GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049952-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Bento Gaspar da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a restit… Processo 1049952-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Bento Gaspar da Silva - Vistos. 1) Indefiro o pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a restituição imediata do veículo objeto da ação mediante o pagamento das parcelas em atraso. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece quea tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de urgência, o que não se verifica no caso. Em que pese as alegações da parte autora, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que da própria narrativa da parte se verifica que ela não faz uso do veículo como meio de trabalho, apenas como meio de transporte. A parte autora é frentista, fazendo uso do bem para se locomover de sua casa para o trabalho e vice versa, o que pode ser feito por outras modalidades de transporte até o deslinde da ação sem nenhum prejuízo. Dessa forma, não se vislumbrando, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença de todos os elementos aptos a ensejar a antecipação da tutela na forma pretendida, impõe-se que se aguarde a regular formação da relação processual e o contraditório. 2) Para análise do pleito de justiça gratuita, determino à(s) parte(s) autora (s) que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, traga cópias: 2.1) da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; 2.2) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 2.3) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). Após, tornem conclusos com brevidade. Int - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

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Processo nº 0014865-51.2025.8.26.0002

ID: 277575313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014865-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0014865-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Aparecida Verreschi Costa, Silvia Aparecida Verreschi Costa - Visto… ADV: Silvia Aparecida Verreschi Costa (OAB 157721/SP) Processo 0014865-51.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia Aparecida Verreschi Costa, Silvia Aparecida Verreschi Costa - Vistos. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pela patrona exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Assim, recolha a taxa postal em 15 dias. Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1038021-51.2025.8.26.0002

ID: 276987956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038021-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA SCHINCARIOL MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1038021-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Schincariol Medina - Vistos. 1. A par… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1038021-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Maria Schincariol Medina - Vistos. 1. A parte autora postulou, a título de tutela de evidência, seja determinada (i) a suspensão imediata da exigibilidade das cobranças realizadas pela requerida, (ii) a troca do relógio medição instalado, por outro em perfeito estado de funcionamento, e (iii) manutenção dos serviços de fornecimento de energia, nos moldes do projeto aprovado e instalado. Invocou, no caso, a aplicação do art. 311, inciso IV, do CPC. No entanto, ao revés daquilo que sustenta a autora, a questão sobre eventual vício no relógio de medição é controvertida, considerando que os documentos que indicam a medição do consumo (relógio inteligente movibio) foram produzidos de forma unilateral (fls. 35/38). Ademais, a pretensão da parte autora não está albergada pela hipótese de concessão da liminar, visto que, nos termos do art. 311, parágrafo único, do CPC, não se admite o deferimento na hipótese dos incisos I e IV, este último invocado pela demandante. Isto posto, não havendo elementos que autorizem a concessão, INDEFIRO a tutela de evidência pleiteada. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1050825-51.2025.8.26.0002

ID: 321163944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050825-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA RICHARD SECIOSO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050825-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda - - Richard Secioso Guimarães - Vistos. Recebo a emenda … Processo 1050825-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Centro de Biologia Experimental Oceanus Ltda - - Richard Secioso Guimarães - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação dos réus para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

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Processo nº 1052280-51.2025.8.26.0002

ID: 321144745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052280-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JALTON SCHAIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052280-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jalton Schaidt - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual diante… Processo 1052280-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jalton Schaidt - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) regularizar a representação processual diante da divergência de assinatura entre os documentos de fls. 29/30, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida; b) apresentar aos autos comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); c) apresentar cópia do contrato objeto da lide, devidamente assinado; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Considerando que (i) a parte autora reside em outro Estado e (ii) este juízo não tem acesso a informações sobre distribuição de processos fora do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a apuração de eventual conexão entre demandas, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão de distribuição de processos de competência cível emitida pelo Tribunal de Justiça de seu Estado de domicílio. 3. Os documentos acostados não são suficientes para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; iiii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária e custas de citação por carta) sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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E. B. Dos S. x B. S. B. S. A.

ID: 328333148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1026866-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1026866-51.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS, contra … Processo 1026866-51.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - E.B.S. - S.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ELIENAIDE BATISTA DOS SANTOS, contra a BANCO SANTANDER - OLE CONSIGNADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que pleiteou administrativamente, junto a ré, que lhe fornecesse cópias de contratos entabulados com a instituição financeira requerida, porém não obteve resposta. Com base nesses argumentos, a parte autora, pede, que seja determinado à ré que forneça toda documentação pertinente ao contrato indicado na inicial. Deferida a tutela antecipada, foi determinada a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, argui a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirma que não recusou a apresentação das informações e documentos solicitados pela autora, requerendo que o pedido seja julgado improcedente. A ré juntou aos autos os documentos que detinha. Intimadas para especificarem outras provas além das já apresentadas, ambas as partes não manifestaram interesse na sua produção. É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A autora comprova que, na via administrativa, solicitou à ré a apresentação dos documentos, porém não obteve retorno. A ré, por sua vez, não trouxe nenhum elemento mínimo concreto indicativo de que tenha fornecido o documento após a requisição da parte autora, ônus que lhe incumbia. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral do seu pedido. Verifica-se que o objeto da demanda foi alcançado com a juntada pela ré dos documentos, restando atendida a pretensão inicial da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado para reconhecer a exibição dos documentos requeridos. Em razão da sua sucumbência condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 1031425-51.2025.8.26.0002

ID: 303816617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031425-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA CUNHA LEITÃO

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Processo 1031425-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com os pedidos de guarda e visitas que A de B de A, por si e represe… Processo 1031425-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.F. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, cumulada com os pedidos de guarda e visitas que A de B de A, por si e representado seus filhos menores, GAF e FAF movem em face de ALF e S. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao distribuidor para modificação da classe para constar se tratar de procedimento comum para regulamentação de guarda, visitas e alimentos. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro em favor das crianças GAF e FAF, alimentos provisórios devidos desde a citação, a serem pagos até o dia dez de cada mês: Para a hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 30% dos rendimentos líquidos. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos, incluindo férias com acréscimo de um terço, 13º salário, horas extras, PLR, e eventuais verbas rescisórias de natureza salarial (não-indenizatória). Devem ser excluídos os descontos obrigatórios por lei (imposto de renda, previdência social e contribuição sindical) e as verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias indenizadas, vale transporte e vale alimentação). À vista das razões expendidas na petição inicial e no parecer do Ministério Público (fls. 47/49), dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses das crianças, defiro a guarda compartilhada provisória dos menores, com residência materna, até ulterior e diversa decisão deste Juízo. Expeçam-se as certidões de guarda. Outrossim, regulamento, provisoriamente, o regime de visitas para fixar em favor do genitor visitas aos filhos, retirando-os na residência da genitora às 19:30h da sexta-feira e devolvendo-os aos domingos às 19h, em finais de semanas alternados, até ulterior e diversa decisão deste Juízo. Cite-se a parte requerida, por carta com A.R., para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de quinze (15) dias para apresentar resposta, contados da juntada aos autos do Aviso de Recebimento, sob pena de presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Após a formação do contraditório será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, caso necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público e processe-se em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: THALITA CUNHA LEITÃO (OAB 276625/SP)

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Processo nº 1048982-51.2025.8.26.0002

ID: 309748770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048982-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADAS DO CAMPO LIMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1048982-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Moradas do Campo Limpo - Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, … Processo 1048982-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Moradas do Campo Limpo - Vistos. 1. CITE-SE para que, no prazo de 03 (três) dias, a parte executada efetue o pagamento da dívida, a qual será composta por todas as prestações vencidas e as que se vencerem no curso da lide até a data do efetivo pagamento da obrigação. 2. Sem prejuízo, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828, do CPC. 3. Fixo desde logo honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do débito. Na hipótese de pagamento integral no prazo estipulado, a verba honorária ora arbitrada será reduzida da metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, os executados poderão: a) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil; b) reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente (s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(a)(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, deverá proceder aos depósitos mesmo enquanto não apreciado o pedido, implicando o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a(o) (s) executado (a) (s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º, do artigo 916, do CPC). 5. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capitulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 6. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Int e Dil. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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