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Abramides, Gonçalves E Advogados x Max Vilela Júnior

ID: 321138511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014814-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAX VILELA JúNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0014814-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1021055-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014814-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1021055-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Abramides, Gonçalves e Advogados - Max Vilela Júnior - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 0015470-94.2025.8.26.0002

ID: 325607904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015470-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DO CARMO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS BARROS DA SILVA

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Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se d… Processo 0015470-94.2025.8.26.0002 (processo principal 1005050-47.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Claudia do Carmo Moreira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RUBENS BARROS DA SILVA (OAB 344344/SP)

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Luciano Brito De Maceno x Hospital Salvalus e outros

ID: 327110183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026708-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRITO DE MACENO

Polo Passivo:

HOSPITAL SALVALUS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARLI APARECIDA MACHADO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0026708-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1022602-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Brito de Maceno - NOTRE DAME INTERME… Processo 0026708-47.2024.8.26.0002 (processo principal 1022602-25.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Brito de Maceno - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Hospital Salvalus - Vistos. Fls.27/41: Impugnação ao cumprimento de tutela, na qual a ré alega o descabimento da imputação, defendendo o atendimento regular da ordem judicial e a legitimidade dos agendamentos que foram promovidos antes da realização da cirurgia prescrita ao impugnante. Sustenta também excesso de multa, pleiteando sua redução na hipótese de ser mantida a obrigação de pagamento. Resposta do impugnado às fls.45/58. Inicialmente, destaco que o cumprimento provisório de tutela está embasado no artigo 537, parágrafo 3º, do CPC, não havendo óbice à pretensão de cobrança de valor de multa que tem a natureza de coerção. Quanto ao mérito do reclamo, confere-se nos autos principais a realidade da publicação de duas ordens do juízo às fls.34/35 e 60, - confirmadas em sede de agravo de instrumento interposto pela ré impugnante (fls.154/163) -, descumpridas até meados de outubro de 2024, quando ocorreu a cirurgia (fls.264/265). E isso porque o que se determinou na tutela foi a providência de internação e de marcação da cirurgia, não cabendo à impugnante naquela ocasião determinar administrativamente providências que se distanciassem da obrigação concreta de fazer, a não ser que tivesse em mãos resultado favorável de recurso revertendo a ordem ou que tivesse obtido do juízo deste grau, mediante justificativas, autorização devida para adiamentos. É dizer, o descumprimento da ordem de tutela houve, de fato, sendo que a própria decisão de agravo de instrumento atestou o desatendimento, referindo aos riscos à saúde. Por isso não vinga o argumento para afastar as astreintes. Quanto à redução da imposição, de outra banda, não é o caso. Houve devida intimação da ré nas duas oportunidades de conferência da ordem, tornando-se irrelevante para fins de amparar a incidência da multa aqueles argumentos de eventuais entraves burocráticos da empresa que não se organizou internamente, como deveria, para o atendimento escorreito de determinações que foram direcionadas à vista do estado agravado de saúde do impugnado. Houve, de todo modo, uma oportunidade para esclarecimentos precisos da ré impugnante (fls.46), que silenciou, contudo, seguindo assim nova postura, em 10/04/2024, que determinou a imediata internação do beneficiário, - sem ressalvas -, em vista da permanência de um estado de coisas que desatendia ao mesmo tempo, tanto as decisões judiciais, quanto às necessidades de saúde do impugnado. Importante dizer que não se vê nos autos principais qualquer documentação que indique razão extraordinária ou especial para uma delonga para a autorização administrativa de internação, realização de procedimentos determinados pelo médico e marcação da cirurgia. Por isso, considerado o longo tempo de espera (cerca de 100 dias) para a consolidação da tutela conferida desde 25/03/2024 (fls.34/35), o caso é de manutenção das astreintes que somente foram incrementadas em termos de valor a partir da segunda postura de reticência da ré. REJEITO, portanto, a impugnação apresentada, determinando a intimação da ré para que deposite nos autos o valor atualizado da multa, - de R$74.196,16 -, no prazo de 10 dias. Ao cabo desse período, se silente a impugnante e não havendo modificação em eventual recurso interposto, deve o autor requerer/reiterar o que entender cabível. Anoto ao autor, contudo, quanto ao propósito de levantamento da importância, que somente será considerado após trânsito em julgado de sentença, nos termos do referido artigo 537 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

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CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

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ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

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AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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ANDRE LOZANO ANDRADE

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ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

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Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

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Ronaldo Pereira Da Silva Santos x Monte Ferreira Comércio Varejista De Glp Ltda

ID: 302620988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI

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LUIZ FELIPE PAES MUNIZ

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Processo 0000906-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS - MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - Visto… Processo 0000906-47.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RONALDO PEREIRA DA SILVA SANTOS - MONTE FERREIRA COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA CIRILO PARRONCHI (OAB 193166/SP), LUIZ FELIPE PAES MUNIZ (OAB 452019/SP)

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B. S. G. De A. x D. C. S. A.

ID: 325600380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1110877-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. G. DE A.

Polo Passivo:

D. C. S. A.

Intimação

Advogados:

VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO

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INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1110877-47.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.G.A. - D.C.S.A. - Vistos. A exequente ingressou com a presente ação de execução e al… Processo 1110877-47.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.G.A. - D.C.S.A. - Vistos. A exequente ingressou com a presente ação de execução e alimentos em face do genitor, pelo rito da penhora, aduzindo que foram foram fixados alimentos nos autos nº 0014284-61.2010.8.26.0002 (fls.07) estando o executado inadimplente integralmente em alguns meses e cobrando diferenças de outros, nos últimos dois anos, totalizando um débito conforme planilha de fls. 08/25, no montante de R$5.360,38. O executado foi citado e apresentou impugnação (fls. 38/48), alegando excesso de execução, reconhecendo que ficou inadimplente por alguns meses, apresentando cálculo do saldo devedor reconhecido equivalente a R$2.596,09, pugnando pelo parcelamento do saldo devedor com entrada de 30% do valor devido (R$778,83) e, o restante, parcelado em 06 vezes (seis parcelas de R$432,69), nos termos do artigo 916 do CPC. Apresentou cálculos saldo devedor às fls. 49/53. Juntou documentos (fls. 54/72). A exequente apresentou resposta, reiterou a correção dos cálculos por ela apresentados, rechaçou os cálculos apresentados pelo executado e o pedido de parcelamento, porquanto o artigo 916 não se aplica à cumprimento de sentença. Defendeu a manutenção da concessão da gratuidade processual para si, pugnando pela expedição de ofício ao INSS para verificação das condições financeiras do executado. Relatados. Decido. De proêmio, concedo ao executado os benefícios da gratuidade processual, diante da declaração de hipossuficiência apresentada às fls. 55. Anote-se. Indefiro o pedido da exequente de expedição de ofício ao INSS para verificação da capacidade financeira do executado, porquanto trata-se a presente de cumprimento de sentença, não comportando dilação probatória. Ainda, rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à exequente, apresentada pelo executado. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade. Assim, cabia ao impugnante comprovar que a impugnada não faz jus ao benefício, o que não logrou êxito em provar, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Meras fotografias não são aptas no tocante. Assim, resta mantida a gratuidade concedida à exequente. Anote-se. Restou incontroverso que os alimentos foram fixados em 21/062011 na ação revisional nº 0014284-61.2010.8.260002, no percentual de 40% do salário mínimo nacional (fls. 07) e que a exequente cobra valores e diferenças do período retroativo de 02 anos do ajuizamento da ação, período 12/2022 a 12/2024. Em impugnação o requerido reconhece o inadimplemento das parcelas vencidas em 10/04/2023, 06/2023, 09/2023 e 11/2023 no valor de R$495,00 cada e dos meses de janeiro/fev e março/2024 no valor de R$532,50 cada. Pretende ainda a compensação do débito com os valores depositados a maior nos meses de abril e maio de 2024, quando efetou o pagamento de duas pensões respectivamente nos valores de R$1.694,40 e 1.129,60. Ainda, requerer o executado o parcelamento do saldo devedor por ele confessado, equivalente a R$2.596,09 nos termos do artigo 916 do CPC, com 30% de entrada e o restante em 06 parcelas iguais e sucessivas. Neste quesito, o executado comprovou através dos extratos bancários colacionados aos autos, que efetuou pagamentos à filha Brenda em 23/01/2023- valor R$526,00, 22/02/2023 de R$526,00, 28/03/2023- R$526,00, 08/05/2023 valor R$526,00, 10/07/2023- R$528,00, 06/09/2023- R$528,00, 14/12/2023- R$528,00 (fls. 57/60). Em 22/04/2024- R$564,80, 24/04/2024- R$564,80, 24/04/2024- R$564,80, 02/05/2024- R$564,80, 24/06/2024- R$564,80, 25/07/2024- R$564,80, 31/07/2024- R$564,00, 25/09/2024- R$564,00, 25/10/2024- R$564,00, 21/11/2024- R$564,00 e 23/12/2024- R$564,00 (fls. 61/63). Desta forma o executado não comprovou o pagamento de alguns meses como dezembro/2022, além daqueles confessadamente inadimplidos. Por outro lado, o cálculo apresentado pela exequente está também incorreto, porquanto considerou apenas 37,5% do salário mínimo ao invés de 40% como fixado no título judicial (fls. 07) e não computou como positivo os pagamentos realizados no mesmo mês, como o ocorrido em 22/04/2024 R$564,80 e 24/04/2024 (dois depósitos de R$564,80). Assim, concedo o prazo de 05 dias, para que a exequente refaça os cálculos na forma supramencionada e apresente planilha apenas do período executado - qual seja- 12/2022 a 12/2024, calculando os valores devidos e abatendo-se os comprovadamente pagos pelo executado. Com a apresentação, venham conclusos para apreciação da impugnação. Desde logo fica rejeitado o pedido de parcelamento do artigo 916 do CPC, porquanto vedado expressamente sua aplicação, pelo §7º do artigo 916 do CPC, que transcrevo: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Apensem-se aos autos nº 0014284-61.2010.8.26.0002. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP), VALDINETE FELIX DO NASCIMENTO (OAB 279061/SP)

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Processo nº 0010048-41.2025.8.26.0002

ID: 327096166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010048-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R S X EMPREITEIRA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. … Processo 0010048-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1094678-47.2024.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - R S X Empreiteira Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de incidente de desconsideração da personalidade juridica interposto por R S X Empreiteira Ltda. contra Fernando Montenegro Lima e outro nos autos da execução em que já esgotadas tentativas de penhora em desfavor da empresa executada e que verificada hipótese de grupo econômico. Tem-se que a empresa executada não tem bens para satisfação do crédito exequendo, mas faz parte de grupo econômico do qual há outras empresas com patrimônio penhorável. Devidamente citados os réus às fls. 58/59 decorreu o prazo para defesa (fls. 60). Pois bem.Do grupo econômico.Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante.Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo.Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são.Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária.Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada.No meu sentir, portanto, é certo que as empresas em testilha são integrantes de um mesmo conglomerado econômico, ainda que de fato.Da desconsideração da pessoa jurídica.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal (extinto 2ºTAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha).Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com reconhecimento de grupo econômico da empresa Seed Construções e Intermediação Imobliária Eirelli CNPJ número 10.202.478/0001-58, e Fernando Montenegro Lima inscrito no CPF número 205.404.278-10 incluindos-os no polo passivo do feito executivo.Prossiga-se no feito principal.Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

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Catiuscia Meira Santos e outros x Antônio Brandão Rego e outros

ID: 316778997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033692-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA MEIRA SANTOS GISELLE CARDOSO LEITE BARBOSA ISABELLA SOPHIA BARBOSA SOUZA

Polo Passivo:

ANTôNIO BRANDãO REGO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SOUZA AMORIM

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MANUELA CRISTINA ARAUJO DE BRITTO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0033692-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giselle Cardoso Leite Barbosa - - Isabella Sophia Barbosa Souza - - Catiuscia Meira Santos e outro - Antônio B… Processo 0033692-47.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Giselle Cardoso Leite Barbosa - - Isabella Sophia Barbosa Souza - - Catiuscia Meira Santos e outro - Antônio Brandão Rego - - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos. Da sucessão processual A herança é compreendida como um acervo de bens, obrigações e direitos, que se transmitem imediata e indistintamente aos herdeiros, conforme preceitua o artigo 1784 do Código Civil. Ocorre que, a priori, essa posse é indireta, porquanto não há individualização da cota de cada herdeiro, e assim, o espólio é quem responde pelo acervo de bens deixados pelo falecido. De outro lado, a posse direta é exercida por quem detém a posse de fato ou, caso exista inventário aberto, o inventariante. Isso se extrai da leitura dos artigos 75, VII, e 613 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art.75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII. o espólio, pelo inventariante; e Art.613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Portanto, caso inexista abertura de inventário, o espólio do "de cujus", titular do direito objeto desta ação, deve ser representado pelo administrador provisório, observando-se o artigo 1797 do Código Civil que determina: Até o compromisso do inventariante, aadministraçãoda herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse eadministraçãodos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nesse sentido é o entendimento do C.STJ: Recurso especial. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Recurso especial provido. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1.797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.510 - RS - 2009/0131588-0 - RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA)" De outro lado, existindo abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Finalmente, tendo havido partilha, os herdeiros do "de cujus" deverão substituir o espólio respectivo. Ante o exposto, manifeste-se a parte interessada sobre a sucessão processual do "de cujus": Trazendo os documentos comprobatórios necessários (termo de nomeação de inventariante, partilha, etc.). Na omissão, deverá trazer os seguintes documentos: (a) Deverá trazer certidão do distribuidor específica quanto a inventários e arrolamentos (não é necessário juntar a certidão do distribuidor cível geral). Caso o "de Cujus" tenha falecido no Estado de São Paulo, a indicada certidão pode ser requerida no seguinte endereço virtual: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do (b) Igualmente, deverá ser realizada pesquisa no sistema CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). Recolha o interessado a respectiva taxa no prazo de 15 dias. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 485, I, do CPC). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), TIAGO DE SOUZA AMORIM (OAB 29438/BA), MANUELA CRISTINA ARAUJO DE BRITTO (OAB 23287/BA), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), MANUELA CRISTINA ARAUJO DE BRITTO (OAB 23287/BA), MANUELA CRISTINA ARAUJO DE BRITTO (OAB 23287/BA)

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