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Processo nº 0017685-43.2025.8.26.0002

ID: 316735441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017685-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017685-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0062678-65.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.D.S.L. - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0062678-6… Processo 0017685-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0062678-65.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.D.S.L. - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos nº 0062678-65.2011.8.26.0002 de obrigação de pagar alimentos devidos pelo rito da expropriação de bens. 1 - Tendo em vista as alegações veiculadas na petição inicial, indicativas de situação apta à concessão da gratuidade da justiça, defiro à parte exequente Carlos Daniel S. L. os benefícios previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Quanto à parte exequente Williane L. dos S. para se aferir a hipossuficiência, assino o prazo de 15 dias para que a parte exequente traga aos autos elementos comprobatórios da condição alegada, tais como a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, contracheques dos últimos 03 (três) meses, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 3 - Intime-se, por carta, ciente o(a) executado(a) do prazo de quinze dias para o pagamento integral do débito apurado, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento, ciente ainda que, transcorrido referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se de imediato outro prazo de quinze dias para apresentação de impugnação, e isso nos próprios autos, tudo na forma dos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil. 4 - Caso frustrada a tentativa de intimação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha informada na carta e providencie-se tentativa de intimação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC.5 - Ausente tempestivo pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Observo que o(a) exequente poderá indicar bens do(a) executado(a) para penhora. Intime-se. - ADV: SIMONE LEITE DA SILVA (OAB 276950/SP)

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Processo nº 1039386-43.2025.8.26.0002

ID: 280881585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039386-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039386-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Verifico que a… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1039386-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1039192-43.2025.8.26.0002

ID: 278122211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1039192-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR VIEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdemir Vieira Rios (OAB 382417/SP) Processo 1039192-43.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cibele de Lima - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a pa… ADV: Valdemir Vieira Rios (OAB 382417/SP) Processo 1039192-43.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cibele de Lima - Vistos. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, deverá a parte credora formular o pedido de instauração do incidente por meio de petição intermediária, vinculada ao processo principal, nos termos do art. 917, § 3º, das NSCGJ do E. TJSP, a saber: Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: § 3º O pedido de cumprimento de sentença condenatória processar-se-á, em regra, nos próprios autos da ação de conhecimento. Faculta-se ao ofício de justiça a autuação em apartado, com geração de números novos, de tantos incidentes quanto forem os exequentes, se o processamento conjunto nos autos principais dificultar a rápida solução da demanda. O pedido será, todavia, distribuído, quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Observo, ainda, que na forma do Comunicado CG Nº 1789/2017, o credor deverá proceder da seguinte forma: acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Assim, cancele-se a distribuição, intimando-se a parte requerente para ciência. Int.

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Processo nº 1038416-43.2025.8.26.0002

ID: 278858797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038416-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038416-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038416-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. Não comparece qualquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Faculta-se à autora, em quinze dias, para proteção exclusivamente dos documentos que contenham dados merecedores de sigilo, a reclassificação desses documentos, categorizando-os como sigilosos, de modo que sejam acessíveis exclusivamente pelas partes e advogados. A tarja alusiva ao segredo de justiça será levantada em quinze dias. Presentes os pressupostos legais, notadamente a comprovação documental da alienação fiduciária do bem e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar busca e apreensão do seguinte bem: Veículo: HONDA, CG 160 CARGO CBS, placa FZA0H62, chassi 9C2KC2220RR012999, Renavam 1405418165, fabricado em 2024, modelo 2024, cor BRANCA . Implementada a busca e apreensão, cite-se o réu, advertindo-o de que: (i) poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, certo que, decorrido tal prazo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidará no patrimônio do autor; (ii) poderá oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local diligenciado. Intime-se.

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Processo nº 1027940-43.2025.8.26.0002

ID: 277920299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027940-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGUANA PROFESSIONAL DEVELOPMENT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1027940-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iguana Professional Development Ltda - Vistos. 1) Diante das especificidades da c…

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Processo nº 4003803-43.2025.8.26.0002

ID: 323579598

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003803-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003803-43.2025.8.26.0002/SP RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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Processo nº 1052869-43.2025.8.26.0002

ID: 322493981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052869-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIKA MARTINS RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1052869-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elika Martins Ramos de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marc… Processo 1052869-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elika Martins Ramos de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Marca: VW - VolksWagen Modelo: Gol Trendline 1.0 T.Flex 8V 5p Placa: ONY8H54 Chassi: 9BWAA45U7FP514843 Data de Fab./Mod.: 2014 / 2015 Cor: BRANCA Renavam: 01011679202), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior e a indenização por danos morais. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Instituto Magno De Educação x Rogério Da Rocha E Silva Mandetta

ID: 303954136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007597-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

ROGéRIO DA ROCHA E SILVA MANDETTA

Intimação

Advogados:

SANDRO VILELA ALCÂNTARA

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RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA

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Processo 0007597-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1078741-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Magno de Educação - Rogério da Rocha e Silva Mand… Processo 0007597-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1078741-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Magno de Educação - Rogério da Rocha e Silva Mandetta - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$175.238,38 ). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP), CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), SANDRO VILELA ALCÂNTARA (OAB 185106/SP), MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP)

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Instituto Magno De Educação x Rogério Da Rocha E Silva Mandetta

ID: 303954165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007597-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAGNO DE EDUCAçãO

Polo Passivo:

ROGéRIO DA ROCHA E SILVA MANDETTA

Intimação

Advogados:

SANDRO VILELA ALCÂNTARA

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RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA

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Processo 0007597-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1078741-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Magno de Educação - Rogério da Rocha e Silva Mand… Processo 0007597-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1078741-94.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Magno de Educação - Rogério da Rocha e Silva Mandetta - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes, com a devida observância no cálculo apresentado (R$175.238,38 ). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP), CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (OAB 164434/SP), SANDRO VILELA ALCÂNTARA (OAB 185106/SP), MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP)

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Processo nº 1047631-43.2025.8.26.0002

ID: 306547741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047631-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH VITELLI DA SILVA MARIE CLAUDE HELENE BERSIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACI SABINA DE LIMA MATTOS

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Processo 1047631-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marie Claude Helene Bersier - - Elizabeth Vitelli da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumul… Processo 1047631-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marie Claude Helene Bersier - - Elizabeth Vitelli da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Representada por sua companheira, alega, em síntese, que é portadora de tetraparesia e que foi hospitalizada em 20/05/2025, para realização de cirurgia de colecistectomia. Que, logo após realizado o procedimento, sofreu uma parada cardiorrespiratória. Afirma que após reanimação, foi sedada e entubada, permanecendo internada, até a presente data, na UTI. Esclarece que a previsão de alta médica é 23/05/2025 e que, devido à gravidade de seu quadro clínico, foi prescrito tratamento domiciliar, via home care. Aduz que o réu se negou a custear integralmente o tratamento indicado, motivo pelo qual requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a operadora de saúde autorize, imediatamente e integralmente, o tratamento home care. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência ou reembolso de valores despendidos com o tratamento, além da condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 a títiulo de danos morais e R$20.000,00 pelos danos materiais suportados. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Não consta dos autos relatório médico prescrevendo tratamento na modalidade home care e tampouco a negativa da ré. Prudente, portanto, a oitiva da parte contrária. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça a autora o pedido indenizatório por danos materiais, comprovando-se nos autos o desembolso da quantia. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, considerando que os fatos narrados e que a autora está representada por sua companheira, abra-se vista ao MP. Int. - ADV: JACI SABINA DE LIMA MATTOS (OAB 484704/SP), JACI SABINA DE LIMA MATTOS (OAB 484704/SP)

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