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Paulo Roberto Lima Dos Santos x Maria Izabel Garcia

ID: 303726650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011796-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA IZABEL GARCIA

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL GARCIA

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MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO

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JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Ser… Processo 0011796-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1025394-93.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS - Maria Izabel Garcia - 1) Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 104/6), em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora dos direito de devedora-fiduciante da parte executada sobre o(s) veículo(s). Mister, no entanto, apreensão e depósito dos veículos, tratando-se de bem móvel. Recolha o exequente, por conseguinte, as custas de condução do oficial de justiça, para aperfeiçoamento do ato. Decorridos trinta dias inerte, aguarde-se no arquivo. 2) Vedado, no entanto, o bloqueio judicial do veículo que é dado em alienação fiduciária. De fato, dispõe o artigo 7º-A do Decreto-lei 911/1969 que não "será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem". 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, de ofício ao Detran para que o órgão informe a este Juízo os dados do agente fiduciário constantes do registro do veículo. O ofício deve ser protocolado, em trinta dias, pela parte exequente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico stoamaro9cv@tjsp.jus.br. Com a resposta, intime-se a credora fiduciária para que informe a situação atual do contrato de financiamento, ou eventual consolidação da propriedade em nome da parte devedora. 4) Desnecessária avaliação, nos termos do artigo 870, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente comprovar a sua cotação de mercado, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. - ADV: MARIA IZABEL GARCIA (OAB 106123/SP), JOAQUIM DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 91952/SP), MARIA ELIANE DE FREITAS RIBEIRO (OAB 410363/SP)

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Maria Isolete Nunes De Oliveira Khouri x Rita De Cássia Do Nascimento Araújo

ID: 304285231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001584-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISOLETE NUNES DE OLIVEIRA KHOURI

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DO NASCIMENTO ARAúJO

Intimação

Advogados:

MAYKON GENEROSO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1001584-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Isolete Nunes de Oliveira Khouri - Rita de Cássia do Nascimento Araújo … Processo 1001584-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Isolete Nunes de Oliveira Khouri - Rita de Cássia do Nascimento Araújo - Habilite-se a patrona constituída pela requerida (fl. 38). HOMOLOGO o acordo de fls. 36/37, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data. Na hipótese de inadimplemento do acordo, o credor poderá instaurar o módulo processual executivo de cumprimento de sentença para cobrar os valores devidos. No que concerne ao despejo (cláusula 2-C), na hipótese de inadimplemento, por se tratar de cláusula que prevê apenas uma ordem ao réu, seu cumprimento pode ser feito nos mesmos autos executivos supramencionados. Isto porque a satisfação da cláusula estipulada, à semelhança da sentença mandamental, é feita pelo cumprimento de uma ordem, não existindo processo ou fase de execução visando tal satisfação. Simplesmente o juiz ordena o despejo no âmbito do cumprimento de sentença. Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. Com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. Nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido. Outrossim, na medida em que já decorrido o prazo para pagamento do acordo e nada tendo sido reclamado nos autos até o momento, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES (OAB 424897/SP), MAYKON GENEROSO DOS SANTOS (OAB 174120/SP)

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Processo nº 1047562-11.2025.8.26.0002

ID: 305675840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1047562-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1047562-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1047562-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Condomínio Edifício Adágio x Dirce Masumoto Pires

ID: 305683364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007986-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADáGIO

Polo Passivo:

DIRCE MASUMOTO PIRES

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 1007986-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Dirce Masumoto Pires e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1007986-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Dirce Masumoto Pires e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. *), com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 40.193,25). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Condomínio Edifício Adágio x Dirce Masumoto Pires

ID: 305683374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007986-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADáGIO

Polo Passivo:

DIRCE MASUMOTO PIRES

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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DINAMARA SILVA FERNANDES

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Processo 1007986-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Dirce Masumoto Pires e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilida… Processo 1007986-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Adágio - Dirce Masumoto Pires e outro - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. *), com a devida observância no cálculo apresentado (R$ 40.193,25). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), DINAMARA SILVA FERNANDES (OAB 107767/SP)

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Processo nº 1035340-11.2025.8.26.0002

ID: 302609348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035340-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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Processo 1035340-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Inacio da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará … Processo 1035340-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manoel Inacio da Silva - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Embora devidamente intimado, o autor não trouxe sua última declaração de imposto de renda ou documento oficial capaz de atestar a isenção da declaração. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 0005103-11.2025.8.26.0002

ID: 302702435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005103-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. H. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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Processo 0005103-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1000441-65.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.A.H.E. - Vistos. 1… Processo 0005103-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1000441-65.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.A.H.E. - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 214138/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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Processo nº 1014582-11.2025.8.26.0002

ID: 308922690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014582-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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Processo 1014582-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e… Processo 1014582-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 11.370,33, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Açougue Nelore Ltda. CPF/CNPJ: 50099500000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP)

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Processo nº 1014582-11.2025.8.26.0002

ID: 308922691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014582-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA

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Processo 1014582-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e… Processo 1014582-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Barra Mansa Comercio de Carnes e Derivados Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 11.370,33, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Açougue Nelore Ltda. CPF/CNPJ: 50099500000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DA SILVA BRANDÃO CORRÊA (OAB 172002/SP)

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Processo nº 1048435-11.2025.8.26.0002

ID: 307865111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048435-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1048435-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tr… Processo 1048435-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: JEEP COMPASS LONGITUDE 2.0 4X2 FLEX 16V AUT, placa GCM9604, chassi 988675124HKH34308, Renavam 01126170710, fabricado em 2017, cor BRANCA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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