Resultados para "1036981-68.2024.8.26.0002" – Página 79 de 83

Matheus Martins De Souza x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metrô De São Paulo (Via Mobilidade)

ID: 337584922

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059097-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRô DE SãO PAULO (VIA MOBILIDADE)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIANO SANTOS DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059097-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059097-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Martins de Souza - Apelado: Concessionaria das Linhas 5 e 17 do Metrô de São Paulo (Via Mobilidade) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MATHEUS MARTINS DE SOUZA CONTRA VIA MOBILIDADE, ALEGANDO AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DE TEOR HOMOFÓBICO POR AGENTE DE SEGURANÇA DA RÉ, REQUERENDO INDENIZAÇÃO DE R$ 70.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PETIÇÃO INICIAL FOI CONSIDERADA INEPTA POR NÃO CONTER ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO, COMO A IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO AGRESSOR E A QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 2. A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DA PARTE RÉ E DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 319, II E III; ART. 330, §1º, I E III; ART. 485, I E IV; ART. 331; ART. 1.026, §2º.CF, ART. 5º, LXXIV; ART. 37, §6º.CDC, ART. 6º, VIII; ART. 14; ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1.467.430/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 25/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Luciano Santos de Matos (OAB: 472363/SP) - Leticia Cristina Ayres (OAB: 511187/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Camila Alves Hessel Reimberg (OAB: 221821/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. R. M. S. x T. B. S.

ID: 301593337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1088973-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M. S.

Polo Passivo:

T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1088973-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. R. M. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. B. S.A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A REGULARIDADE DO APONTAMENTO INSCRITO EM DESFAVOR DA AUTORA, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO O ÔNUS PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ, DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS “PRINTS” DE TELA COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PRÉVIA, DE FORMA A AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA DISCUTIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS “PRINTS” DE TELA NÃO SÃO ACEITOS COMO PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, POR SEREM UNILATERAIS E PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POR CONTA DE INSCRIÇÃO DESABONADORA PRÉVIA, AFASTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESSALVADO O DEVER DA RÉ DE EFETUAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO, RESGUARDADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS “PRINTS” DE TELA NÃO COMPROVAM RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, POSTO QUE PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL, SENDO PASSÍVEIS DE MANIPULAÇÃO, DEVENDO A RÉ EFETUAR A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DESABONADORA, OBSERVA A SÚMULA 410 DO STJ. 2. INSCRIÇÕES DESABONADORAS PRÉVIAS AFASTAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Cristine Cavalcanti (OAB: 502985/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Residencial Villa Verde x Nelson Fontes Ferreira

ID: 300642210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060552-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLA VERDE

Polo Passivo:

NELSON FONTES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MÔNICA SIMIGAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Rev… Processo 1060552-68.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Villa Verde - Nelson Fontes Ferreira e outro - Vistos. Fls. 69/71: Revejo item 1, da decisão de fls. 66. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo do executado Nelson nos autos às fls. 50/51, dou -o por citado. Citados os executados e não efetuado o pagamento, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado NELSON FONTES FERREIRA (030.542.398-37) e SALETE DE FÁTIMA FONTES FERREIRA (092.318.228-45), até o limite do débito, no valor de R$ 109.131,55, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. DEFIRO pesquisa e bloqueio no sistema RENAJUD. Requisite-se por meio eletrônico Renajud, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ cumprimento de sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. DEFIRO pesquisa no sistema INFOJUD. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. Intimem-se. - ADV: MÔNICA SIMIGAGLIA (OAB 159227/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALEXANDRE ALMENDROS DE MELO (OAB 273053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035844-68.2024.8.26.0002

ID: 319787853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035844-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0035844-68.2024.8.26.0002

ID: 319787863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035844-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema … Processo 0035844-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1075598-68.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodolfo Rodrigues - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. N. e outros x R. S. Da C.

ID: 335213487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036981-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. N. L. N. C.

Polo Passivo:

R. S. DA C.

Intimação

Advogados:

YOHAN BARBATO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036981-65.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - - L.N.C. - R.S.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de… Processo 1036981-65.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.N. - - L.N.C. - R.S.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São questões de fato controvertidas: (i) o regime de visitas entre o(a)(s) filho(a)(s) do casal e o genitor com quem ele(a)(s) não reside(m) fixamente que melhor atende aos seus interesses. Assim como, com relação aos alimentos: (i) a necessidade alimentar da parte requerente; (c) as possibilidades econômicas do(a) requerido(a) para arcar com os alimentos pleiteados. São fatos incontroversos: (a) a filiação da adolescente. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a expedição de ofício à instituição de ensino onde estuda a adolescente, para a vinda do atestado de frequência e do boletim escolar, bem como para que esclareça o motivo da recusa em prestar informações pedagógicas a R. S. da C., genitor da aluna L. N. C., ambos acima qualificados, no prazo de 10 (dez) dias.O interessado deverá providenciar a impressão e remessa do ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de cinco dias de sua expedição. Indefiro a expedição de ofício para apuração do responsável pela quitação dos débitos escolares e das despesas do imóvel localizado no Condomínio Villa Matão Star, por não guardarem relação com o deslinde do feito e, ainda, por serem informações que não dependem da intervenção do Juízo. Sendo o genitor, parte que pugnou por tais diligências, o responsável pelos pagamentos, caberia a ele aos autos os respectivos comprovantes. Para apuração da matéria fática,DETERMINOa realização de: a) estudo social; b) avaliação psicológica dos envolvidos; Para tanto, nomeio como peritas a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: PAULACUNHAG@HOTMAIL.COM), bem como a psicóloga ELIANE CARDOSO FERREIRA (e-mail: PSICOLOGAIPIRANGA@GMAIL.COM), que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Para tanto, nomeio como peritas a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: PAULACUNHAG@HOTMAIL.COM), bem como a psicóloga ELIANE CARDOSO FERREIRA (e-mail: PSICOLOGAIPIRANGA@GMAIL.COM), que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intimem-se as peritas (por e-mail) para que manifestem concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova deverá ser RATEADO entre os genitores. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comuniquem-se as peritas por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes, deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: YOHAN BARBATO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 497913/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP), MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE (OAB 278517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Clécia Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290767305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016566-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CLéCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016566-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1056866-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel Clécia da Silva - Fundo de Inves… Processo 0016566-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1056866-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabel Clécia da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Eyema x Marcelo Porto Moonteiro

ID: 315532842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039045-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE EYEMA

Polo Passivo:

MARCELO PORTO MOONTEIRO

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE UYEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro -… Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro - Vistos. Assim ficou o título judicial transitado em julgado em razão de provimento parcial da apelação do autor reconvindo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Pretensão inicial parcialmente procedente. Inexigibilidade da remuneração devida à ré. Repartição dos ônus sucumbenciais em ambas as ações. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. PRELIMINAR.Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. O recorrente fez menção ao decisum vergastado e apresentou os motivos que embasam seu inconformismo. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Controvérsia em relação à natureza e à destinação de R$ 5.120,00 pagos pelo recorrente à recorrida. A relação cliente-advogado não se submete aos ditames do CDC, conforme remansosa jurisprudência, de modo que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que o montante seria destinado ao pagamento da dívida e à liberação da quantia bloqueada em sua conta. Ônus do qual não se desincumbiu. Tese não verossímil, já que a liberação dos ativos pressupunha o pagamento integral da dívida, e não seu valor nominal. Apelada que praticou diversos atos privativos e, portanto, faz jus à remuneração. Reembolso indevido. Sentença mantida, no ponto. SUCUMBÊNCIA. A apelada decaiu integralmente na reconvenção, de modo que deve arcar com os ônus sucumbenciais dessa demanda, integralmente. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Posto isto, o título judicial que objetiva a ré exequente reconvinte seja tão somente a sucumbência lhe assegurada em sentença. Deste modo, sucumbência da ação principal repartida conforme acórdão, especificamente o definido em sentença. Sucumbência da reconvenção a ser arcada unicamente pela ré, aqui exequente. Ou especificamente, 10%sobre o valor da causa de R$32.669,79 e não metade como pretende fazer crer o executado. Ou seja, se a sucumbência da principal é o da sentença, a honorária do réu executado fica em 10% sobre R$32.669,79. Acaso pretenda alguma coisa, que o réu busque a sucumbência em honorária advocatícia de 10% sobre o valor postulado nesta exceção. Abrindo um parênteses que houve majoração em 15% após denegação de recurso especial. Diante disto, a impugnação não prospera com mantença dos valores da condenação em sucumbência na ação principal em desfavor do réu executado. Ante o exposto, denego a impugnação, mantendo as contas apresentadas pela exequente impugnada. Na forma do art.85, par.13 do CPC, arbitro honorária deste incidente em favor da exequente no valor de 10% sobre o montante excutido. Some-se ao valor originário para fins de penhora. Por isto, colacione a exequente nova memória de cálculo. Após, conclusos para penhora via SISBAJUD. Deixo de aplicar litigância em não havendo má-fé ou dolo do executado contra o bom andamento do processo ou prejuízo à parte contrária. Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP), EUNICE UYEMA (OAB 135024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Btg Pactual S.A x Lucas Santos Silva

ID: 322211017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073550-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DIAS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073550-68.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Btg Pactual S.a - Apelado: Lucas Santos Silva - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE SEM JUSTIFICATIVA E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, MANTÉM-SE A CONCLUSÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E POSTERIOR ENCERRAMENTO DA CONTA. O AUTOR ALEGOU TER SIDO SURPREENDIDO COM A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE SUA CONTA PELO RÉU, SOB A JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA. OCORRÊNCIA DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE COMO FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA E PREVISTA EM REGULAÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DO SALDO EXISTENTE. ASSIM, AINDA QUE NÃO SE TRATASSE EM UM PRIMEIRO MOMENTO DE ENCERRAMENTO DE CONTA, MAS SIM DE BLOQUEIO PROVISÓRIO, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DOS SERVIÇOS, NOTIFICAR PREVIAMENTE O AUTOR E INFORMÁ-LO SOBRE OCORRIDO. POR OUTRO LADO, O AUTOR COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE A TRANSAÇÃO TEVE ORIGEM NA ALIENAÇÃO DE SEU ANTIGO VEÍCULO (FL. 23), NÃO RESTANDO FUNDAMENTADA A SUSPEITA DE FRAUDE DO BANCO RÉU. ADEMAIS, DA ANÁLISE DO EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO RÉU (FLS. 215/220), VERIFICA-SE QUE HAVIA INTENSA E RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES, NÃO TENDO A TRANSAÇÃO INDICADA FUGIDO AO PERFIL DO CONSUMIDOR. PORTANTO, NÃO HAVIA PROVA DE SUSPEITA CONSISTENTE DE FRAUDE. E SEGUNDO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE UTILIZADA INTENSAMENTE PELO AUTOR PARA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS OPERAÇÕES DO COTIDIANO, O QUE TORNAVA INDISCUTÍVEL A REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO EM R$ 10.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paula Regina Dias Amaral (OAB: 393865/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 823 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes