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Luan Oliveira Da Silva x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A.

ID: 325394542

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098003-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUAN OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO AUGUSTO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098003-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098003-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luan Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PARA DECLARAR A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO FUNDAMENTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) EXAMINAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA QUANDO OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA.A TAXA DE JUROS CONTRATADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA DIANTE DA COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE JUROS DA LEI DE USURA (SÚMULA 596/STF), SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DE ABUSIVIDADE.ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP Nº 2.170-36/2001 E DA SÚMULA 539/STJ.A TABELA PRICE É MÉTODO VÁLIDO DE AMORTIZAÇÃO QUANDO PREVISTA EM CONTRATO COM CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.A TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA POR SI SÓ, EXIGINDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA MP Nº 2.170-36/2001.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III E V, E 51, §1º; CPC, ARTS. 139, II E III, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO; MP Nº 2.170-36/2001; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULAS NºS 297 E 539; STJ, RESP 1.061.530/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025056-30.2024.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003857-41.2023.8.26.0322.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Augusto Barbosa (OAB: 182376/RJ) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1076663-30.2024.8.26.0002

ID: 328331775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076663-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076663-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1076663-30.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Indefiro, pois é do autor o ônus de localizar e promover a apreensão do bem e, caso não encontrado, requerer a conversão da demanda em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido: Alienação fiduciária. Inexistindo obrigação legal do devedor, na ação de busca e apreensão, de indicar o paradeiro do bem ou entregá-lo espontaneamente ao credor, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Precedentes desta Col. Câmara. Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2325878-14.2023.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA INDICAR PARADEIRO DO BEM. DESCABIMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 3. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2084272-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia pelo prazo de trinta dias, INTIME-SE pessoalmente a parte autora, por carta, na forma do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, para que providencie o regular andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 0032264-30.2024.8.26.0002

ID: 331121911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032264-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032264-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1090085-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucineide Pires dos Santos - Vistos. Oficie-se as Empres… Processo 0032264-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1090085-43.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucineide Pires dos Santos - Vistos. Oficie-se as Empresas: Embracon Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 58.113.812/0001- 23, com sede na Al. Europa, 150, Tamboré Empresarial, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543- 325 - e-mail relacionamento@embracon.com.br; Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 47.658.539/0001-04, com sede na Rua Volkswagen, 291, Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04344-901, e-mail relacionamento@cnvw.com.br; Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., CNPJ 45.441.789/0001-54, com sede na Av. Sen. Roberto Simonsen, nº 304, Santo Antonio, São Caetano do Sul/SP, CEP 09530-401 - e-mail juridico2hsf@honda.com.br; Sicoob Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ 16.551.061/0001-87, com sede no SIG Quadra 1 lote 985, sala 301 a 312, Edifício Park Brasília, Cruzeiro, Brasília/ DF, CEP 70.610-410 - e-mail atendimentoconsorciados@sicoob.com.br; Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ nº 52.568.821/0001-22, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900 - e-mail oficiosjudiciais@ bradesco.com.br; Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., CNPJ nº 07.808.907/0001-20, com sede na Av. Assis Brasil, nº 3.940, 9º andar, Jd. Lindóia, Porto Alegre/RS, CEP 91010- 003 - e-mail consorcios@sicredi.com.br; Remaza Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 62.354.055/0001-57, endereço da matriz: Rua Pedroso, nº 407, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01322-010 - e-mailebaltar@remaza.com.br. BB Administradora de Consórcios S/A, CNPJ nº06.043.050/0001-32, com sede na SAUN, Qd. 5, Bl. B, Brasília/DF, CEP 70040-912 - e-mail bbconsorcios@bb.com.br; Itaú Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ n.º 00.000.776/0001-01 com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, 7º andar, parte A, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04344-902 - e-mail consorcioitau@itau-unibanco.com.br; Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., CNPJ nº 48.041.735/0001-90, com sede na Al. Barão de Piracicaba, nº 740, 1º andar, São Paulo/SP, CEP 01216-012 - email administrativo.consorcio@portoseguro.com.br; Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda., CNPJ nº 55.942.312/0001-06, com sede Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235, 20º andar, SãoPaulo/SP, CEP 04543-011 - e-mail vsrodrig@santander.com.br, requisitando informes acerca da existência de planos de consórcio, em nome do executado de THMG Serviços Administrativos Eireli, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF - sob o número 39.346.117/0001-67, e Reserva Administradora De Consórcio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF - sob o número 28.904.092/0001-53, e em caso positivo, apresente os dados do plano de consorcio.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias.A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.Intime-se. - ADV: FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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Rosineide Brito Costa Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 281184334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1087333-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE BRITO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1087333-30.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Re… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1087333-30.2024.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Rosineide Brito Costa da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. ROSINEIDE BRITO COSTA DA SILVA ajuizou ação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. pretendendo a exibição de contratos de empréstimos. Afirma, em síntese, que: (a) identificou no extrato do benefício previdenciário que recebe do INSS diversos descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e sobre a RMC (n. 0043744825120240520C, 0039973120720240124C, 0042888144520230524C e 0031899519820220330C), dos quais não se recorda ou cujo conteúdo desconhece; (b) solicitou a exibição dos contratos extrajudicialmente, sem sucesso; (c) a apresentação dos documentos permitirá a constatação da higidez das contratações. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/50. Deferiu-se a tramitação prioritária e a gratuidade judiciária (fl. 51). Citada, o réu ofereceu contestação (fls. 160/170), com documentos (fls. 171/300). Aduz, em suma, que: (a) o pedido administrativo foi formulado por advogado que não apresentou procuração firmada pela autora; (b) o valor da causa deve ser corrigido; (c) não se opõe à exibição dos contratos; (d) aos 30/03/2022, a autora aderiu ao contrato de empréstimo consignado n. 318995198, no valor total de R$ 8.098,44;, aos 24/05/2023, contratou o empréstimo consignado n. 428881445, no valor total de R$ 2.787,12; aos 24/01/2024 a autora firmou o contrato de empréstimo consignado n. 399731207, no valor total de R$3.594,36; aos 20/05/2024, a autora aderiu ao empréstimo consignado n. 437448251, que consiste em renegociação do contrato n. 399731207, operação efetuada no valor total de R$ 2.202,91. Réplica a fls. 307/308 O réu apresentou documentos a fls. 316/366, sobre os quais manifestou-se a autora (fl. 370). Esse o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir é consistente. Com efeito, é de assentada jurisprudência que a configuração do interesse de agir em ação de exibição de documentos, ajuizada em caráter preparatório, reclama comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (Tema 648). No presente caso, é fácil ver que não houve comprovação idônea, pois a autora enviou notificação extrajudicial ao réu subscrita por advogado e desacompanhada do respectivo instrumento de mandato. Registre-se que o Conselho Nacional de Justiça editou recentemente a Recomendação n. 156/2024, a propósito do fenômeno da litigância predatória, na qual veiculou-se rol exemplificativo de condutas indiciárias do uso abusivo do Poder Judiciário, entre as quais figura (Anexo A, item 18): apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Conclusão. Ante o exposto, promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do código de processo civil, por carência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Pela sucumbência, condeno a autora a pagar as custas do processo e honorários devidos ao advogado da ré, os quais arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do CPC, em dois mil reais, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98 §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Maersk Brasil Ltda x Aig Seguros Brasil S.A

ID: 318714492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090340-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAERSK BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090340-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090340-30.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maersk Brasil Ltda - Apelado: Aig Seguros Brasil S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DANO. REGRESSO. SEGURO. NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE TRANSPORTADORA MARÍTIMA, VISANDO REAVER INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO POR AVARIAS EM MERCADORIA TRANSPORTADA PELA VIA MARÍTIMA. A MERCADORIA CHEGOU QUEBRADA DENTRO DE CONTAINER TAMBÉM DANIFICADO, COM SINAIS CLAROS DE DESLIZAMENTO INTERNO. VISTORIA REALIZADA POR TERCEIRO INDEPENDENTE E FOTOGRAFIAS COMPROVAM O ESTADO DA MÁQUINA NO MOMENTO DA DESCARGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, B) ILEGITIMIDADE ATIVA, C) ILEGITIMIDADE PASSIVA, D) DECADÊNCIA, E) NEXO CAUSAL, F) EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA BRASILEIRA, COMO JÁ RECONHECIDO PELO STJ, TENDO EM VISTA QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO PODE SER ESTENDIDA A TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO CONTRATO DE TRANSPORTE.4. A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA POIS SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DE CRÉDITO DA SEGURADA AO PAGAR A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS CONSTATADOS.5. A TRANSPORTADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS PORQUE COMPÕE A CADEIA DE TRANSPORTE E SUA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, DEVENDO HAVER PROVA EXCLUINDO TAL CIRCUNSTÂNCIA.6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA ANTE A FALTA DE PROTESTO NO PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EM VISTA QUE ESSE PRAZO SE APLICA AO IMPORTADOR E AO TRANSPORTADOR, NÃO À SEGURADORA, CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ.7. A VISTORIA REALIZADA POR TERCEIRO INDEPENDENTE COMPROVA QUE OCORREU DESLIZAMENTO DA CARGA DENTRO DO CONTAINER, O QUE ACARRETOU DANOS. A RÉ ALEGOU QUE ISSO OCORREU EM RAZÃO DE ESTUFAGEM INCORRETA, PORÉM SUA DEFESA NÃO FOI INSTRUÍDA COM QUALQUER ELEMENTO QUE AMPARE ESSA TESE. NÃO HÁ EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTOA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA E, PROVADO O NEXO CAUSAL, O RESSARCIMENTO DOS DANOS É DEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 749.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1139623-24.2021.8.26.0100; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033700-75.2022.8.26.0002; RELATOR (A): CELSO ALVES DE REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024; AGINT NO ARESP 2036742/SP, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15.08.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - Yuri Agamenon Silva (OAB: 295540/SP) - 3º andar

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Processo nº 1043683-30.2024.8.26.0002

ID: 323415234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043683-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DA SILVA ESPóLIO DE JANAINA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAHANNA KATHILLA ALVES DOS SANTOS BELAU

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Processo 1043683-30.2024.8.26.0002 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Aparecido da Silva - - Espólio de Janaina Fernandes da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos segu… Processo 1043683-30.2024.8.26.0002 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alex Aparecido da Silva - - Espólio de Janaina Fernandes da Silva - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LAHANNA KATHILLA ALVES DOS SANTOS BELAU (OAB 494139/SP), LAHANNA KATHILLA ALVES DOS SANTOS BELAU (OAB 494139/SP)

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Ana Paula Luko Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305822882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013525-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUKO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0013525-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1019142-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Luko da Silva - Facebook Serviços Online do Brasi… Processo 0013525-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1019142-30.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Luko da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1003137-30.2024.8.26.0002

ID: 309212281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003137-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003137-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Quanto à citação, anote-se que o endereço "Rua Canuto, 273, apto 304B" reto… Processo 1003137-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Quanto à citação, anote-se que o endereço "Rua Canuto, 273, apto 304B" retornou com AR positivo à fl. 145, assinado por terceiro, devendo o exequente recolher a condução do oficial de justiça para tentativa de citação pessoal. Caso infrutífera, resta a tentativa de citação nos endereços que devem ser informados de forma completa pelo exequente, conforme pesquisa de fls. 96/102, quais sejam, "Tv Domingo Parque, 07", "Rua Dr. Lauro, 53D", "Rua Luiz Onofre, 59, casa 01", e "Rua Ricardo Rojas, 06". Caso frustradas as diligências acima, fica deferida a citação por edital, devendo a parte exequente providenciar a minuta e junta-la aos autos para conferência do cartório e estipulação do valor da taxa de publicação. Quanto ao pedido de arresto, a tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Sisbajud, perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fls. 139/142-R$ 187.523,62), e recolhidas as taxas às fls. 143/144, pesquisas nos sistemasInfojud para obtenção da última declaração (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o bem esteja na posse do devedor e c)não possua gravame. Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se ao arresto, seguido das providências do artigo 830 do CPC (citação e intimação). Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Processo nº 1003137-30.2024.8.26.0002

ID: 309212326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003137-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1003137-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Quanto à citação, anote-se que o endereço "Rua Canuto, 273, apto 304B" reto… Processo 1003137-30.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Quanto à citação, anote-se que o endereço "Rua Canuto, 273, apto 304B" retornou com AR positivo à fl. 145, assinado por terceiro, devendo o exequente recolher a condução do oficial de justiça para tentativa de citação pessoal. Caso infrutífera, resta a tentativa de citação nos endereços que devem ser informados de forma completa pelo exequente, conforme pesquisa de fls. 96/102, quais sejam, "Tv Domingo Parque, 07", "Rua Dr. Lauro, 53D", "Rua Luiz Onofre, 59, casa 01", e "Rua Ricardo Rojas, 06". Caso frustradas as diligências acima, fica deferida a citação por edital, devendo a parte exequente providenciar a minuta e junta-la aos autos para conferência do cartório e estipulação do valor da taxa de publicação. Quanto ao pedido de arresto, a tentativa de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido inicial de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Sisbajud, perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (fls. 139/142-R$ 187.523,62), e recolhidas as taxas às fls. 143/144, pesquisas nos sistemasInfojud para obtenção da última declaração (1 UFESP para cada CPF-DIRPF, e/ou 2 UFESPs para cada CNPJ-ECF) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o bem esteja na posse do devedor e c)não possua gravame. Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se ao arresto, seguido das providências do artigo 830 do CPC (citação e intimação). Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Felipe Alves Caitano x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 309204181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108382-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES CAITANO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1108382-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Alves Caitano - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1108382-30.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Alves Caitano - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) Condenar o réu na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta do autor, vinculada ao e-mail contatograficanovasolucao@gmail.com, criada em 02/12/2018 (fl. 27); (II) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

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