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Juliano Antonio Milani e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca

ID: 321084138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020440-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO MILANI LEILA FALAVIGNA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna … Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna - - Juliano Antonio Milani, registrado civilmente como Juliano Antonio Milani - Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP)

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Processo nº 0020442-10.2025.8.26.0002

ID: 321084157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020442-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TROMBETA TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VITOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpr… Processo 0020442-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1002187-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Trombeta Transporte e Serviços Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: JOSE VITOR CARVALHO (OAB 465529/SP)

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Francisco Marchini Forjaz e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328328883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015503-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ PATRICIA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015503-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013342-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Marchini Forjaz - - Patricia Andrade da Silva … Processo 0015503-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1013342-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Marchini Forjaz - - Patricia Andrade da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) No caso, serve este incidente apenas para fins de execução do julgamento de mérito, não havendo que se falar em cobrança de custas e valores acessórios. Assim, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito fixado no julgamento de mérito, observado o desconto dos depósitos que constam do extrato de páginas 24-25, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Eva Ferreira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304066855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093270-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093270-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eva Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1093270-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eva Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a compensar os danos morais sofridos pela parte autora, no importe de R$1.500,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Eva Ferreira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 304066348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093270-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1093270-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eva Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1093270-21.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eva Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Pelas razões expostas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a compensar os danos morais sofridos pela parte autora, no importe de R$1.500,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 43228/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paq Transportes E Terraplenagem x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 295998564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001750-18.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAQ TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DANTAS DO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0001750-18.2025.8.26.0016 (processo principal 1002381-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paq Transportes e Terraplenagem - Eletropaulo Metropolitana… Processo 0001750-18.2025.8.26.0016 (processo principal 1002381-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paq Transportes e Terraplenagem - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. 1- Intime-se o executado via DJE, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento do valor do débito (A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento - Enunciado 97 do FONAJE). Nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 3 - Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. 3.1 - Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3.2- Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro (i)a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD, em se tratando de pessoa física; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo 4 - Desde já, indefiro (i) a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial; e (ii) a realização de pesquisa via INFOJUD na hipótese de devedor pessoa jurídica, eis que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática (por todos, ver o Agravo de Instrumento 2098611-17.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2024). Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 5 - Não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019 6- Com as respostas do item 3, caso sejam localizados bens, diga a parte credora, no prazo de 15 dias. 7- Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do Fonaje: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). 8- Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. Intime-se. - ADV: RAFAEL DANTAS DO BONFIM (OAB 395633/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Éric Menghini De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324403208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015107-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIC MENGHINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO ARVATE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015107-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1032548-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Éric Menghini de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vis… Processo 0015107-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1032548-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Éric Menghini de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) No caso, resta pendente de apreciação os embargos de declaração de páginas 125-129 do processo principal. Assim, retorne o processo principal à conclusão deste Juízo, para a devida apreciação do recurso. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito fixado nos termos do julgado de mérito e no prazo de 15 dias, ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). E quanto à obrigação de fazer, por ora, ciência à empresa acerca do endereço de e-mail apresentado pelo exequente (página 01). No mais, esclareço que o cumprimento da obrigação de fazer envolve ações de ambas as partes, seja com a apresentação de e-mail válido e cumprimento do procedimento apresentado pela empresa seja com a comprovação por parte do Facebook S.A. sobre eventual impossibilidade de utilização do e-mail fornecido. Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP)

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Flavio Okida x Estúdio Mais

ID: 296988723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082018-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO OKIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO MAIS

Intimação

Advogados:

FABIO MINORU MARUITI

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ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1082018-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Flavio Okida - Estúdio Mais - Vistos. FLAVIO OKIDA ajuizou a presente ação contra ESTÚDIO MAIS LTDA., ambos d… Processo 1082018-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Flavio Okida - Estúdio Mais - Vistos. FLAVIO OKIDA ajuizou a presente ação contra ESTÚDIO MAIS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que, em abril de 2022 contratou a parte ré para a prestação de serviço estéticos para retirada de olheiras e bolso palpebral sob os olhos pelo valor de R$1.698,91. Foi recomendado o procedimento de aplicação de jato de plasma, o que resultou em hiperpigmentação da sua pele. Para atenuá-la foi oferecida a aplicação de ácido hialurônico, usando crédito de R$1.698,91 e pagando mais R$3.000,00. Durante a sua aplicação, aceitou fazer mais uma injeção ao custo de R$1.300,00. O resultado, agora, foi a deformação dos traços naturais do seu rosto. Mesmo após dez dias, apresentava vinco próximo aos seus malares. Então, o material aplicado foi retirado, causando edemas e pequenos hematomas em sua face. Experimentou dissimetria dos ossos malares e sem poder sair ao sol até o final do ano. Não obstante, a hiperpigmentação se manteve. Tentou resolver o problema extrajudicialmente com a demandada, sem sucesso. Recebeu apenas R$200,00. Deixou de fazer outros tratamentos que já havia pagado. Por consequência, pediu a condenação da ré ao ressarcimento de R$5.998,91 e a reparação por danos morais e estéticos de R$10.000,00. A petição inicial (fls. 1/12), que atribuiu à causa o valor de R$15.998,91, veio acompanhada de documentos almejando a comprovação dos fatos alegados (fls. 13/38). ESTÚDIO MAIS LTDA. ofertou contestação (fls. 123/158) com documentos (fls. 99/155). Aduziu, em suma, que os procedimentos não eram invasivos, mas poderiam, inicialmente, causar efeitos colaterais. Houve a sua neutralização pela ação do tempo, conforme se constata das próprias fotografias juntadas pelo autor. Este estava ciente dos efeitos dos tratamentos. Aceitou ressarcir o preenchimento contratado. Assim, não agiu ilicitamente, não estando preenchidos os pressupostos para a sua responsabilização civil. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 164/169). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Passo a fixar os pontos controvertidos A controvérsia fática repousa no preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil da requerida, especificamente se os procedimentos estéticos não alcançaram os resultados que deles eram esperados. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área da medicina, necessária a produção da prova pericial. Para sua realização, nomeio o perito Valéria Berton Liguori Zacchi. Nessa ordem de ideias, no caso sub examine, compete à parte demandante, em princípio, com as despesas da prova, em conformidade ao artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sob pena de preclusão, portanto, no prazo de dez dias subsequentes ao seu arbitramento, deve fazer o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos: 1) Os procedimentos realizados observaram quanto à sua execução as recomendações da ciência médica? Se não, discriminar as condutas irregulares e a suas consequências. 2) O processo de cicatrização ocorreu conforme esperado para este tipo de procedimento estético? 3) O autor apresentou, após o tratamento, hiperpigmentação da sua pele, deformação dos traços naturais do seu rosto, edemas e pequenos hematomas em sua face, bem como dissimetria dos ossos malares? Se sim, quais problemas ainda persistem? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008), devendo a parte demandante comparecer na data designada para a realização da perícia, sob pena de preclusão. Intime-se, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil, o experto para aceitação do encargo, proposta de seus honorários, entrega de currículo, com comprovação de especialização e indicação do seu contato, restando, desde logo, fixado o prazo de trinta dias para entrega do laudo. Indefiro produção de prova oral, testemunhal e depoimento pessoal, da autora e representante legal da ré, haja vista serem inaptas a trazerem qualquer elemento elucidativo para solução da controvérsia, que depende da prova técnica, com exclusividade. Int. - ADV: ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR (OAB 218426/SP), FABIO MINORU MARUITI (OAB 211602/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Edson Tadeu Sales e outros

ID: 324523789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030511-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EDSON TADEU SALES FVS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP TANIA MARIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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ELIANE ABURESI

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Processo 1030511-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fvs Comercio de Artigos Esportivos Ltda Epp - - Edson Tadeu Sales - - Tania Mari… Processo 1030511-21.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fvs Comercio de Artigos Esportivos Ltda Epp - - Edson Tadeu Sales - - Tania Maria Vieira - Vistos. Fls. 794/812: Indefiro o bloqueio dos veículos sem a sua localização. Observo que para preservar direito de terceiros e evitar a alienação dos bens, poderá o exequente solicitar a certidão prevista no artigo 828 do CPC. A penhora do(s) veículo(s) indicado(s) será deferida, desde que localizado na posse do executado, uma vez que o domínio das coisas móveis transfere-se pela tradição e não pelo registro no órgão de trânsito. Assim, em quinze dias, sob pena de arquivamento, informe o exequente o endereço onde poderá ser localizado o veículo e comprove o recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça. Caso venha a ser indicada a localização do veículo, supridas todas as pendências, proceda-se à penhora e avaliação do veículo indicado, de propriedade do executado, para garantir a execução. Feito isso, intime-se o executado da penhora, para fins de impugnação, bem como de que fica nomeado como depositário do bem. Não havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. No mais, em sendo realizado o ato, oficie-se o DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, para anotações no cadastro do veículo sobre a constrição havida. II. Indefiro pesquisa via CRCJUD, ante a ausência de utilidade para a constrição de bens penhoráveis. Aliás, havendo eventual transferência de bens entre os executados, a pesquisa Infojud indicaria. III. De igual modo, fica indeferido o pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC, pelo módulo CESDI, eis que a pesquisa não indicará a existência de bens penhoráveis que já não tenham sido informados pelas pesquisas Infojud, Renajud e Arisp/ONR. IV. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema Infojud - Declaração de Operações Imobiliárias - DÓI, por se tratar de medidas ineficazes para satisfação da execução, uma vez que as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. DIMOF e DECRED. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que limitam-se à prestar informações sobre movimentações pretéritas. Ademais, tal medida implicaria quebra de sigilo fiscal e bancário. DIMOB. Não acolhimento. Informações imobiliárias que podem ser buscadas pelo próprio agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2144439-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado dos executados. Indeferimento. Manutenção. A obtenção do dossiê integrado pretendida pela exequente não objetiva diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, Sisbajud, dentre outros. Na realidade, a exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Ocorre que a Receita Federal atua nesse sentido tendo em vista o interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Admitir o cruzamento de informações sigilosas pretendido pela exequente, atuando como se Fisco fosse, configuraria verdadeira devassa da vida financeira dos executados e violação desproporcional de direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, o que seria intolerável no atual ordenamento jurídico. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2159927-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). V. Observando-se as custas recolhidas a fls. 608/609, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de bens da empresa executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, observando-se o endereço apontado na fl. retro. Intime-se o executado da penhora realizada, bem como de que fica nomeado como depositário, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo legal. Int. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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Maria De Lurdes Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 308815010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096180-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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IVAN FELIPE ROSSETTI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1096180-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria de Lurdes Ferreira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Maria de Lourdes Pereira da Silva, idosa d… Processo 1096180-21.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Maria de Lurdes Ferreira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Maria de Lourdes Pereira da Silva, idosa de 77 anos, aposentada e com renda mensal de R$ 1.412,00, contratou em 2023 um empréstimo pessoal com o Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 115.000,00, com parcelas mensais de R$ 3.666,97. Devido à sua condição financeira, deixou de pagar as parcelas a partir de julho de 2024. A autora alega que tentou renegociar o contrato com o banco, sem sucesso, e propõe a revisão judicial do contrato para adequar as parcelas à sua capacidade de pagamento, sugerindo o limite de 30% de sua renda (R$ 423,60). Argumenta com a onerosidade excessiva e abusividade dos juros praticados. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido (fls. 22/23). Emenda à inicial a fls. 26/27. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 33/34). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 53 e ss. Aventa preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, afirma tratar-se de contrato de empréstimo pessoal em que não se verifica qualquer irregularidade. Esclarece ter havido livre manifestação de vontade da parte autora, que tinha ciência quanto ao valor da parcela mensal. Aduz que, de qualquer forma, a limitação a 30% dos rendimentos não é cabível em relação a contratos realizados com desconto junto a conta corrente, mas somente para contratos consignados. Argumenta com a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e, quanto ao contrato em si, que não se sujeita à limitação de juros, os quais foram livremente pactuados. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Rejeito, inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido claros e determinados. A autora narrou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a contratação do empréstimo e as circunstâncias que ensejaram o pedido de revisão contratual. A inicial permite a compreensão da pretensão deduzida e viabiliza o exercício da ampla defesa pelo requerido.Não comporta acolhimento, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir. Não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. O interesse de agir está configurado pela necessidade da tutela jurisdicional (necessidade) e pela adequação da via eleita (adequação Passo à análise do mérito. A análise dos autos revela que a taxa de juros contratada não apresenta abusividade. Conforme dados oficiais do Procon-SP, em julho de 2023 (período próximo à contratação), a taxa média do empréstimo pessoal era de cerca de 7,78% ao mês. A taxa praticada pelo requerido está dentro dos parâmetros de mercado vigentes à época da contratação, não configurando onerosidade excessiva ou abusividade passível de intervenção judicial. Restou incontroverso que a autora teve pleno conhecimento das condições contratuais no momento da contratação, incluindo o valor das parcelas mensais. A contratação foi precedida de análise e aprovação de crédito, com manifestação expressa de vontade da autora. O pleito de limitação das parcelas a 30% da renda da autora não encontra amparo legal no caso em tela. A limitação de comprometimento de renda a 30% aplica-se exclusivamente aos empréstimos consignados, conforme estabelecido em regulamentação específica. No presente caso, trata-se de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente, modalidade distinta do crédito consignado, não se sujeitando à referida limitação.Neste sentido, o Tema 1085 do STJ consolidou entendimento de que São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A contratação decorreu de manifestação válida de vontade, exercida por pessoa capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Não há qualquer vício de consentimento que macule a avença.A autora, pessoa maior e capaz, aderiu conscientemente às condições contratuais, sendo descabida a alegação de desconhecimento das obrigações assumidas. A onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil pressupõe a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.No caso concreto, não restaram demonstrados fatos supervenientes extraordinários e imprevisíveis que justifiquem a revisão contratual. A alegada dificuldade financeira da autora não configura, por si só, onerosidade excessiva apta a ensejar a intervenção judicial no contrato.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), IVAN FELIPE ROSSETTI (OAB 289474/SP)

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