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Processo nº 1027371-82.2025.8.26.0506

ID: 300339101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-82.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JABUTICABA ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

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Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídi… Processo 1027371-82.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jabuticaba Administradora de Imóveis Ltda - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional cumulada com Anulatória de Débito Fiscal e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jabuticaba Administradora de Imóveis LTDA. em face do Município de Ribeirão Preto. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao seu capital social, reconhecendo-se a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a cobrança efetuada pelo Município sobre a diferença entre o valor de integralização e o valor de referência é indevida, pois o valor dos imóveis integralizados corresponde exatamente ao montante do capital social subscrito, não havendo formação de reserva de capital, situação que afastaria a aplicação do Tema 796 do STF. Juntou documentos. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a argumentação da autora, não vislumbro, em análise de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito. Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a transferência de bens imóveis para integralização de capital social não está sujeita à incidência do ITBI, salvo se a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A alegação da autora de que a decisão do STF no RE 796.376/SC (Tema 796) lhe garante imunidade incondicionada por não haver valor excedente ao capital social integralizado não prospera, ao menos nesta fase de cognição sumária. Isso porque a imunidade do ITBI na integralização de capital não é incondicionada; ela depende, primeiramente, da análise da atividade preponderante da empresa. A jurisprudência das Câmaras Especializadas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - mandado de segurança Sentença que assegurou o recolhimento de itbi considerando como base de cálculo o valor DO NEGÓCIO JURÍDICO (i) preliminar DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP Nº 1.937.821/SP REJEIÇÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO, É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA, ENCERRANDO-SE A SUSPENSÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, INC. III, DO CPC (ii) inadequação da via eleita não ocorrência questão controvertida que pode ser apurada por meio de prova documental, sendo desnecessária dilação probatória (III) MÉRITO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 156, II, §2º) NÃO CABIMENTO SOCIEDADE QUE EXPLORA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA RESSALVA CONSTITUCIONAL EXPRESSA EM RELAÇÃO A TAIS ATIVIDADES IMUNIDADE INCONDICIONADA MENCIONADA PELO RELATOR EM REPERCUSSÃO GERAL PELO COL. STF - RE 796376 (TEMA 976) APENAS EM REFORÇO ARGUMENTATIVO (OBITER DICTUM) E QUE NÃO INTEGRA A TESE REPETITIVA FIXADA COM EFEITO VINCULANTE - (IV) Pretensão de COBRANÇA DE ITBI CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR "VENAL DE REFERÊNCIA" previsto na Lei Municipal nº 11.154/91 IMPOSSIBILIDADE inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da referida lei declarada pelo ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA AFASTADA, AINDA, PELO COL. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1937821/SP (TEMA 1113) - A BASE DE CÁLCULO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA Precedentes (v) correção MONETÁRIA CABIMENTO, DESDE O MOMENTO EM QUE FIRMADO O NEGÓCIO JURÍDICO ATUALIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA RECOMPOR AS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1017199-53.2023.8.26.0053 -Voto nº 37104 - NMA 6 PERDAS INFLACIONÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDOS (Apelação / Remessa Necessária 1012713-59.2022.8.26.0053; Relator AMARO THOMÉ, 15ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 22/09/2022). "APELAÇÃO Declaratória de imunidade ITBI Aquisição de imóvel em realização de capital social Sentença de improcedência diante da ausência de prova de que a sociedade não tem por atividade preponderante a venda ou locação de bens imóveis. Alegação de que o STF, no julgamento do RE 796.376/SC, examinando o tema 796, fixou entendimento de que a exceção prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF não se aplica à hipótese de transferência de bem em integralização de capital, sendo incondicionado o direito à imunidade. Descabimento. Julgamento que se restringiu ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1052057-81.2021.8.26.0053; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; 14ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 10/03/2022)." No caso dos autos, a própria autora informa, em sua petição inicial, que seu objeto social inclui a "compra e venda de bens móveis e imóveis próprios; administração de bens móveis e imóveis próprios". Tal atividade se enquadra, ao menos em tese, na ressalva constitucional que afasta a imunidade tributária. Ainda sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por LFFL Serviços Empresariais Ltda, reconhecendo imunidade tributária na integralização de capital social e extinguindo execução fiscal para cobrança de ITBI de 2015, no valor de R$ 29.282,00. (...) Tese de julgamento: (...) 2. A integralização de capital social não confere imunidade tributária sem comprovação de não exercício de atividade preponderantemente imobiliária. Legislação e Jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, § 2º; CTN, art. 37; CPC, art. 1007, §1º; Lei nº 6.830/80, art. 16; STJ, AgRg no Ag nº 911416/SP, Rel. Min. José Delgado; STJ, REsp 1.185.036, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 8/9/2010. (TJSP; Apelação nº 1614548-53.2021.8.26.0090; Relator Raul De Felice; J. 11/12/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. (...) Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art.156, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantemente imobiliária. (...).(Agravo de Instrumento nº 2321269-51.2024.8.26.0000; Relator Walter Barone; J. 25/11/2024). Portanto, a questão de fundo exige dilação probatória para verificar se, de fato, a atividade imobiliária é ou não preponderante, o que afasta a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. A discussão sobre a diferença de valores (valor de integralização vs. valor de referência) torna-se secundária diante da necessidade de se resolver esta questão preliminar. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, facultando à parte requerente o depósito do valor total atualizado, acrescido de multa, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, conforme requerido subsidiariamente. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1054992-55.2025.8.26.0053

ID: 303721831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054992-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA GONSALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Processo 1054992-55.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA GONSALEZ - Vistos. JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA GONSALEZ impetra Mandado de Segurança contr… Processo 1054992-55.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - OUTROS - JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA GONSALEZ - Vistos. JOAO VICTOR FERNANDES DA SILVA GONSALEZ impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pela PRÓ-REITORA DE GRADUAÇAO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP, em que há pedido liminar visando à determinação de instauração do processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução n. 01/2022 - CNE ou, em caráter subsidiário, seja determinada a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (fl. 30). 1-) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o impetrante deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal referente aos últimos três meses; ou b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; ou c) cópia das declarações de bens e rendimentos enviados à Receita Federal dos três últimos anos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 2-) Indefiro pedido de liminar. Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária, não autorizam suspender os efeitos do ato administrativo questionado desde logo, sem aguardar as informações da autoridade impetrada, afastando inaudita altera pars a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ao que se apura dos autos, o impetrante formou-se em medicina na Universidade Sudamericana do Paraguai em novembro de 2022, conforme diploma colacionado à fl. 02, e pretende obter sua revalidação junto à Universidade Estadual Paulista (UNESP). Ocorre que, conforme narrado às fls. 05/, a indeferiu o pedido de revalidação com base na Resolução CNE/CES n. 02, publicada em 19 da dezembro de 2024, que dispõe, em seu art. 26, in verbis: Art. 26. Observados os termos desta Resolução, o MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - Sesu e da Capes, estabelecerá os procedimentos complementares a esta Resolução, relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cabendo às universidades revalidadoras a elaboração e a publicação de normas específicas. Assim, defende a impetrante a inaplicabilidade da norma em comento, à guisa da ausência de edição de Resolução que preveja tais procedimentos complementares. Ora, em que pese a irresignação da impetrante, dispõe o artigo 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (grifei). Deste modo, a disposição legislativa permite às universidades públicas estabelecerem critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, de tal modo que não se vislumbra de plano o direito líquido e certo alegado pela impetrante. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Revalidação de diploma emitido por universidade estrangeira Segurança denegada Ausência do direito líquido e certo afirmado na inicial da apelante Inadequação da via eleita Ademais, as universidades possuem autonomia e liberdade, para regulamentar o procedimento de revalidação de diplomas Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos Precedentes deste E. TJSP Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018687-54.2023.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Mandado de segurança Revalidação simplificada de diploma de Curso Superior em Medicina concluído no exterior Inadmissibilidade Instituição de ensino (UNESP) vinculada ao procedimento previsto pela Lei nº 13.959/2019, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira ("Revalida") Procedimento simplificado utilizado para diplomas de outros cursos, excetuado o curso de Medicina Universidades dotadas de autonomia para instituir os seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros Inteligência dos arts. 48 e 53 da Lei nº 9.394/96, do art. 207 da CRFB/88 e do Tema nº 599 do A. STJ Ausência de direito certo e líquido Sentença denegatória da segurança mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015673-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. Revalidação de diploma de medicina cursado no exterior pelo procedimento simplificado. Não cabimento. UNESP que aderiu a Lei nº 13.959/2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Procedimento simplificado utilizados para diplomas de outros cursos, a exceção do curso de medicina. Revalidação dos diplomas de medicina regrado em lei específica (LF 13.959/2019). Universidades que detêm liberdade e autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros. Art. 48 e 53 da Lei 9.394/96 e 207 da CF. Tema 599 do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018169-53.2023.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Convém frisar que o C. Superior Tribunal de Justiça ao debruçar-se sobre a controvérsia em torno da revalidação dos diplomas de cursos de medicina expedidos por faculdades situados no exterior, no julgamento do RESP n. 1.349.455/SP, firmou o seguinte entendimento (Tema Repetitivo n. 599): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desta feita, INDEFIRO A LIMINAR sem a prévia oitiva da autoridade impetrada. 3-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 4-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)

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Processo nº 1075593-53.2023.8.26.0053

ID: 303164208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1075593-53.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1075593-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Luiz Carlos Barbosa - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processa… Processo 1075593-53.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Luiz Carlos Barbosa - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Quanto a alegação de litispendência, ressalto não ser esse o caso, uma vez que os períodos cobrados não coincidem, sendo o período lá requerido distinto do presente nesses autos. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. Portanto, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluída a verba sexta-parte. Alternativamente, poderá haver concordância com os cálculos fornecidos pela requerida. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1012776-25.2025.8.26.0071

ID: 306244465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012776-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SEDANO TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LOURENÇÃO FELIX

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012776-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regina Sedano Trevisan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1012776-25.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regina Sedano Trevisan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido é procedente. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o cálculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação se constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por REGINA SEDANO TREVISAN em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta parte, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)

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Processo nº 1002593-92.2025.8.26.0071

ID: 280014508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002593-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VAGNER LOVISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1002593-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Vagner Lovison - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB 318899/SP) Processo 1002593-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Vagner Lovison - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Por derradeiro, no que tange ao pedido de implementação do adicional de qualificação na base de cálculo da sexta parte, improcede o pedido uma vez que a concessão do respectivo adicional depende de apuração de requisitos que fogem da alçada do objeto tratado nesta demanda, não sendo possível garantir um direito futuro. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por ANTONIO VAGNER LOVISON em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - sexta parte, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1011721-39.2025.8.26.0071

ID: 319006727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011721-39.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011721-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1011721-39.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Solange Maria Rodrigues Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Inicialmente, no que tange a impugnação, em contestação, do valor dado à causa pela autora, ressalto que após o mérito o valores serão apurados em sede de cumprimento de sentença, inclusive, índices de juros e correção monetária. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Por derradeiro, no que tange ao pedido de implementação do adicional de qualificação na base de cálculo da sexta parte, improcede o pedido uma vez que a concessão do respectivo adicional depende de apuração de requisitos que fogem da alçada do objeto tratado nesta demanda, não sendo possível garantir um direito futuro. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por SOLANGE MARIA RODRIGUES GARCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e sexta parte, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1013596-44.2025.8.26.0071

ID: 323798812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013596-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANçA BOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013596-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio França Bossi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1013596-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcio França Bossi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora pretende, em suma, a inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que como esclarecido pela parte autora em réplica, o pedido inicial não se restringe à implantação futura de parcela (como previsto no Comunicado n 94/2024), mas abrange o pagamento das diferenças retroativas devidas entre junho de 2020 e dezembro de 2024. No mérito, o pedido é procedente. O Adicional de qualificação está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento emrazão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) No que tange à sexta-parte, a matéria encontra-se pacificada com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, que definiu a interpretação que deve ser conferida ao disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificaçãose constitui em verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma foremanteriores à data da inativação. Assim, não restamdúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). "Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Por derradeiro, no que tange ao pedido de implementação do adicional de qualificação na base de cálculo da sexta parte, improcede o pedido uma vez que a concessão do respectivo adicional depende de apuração de requisitos que fogem da alçada do objeto tratado nesta demanda, não sendo possível garantir um direito futuro. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por MÁRCIO FRANÇA BOSSI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio), bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pela Tabela Resolução CNJ 303 ATÉ 08/12/2021 e a partir pela EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Processo nº 1010068-02.2025.8.26.0071

ID: 295872394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010068-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LOURENÇÃO FELIX

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IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA

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Processo 1010068-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eduardo Carlos de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1010068-02.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Eduardo Carlos de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, a parte autora requer a implementação do adicional de qualificação ante a comprovação do protocolo de documentos que ratificam a sua formação em curso superior, bem como a condenação ao ressarcimento do respectivo adicional e diferença do quinquênio ao incluir na base de cálculo. O pedido é parcialmente procedente. A Lei complementar nº 1111/2010 que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, prevê em seu artigo 37 que: Artigo 37-A -É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (NR) § 5° -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. (NR). No caso em tela, os documentos aos autos juntados comprova-se que o ex servidor somente adquiriu o diploma de qualificação em ensino superior em 15 de janeiro de 1983. E conforme consta publicação de fls. 29, a sua aposentadoria ocorreu somente em 27 de Novembro de 1988, ou seja, posteriormente a sua graduação, o que, segundo a lei, garante a implementação e pagamento do adicional. Todavia, no que tange ao pagamento de valores retroativos, de acordo com o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.217/2013, o adicional de qualificação somente surtirá efeito pecuniário a partir da publicação de sua concessão expressa; Desse modo, após o protocolo da documentação comprobatória da escolaridade necessária, o Tribunal de Justiça, conforme e-mail anexo (fls. 30), informa que foi concluída e aprovada a concessão do adicional de qualificação. Porém, a parte autora não regularizou a documentação necessária, bem como não efetuou os trâmites corretos para sua concessão e pagamento. Portanto, no caso em tela, é de rigor a concessão a partir do ajuizamento desta demanda. Isso porque, para inclusão do Adicional de Qualificação em seus assentamentos, os servidores devem proceder de acordo com o Comunicado nº 175/2013, itens 1 e 4, a seguir transcrito: 1 - Todos os funcionários ativos e inativos deverão acessar o sistema disponível no Portal do Servidor/Menu Serviços/GED - Solicitações/Minhas Solicitações/Escolaridade/Validação para validar os dados referentes a sua escolaridade; (...) 4 - Somente após validar todos os itens de escolaridade as informações serão salvas. Sobre o assunto, observe-se ainda o Comunicado nº 263/2025, itens 6 e 9 (v. fls. 36), in verbis: (...) 6 - Os servidores que possuam diploma, certificado ou título regularmente registrado e anotado no sistema informatizado de RH, que já procederam à validação de dados, que venham a validá-los ou que apresentarem documentos comprobatórios para fins de concessão do Adicional de Qualificação - AQ terão seus documentos analisados, observado o disposto neste comunicado pela unidade competente da área de recursos humanos, a qual publicará o deferimento da concessão; (...) 9 - O reconhecimento do direito ao Adicional de Qualificação - AQ somente poderá ocorrer quando a documentação necessária estiver completa sendo devido o pagamento a partir da publicação. Por fim, no que tange ao recálculo do quinquênio da autora, após a concessão do adicional de qualificação, a inclusão da respectiva verba na base de cálculos dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, bem como o pagamento das diferenças devidas. O Adicional de qualificação, como já mencionado acima, está previsto na LC 1.111/2010: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Quanto aos adicionais por tempo de serviço, o artigo 129 da Constituição Estadual assim dispõe: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem com a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Sobre o conceito de vencimento, leciona Hely Lopes Meirelles em sua obra direito Administrativo Brasileiro, ed. Malheiros, 36ª ed., pag. 510/511: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39,§ 1º, I, c/c o art. 37,X, XI, XII e XV... Vantagens irretiraveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii) ou em razão da anormalidade do serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais de serviço (propter personam). Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural vencimentos). Quanto as verbas que devem compor o calculo dos adicionais por tempo de serviço o Egrégio Tribunal de Justiça, na Assunção de Competência na Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, julgada pela Turma Especial de Direito Público, assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos. Sentença de improcedência. Recurso voluntário dos autores. Assunção de Competência suscitada pela C. 10ª Câmara de Direito Público Provimento de rigor. 1- O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. 2- Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre vencimento e vencimentos Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre vencimentos ou remuneração e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3- Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Precedente do C. STF. 4- Recálculo do adicional devido bem como as verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09 - Reconhecido o crédito de natureza alimentar porquanto relativos a. vencimentos (§ 1º-A do art. 100, da CF/88). (...) Logo, excluem-se da base de cálculo do quinquênio apenas as vantagens que realmente ostentam o caráter pro labore faciendo e as de natureza eventual, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, não obstante o disposto no §4º do artigo 37-A da Lei Complementar estadual nº 1.111/10, o adicional de qualificação trata-se de verba de natureza permanente, eis que, satisfeita a condição legal para o seu recebimento, o seu pagamento não pode mais ser suprimido ou cancelado; ressalvadas as situações descritas no parágrafo §1º do mesmo artigo, em que o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada que exige a formação em curso superior. Ademais, o adicional de qualificação foi estendido aos servidores já aposentados, mesmo àqueles que jamais receberam referido adicional, exigindo-se apenas que o título ou diploma (nível superior, pós graduação, mestrado ou doutorado) fosse adquirido antes da data da inativação. Ainda, a natureza permanente do adicional de qualificação está corroborada pelo fato do seu valor ser incluído na base de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, o Adicional de Qualificação se constitui em verba de natureza permanente, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio, devidos à parte autora. Neste sentido: Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata), inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial. (Recurso Inominado Cível nº 1002590-83.2022.8.26.0123 -, Juiz Relator Diogo Corrêa de Morais Aguiar Voto 1883, j. 27/02/2023). Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Base de cálculo. Salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias e incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000). Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente (art. 37-A e 37- B da Lei Complementar nº 1.111/10). Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso inominado improvido. (Recurso Inominado Cível nº 1005974-35.2022.8.26.0291, Juiz Relator Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, j. 24.07.2023). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Inominado nº 1009827-53.2023.8.26.0053, Juiza Relatora Renata Pinto Lima Zanetta, j. 28/04/2023). Por derradeiro, não há que se falar em efeito cascata, uma vez que, na tese firmada no IRDR n. 40, os adicionais temporais não fazem parte da base de cálculo do AQ, o que indica a inexistência do efeito cascata: A base de cálculo do adicional de qualificação deve incidir sobre o vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por EDUARDO CARLOS DE OLIVEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida a implementar o adicional de qualificação na folha de pagamento do autor, bem como a incluir o "Adicional de Qualificação AQ na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, quinquênio, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, desde a data do ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente pela Tabela da EC nº 113/2021 desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos (ajuizamento da ação) e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo nº 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: KARINE LOURENÇÃO FELIX (OAB 433265/SP), IDALINA APARECIDA LORUSSO BARBOSA (OAB 257665/SP)

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Processo nº 5180319-08.2025.8.09.0087

ID: 310862595

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Fazendas Públicas e de Reg Públicos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5180319-08.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS KAINÃ BARRETO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5180319-08.2025.8.09.0087Requerente: Valmir Rodrigues Do Nasciment… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº 5180319-08.2025.8.09.0087Requerente: Valmir Rodrigues Do NascimentoRequerido: Estado De Goiás SENTENÇAValmir Rodrigues do Nascimento Silva, dizendo-se vítima de erro judiciário que resultou em sua prisão preventiva de 26/11/2023 a 10/01/2025, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes em desfavor do Estado de Goiás, ambos qualificados, pleiteando R$ 200.000,00 por danos morais e R$ 60.000,00 a título de lucros cessantes.Com a inicial, juntou os documentos que vão dos arquivos 2 a 15.Citado, o ente público compareceu em Juízo alegando, em apertada síntese, a regularidade do procedimento e da prisão, que o autor foi citado para responder aos termos da ação penal e que não houve dolo ou fraude na conduta dos envolvidos, postulando a improcedência e, alternativamente, impugnando os valores estampados na inicial.Intimado, o sr. Valmir impugnou, com remissão à inicial e, instados a especificarem provas (despacho da movimentação nº 18), ambos optaram pelo silêncio (certidões cartorárias das movimentações números 22 e 23), vindo-me conclusos os autos.Relatado. Decido.O processo está em ordem e as partes optaram pelo julgamento antecipado, pelo que, presentes os pressupostos válido e regulares do processo, passo, sem delongas, ao enfrentamento do meritum causae.O cerne da questão gira em torno do cumprimento do mandado de prisão 0140749-47.2018.8.09.0087.01.0001-17, de 10/10/2019, da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO, mandado este cumprido em 13/12/2024 (movimentação nº 132 dos autos 140749-47.2018.8.09.0087) e revogado em 10/01/2025 (alvará de soltura nº 0140749-47.2018.8.09.0087.05.0005-21 cumprido em 13/1/2025 – movimentação nº 1, arquivo 6).O regramento estabelecido amplamente pela jurisprudência para os casos de erro judiciário não pressupõe a regra do art. 37, §6º da CR/88, ou seja, para responsabilização, é ônus da parte a comprovação da ação, do dano e do nexo causal.A propósito:ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO JUDICIÁRIO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL – Autor que busca a indenização a título de danos morais, em razão de haver sido absolvido em ação penal após permanecer preso preventivamente por cerca de 3 (três) meses – Responsabilidade civil por erro judiciário que exige dolo ou culpa dos agentes que atuaram no processo, não se caracterizando como objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF – Embora o autor haja sido absolvido por ausência de provas, na realidade comprovou-se que não tivera participação no delito – Inércia da Administração na produção e juntada de provas, bem como ausência de análise mais atenta às circunstâncias do caso concreto, que acarretaram a prisão injusta do autor – Erro judiciário configurado – Danos morais que, embora devidos, comportam redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em consideração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes deste E. Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJSP. Apelação 1057454-53.2023.8.26.0053. Relator: Carlos Von Adamek. 2ª Câmara de Direito Público. Julgado e publicado em 11/01/2024)Embora não conste dos autos a decisão que decretou a prisão preventiva do ora autor, na que revogou a segregação cautelar, a Juíza da 2ª Vara Criminal cita o contexto da prisão, sendo certo que a partir das informações contidas no RAI que registrou o crime de roubo (que dava conta da utilização de um veículo automotor em nome de Valmir Rodrigues do Nascimento – CPF 60665980159), a investigação, por meio de consultas a banco de dados próprios, chegou até a pessoa do autor, Valmir Rodrigues do Nascimento, porém, portador do CPF 03011546193 – contra quem, a partir das conclusões da Polícia Civil, foi expedido mandado de prisão.Prosseguindo, a Magistrada, reportando “(...) dúvida razoável e séria acerca da própria identificação da pessoa envolvida no crime (...)”, revogou a prisão preventiva do sr. Valmir.O erro durante a investigação pode ser claramente percebido quando o RAI 5375714, de 7/3/2018 qualifica o proprietário do veículo JGW8868 como sendo Valmir Rodrigues do Nascimento, “CPF: 60665980159” (movimentação nº 1, arquivo 2 dos autos 0140749-47.2018.8.09.0087) e, um dia após, em 8/32018, o “Relatório Policial” identifica a pessoa de Valmir Rodrigues do Nascimento, portador do “RG 1.977.738-8 MT” como proprietário do veículo – qualificação que se seguiu para embasar o pedido de prisão temporária e mesmo o relatório da Autoridade Policial, de 22/10/2018 (movimentação nº 1, arquivo 5 dos autos 0140749-47.2018.8.09.0087), tanto é assim que na própria qualificação do mandado de prisão não consta o CPF, mas tão somente o “RG”.Conforme se vê, o autor Valmir, portador do RG 1.977.738-8 e do CPF 03011546193, não é o proprietário do veículo utilizado para o assalto do dia 1º de fevereiro de 2018, apurado nos autos 0140749-47, repercussão já alcançada no processo criminal desde a decisão de 6/3/2025 (movimentação nº 167 daqueles autos), inclusive o verdadeiro Valmir (portador do CPF 60665980159) já compareceu em Juízo nos autos apresentando resposta à acusação, o que revela de manifesta indubitável o erro cometido quanto à prisão do ora requerente.Em que pese toda a argumentação do Estado de Goiás quanto à legalidade da atividade estatal e quanto à comprovação de dolo/ma-fé ou fraude para a responsabilização da vítima de erro judiciário, o presente caso ressai da “regra geral”, na medida que houve erro grosseiro ainda na investigação/qualificação do “investigado”, que colocou o ora requerente como coautor/partícipe de um crime para o qual, definitivamente, não concorreu.Soma-se, ainda, o prolongado período em que o autor viu-se privado, ainda que de maneira cautelar, da liberdade. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. A persecução penal é atividade típica do Estado que tem por conteúdo jurídico intrínseco precisamente ingressar na esfera do direito de liberdade de alguém. 2. A prisão ilegal deve ser entendida como aquela efetivada fora dos parâmetros estabelecidos pela norma legal vigente, constituindo um ato arbitrário e abusivo do Estado. 3. A absolvição não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois, na hipótese especial de reparação de danos por erro judiciário, não se aplica a responsabilidade objetiva. 4. A mera decretação da prisão preventiva não consubstancia erro judiciário suscetível de indenização, mas o longo período em que teve sua liberdade restrita, somada às reiteradas inobservâncias à lei processual, conduz à procedência da pretensão reparatória. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO. Apelação 5083628-11.2023.8.09.0051. Relator: José Ricardo M. Machado. 8ª Câmara Cível. Julgado e publicado em 21/06/2024)O fato de o processo criminal ter prosseguido em desfavor do autor até março deste ano, ao mesmo tempo que não representa inversão do princípio da presunção de inocência, não pode convalidar a precipitação, açodamento ou mesmo o erro material ocorrido durante a investigação criminal que culminaram na ordem de prisão que manteve o autor segregado.Apurada a atividade ilícita do Estado na persecução criminal e estabelecido o nexo causal entre tal conduta ativa/comissiva e o evidente prejuízo sofrido pelo sr. Valmir – que se viu privado do direito fundamental de ir e vir livremente por 01 (um) mês em razão, repito, de uma atuação atrapalhada do Estado – passo a precificar os pedidos de ressarcimento pelos danos causados.Começo pelo pedido de ressarcimento a título de lucros cessantes que, mesmo em face da declaração da movimentação nº 1, arquivo 13, não merece prosperar, porquanto o início da empreitada para “construção de obra nova e reforma de salas comerciais” estava previsto para “novembro de 2.024” enquanto a prisão cautelar foi cumprida em 13 de dezembro – no mínimo 1 (um) mês após o acordado para o início, ou seja, se os “serviços foram paralisados e direcionados para outro profissional”, a não continuidade não pode ser atribuída ao cumprimento do mandado de prisão, de modo que o pedido de lucros cessantes é improcedente.De outra sorte, o prejuízo de ordem moral é evidente e merece reparação. Atento às condições econômicas das partes (a fim de não resultar em enriquecimento sem causa para a vítima e reduzir à insolvência o causador do dano) assim como pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o autor permaneceu preso, indevidamente, por um mês, privado do convívio social, familiar e do trabalho, assim como atento à repercussão negativa em sua imagem, hei por bem fixar a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Ante o exposto, pelo que dos autos consta e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial e condeno o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que deverá ser atualizado apenas com a taxa SELIC (EC nº 113/2021), que já engloba a correção monetária e os juros moratórios, desde a data do evento danoso, ou seja, 13 de dezembro de 2024.Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas do processo – o ente público, isento por força de lei e, o autor, com exigibilidade suspensa, porquanto litiga amparado pela Justiça Gratuita (decisão da movimentação nº 9).Fixo honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, divididos na mesma proporção.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada a presente em julgado e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os presentes com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

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Processo nº 1023839-34.2022.8.26.0562

ID: 313048622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023839-34.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PAPSCH

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Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da … Processo 1023839-34.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Sandra Mara Souza - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de incompetência por necessidade de propositura da ação contra a União (Tema 793-STF: fls. 99, item 2.1.), considerando que os entes federados possuem responsabilidade solidária aos cuidados à saúde, de modo que a obrigação de fornecer insumos, medicamentos, equipamentos e tratamento médico pode ser exigida de qualquer deles, sem que a responsabilidade solidária, assim reconhecida, implique litisconsórcio passivo necessário. Nesse contexto destaco a aderência do caso em análise ao Tema 1161 do STF (Dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária.), afastando, consequentemente, o Tema 500 do STF, acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. No mérito, a ação é improcedente. A autora propôs ação cominatória informando ser portadora de epilepsia (fls. 36/37) e que faz uso de diversos medicamentos para contenção de crises convulsivas. Alegou ter obtido relevante melhora e diminuição de frequência das crises a partir do uso da medicação à base de Canabidiol, de alto custo (fls. 38/39), mas que o pedido de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), formulado na via administrativa, foi indeferido (fls. 33/35). Pleiteou que os medicamentos ("CBD USA HEMP FULL SPECTRUM 6000mg/ml" e "CBD USA HEMP COMPLETE OIL 1500mg/30ml") sejam custeados pela requerida, sendo 24 (vinte e quatro) frascos de cada para tratamento por dois anos. O pedido liminar foi deferido, nos termos do receituário médico (fls. 30). De início, importa tecer algumas considerações a respeito do direito à saúde, assegurado na Constituição Federal. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196, da CF), cuja atuação se dá por meio de um sistema de saúde único (artigo 198), organizado de acordo com as diretrizes que traça, destacando-se, dentre elas, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo (inciso I), e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II). Os parágrafos 1º e 2º, no que concerne ao Sistema Único de Saúde, consagram a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. No mesmo sentido o artigo 4º da Lei nº 8.080/90, segundo o qual o Sistema Único de Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta das fundações mantidos pelo Poder Público. E o artigo 9º deste mesmo dispositivo legal estabelece que essa gestão única é exercida, no âmbito Federal, pelo Ministério da Saúde, no âmbito estadual, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, e no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assim, patente a responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal de prover dos medicamentos necessários àqueles que não têm condições financeiras. Quanto aos medicamentos não incluídos na lista de fármacos disponibilizados regularmente pelo SUS, seu fornecimento pelo Poder Público demanda, necessariamente, que existam elementos indicativos do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 06, de aplicação obrigatória em razão do teor das Súmulas Vinculantes 60 e 61 daquela Corte. Os medicamentos pretendidos pela autora são importados e não estão incluídos na referida lista. A inicial foi instruída com a prescrição médica (fls. 30) e relatório (fls. 36/37) que justificou a necessidade do uso do medicamento. Às partes foi concedida oportunidade para manifestação a respeito do Tema nº 06 (fls. 164/165), firmado pelo STF, que dispõe: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". A requerente, contudo, deixou de se manifestar nos autos a respeito do atendimento às diretrizes. Além disso, a consulta ao NAT-JUS apresentou parecer desfavorável à imprescindibilidade do medicamento prescrito (fls. 114/119), e à sua adequação para o quadro de saúde apresentado pela paciente. A tutela de urgência foi concedida com fundamento no laudo médico juntado pela autora (fls. 56/57), o que não se afigura viável no atual quadro normativo, especialmente a partir da aplicação obrigatória dos parâmetros estabelecidos nos Temas 1234 e 06 do STF. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE "CANNABIS", QUE TEM COMO PRINCIPAL COMPONENTE O CANABIDIOL, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos dos Temas de Repercussão Geral nº 1.161 e 6/STF. Consequente improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Apelo desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1013032-28.2024.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CANABIDIOL. Pretensão da autora, diagnosticada com doença de Huntington (CID-10G10), de obter a substância Óleo de Cannabis Softcann Full Spectrum 200 mg/ml. Sentença de procedência na origem. Inconformismo da FESP. Cabimento. 1. Preliminares. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Ademais, consoante o decidido pelo STF em modulação de efeitos no Tema 1.234 de repercussão geral e na Reclamação 72.711/SP, permanecem na Justiça onde propostas as ações envolvendo o fornecimento de fármacos não incorporados aos atos normativos do SUS, ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento de mérito (DJE de 19/09/2024), caso dos presentes autos. 2. Mérito. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Ausente a comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulado sem juízo. Parecer desfavorável da equipe NAT-JUS/SP. Médica subscritora do laudo coligido aos autos pela autora que não é especialista em psiquiatria, área específica que abarca a moléstia descrita na exordial. Ausência de comprovação do uso das alternativas disponíveis no SUS. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária. Recursos de apelação e oficial providos". (TJSP; Apelação Cível 1079473-53.2023.8.26.0053; Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). A Resolução da ANVISA apenas permite a importação de produtos à base de Canabidiol para uso pessoal mediante prescrição médica, sem conferir a esses produtos a condição de medicamento registrado. Ademais, a ausência de comprovação científica robusta sobre a eficácia do Canabidiol para a condição da autora reforça a improcedência do pedido, visto que a dispensa de medicamentos pelo Poder Público deve se pautar na efetividade terapêutica comprovada e na observância dos protocolos clínicos adotados pelo SUS. Por fim, a jurisprudência recente do col. STF, consolidada nos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral, determina que o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA somente é possível em situações excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos, Destarte, não tendo havido demonstração satisfatória da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e revogar a liminar deferida a fls. 56/57. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGIANE PAPSCH (OAB 282696/SP)

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