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Processo nº 1041059-71.2025.8.26.0002

ID: 305863323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041059-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041059-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar a decisão embargada, sanando… Processo 1041059-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.C.S. - Vistos. O recurso apresentado não tem o desiderato de aclarar a decisão embargada, sanando vícios de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. Deseja-se na realidade a rediscussão do mérito, objetivo que não pode ser alcançado mediante o manejo do recurso de embargos de declaração, cuja única função é sanar os vícios apontados supra. Ademais, a "contradição" que menciona o CPC como fundamento dos embargos é aquela inerente ao próprio julgado (interna). Quando a parte sustenta que a decisão é contraditória com o ordenamento jurídico ou a prova dos autos, deseja na verdade rediscutir o mérito, o que reclama a interposição do recurso cabível, que não é o de embargos de declaração: Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município e São Paulo e ao reexame necessário. Ausência dos alegados vícios no acórdão (contradição). Acórdão que explicitou todos os motivos pelos quais a turma julgadora concluiu que (i) o ISS decorrente do contrato 32/GAPCEA-PAME-RJ/2018 não integrou o objeto da ação consignatória; (ii) não restou demonstrada a existência de um estabelecimento prestador da autora no local da prestação dos serviços, sendo o ISS, portanto, devido ao Município de São José dos Campos, local do seu domicílio. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada no próprio julgado, e não e não entre a sua conclusão e a prova dos autos, os argumentos debatidos ou outros julgados. Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10063549320228260053 São José dos Campos, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) Diante do exposto, REJEITO recurso de embargos de declaração. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1001095-71.2025.8.26.0002

ID: 302685139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001095-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001095-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administraç… Processo 1001095-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Leandro Mendes Pereira, 49697286825, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Processo nº 1047752-71.2025.8.26.0002

ID: 306123839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047752-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DI GIORGE

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Processo 1047752-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.D. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da… Processo 1047752-71.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.D. - Vistos. I. De proêmio, quanto ao pleito de gratuidade judiciária formulado pelo autor, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; e (ii) a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal em seu nome e de sua cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de sua cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de sua cônjuge, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, deverá efetuar o recolhimento das custas processuais e taxas necessárias para a tramitação deste feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. II. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: WESLEY DI GIORGE (OAB 88658/SP)

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Processo nº 1043775-71.2025.8.26.0002

ID: 309600992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043775-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "para o fim de que sejam os juros contratuais red… Processo 1043775-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Martins Pinto - 1) Trata-se de pedido liminar objetivando "para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada; ". Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Nessa esteira, diante da análise perfunctória do contrato, a imposição de encargos abusivos não é passível de conclusão. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A), para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1045521-71.2025.8.26.0002

ID: 297907660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045521-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PEDRO MARQUES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045521-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Pedro Marques Campos - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas il… Processo 1045521-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Pedro Marques Campos - Vistos. I. O autor pretende a revisão de cláusulas contratuais por apontar supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Contudo, o direito alegado não conta com verossimilhança nesta fase do feito, o que, diante do juízo de cognição sumária, é causa impeditiva da concessão da tutela pretendida. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito. Por todas as razões expostas, indefiro a tutela de urgência postulada. II. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada fica a presunção de pobreza pelos elementos constantes dos autos. A propósito, confere-se que o autor contratou financiamento para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento mensal de parcelas no valor de R$ 1.273,09, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. No mais, embora residente na longínqua Campo Grande/MS, o autor teve condições de abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio, já que discute relação jurídica de consumo, e ajuizou a ação na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Comprove o autor o recolhimento de taxa judiciária e custas para citação postal da ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Joseildo Silva Da Rocha x Exata Soluções Financeiras Ltda e outros

ID: 293565516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001801-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEILDO SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

EXATA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA MICHELE TAISE CARDOSO DA ROSA DE SOUZA RONIVON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELE ARRUDA PERON

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KARINE DAGOSTIN HAHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN

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Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Miche… Processo 0001801-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1074864-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joseildo Silva da Rocha - Exata Soluções Financeiras Ltda - - Michele Taise Cardoso da Rosa de Souza - - Ronivon de Souza e outro - Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença, sob alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores constritos, incompetência deste Juízo. Relatados. DECIDO. A exceção de pré-executividade não está prevista expressamente no ordenamento jurídico. Antes, é construção jurisprudencial e doutrinária que deve obedecer a alguns requisitos, bem resumidos pelo E. STJ: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)". Assim, ao apresentar a exceção de pré-executividade, os requeridos Michele Taíse Cardoso da Rosa de Souza e Ronivon de Souza, alegaram a nulidade na citação, o que deve ser reconhecida, posto que embora indicados pelo exequente, os sócios não fazem parte do polo passivo deste cumprimento de sentença, assim como não fizeram na ação de conhecimento, sendo necessária a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para determinar a retirada dos sócios do polo passivo deste cumprimento de sentença, bem como determinar a expedição de mandado de levantamento aos titulares das contas bloqueadas, bastando juntada de MLE devidamente preenchido. Manifeste-se o exequente, em termos de regular prosseguimento do feito. Na omissão, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB 533760/SP), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), MICHELE ARRUDA PERON (OAB 52519/SC), JOÃO VITOR VASCONCELOS DE AGUIAR (OAB 454991/SP), FABRÍCIO DAGOSTIN HAHN (OAB 51794/SC)

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Camila De Souza Vieira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 294451671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018555-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018555-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018555-71.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila de Souza Vieira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO/SUSTENTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ALMEJADO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PRETÉRITAS - EFEITO "EX NUNC" - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE, NÃO TENDO SE INSURGIDO CONTRA A REFERIDA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO EFETUADO SEU RECOLHIMENTO, DEU AZO AO OBJETADO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECLUSÃO OPERADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - 3º andar

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Processo nº 1042999-71.2025.8.26.0002

ID: 315527516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042999-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN THOMAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MARQUES

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Processo 1042999-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Thomas de Lima - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de contrato de financi… Processo 1042999-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Willian Thomas de Lima - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo Honda Biz 125 Flexone, gasolina, placa BCE-8677, chassi: 9C2JC4830JR024183, ano/modelo: 2018/2018, cor: vermelha, cedido pela AYMORE a ITAPEVA XI e já quitado pelo requerente. Segundo consta de fls. 25/26, 30, 31/33 ainda consta gravame financeiro decorrente de financiamento em nome da requerida AYMORE no cadastro do veículo junto ao DETRAN-PR, mesmo após cessão do crédito à ITAPEVA XI e quitação pelo requerente. Segundo fls. 37, consta também bloqueio via RENAJUD de natureza judicial oriundo da ação de busca e apreensão ajuizada pela requerida e já extinta e arquivada. A sentença de fls. 55 determinou a baixa de eventual restrição judicial a pedido da cessionária ITAPEVA, mas é possível que não tenha ocorrido o cumprimento efetivo pela serventia. Considerando que a AYMORE ainda consta no cadastro do DETRAN-PR como titular do gravame financeiro, defiro a liminar para determinar à requerida que providencie a baixa do gravame financeiro via sistema próprio, dada a cessão e quitação do débito pelo autor. Quanto ao bloqueio judicial, pode o requerente pleitear a retirada diretamente nos autos da busca e apreensão por simples petição, em cumprimento da determinação já constante da sentença proferida naquele feito. 3- Diga o requerente se pretende incluir a ITAPEVA XI no pólo passivo, emendando a inicial se o caso. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR MARQUES (OAB 410518/SP)

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Processo nº 1038149-71.2025.8.26.0002

ID: 278029768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038149-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1038149-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Fernanda de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária grat… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1038149-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamela Fernanda de Oliveira - Vistos. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Tarje-se. 2) Trata-se de pedido liminar objetivando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, uma vez que as genéricas alegações da petição inicial não refutam, peremptoriamente, o débito. Assim, não houve "demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ" (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), afastando-se a hipótese do requisito necessário para exclusão do apontamento desabador. Por outro lado, não evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida a medida pleiteada, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. 3) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 4) Cite-se a parte demandada (Boticario Produtos de Beleza Ltda) para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1024666-71.2025.8.26.0002

ID: 324500268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024666-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL INOUE CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1024666-71.2025.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins … Processo 1024666-71.2025.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 2- Denota-se que se trata de um sistema seguro, extremamente abrangente e atualizado, devidamente conveniado ao Poder Judiciário, que proporciona uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos ou Autarquias, porquanto a pesquisa ora determinada é suficiente para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 3- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 4- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. 5- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: DANIEL INOUE CORRÊA (OAB 102350/PR)

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