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Credjud Serviços Administrativos Eireli e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328367555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037427-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALISSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe… Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe Ferreira Naujalissociedade Individual de Advocacia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Nesta oportunidade, regularizei o cadastro no SAJ do advogado constituído pela coexequente CREDJUD, pois as decisões não estavam sendo publicadas em seu nome. 2. Fls. 101/104 e 108/115: conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porque tempestivos. A parte embargante tem razão, pois não se apreciaram os pedidos feitos na petição de fls. 45/48 de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, fixados na sentença exequenda e em razão do início do cumprimento de sentença, motivo por que passo a fazê-lo. Não tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito à reserva de honorários contratuais, porque eventual cobrança deve ser realizada por meio de ação própria em face da pessoa para quem prestou os serviços advocatícios. Por outro lado, tem direito à reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. Acórdão exequendo (15% do valor da condenação), conforme expressamente reconhecido pela coexequente CREDJUD a fls. 30. E, uma vez que a executada ELETROPAULO pagou valor a menor (R$ 13.025,64 depósito de fls. 54), deixando de pagar o equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% = R$ 1.953,85), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, tem também a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito aos honorários decorrentes do não pagamento voluntário do valor total do débito, que deve incidir sobre o saldo devedor (R$ 1.953,85), e não sobre o valor total da dívida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, apreciando os pedidos de fls. 45/48, e DEFERIR a reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.953,85 (mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), e aos honorários advocatícios incidentes com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (10% do saldo devedor). 3. Diante do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preferência no levantamento do montante que lhe cabe, isto é, R$ 2.149,23 (R$ 1.953,85 + R$ 195,38), mediante a apresentação do formulário para expedição de MLE. 4. Tendo em vista que não houve o pagamento integral do débito, INTIME-SE a coexequente CREDJUD, para que apresente o cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a reserva de honorários acima deferida. Int. - ADV: WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Credjud Serviços Administrativos Eireli e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328367421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037427-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALISSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe… Processo 0037427-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1068525-11.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Credjud Serviços Administrativos Eireli - - Luiz Felipe Ferreira Naujalissociedade Individual de Advocacia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Nesta oportunidade, regularizei o cadastro no SAJ do advogado constituído pela coexequente CREDJUD, pois as decisões não estavam sendo publicadas em seu nome. 2. Fls. 101/104 e 108/115: conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, porque tempestivos. A parte embargante tem razão, pois não se apreciaram os pedidos feitos na petição de fls. 45/48 de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, fixados na sentença exequenda e em razão do início do cumprimento de sentença, motivo por que passo a fazê-lo. Não tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito à reserva de honorários contratuais, porque eventual cobrança deve ser realizada por meio de ação própria em face da pessoa para quem prestou os serviços advocatícios. Por outro lado, tem direito à reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no v. Acórdão exequendo (15% do valor da condenação), conforme expressamente reconhecido pela coexequente CREDJUD a fls. 30. E, uma vez que a executada ELETROPAULO pagou valor a menor (R$ 13.025,64 depósito de fls. 54), deixando de pagar o equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais (15% = R$ 1.953,85), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, tem também a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA direito aos honorários decorrentes do não pagamento voluntário do valor total do débito, que deve incidir sobre o saldo devedor (R$ 1.953,85), e não sobre o valor total da dívida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão, apreciando os pedidos de fls. 45/48, e DEFERIR a reserva do equivalente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor de LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no valor de R$ 1.953,85 (mil novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), e aos honorários advocatícios incidentes com base no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (10% do saldo devedor). 3. Diante do caráter alimentar dos honorários advocatícios, tem a coexequente LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA preferência no levantamento do montante que lhe cabe, isto é, R$ 2.149,23 (R$ 1.953,85 + R$ 195,38), mediante a apresentação do formulário para expedição de MLE. 4. Tendo em vista que não houve o pagamento integral do débito, INTIME-SE a coexequente CREDJUD, para que apresente o cálculo atualizado e discriminado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se para a reserva de honorários acima deferida. Int. - ADV: WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 0020452-88.2024.8.26.0002

ID: 304174052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020452-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1004523-95.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas… Processo 0020452-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1004523-95.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de imposição de medidas atípicas, tais como suspensão da CNH e apreensão de passaporte, tendo em vista que o exequente não comprovou de que forma essas medidas seriam eficazes para a satisfação da execução. Sem essa demonstração, as medida requeridas passam ter caráter meramente emulativo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e proibição de participar de concurso e licitação pública - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055683-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Violação ao direito constitucional de ir e vir - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2301264-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH da agravada. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação da condenação. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp 1788950/MT). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tal como a suspensão da CNH do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009484-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Processo nº 0012741-95.2025.8.26.0002

ID: 294874704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012741-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO CIDADE DUTRA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN NUNES DE PAULA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012741-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1017030-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto de Educação Cidade Dutra S/S Ltda - Va… Processo 0012741-95.2025.8.26.0002 (processo principal 1017030-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto de Educação Cidade Dutra S/S Ltda - Valor: R$ 9.673,41 Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição dentre as classes disponibilizadas pelo SAJ de acordo com o requerimento realizado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado de dez por cento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Se não for efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: HELEN NUNES DE PAULA PINTO (OAB 327445/SP)

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Processo nº 1091720-88.2024.8.26.0002

ID: 279738617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1091720-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1091720-88.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 51.… ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 270486/SP) Processo 1091720-88.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 51.617,63. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 51.617,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int.

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Processo nº 0000382-16.2025.8.26.0002

ID: 327193590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BMT HEALTHCARE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão/a… Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. INDEFIRO o pedido de suspensão/apreensão de CNH e passaporte. Em que pesem as alegações do exequente, para o fim de satisfação do crédito perseguido, devem ser adotadas medidas menos gravosas e mais eficazes, sempre observando os principios da razoabilidade, proporcionalidade e de menor onerosidade ao devedor, em obediência ao art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, que se sobrepõe ao art. 139, IV do CPC. Ademais, embora a retenção de passaporte e suspensão/bloqueio de CNH venha sendo permitida pelas E. Cortes Superiores, tais medidas são excepcionais e estão condicionadas à demonstração de ocultação de bens pelo devedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Requerimento de ofício ao Banco Central, a fim de que proíba as instituições financeiras a celebrarem contrato bancário, de qualquer jaez, com a executada GS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: medida se mostra igualmente desarrazoada e excessiva ao impedir a obtenção de crédito e de movimentação bancária com a pessoa jurídica, o que, por corolário, implicará no desenvolvimento das atividades comerciais. Constatação de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da GS. Carta precatória com tal finalidade que foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas necessárias pela exequente agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2030914-13.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 25 de fevereiro de 2023. Aguarde-se indicação de bens passíveis de penhora o arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Processo nº 1096473-88.2024.8.26.0002

ID: 328334091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096473-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO LEAL DA CRUZ NATY SILVA VILLANUEVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA DOS SANTOS MELO

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DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER

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Processo 1096473-88.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edmundo Leal da Cruz - - Naty Silva Villanueva da Cruz - Vistos. Fls. 167/172: 1) Para realização da pesquisa SI… Processo 1096473-88.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edmundo Leal da Cruz - - Naty Silva Villanueva da Cruz - Vistos. Fls. 167/172: 1) Para realização da pesquisa SISBAJUD, apresente o exequente planilha de débitos atualizada, descontando-se os valores bloqueados/levantados, bem como recolha as custas para utilização do sistema, salientando-se que o valor para realização da pesquisa na modalidade teimosinha é de 3 UFESP por CPF/CNPJ e pesquisa ser realizada (1 UFESP = R$ 37,02 para o ano de 2025). 2) Defiro ainda a realização de pesquisa via RENAJUD, cabendo a parte o recolhimento das custas para utilização do sistema no importe de 1 UFESP por CPF/CNPJ e pesquisa ser realizada. 3) Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD da pessoa jurídica, uma vez que são disponibilizadas somente informações desatualizadas até ano-calendário 2021 e, exclusivamente, das empresas obrigadas a apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 4) Ao criar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o CNJ visou à criação de banco de dados de bens declarados indisponíveis por decisão judicial, com comunicação direta e acessível aos cartórios de registro de imóveis e seu acesso aos usuários mencionados no art. 5º do provimento 39/2014. Tal sistema não se afigura, portanto, como ferramenta de busca de eventuais bens, nem permite declaração genérica e generalizada de indisponibilidade, havendo necessidade de que a ordem judicial de indisponibilidade recaia sobre imóvel específico e individualizado. A finalidade da ferramenta é, sobretudo, auxiliar no combate a ilícitos penais, especialmente atividades de crime organizado, hipótese que não se verifica no caso. Diante do exposto, não se verifica pertinência nem proporcionalidade na medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido atinente à CNIB. 5) A consulta das informações pretendidas pela parte junto à Junta Comercial está disponível à parte por meio do site oficial, sendo prescindível intervenção judicial para tal fim. 4) Indefiro o pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Nacional do BACEN, por não vislumbrar utilidade às pretensões do exequente. Tal cadastro, conforme explicação disponibilizada no site da instituição "informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações". Nesse sentido, a pesquisa por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) é mais completa e eficiente para as ações executórias, pois busca valores em todas as instituições financeiras que tenham relacionamentos com o CPF/CNPJ indicados, possibilitando, ainda, o bloqueio de tais valores e posterior transferência para a conta judicial. Além disso, a finalidade do CCS é ajudar a identificar ilícitos penais, especialmente crimes de lavagem de dinheiro. Trata-se de ferramenta cuja utilização é restrita a fins específicos e não para atender aos propósitos da execução civil. 5) Demais pedidos serão analisados em momento oportuno, visto não constar nos autos, por ora, quaisquer indícios de fraude a execução, não se justificando as medidas pretendidas pela simples ausência de localização de bens na primeira pesquisa realizada. Intime-se. - ADV: THAIS APARECIDA DOS SANTOS MELO (OAB 479059/SP), THAIS APARECIDA DOS SANTOS MELO (OAB 479059/SP), DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER (OAB 486227/SP), DANIELLE STEPHANIE GOMES TREIDER (OAB 486227/SP)

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Simone Matias Mota x Marcos Aurélio De Carvalho Santos e outros

ID: 304238737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021395-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MATIAS MOTA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO DE CARVALHO SANTOS SíLVIA IRACYMAR ORLANDIN

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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FILIPE DE SOUZA

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ADRIANA CARVALHO DO AMARAL

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Processo 1021395-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Matias Mota - Sílvia Iracymar Orlandin - - Marcos Aurélio de Carvalho Santos e outro - Vistos.… Processo 1021395-88.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Matias Mota - Sílvia Iracymar Orlandin - - Marcos Aurélio de Carvalho Santos e outro - Vistos. 1. Com base nos documentos de fls. 256/265, concedo ao corréu Marcos os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Fls. 270/277: ciência aos réus, facultada manifestação. 3. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. As condições da ação devem ser analisadas a partir das afirmações lançadas na petição inicial. A pretensão deduzida pela autora se funda na alegação de que a corré Silvia firmou o instrumento contratual de fls. 17/19, na qualidade de vendedora da motocicleta. Ademais, a autora afirma que foi induzida em erro pelo corréu Marcos no ato do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Dessas afirmações emerge a legitimidade passiva dos réus. Rejeito a alegação de incompetência territorial, tendo em vista que os endereços dos réus se inserem na esfera de competência deste Foro Regional. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (artigo 357, II, do CPC): (a) a venda, pelos réus à autora, de motocicleta contendo vícios ou defeitos ocultos que a tornaram imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuíram o valor; (b) a assinatura, pela corré Silvia, do instrumento contratual de fls. 17/19; (c) a configuração de hipótese de vício de consentimento a invalidar o negócio jurídico; (d) a existência e extensão dos danos afirmados pela autora. No que concerne ao item (b), tendo em vista que a corré Silvia impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de fls. 17/19, concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para que informe se concorda com a retirada do documento (artigo 432, parágrafo único, do CPC). Caso contrário, será realizada prova pericial grafotécnica. 5. Para elucidação do item (a), defiro a produção de prova pericial. O ônus da prova incumbirá à autora (artigo 373, I, do CPC). Nomeio como perito o Sr. Orlando Sertorio Lima, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Na forma do artigo 5º, § 1º, do Provimento CSM n. 2.306/2015, providencie a serventia a anotação da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, intime-se o perito para que declare se aceita ou não o encargo consignando-se que se trata de perícia a ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. Encaminhe-se ao perito senha de acesso aos autos. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve o valor dos honorários periciais, que arbitro em 29 UFESP, na forma da Resolução TJSP n. 910/2023. Com a resposta ao ofício acima, intime-se o perito para que informe nos autos a data e o local de início dos trabalhos, do que se dará ciência às partes, na forma do artigo 474 do CPC. Em caso de recusa pelo perito nomeado, tornem conclusos para deliberação. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC). Prazo para a conclusão do laudo: 30 (trinta) dias. Ressalto que, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC, cabe ao perito judicial solicitar diretamente às partes os documentos necessários à realização dos trabalhos. A necessidade de produção de outras provas será avaliada após a conclusão da prova técnica. Int. - ADV: FILIPE DE SOUZA (OAB 386106/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ADRIANA CARVALHO DO AMARAL (OAB 268358/SP), RAYZA CAVALCANTE DE MELO (OAB 365550/SP)

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A. Do N. P. S. x F. P. R. H. V.

ID: 308818259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014535-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DO N. P. S.

Polo Passivo:

F. P. R. H. V.

Intimação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JOÃO MARTINS COSTA NETO

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Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - V… Processo 0014535-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1060495-55.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.N.P.S.M. - F.P.R.H.V. - Vistos. Fls. 85/88. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade da executada Flavia Pastor Rocha Huet Vacek, inscrita no CPF/MF sob o nº 290.083.688-38. NISSAN KICKS - 2018 - PLACA: FLA-1342 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Depois, do recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação. 3- DA CONSTATAÇÃO A parte exequente já recolheu as custas necessárias à condução do Sr. Oficial de Justiça (fls. 87/88). Assim,expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação, bem como, para a intimação acerca da nomeação da parte executada como depositário judicial. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: JOÃO MARTINS COSTA NETO (OAB 203918/SP), MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO (OAB 217994/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP)

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Processo nº 1045331-11.2025.8.26.0002

ID: 297907613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045331-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASITECH INDúSTRIA E COMéRCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS MACHADO FERRAZ

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Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1045331-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasitech Indústria e Comércio de Aparelhos para Beleza Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Narra a autora, em síntese, manteve relação jurídica com a ré representada pelos contratos sob nº 0019464169, 0019464141 e 0019464156, cujo objeto atendia a locação de notebooks. Em 09/11/2020 a autora solicitou a rescisão contratual. Tendo em vista que haviam alguns valores a serem quitados referente aos contratos nº 19464141 e 19464169, somente após o envio dos últimos boletos pendentes de pagamento pela operadora, a requerente efetuou o pagamento total de tais valores e reiterou à solicitação de cancelamento em janeiro de 2021, sob protocolo de atendimento nº 20216971163988. No que diz respeito ao contrato sob nº 19464156, o pagamento do último boleto foi realizado no dia 19/01/2021, após o recebimento do boleto no dia 12/01/2021. Afirma que entregou os equipamentos, conforme ajustado com a ré e não deixou qualquer pendência de débito dos referidos contratos. Porém, em 09/02/2022, a autora, em diligência interna, constatou a indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, vinculada ao contrato sob o nº 0018597197 (Locação de Equipamentos), referente a um suposto débito de R$ 4.719,45, com data de 26/01/2021. Embora discordasse da cobrança, a autora optou por quitar o débito, com o intuito de resguardar sua reputação e imagem no mercado. Em 24/11/2023, a autora foi notificada pela ré acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, em decorrência do contrato sob o nº 18373622 (Locação de Equipamentos), no montante de R$4.088,07, datado em 26/11/2020. Visando resguardar sua imagem institucional, a requerente procedeu ao pagamento do referido valor e, posteriormente, ingressou com a ação nº 1007039-88.2024.8.26.0002, a qual foi julgada improcedente. Ocorreu que em 15/04/2025, a requerente foi novamente inscrita nos cadastros de inadimplentes, pelo montante de R$ 191.065,25, referente aos contratos sob o nº 0018597200, 0018597195, 0018373622 e 0018597201. Contudo, referidos Contratos de Locação de Equipamentos supracitados são estranhos e não reconhecidos pela requerente. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida a imediata retirada da inscrição da autora do cadastro de inadimplentes do SERASA. Ao final, pugna pela procedência da ação para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de retirar as anotações restritivas em nome da autora, bem como, para condenar a ré a pagar R$ 30.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais. Decido. Não há como se exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não deu azo à dívida impugnada. Ademais, a manutenção da anotação restritiva representa dano às relações comerciais da autora. Assim, presentes os requisitos legais da verossimilhança da alegação e do perigo de dano, mediante prévia caução em espécie, defiro a antecipação da tutela no sentido de que a ré promova a exclusão da inscrição em nome da autora, dos órgãos de proteção ao crédito, (fls. 79/80), no prazo de cinco dias. Fixo multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento da tutela de urgência, limitada, por ora, a trinta dias. Em quinze dias, sob pena de revogação da tutela de urgência, providencie a autora o depósito judicial no valor da dívida impugnada, a título de caução. Com o depósito, expeça-se ofício para o cumprimento da tutela de urgência, a ser protocolado pela autora perante a ré. Ainda no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento de taxa para citação eletrônica da ré. Int. - ADV: THAÍS MACHADO FERRAZ (OAB 129687/RS)

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