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Processo nº 5000470-70.2019.4.03.6139

ID: 323384406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000470-70.2019.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

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ANDRE PRADO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-70.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: J BASILIO CHAMISSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, DALMAZZO, CASTRO E TA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-70.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EXEQUENTE: J BASILIO CHAMISSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, DALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE PRADO DE SOUZA - SP364921, DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE PRADO DE SOUZA - SP364921 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O J BASILIO CHAMISSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP - CNPJ: 10.832.936/0001-32, via advogado constituído, e DALMAZZO, CASTRO E TARPINIAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.687.786/0001-79, via advogado constituído, seguem no presente cumprimento de sentença, em desfavor de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53, condenada em obrigações de pagar (retroativos e honorários sucumbenciais). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente (ID 257187811), com a homologação dos cálculos formulados pela contadoria do juízo (ID 239721540 – R$ 69.961,16 - 05.2019 – R$ 63.601,05 de retroativos e R$ 6.360,11 de honorários originários), bem como com a condenação da exequente em honorários sucumbenciais executórios, fixados em 10%. Rejeitado o agravo de instrumento apresentado pela executada (ID 357160311). Exequentes requerem a expedição de ofícios requisitórios, apresentando valores atualizados, pugnando também pelo destaque de honorários contratuais, além dos honorários sucumbenciais executórios. É o relatório. Quanto à planilha de cálculos atualizados, registro que os valores serão atualizados automaticamente pelo sistema de expedição de requisitórios, tendo por base os valores e datas dos cálculos já homologados pelo juízo, evitando-se assim novas discussões. Quanto aos valores relacionados aos honorários sucumbenciais executórios, igualmente serão atualizados quando da expedição dos requisitórios, sendo o valor apurado com base no percentual já fixado por esse juízo (10%) e incidente sobre a diferença entre os valores homologados pelo juízo e aqueles vindicados pela impugnação rejeitada (CPC, art. 85, §2º – proveito econômico – R$ 42.800,93 – 05.2019 - ID 31103216). Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais incidentes sobre os valores dos retroativos, consta do contrato de prestação de serviços o percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora da ação original. O destaque é, portanto, cabível. Ante o exposto: EXPEÇAM-SE os requisitórios (R$ 55.968,92 de retroativos em favor de J. BASÍLIO / R$ 13.922,24 de honorários contratuais em favor de DALMAZZO / R$ 6.360,11 de honorários sucumbenciais relacionados à ação originária em favor de DALMAZZO / R$ 4.280,09 honorários sucumbenciais relacionados ao presente cumprimento de sentença em favor de DALMAZZO). Data dos cálculos: 05.2019. Com a transmissão dos requisitórios, remetam-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO, até que sobrevenha notícia de liberação/pagamento. INTIMEM-SE as partes, para fins de ciência (CJF – Res. 822/2023, art. 12), ficando desde já intimadas ao acompanhamento do trâmite do requisitório (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/Consultar), cooperando e informando ao juízo sobre a liberação/pagamento e, oportunamente, requerendo o que de direito. Oportunamente, CONCLUSOS para sentença de extinção. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Icatu Seguros S/A e outros x Os Mesmos

ID: 321921630

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000470-78.2017.8.21.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S/A LUIZ DESINGRINI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FABIO BUSSOLARO

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JORGE ANDRÉ ORTOLAN

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000470-78.2017.8.21.0069/RS (Pauta: 995) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: LUIZ DESINGRINI (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN (OAB RS060445) ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO (OAB RS053240) ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A): FABIO BUSSOLARO APELANTE: ICATU SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000470-71.2011.8.21.0010

ID: 325624082

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000470-71.2011.8.21.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETIANA DA SILVA DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMANO ROMANI

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EDUARDO GUELFI ROMANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000470-71.2011.8.21.0010/RS EXEQUENTE : PETIANA DA SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ROMANO ROMANI (OAB RS009778) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUELFI ROMANI (OAB RS080001) DESPACHO/…

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Processo nº 5000470-29.2025.4.03.6311

ID: 262089961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000470-29.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE MATOS REI

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VANILDA FERNANDES DO PRADO REI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-29.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000470-29.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VERA LUCIA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: LESLIE MATOS REI - SP248205, VANILDA FERNANDES DO PRADO REI - SP286383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 19/05/2025 às 12h00min - GUILHERME ZANUTTO CARDILLO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000470-56.2021.4.03.6121

ID: 259470703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-56.2021.4.03.6121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5000470-56.2021.4.03.6121, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face do(a)(s) EXECUTADO: JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI - CPF Nº 851.691.968-49 , devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 283,93, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021315225365900000041197928 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021315225369100000041197929 Outros Documentos Outros Documentos 21021315225394300000041197930 Custas Custas 21021315225402900000041197931 Certidão Certidão 21021816260031800000041357058 Certidão Certidão 21031613132857100000042506774 Despacho Despacho 21032416333967200000043137681 Certidão Certidão 21072016592470800000052701897 AR Negativo. Certidão 21072016592458900000052701903 Despacho Despacho 21102117501587900000129532861 Despacho Despacho 21102117501587900000129532861 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22010410184354200000180738580 Despacho Despacho 22062415284702000000247194395 Intimação Intimação 22062415284702000000247194395 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22071415390313900000248719474 Decisão - Lei 14.195-21 Documentos Diversos 22071415390178800000248719478 Despacho Despacho 24062418084391900000318197597 Edital Edital 24080915045981100000319468075 Intimação Intimação 24080915045981100000319468075

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Processo nº 5000470-56.2021.4.03.6121

ID: 259470763

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000470-56.2021.4.03.6121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São … EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora ELIANA PARISI, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na forma da lei. FAZ SABER, a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente o(a)(s) executado(a)(s), que por este Juízo Federal tramita(m) o(s) processo(s) de EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) nº(s) 5000470-56.2021.4.03.6121, movido(s) pelo(a) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face do(a)(s) EXECUTADO: JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI. E para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s) atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, pelo qual fica(m) o(a)(s) EXECUTADO: JULIO VITORIO BOLINI TADEUCCI - CPF Nº 851.691.968-49 , devidamente CITADO(A)(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor de R$ 283,93, referente ao(à)(s) TRIBUTO(S)/MULTA(S), com juros, custas e demais encargos legais, Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), conforme link/chave abaixo, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, ciente de que este Juízo funciona na Rua Dr. Tertuliano Delphim Junior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP, no horário das 13 às 19 horas, e que será nomeado(a) curador(a) especial em caso de revelia. E para que ninguém possa alegar ignorância ou erro é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos/SP. Eu, Fabiolla Labelle Ornelas Canedo, Analista Judiciário, RF 6183, digitei e conferi. Maiores informações podem ser obtidas por meio do "BALCÃO VIRTUAL", acessível em "https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10408" (atendimento em dias úteis, das 13h às 19h). O acesso aos documentos do processo também poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https:pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam , com utilização da(s) chave(s) indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21021315225365900000041197928 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21021315225369100000041197929 Outros Documentos Outros Documentos 21021315225394300000041197930 Custas Custas 21021315225402900000041197931 Certidão Certidão 21021816260031800000041357058 Certidão Certidão 21031613132857100000042506774 Despacho Despacho 21032416333967200000043137681 Certidão Certidão 21072016592470800000052701897 AR Negativo. Certidão 21072016592458900000052701903 Despacho Despacho 21102117501587900000129532861 Despacho Despacho 21102117501587900000129532861 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22010410184354200000180738580 Despacho Despacho 22062415284702000000247194395 Intimação Intimação 22062415284702000000247194395 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 22071415390313900000248719474 Decisão - Lei 14.195-21 Documentos Diversos 22071415390178800000248719478 Despacho Despacho 24062418084391900000318197597 Edital Edital 24080915045981100000319468075 Intimação Intimação 24080915045981100000319468075

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Processo nº 5000470-85.2024.4.03.6336

ID: 329377184

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-85.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE BELTRAME

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-85.2024.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-85.2024.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA BERNADETE BELTRAME Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS - SP267994-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000470-85.2024.4.03.6336

ID: 329377187

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-85.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-85.2024.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-85.2024.4.03.6336 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MARIA BERNADETE BELTRAME Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON ROGERIO BELTRAME SANTOS - SP267994-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000470-22.2024.4.02.5105

ID: 303840281

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000470-22.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AURELIO DO NASCIMENTO BRAGA DONGIVALDO FERNANDES DA SILVA PAULO RICARDO SANTOS DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR JOSE PILONETTO

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LUCCAS DUMAR ROQUE

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AÇÃO PENAL Nº 5000470-22.2024.4.02.5105/RJ RÉU : PAULO RICARDO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) RÉU : DONGIVALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR JOSE PILONETTO (… AÇÃO PENAL Nº 5000470-22.2024.4.02.5105/RJ RÉU : PAULO RICARDO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) RÉU : DONGIVALDO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR JOSE PILONETTO (OAB RJ133276) RÉU : ANTONIO AURELIO DO NASCIMENTO BRAGA ADVOGADO(A) : LUCCAS DUMAR ROQUE (OAB RJ231813) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão ementado no evento de nº 38 dos autos da apelação criminal correlata a esta ação penal, observado o teor do penúltimo parágrafo do voto juntado no mesmo evento – devendo ser salientado que as guias de execução provisória referentes a PAULO RICARDO SANTOS DE SOUZA e ANTÔNIO AURELIO DO NASCIMENTO BRAGA já foram encaminhadas para a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ em 08/08/2024, conforme evento de nº 249 destes autos. Desmembre-se o processo em relação a DONGIVALDO FERNANDES DA SILVA , nos termos do r. despacho proferido no evento de nº 56 da mencionada apelação criminal, remetendo-se o feito desmembrado ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Expeçam-se as guias de recolhimento definitivo em relação a PAULO RICARDO e ANTÔNIO AURÉLIO, no âmbito do sistema BNMP, e à sua subsequente remessa, com as cópias necessárias, para o r. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do RJ, de modo que a execução das penas, iniciada em caráter provisório, seja convertida em definitiva. Inscreva-se o nome dos condenados PAULO RICARDO e ANTÔNIO AURÉLIO no Rol dos Culpados. Proceda-se ao registro da condenação nos sistemas INFODIP e CNCIAI, para fins da suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III da Constituição da República. Sem custas, na forma da sentença. Efetuem-se as comunicações de praxe, mediante registro nos sistemas FACWEB e SINIC, e também as anotações pertinentes neste sistema E-Proc. Informe a secretaria a situação dos bens cujo perdimento foi determinado na sentença proferida no evento de nº 228, voltando-me conclusos. Ciência às partes.

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Processo nº 5000470-62.2021.4.03.6313

ID: 300972288

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000470-62.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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DANIELA CRISTINA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-62.2021.4.03.6313 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000470-62.2021.4.03.6313 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ANGELICA DOS SANTOS NUNES Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618-A, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724-A, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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