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Processo nº 5000567-72.2025.4.03.6329

ID: 316504498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-72.2025.4.03.6329

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. V. L. D. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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RAISSA ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-72.2025.4.03.6329 CRIANÇA INTERESSADA: M. V. L. D. C. REPRESENTANTE: BARBARA MARIA CAZOTTO LOPES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ARIELY VALERIO RIGUEIRA - MG215057, FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO - MG109770, RAISSA ARAUJO DE SOUZA - MG234105, YARA VENTURA SILVA - MG197150, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição (id 355674025 e 355674028): Quanto à validade da(s) assinatura(s) digital(is) constante(s) na procuração e declaração de hipossuficiência cabe tecer o que segue: O artigo 105, §1º, do CPC/2015, prevê: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. (...). Neste passo, somente há duas hipóteses de assinaturas previstas: 1) Manual = tradicional; 2) Digital = por meio do Certificado Digital e regulado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Portanto, não é admissível que a parte outorgue procuração e assine declaração de hipossuficiência se utilizando de outros meios não previstos na legislação regente. Assim, ainda que se admita, somente por amor ao debate, que outras formas eletrônicas podem trazer maior confiabilidade, o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite as duas formas acima referidas para assinatura de documentos que circulam/circularão na sociedade. Noutro norte, não há que se confundir a previsão da Resolução 281/2019, do CNJ, que trata sobre a assinatura de documentos e registro de atos processuais por meio eletrônico (sistema PJE). Aqui, se está tratando da atuação dos operadores do direito dentro de um sistema ou plataforma digital. Não se está assinando documentos que circularão. Atua-se, exclusivamente, dentro do sistema/plataforma. No mesmo sentido, a Lei 14.063/2020, regula as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, existindo a ressalva no artigo 2, § único, inciso I, sendo: Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...). Grifei e destaquei. Consequentemente, a Lei 14.063/2020, não tem aplicabilidade ao presente caso. O mesmo pode ser dito do Decreto 10.543/2020, que regulamenta a Lei 14.063/2020, em especial, diante a impossibilidade de utilização da assinatura eletrônica pelo sistema “gov.br” em interações que não envolvam a administração pública federal, direta, autárquica e fundacional (artigo 2º, § Único, inciso VI, inciso “a”). A par disso, resta evidente que o atual ordenamento jurídico brasileiro somente admite a assinatura manual ou por meio de Certificado Digital nos documentos em geral. Não há base normativa, até o momento, para outros formatos de assinaturas. Desta forma, a parte autora deverá trazer a procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura(s) válida(s) (manual ou por meio de Certificado Digital – na forma da MP 2.200-2/2001), no prazo de 15 dias, sob pena de tal(is) documento(s) ser(em) desconsiderado(s) e, obviamente, arcar com efeitos jurídicos daí decorrentes. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000567-89.2016.8.21.0109

ID: 319631442

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000567-89.2016.8.21.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA LODI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURO ROBERTO DA ROSA RÖESLER

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as r… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000567-89.2016.8.21.0109/RS ACUSADO : CEREALISTA LODI LTDA ADVOGADO(A) : Lauro Roberto da Rosa Röesler (OAB RS056209) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de analisar as respostas à acusação apresentadas pelas defesas de CARLOS BURILLE ( evento 3, PROCJUDIC5 - fls. 11 e 12 ) e CEREALISTA LODI LTDA ( evento 32, DEFESA PRÉVIA1 ). Há duas teses principais aventadas pela defesa de CEREALISTA LODI LTDA que devem ser analisadas neste momento, a saber: i) o não recebimento da denúncia porque foi recebida no singular ao invés do plural; ii) a existência de erro quanto ao marco temporal dos fatos, vez que a exordial aponta que ocorreram antes de 25 julho de 2018, quando o correto seria anterior a 25 de julho de 2016. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 40, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Recebimento da denúncia A alegação de ausência de recebimento da denúncia em relação a um dos acusados, ao argumento de que a decisão utilizou o termo "réu" ao invés de "réus" - no plural -, é absolutamente desprovida de razoabilidade e beira a má-fé. Trata-se de argumento artificial que pretende extrair irregularidade de vício inexistente, sobretudo quando a peça acusatória é clara ao imputar o crime a ambos os denunciados e a decisão de recebimento não deixa dúvidas quanto à integral admissão da exordial. Houvesse qualquer intenção de não receber a denúncia em relação a um dos acusados, tal circunstância estaria inequivocamente consignada de forma expressa na decisão, inclusive indicando o fundamento jurídico respectivo, mas isto não ocorreu. Logo, afasto a tese aventada. II. Limite temporal No concernente aos limites temporais descritos na denúncia, o Ministério Público esclareceu as razões pelas quais declinou o termo final como julho de 2018 e porque deixou de indicar um termo inicial. Assim, ainda que exista uma ocorrência registrada em 2016, é necessário ingressar na instrução processual para verificar se houve delitos posteriores, mormente porque é possível que a suposta prática criminosa tenha se protraído no tempo. Em vista disso, por ora, deixo de acolher o pedido defensivo. III. Audiência de instrução O restante da peça defensiva não serve à absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas a ser realizada no dia 02/12/2025, às 15h40min. Intimem-se as testemunhas e os réus soltos para que compareçam à Sala de Audiências deste Juízo. Intimem-se as testemunhas residentes fora da Comarca e requisitem-se as testemunhas e os réus presos, a fim de que compareçam à Sala de Audiências Virtual, por meio da plataforma <https://tjrs.webex.com/join/frmaraujz1vjud>, devendo os participantes aguardarem a autorização para entrada e o início da solenidade. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Alerte-se à defesa de que a entrevista com o réu deverá ser feita em momento anterior ao início da audiência . Cumpra-se. Dil. Legais.

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 259909097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. É patente que a adoção de medidas que conferem maior celeridade à tramitação processual tem sido estimulada como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos. A matéria previdenciária, embora majoritariamente submetida à competência dos Juizados Especiais Federais, também é objeto de ações nas varas da Justiça Federal e da Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). Dado esse elevado número de demandas, é razoável que soluções processuais sejam adotadas para a tramitação célere dessas ações. Com essa finalidade, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, em 17 de fevereiro deste ano, a Recomendação CJF n. 1/2025, a fim de orientar os tribunais a adotarem o modelo de Instrução Concentrada para as ações previdenciárias que buscam os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. A Instrução Concentrada é um procedimento jurídico inovador que permite que todas as provas sejam apresentadas antecipadamente, o que elimina a necessidade de audiências e torna o processo mais eficiente. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que os processos previdenciários são os que mais congestionam o Judiciário. “Essa recomendação vai agilizar muito essas ações. Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no País”, evidenciou (Disponível em: (Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1#:~:text=A%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Concentrada%20%C3%A9%20um,tornando%20o%20processo%20mais%20eficiente). Acesso em: 06.03.2025). Isso é ainda mais necessário no âmbito da jurisdição estadual delegada, pois, além das matérias de competência da Justiça local, que já são extensas e complexas, a tramitação de ações previdenciárias aumenta ainda mais a carga de trabalho e, consequentemente, a mora processual. Esse cenário reforça a necessidade de adoção de medidas que proporcionem maior eficiência e celeridade, a fim de garantir que o Judiciário consiga atender as demandas previdenciárias de forma mais ágil e eficaz. Ademais, os artigos 4 e 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da duração razoável do processo e o poder de o Magistrado assegurar a efetividade desse princípio. Nesse contexto, a adoção do procedimento da Instrução Concentrada, prevista na Recomendação CJF n. 1/2025, revela uma medida que se amolda ao princípio mencionado, pois agilizará as demandas previdenciárias, além de ajudar quem mais precisa, uma vez que permite ao segurado receber, de maneira rápida, os benefícios do INSS, caso possuam o direito. Diante do exposto, ADOTO o procedimento da Instrução Concentrada e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural. A gravação audiovisual, conforme a Recomendação CJF n. 1/2025, deve respeitar integralmente o disposto no seu artigo 5º, sob pena de invalidade. Além disso, a gravação deve incluir as perguntas mínimas previstas no Anexo II da Recomendação, que servem como base para orientar o interrogatório ou a coleta de informações, o que garante que todos os aspectos relevantes sejam abordados de maneira adequada e uniforme. Após a juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação. Sem prejuízo das medidas acima, as partes, quando intimadas, deverão se manifestar quanto ao Tema 327 da TNU, que transitou em julgado em dezembro de 2024, que contém a seguinte redação: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-85.2023.4.03.6315

ID: 313708762

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DIAS DINIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE QUEIROZ

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660 ADVOGADO do(a) AUTOR: NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nº 5000567-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MARIA ANGELA DIAS DINIS Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DE QUEIROZ - SP396660, NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR - SP127921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na petição inicial (ID. 273190765), a parte autora narra que, ao requerer administrativamente o benefício em 29/11/2022, este foi indeferido pela autarquia ré. Sustenta que, ao contrário do entendimento do INSS, possui direito ao benefício, pois preenche os requisitos legais. Argumenta que o período contributivo de 09/1996 a 03/1997, vertido como contribuinte individual, não foi computado por ter sido recolhido em número de NIT com erro material. Alega, ainda, que os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, por terem sido intercalados com contribuições. Formula os seguintes pedidos: a) o reconhecimento do período de 09/1996 a 03/1997; b) o cômputo dos períodos de auxílio-doença para carência; c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com DIB na DER (29/11/2022); e, subsidiariamente, d) a reafirmação da DER para data em que implementados os requisitos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Atribuiu à causa o valor de R$ 53.933,50. O pedido de prioridade de tramitação foi deferido (ID. 298032077). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 274837325). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1125 pelo Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou a impossibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para fins de carência e a ausência de requerimento administrativo para regularização das contribuições vertidas em NIT diverso. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 282103663), reiterando os termos da inicial. Não foram produzidas outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DA QUESTÃO PRELIMINAR: DO SOBRESTAMENTO DO FEITO (TEMA 1125/STF) A parte ré postula o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.298.832/RS (Tema 1125), que discute a possibilidade de contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade não acidentário e intercalado como tempo de contribuição para fins de carência. A preliminar não prospera. Embora a matéria esteja pendente de modulação de efeitos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o entendimento no sistema dos Juizados Especiais Federais encontra-se pacificado pela Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que admite o cômputo do referido período para fins de carência. Ademais, o sobrestamento do feito por tempo indeterminado se mostra contrário aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, norteadores deste Juizado Especial. Tal medida se revela ainda mais desarrazoada no caso concreto, em que foi deferida a prioridade de tramitação em razão de doença grave que acomete a parte autora (ID. 298032077). Dessa forma, a aplicação de jurisprudência consolidada em sede de Juizados é a medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Rejeita-se, portanto, a preliminar de sobrestamento do feito. B. DO MÉRITO A controvérsia central reside em verificar se a parte autora, na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 29/11/2022, preenchia os requisitos para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição da idade mínima progressiva, prevista no art. 16 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para tanto, é necessário analisar dois pontos específicos: o reconhecimento de contribuições vertidas em NIT diverso e o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para fins de carência. B.1) DO RECONHECIMENTO DOS RECOLHIMENTOS DE 09/1996 A 03/1997 (NIT DIVERSO) A parte autora postula o reconhecimento das contribuições realizadas como contribuinte individual no período de 09/1996 a 03/1997, alegando que, por mero erro material, os recolhimentos foram efetuados em número de NIT diverso do seu. A pretensão merece acolhimento. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015, incumbe à parte autora. No caso em tela, a autora se desincumbiu satisfatoriamente de tal ônus. Os carnês de recolhimento juntados aos autos (ID. 273206324 e 273206325) demonstram os pagamentos mensais no período controvertido. Crucialmente, tais documentos identificam a segurada pelo nome "MARIA ANGELA DIAS DINIS" e indicam o número de inscrição "11213191607". A autora comprova que seu NIT correto possui o número "112.131.916.07" (ID. 273206462), o que evidencia a ocorrência de mero erro de digitação (troca do nono dígito "9" pelo "0"). Corrobora essa conclusão a "Declaração de Titularidade" (ID. 273206462), na qual a autora, sob as penas da lei, confirma a titularidade das contribuições realizadas sob o NIT incorreto. Embora o INSS alegue que não houve pedido administrativo de acerto, a autarquia teve ciência da divergência no curso do processo administrativo, conforme se observa no documento "Relações Previdenciárias" (ID. 273206482, pág. 120), que aponta o vínculo como "Adicionado Manualmente". A inércia da autarquia em promover a regularização, mesmo diante dos indícios, não pode penalizar a segurada. O formalismo excessivo não deve se sobrepor à primazia da realidade, especialmente quando as provas dos autos demonstram, de forma clara e segura, que as contribuições foram efetivamente pagas pela segurada, visando à sua proteção previdenciária. Defere-se, portanto, o pedido para reconhecer e computar, para todos os fins legais, as contribuições vertidas no período de 01/09/1996 a 31/03/1997. B.2) DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA A parte autora requer que os períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) sejam computados para fins de carência. A pretensão também merece acolhimento. A matéria encontra-se pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da Súmula nº 73, que dispõe: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." No caso dos autos, a análise do extrato do CNIS (ID. 274417017) e da Declaração de Benefícios (ID. 274417018) demonstra que todos os períodos de gozo de auxílio-doença foram devidamente intercalados com períodos de atividade laboral ou contribuição, o que atrai a incidência do referido entendimento sumulado. Defere-se, assim, o cômputo dos períodos em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário para fins de carência. B.3) DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De acordo com o parecer da contadoria judicial após o cômputo dos períodos ora reconhecidos, a parte autora possui um total de 30 anos e 20 dias de tempo de contribuição em 29/11/2022, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 372952971). B.4) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) Tendo sido os requisitos implementados na data do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na DER, em 29/11/2022, conforme o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. C. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente. E. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no artigo 3°, da EC 113/2021 a partir da sua vigência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANGELA DIAS DINIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e para fins de carência o período de 01/09/1996 a 31/03/1997, determinando a sua averbação no CNIS da autora; II. CONDENAR o INSS a computar, para fins de carência, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, devidamente intercalados com contribuições, a saber: 05/07/1995 a 03/09/1995, 21/03/2002 a 27/12/2002, 26/02/2003 a 10/04/2003, 23/09/2005 a 22/11/2005 e 28/09/2015 a 22/11/2016; III. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 3.831,20 e RMA (RMA de R$ 4.207,39. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 29/11/2022. DIP em 01/06/2025. IV. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB, até a data de início de pagamento no total de R$ 29/11/2022, descontados os valores recebidos no benefício por incapacidade, no total de R$ 110.136,84 DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta). Determino a SUSPENSÃO do benefício por incapacidade 31/178.998.627-9 o qual não pode ser cumulado com a aposentadoria ora implantada, nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93. Somente deverá ser cancelado após o trânsito em julgado. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000567-71.2025.8.21.0013

ID: 299599876

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA POLLONI JANDIR GEMELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PIEPER NICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BOHRER RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS SOMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2025.8.21.0013/RS REQUERENTE : JANDIR GEMELLI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) REQUERENTE : FRANCIELI MARIA POLLONI ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) ADVOGADO(A) : JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A) : CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A) : RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A) : LUCAS PIEPER NICH (OAB RS136412) DESPACHO/DECISÃO I. Oficie-se ao Comando Rodoviário da Brigada Militar para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o nome dos agentes que atenderam a ocorrência e registraram a Certidão de Acidente de Trânsito nº 19751, datada de 20/10/2024, conforme requerido no evento 7, CONT1 . A presente decisão serve como ofício. Com a resposta, dê-se vista às partes. II. Defiro a prova oral postulada ( evento 14, PET1 ). Para tanto, designo audiência híbrida de instrução e julgamento, em 23/10/2025, às 14h30min . Ficam as partes advertidas do que prevê o art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC. III. Autorizo, havendo interesse da parte, que a participação seja realizada virtualmente, pela plataforma CISCO WEBEX, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim Ressalvo, todavia, que, sendo opção do advogado a participação na modalidade virtual, fica o profissional responsável por realizar o acesso à plataforma, bem assim manter a conexão hígida durante todo o desenrolar do ato, não se permitindo o adiamento, a interrupção e/ou cancelamento da audiência por motivos relacionados a falhas e/ou instabilidades do sistema, sejam elas detectadas antes e/ou durante a solenidade, sejam elas de responsabilidade do usuário ou do próprio Tribunal de Justiça. IV. O depoimento das testemunhas arroladas será colhido presencialmente na sala audiências da 1ª Vara Criminal, 2° andar , à exceção das que residem em outra comarca, as quais, desde já, defiro sua oitiva pelo sistema TELEPRESENCIAL, por meio do link: https://tjrs.webex.com/meet/1crimeerechim O depoimento das testemunhas, contudo, por razões associadas à indispensável isenção, deve ser colhido em ambiente neutro e sem a presença de terceiros, fins de evitar interferência indevida e qualquer espécie de cogitação de pressão e/ou constrangimento. O depoimento, além do mais, deverá ser prestado em local distinto das instalações do procurador da parte ou profissionais a ele vinculados. Os procuradores deverão, ainda, providenciar o contato telefônico ou WhatsApp das partes, a fim de possibilitar rápida comunicação, se necessário. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE” V. Intimem-se.

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Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000567-34.2024.4.04.7217

ID: 311956682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PERES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA BORGES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A) : TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.011.666-7 ), desde a DER/DIB 27/01/2020 , mediante o cômputo do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/1993. O obeto do feito é unicamente incluir a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1993, cujo pagamento da indenização foi efetuado em 23/02/2024 ( evento 1, PROCADM5, p. 20 ), e consequentemente a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema nº 1.329, do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5000567-08.2024.4.03.6006

ID: 278478182

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5000567-08.2024.4.03.6006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAN DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nº 5000567-08.2024.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, EDVAN DE AZEVEDO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 D E C I S Ã O RECEBO A DENÚNCIA e ACOLHO O ADITAMENTO (ID 363543573) ofertado pelo Ministério Público Federal em face de EDVAN DE AZEVEDO e DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, pois, em princípio, estão presentes os requisitos formais, contendo a exposição de fatos que, em tese, constituem crime, bem como há a identificação do denunciado e ausentes quaisquer das hipóteses legais de rejeição sumária (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para que apresente(m) resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Fica autorizada a citação do(s) réu(s) por aplicativo de mensagens (Ex.: WhatsApp), desde que o ato seja eficaz em cumprir a sua finalidade, qual seja, dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Neste ponto, deverá o executor do mandado adotar as cautelas necessárias para garantir que mencionada finalidade seja alcançada. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação.” No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Nesse caso, as comunicações serão feitas exclusivamente por esta forma, cabendo ao acusado informar eventual alteração de seu número de telefone. Por fim, elabore-se cálculo de prescrição, colacionando aos autos, nos termos do art. 269 do Provimento CORE 01/2020, assim como lançando o termo prescricional no objeto do processo. Demais diligências e comunicações necessárias. Intime(m)-se. Por economia processual, cópias desta decisão servirá como deprecata, nos seguintes termos: CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAQUIRAI/MS 1) CITAÇÃO do acusado EDVAN DE AZEVEDO, brasileiro, vigilante, nascido em 28/12/1999, filho de Osmarina de Azevedo, portador da cédula de identidade RG nº 13879672-8 SSP/PR, e inscrito no CPF nº 108.944.459-10, com endereço na Rua da Dalias, nº 414, Bairro Centro, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 982089502, endereço eletrônico edvadeazevedo119742@gmail.com, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. 2) CITAÇÃO do acusado DAVID PEREIRA CARNEIRO DE OLINDO, brasileiro, nascido em 01/06/2000, filho de Antonio Carneiro de Olindo e Silvana Novais Pereira, portador da cédula de identidade RG nº 2543064 SEJUSP/MS, e inscrito no CPF nº 080.768.881-90, com endereço na Rua Marilene Jesus Rocha, nº 235, Bairro Nova Conquista, Itaquiraí/MS, CEP 79965-000, telefone (67) 998820504, acerca dos termos da denúncia e para que apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Caso o acusado manifeste, na ocasião da citação, a ausência de condições econômicas para constituir advogado, ou, então, decorra o prazo legal sem sua manifestação, será ratificada a nomeação do defensor dativo, o Dr. SINVAL NUNES DE PAULA OAB/MS 20665, intimando-se o causídico para apresentar resposta à acusação. No momento da citação, deverá o acusado ainda informar acerca da possibilidade de ser intimado de todos os atos processuais, inclusive da sentença, mediante comunicação via aplicativo WhatsApp. Cópia anexa: Denúncia ID 339254934 p. 80-87 e Aditamento da denúncia ID 363543573 Sede do Juízo: Praça Pref. Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79947-001, telefones 67 3461-6348 e 3461-5521, e-mail navira-se01-vara01@trf3.jus.br Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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