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"5000567-64.2025.4.04.7131" - Resultados da Busca – Página 79 de 94

Processo nº 5000567-37.2025.8.08.0012

ID: 280746486

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-37.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUIZA FERNANDES DAL PIAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5000567-37.2025.8.08.0012 EXEQUENTE Nome: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO Endereço: Rua Treze de Maio, 9, São Geraldo, CARIACICA - ES - CEP: 29146-672 Advogado do(a) INTERESSADO: JANE MARA BOLDT - ES19013 EXECUTADO(A) Nome: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. Endereço: Avenida Espírito Santo, 119, EXTRABOM SUPERMERCADO, Jardim América, CARIACICA - ES - CEP: 29140-080 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR - ES8289, LUIZA FERNANDES DAL PIAZ - ES38773 Acesse nossa página na internet DESPACHO No Id. 68848572, pedido de cumprimento de sentença formulado por PAULO HENRIQUE NASCIMENTO em desfavor de REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., haja vista a condenação imposta pela sentença de Id. 66219789, com trânsito em julgado certificado no Id. 68911108. Intime-se a parte executada, por seu advogado (art. 513, §2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC. Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado. Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no Banestes, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito. Estando o depósito de acordo com a determinação supra, intime-se a parte exequente para informar número de agência e conta para transferência da quantia depositada, no prazo de 15 dias, devendo dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto. Cumprida a determinação, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente, podendo fazê-lo em nome de seu advogado, caso requeira e possua poderes para tanto. Após, retornem os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc. II do CPC. De outro lado, escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento), conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de maio de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523). 3. Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5000567-88.2025.8.13.0241

ID: 320272689

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-88.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JALIRIO PEREIRA AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000567-88.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JALIRIO PEREIRA AGUILAR CPF: 250.509.666-04 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CPF: 91.340.141/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência movida por JALIRIO PEREIRA AGUILAR em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Narra a inicial, em síntese, que o requerido vem efetuando descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude de suposta contribuição, que alega desconhecer. Em sede de antecipação de tutela, requer que a parte requerida suspenda os descontos que alega indevidos. Passo a análise da tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência é necessário que se demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso em tela refere-se quanto aos descontos no benefício previdenciário, referente à mensalidade associativa que a autora alega não ter contratado ou recebido contraprestação. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora demonstra através do histórico de créditos do INSS a incidência dos descontos mensais referentes à “Contribuição SINDICATO/COBAP”, havendo, portanto, a probabilidade do direito. Contudo, verifica-se que os descontos da contribuição em seu benefício vem ocorrendo desde 2023, o que enfraquece o requisito do perigo da demora. Além disso, em razão do grande lapso temporal que isso vem acontecendo, sugere que ela deveria ter tomado medidas mais céleres para contestar a suposta ilegalidade, o que indica a necessidade de dilação probatória. Portanto, é de se indeferir a tutela em razão do não preenchimento de um dos requisitos legais para sua concessão. Diante do acima exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em razão da ausência de um dos pressupostos legais para sua concessão. No mais: 1 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. 2- Ao CEJUSC para designar audiência de conciliação. 3- Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para comparecimento à audiência, sendo certo que, não havendo acordo, o prazo para contestação terá início da data da referida audiência (art.335, I, c/c art.697. ambos do CPC). Não sendo o aviso de recebimento assinado pela própria parte, salvo se residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (§4º do art. 248 do CPC), expeça-se mandado ou carta precatória. Deverá a citação ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, par. 2º, do CPC). 4 - Obtido acordo, venham conclusos para homologação. 5 - Não obtido acordo, aguarde-se o prazo para contestação e, após, à parte autora para impugnação. 6 - Em seguida, vista às partes para especificação de provas e, finalmente, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5000567-90.2023.8.21.0094

ID: 322704672

Tribunal: TJRS Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000567-90.2023.8.21.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANICE DALCIN BENATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA WEGMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000567-90.2023.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JANICE DALCIN BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANES… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000567-90.2023.8.21.0094/RS TIPO DE AÇÃO: Injúria (art. 140) RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELANTE : JANICE DALCIN BENATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WEGMANN (OAB RS071601) EMENTA Apelação Criminal – Injúria – Manifestação contendo expressão regional “reformar a carcaça” e menção a “calçar as sandálias da humildade” – Ausência de dolo específico – Linguagem jocosa e irônica típica do vocabulário regional, sem identificação nominativa direta – Contexto político e retórico – Princípio do in dubio pro reo aplicado – Absolvição mantida – fala que merece reprimenda ética e na seara política, por revelar o baixo nível argumentativo do emitente, mas não chega a configurar crime. 1. Importância da liberdade de expressão no debate político, que sempre deve estar relacionado com as causas públicas em questão, como era a hipótese. No caso, conquanto a deselegância do querelado e a mensagem misógina em seu discurso, não houve clara intenção de ofensa pessoal e nem individualização da querelante, tampouco desbordou a crítica da questão política envolvida. 2. Ao se referir a mulheres que cuidam de si mesmas com a expressão “reformar a carcaça”, o querelado escorrega num tipo de deboche de questionável educação. Mesmo que a fala carregue carga depreciativa, ela atenta mais contra o próprio emitente, revelando uma visão possivelmente preconceituosa sobre questões femininas, do que contra a própria querelante, que não chegou a ser citada especificamente. 3. Não havendo que se fazer julgamento ético ou político em questões criminais, imperiosa a manutenção da sentença absolutória. Recurso não provido. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que absolveu o querelado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-71.2019.8.21.0081

ID: 329266696

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-71.2019.8.21.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANISE SANTOS DA CONCEICAO JOCELENA RODRIGUES SOARES KARLA DUFAU SILVA LIDIA HELENA AGUIAR FAGUNDES LUTIELE BOTELHO CARDOSO PAOLA BARROS DA CUNHA DE CARVALHO RAQUEL GIMENES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO AFONSO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARVALHO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO GINAR VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2019.8.21.0081/RS REQUERENTE : JOCELENA RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-71.2019.8.21.0081/RS REQUERENTE : JOCELENA RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : JANISE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : KARLA DUFAU SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : LIDIA HELENA AGUIAR FAGUNDES ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : LUTIELE BOTELHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : PAOLA BARROS DA CUNHA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) REQUERENTE : RAQUEL GIMENES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO GINAR VIANNA (OAB RS084576) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARVALHO MEDEIROS (OAB RS082543) ADVOGADO(A) : RODRIGO AFONSO MARTINS (OAB RS068909) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração atualizada e assinada, até um ano, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do CPC. Saliento que, em caso de assinatura digital, deverá conter a comprovação da autoria e da integridade da assinatura eletrônica, com juntada de certificado digital, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/20, permitindo a devida validação. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000567-26.2024.4.03.6000

ID: 257862401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-26.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAURINDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela União contra o v. acórdão proferido (ID 309223300) que proveu o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença. Alega a embargante, em breve síntese, a existência de omissão no v. acórdão no que diz respeito a inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema n. 1075 do C. STF ao caso concreto (de forma retroativa), sob pena de desrespeito aos limites da coisa julgada. Afirma a embargante que na petição inicial da Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000 proposta pelo Ministério Público Federal nota-se a existência de vinculação dos servidores do Estado do Mato Grosso do Sul na parte final do pedido e, por fim, requer a observância do disposto no Tema n. 733 do STF. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Contrarrazões (ID 309981394). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000567-26.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LAURINDO DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Os argumentos foram devidamente analisados no julgado, conforme transcrevo a seguir (ID 309223300): "Ao compulsar a petição inicial e a sentença coletiva que deram origem ao título exequendo (ID 298486500), verifica-se que não há pedido do Ministério Público (autor da ação civil pública) nem determinação na sentença de limitação da eficácia do título executivo aos beneficiários domiciliados profissionalmente nos limites da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Em verdade, a limitação subjetiva expressa, no título (ID 298486500, p. 28), diz respeito apenas aos “servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo”. É sobre essa restrição que deve ficar condicionada à análise da legitimidade. Além disso, a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não ofende a coisa julgada, porque não altera o título em si, mas apenas a abrangência da sua eficácia para compatibilizar com a ordem constitucional. Outrossim, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em agosto de 2019 (ID 299483599 dos autos de origem), o Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência consolidada no sentido de que eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. Nesse sentido, para exemplificar, colaciona-se julgado da Corte Especial do STJ, proferido em 2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp n. 1.134.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 30/11/2016.) Portanto, não há necessidade de ação rescisória para aplicação do Tema n. 1.075 do STF, pois não se está alterando o título, mas apenas adequando a sua aplicação." Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em face do v. acórdão que que deu provimento ao recurso de apelação, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado, diante da inaplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1075 de Repercussão Geral, e diante dos limites do pedido da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 4. Ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº2.188.384/SC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000567-71.2012.8.21.0031

ID: 310988017

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-71.2012.8.21.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARTINS DO PRADO JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILO BATISTA DA SILVA

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LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ

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USUCAPIÃO Nº 5000567-71.2012.8.21.0031/RS AUTOR : JOAO AUGUSTO ALVES DO PRADO ADVOGADO(A) : ILO BATISTA DA SILVA (OAB RS012946) ADVOGADO(A) : LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ (OAB RS062808) AUTOR : EVA M…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Daiana Lopes e outros

ID: 315417916

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-42.2022.8.21.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

DAIANA LOPES FABIO JOCEMAR PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI AGGENS

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WILIAM DIEGO AGGENS

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MONIQUE CAROLINA PACHECO

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ALINE DAMASIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-42.2022.8.21.0089/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO : FABIO JOCEMAR PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) EXECUTADO : DAIANA LOPES ADVOGADO(A) : ALINE DAMASIO (OAB RS120968) DESPACHO/DECISÃO Foi encaminhada ordem de bloqueio de valores, em atendimento à postulação da exequente. Enquanto o processo estava aguardando o desdobramento da ordem de bloqueio reiterado, aportou petição da executada Daiana, evento 63, arguindo a impenhorabilidade dos valores. Por conseguinte, a ordem de reiteração automática de bloqueio foi interrompida. O encaminhamento resultou na constrição dos seguintes valores: - Daiana: R$ 29,76 + 652,26. - Fábio: R$ 257,89. Merece acolhimento o pedido da executada Daiana. Com efeito, pelo demonstrativo bancário anexado no evento 64 é possível perceber que a constrição atingiu valores provenientes do "bolsa família". Esta verba, porém, recebe a proteção da impenhorabilidade, pois destinada à sobrevivência própria e familiar. Assim, defiro o pedido da executada Daiana, procedendo no desbloqueio dos valores. Por outro lado, em relação ao executado Fábio, foi procedida na transferência de R$ 257,89 para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, se comprovada a impenhorabilidade ou excessividade na constrição, conforme previsto no art. 854, §3º. No ponto, registro que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros; e que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se, inclusive o executado Fábio sobre a indisponibilidade dos valores, podendo esta, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar a impenhorabilidade, pagamento extrajudicial ou excesso da constrição, conforme dispõe o art. 854, § 3º, CPC, devendo indicar os dados necessários para a expedição de alvará automatizado (beneficiário, CPF/CNPJ e conta bancária - esta obrigatoriamente se o valor for superior a R$ 5 mil), cientificando-a, ainda, de que, caso não apresentada insurgência, o bloqueio será convertido em penhora.

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Processo nº 5000567-21.2025.4.04.7210

ID: 277620273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-21.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELIO KIELING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5000567-47.2025.4.03.6305

ID: 277638722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-47.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000567-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: TEREZINHA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS RODRIGUES VELOSO - SP405136 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de nominada “ação ordinária declaratória de inexistência da relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela” proposta, pelo rito do JEF, por TEREZINHA GONCALVES DA SILVA contra a UNIÃO, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de neoplasia maligna. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do pedido antecipatório. A parte autora argumenta que o desconto do tributo de IRPF sobre a aposentadoria auferida seria indevido, pois, diz se tratar de pessoa acometida por neoplasia maliga, sendo isenta, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a tutela de urgência, há de se considerar dois requisitos necessários à concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora informa, em petição inicial, que foi diagnosticada com neoplasia maligna desde março de 2021, requerendo, por sua vez, a repetição de indébito concernente aos valores pagos desde os últimos cinco anos a contar da propositura da ação. Nesse aspecto, observa-se, primeiramente, a inexistência do perigo de demora, requisito para a concessão da tutela de urgência, porquanto os descontos reputados indevidos ocorrem há aproximadamente quatro anos. Não basta para caracterização do periculum in mora que a parte autora faça mera menção genérica à presença do perigo de dano, sem trazer ao feito elementos que demonstrem, no caso concreto, o gravame acarretado à parte por conta da espera do provimento jurisdicional. Acrescente-se, ainda, que, conforme alegado na inicial, a parte autora está no gozo de benefício previdenciário, obtendo, portanto, rendimentos, hipótese que acaba por afastar o periculum in mora alegado. Noutro giro, tem-se que a isenção prevista em lei e requerida pela parte autora, em decorrência da alegada enfermidade, deve ser comprovada durante a instrução processual. Insta salientar, ainda, que a concessão da pretensão deduzida na inicial requer aprofundado debate e análise sobre a prova documental, a fim de que se possa perquirir se, de fato, a parte ré implementou os pressupostos para a concessão da isenção tributária requerida, devendo-se, por conseguinte, prestigiar-se o contraditório e a ampla defesa. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentadas, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. DEFIRO, a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, diante do fato de a parte autora contar com mais de 60 (sessenta) anos, devendo a secretaria providenciar as anotações necessárias. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Com a emenda à inicial ou com o escoamento do prazo acima, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Intimem-se. Providências necessárias. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000567-97.2025.8.13.0141

ID: 256152742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS CPF: 272.171.246-20 REQUERIDOS: MARIA GORETI DA SILVA CPF: 237.624.896-53 e outros Vistos etc… 1 – Prima facie, nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, a jurisprudência flexiona a presunção da mera declaração de pobreza, condicionando o benefício à efetiva comprovação. In casu, o requerente não logou êxito em comprovar que realmente não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. da CF. O eg. TJMG pacificou a questão no incidente de uniformização de jurisprudência n° 1.0024.08.093413-6/002, quando reconheceu que compete ao magistrado apreciar livremente as provas, razão pela qual pode condicionar o deferimento da gratuidade à efetiva comprovação da miserabilidade: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. (...)4. Recurso conhecido e provido. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.492766-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/0020, publicação da súmula em 23/10/2020).’’ Entretanto, o Juiz deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2°, art. 99, CPC). Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 - grifou-se) 2 – Ex positis, intime-se o requerente para recolher as custas finais ou comprovar a condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando as 03 últimas declarações do IR, bem como extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento do pedido (art. 99, §2º, CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 09 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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