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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903500

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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THAYNA VASCONCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0346

ID: 320903511

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE AZEREDO NEIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA VASCONCELOS COSTA

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AILTON FERREIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GUSTAVO AZEREDO NEIVA CPF: 029.345.886-37 e outros RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de pensão por morte e requerimento de tutela de urgência, ajuizada por JACQUELINE AZEREDO NEIVA, representada por seu curador GUSTAVO AZEREDO NEIVA, em face de IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A autora relata, em síntese, que é é pessoa reconhecidamente inválida, permanentemente incapaz para o trabalho desde 1994, atualmente sob curatela do Sr. Gustavo Azeredo Neiva. Relatou que ante o falecimento da sua genitora, que era servidora pública estadual vinculada ao RPPS do Estado de Minas Gerais, em 28/04/2024, a referida jurisdicionada passou a ser detentora do direito à percepção do benefício previdenciário da Pensão por Morte. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte, sob alegação de que é totalmente inválida e desprovida de meios de manutenção desde o falecimento da instituidora da pensão. Parecer favorável do Ministério Público ID 10488048951. É o relatório. Decido. Expõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante desse panorama, entendo que a probabilidade do direito se materializa pelos documentos acostados aos autos que demonstram a capacidade permanente desde 1994, a dependência econômica presumida em razão da condição de invalidez eu óbito da instituidora da pensão (sua mãe), ocorrido em 28/04/2024, além do requerimento administrativo protocolado em 28/08/2024, sem resposta até a data da ação. A pretensão autoral encontra respaldo no direito à vida constitucionalmente garantido pelo art. 5º. O art. 6º, por sua vez, protege os direitos sociais como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. A urgência é evidente uma vez que se refere a questão de manutenção/sobrevivência da parte autora. Entendo que a medida mais justa, neste momento, é deferir a tutela pleiteada, considerando as características do caso, o relevante fundamento do pedido, a urgente necessidade e o dano irreparável que poderá vitimar a parte autora em face de uma possível demora na tramitação processual. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Considerando a especificidade da matéria, deixo, por ora, de designar audiência. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré, para que fique ciente da presente decisão, devendo cumpri-la, bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação, dê-se vista a parta autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo provas a produzir, venham os autos conclusos para sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Matheus Prazeres De Castro x Paulo Roberto Wild Da Rocha

ID: 320714759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PRAZERES DE CASTRO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

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LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 5000869-05.2023.8.24.0008/SC RECORRENTE : MATHEUS PRAZERES DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) RECORRIDO : PAULO ROBERTO WILD DA ROCHA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO BRUNO IGNACIO BUSNELLO (OAB SC046626) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado em que o recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 122). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023). As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023). Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto do insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3. Por tais razões, determino a intimação do recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

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Processo nº 5000869-17.2024.4.03.6336

ID: 260407626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-17.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM

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ANTONIO JOAO CAPUZZI

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CAROLINA LANZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOAO CAPUZZI - SP274550, CAROLINA LANZA RODRIGUES - SP413390, MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM - SP372264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Ante o valor apurado, bem como a ausência de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor total liquidado será pago através de precatório. Expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora, com valor de R$ 114.596,01 (cento e catorze mil, quinhentos e noventa e seis reais, e um centavo), ante a aplicação da renúncia ao excedente para fins de alçada. No entanto, faculto à parte exequente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, renúncia do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o pagamento seja feito por RPV, uma vez que, consoante é de conhecimento geral, o pagamento de requisição de pequeno valor (montante inferior a 60 salários mínimos) é bastante célere (até sessenta dias), ao passo que o precatório federal pode levar mais de dois anos para ser pago. Observe-se que, para que o(a) causídico(a) declare que o(a) autor(a) renuncia ao montante da condenação que ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, para recebimento do crédito através de requisição de pequeno valor, deverá possuir procuração outorgada com poderes específicos para renunciar. Caso o(a) advogado(a) não possua poderes específicos para renunciar, deverá o(a) exequente manifestar-se mediante petição assinada conjuntamente com seu(sua) advogado(a), optando pela forma de recebimento de seu crédito, nos termos do art. 17, §4º, da Lei 10.259/2001. Expirado o prazo concedido sem a renúncia expressa, expeça-se ofício requisitório - Precatório, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Caso contrário, caso haja a renúncia expressa, deverá a Secretaria providenciar a expedição de RPV, no valor total apurado, com a anotação de “Renúncia ao Valor Limite”, uma vez que houve opção da parte autora pelo recebimento de seu crédito através de RPV, renunciando aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Julio Cesar De Almeida Obregon x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323238587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179989-94.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5179989-94.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. EM RECENTE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO FIDUCIANTE, FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADEs EM RELAÇÃO Aos ENCARGOs DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE . VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR DE ALMEIDA OBREGON contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Sustenta o agravante seu desinteresse na realização da audiência de conciliação. Aduz a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, descaracterizando a mora. Afirma que inexiste pactuação expressa da capitalização dos juros. Discorre sobre ser indevida a cobrança de taxas/tarifas bancárias relativas à concessão de crédito, bem como a incidência de IOF na operação. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos por redistribuição. É o relatório. Decido. De início, estendo ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5000869-34.2025.8.21.0132/RS. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) No presente caso, todavia, verifica-se que o fiduciante já controverteu os encargos contratuais nos autos de ação revisional própria (processo n.5000869-34.2025.8.21.0132/RS), na qual recentemente foi prolatada sentença de improcedência. Em consulta ao sistema informatizado constata-se informação de interposição de apelo pela parte sucumbente, mas o dito recurso ainda não aportou neste grau de jurisdição. Assim, além de inexistir qualquer óbice à tramitação da ação de busca e apreensão em razão da referida demanda revisional, o enfrentamento pontual dos encargos nesta, com expresso reconhecimento da idoneidade da mora do fiduciante, impede a renovação da discussão no presente feito. Nesses termos, inexistindo abusividades, prima facie, em relação aos encargos do período da normalidade da contratação (únicas rubricas passíveis de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida pessoalmente pelo fiduciante ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC8 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda vale mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Nessa senda, demonstrada nos autos a constituição em mora (artigo 2º, §2º, DL n. 911/69), estão cumpridas as exigências legais à manutenção da medida liminar na ação de busca e apreensão. Por fim, quanto à alegação de desnecessidade de realização de audiência de conciliação, considerando-se que a matéria não foi posta à apreciação do juízo a quo , inviabilizada fica a análise em grau recursal, sob pena de supressão de duplo grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000869-50.2025.4.04.7210

ID: 298502355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-50.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRTE MONTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA REGINA ROCKEMBACH

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MAIANE GARZLAFF

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MONICA LOCATELLI

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DEISE CRISTIANI GREGORY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-50.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRTE MONTAGNA ADVOGADO(A) : DEISE CRISTIANI GREGORY (OAB SC024793) ADVOGADO(A) : MONICA LOCATELLI (OAB SC045929) ADVOGADO(A) : MAIANE GARZLAFF (OAB SC057130) ADVOGADO(A) : VANESSA REGINA ROCKEMBACH (OAB SC061988) DESPACHO/DECISÃO I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. certidão de registro de imóvel atualizada da propriedade rural na qual alega ter trabalhado; b. cópia da primeira CTPS da autora . II - Cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183, do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Após o prazo de contestação, designo, em data e hora a serem lançadas pela Secretaria em evento próprio , audiência de conciliação e, não obtida esta, para, na sequência, a instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95, deverão comparecer independentemente de intimação, cientes os procuradores das partes que, caso ainda não apresentado o rol, deverão fazê-lo com pelo menos cinco dias de antecedência à data da audiência. 3. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º, da Lei nº 11.419/2006). 4. Deverá a parte autora apresentar em audiência todos os originais dos documentos digitalizados, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 11.419/2006, para eventual conferência na hipótese de ilegibilidade ou dúvida, sob pena de desconsideração destes como prova de seu alegado direito. 5. Defiro, desde logo, a juntada de novos documentos até a data de realização da audiência designada, após a qual não será admitida a apresentação de referido meio de prova. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-76.2023.4.02.5108

ID: 280282208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-76.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECIO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARINHO WENDERROSCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Fernando Carrijo Silva x Francisco Fernandes Dos Santos

ID: 319596869

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-08.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARRIJO SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRENO ARANTES DE RESENDE

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YANN ALMEIDA BATISTA

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DANYEL VICTOR DE OLIVEIRA SILVA

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TARCISIO RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000869-08.2025.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FERNANDO CARRIJO SILVA CPF: 072.600.606-89 RÉU: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS CPF: 750.358.126-34 DECISÃO Em sede de contestação o réu requereu a gratuidade de justiça, arguiu preliminar de inépcia da inicial e requereu a denunciação da lide. Por sua vez o autor impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo réu. Passo ao exame. 1. Da Inépcia da Petição Inicial: O Requerido arguiu a inépcia da Petição Inicial sob o argumento de o Autor não ter juntado documentos a comprovar o dano da motocicleta, orçamentos, nem discriminado ou precificado o dano da moto e as despesas médicas. Contudo, a alegação de inépcia não merece prosperar. A petição inicial, conforme se depreende do ID 10385225274, descreve de forma clara e suficiente os fatos os quais embasam o pedido de indenização por danos patrimoniais, mencionando expressamente "despesas médicas, consultas e remédios" e "custos pelo reparo da motocicleta". Embora não tenha sido apresentada uma planilha detalhada ou múltiplos orçamentos na fase inicial, a ausência de tal pormenorização não configura, por si só, a inépcia da exordial. O Código de Processo Civil, em seu artigo 320, exige seja a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que foi observado pelo Autor ao juntar diversos documentos médicos e o REDS, os quais atestam a ocorrência do acidente e as lesões sofridas. A quantificação exata dos danos e a apresentação de orçamentos detalhados são questões as quais se inserem na fase probatória, não sendo requisitos para a aptidão da petição inicial. O artigo 435 do CPC, inclusive, permite a juntada de documentos novos ou que se tornaram conhecidos após a inicial. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita do Requerido O Requerido pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua Contestação (ID 10423089591). A concessão da gratuidade de justiça, embora possa ser pleiteada por mera declaração de hipossuficiência, não é absoluta, podendo ser afastada se houver nos autos elementos os quais evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, conforme o § 2º do art. 99 do CPC. No caso em tela, os documentos apresentados pelo Autor, especialmente a existência de uma empresa ativa em nome do Requerido e a propriedade de um veículo Chevrolet Cobalt ano 2019/2020, geram uma presunção de capacidade econômica que se contrapõe à mera declaração de hipossuficiência. Embora o Requerido tenha tentado justificar a existência do CNPJ para para fins previdenciários e a desvinculação do veículo Monza, a propriedade de um veículo relativamente novo e de valor considerável, somada à atividade empresarial, sugere uma condição financeira, em princípio, permite o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. No presente caso, os elementos trazidos pelo Autor na impugnação são robustos o suficiente para afastar a presunção e exigir do Requerido a comprovação efetiva de sua incapacidade financeira. Diante disso, indefiro o pedido da justiça gratuita postulado pelo réu. 3. Da Denunciação da Lide O Requerido pleiteou a denunciação da lide ao Sr. FLÁVIO LAURENTINO DOS SANTOS, condutor da motocicleta, sob a alegação de que ter este agido com imprudência, contribuindo para o acidente. A denunciação da lide, prevista no art. 125 do CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros a qual visa assegurar o direito de regresso do denunciante contra o denunciado, caso aquele venha a ser vencido na demanda principal. Contudo, a jurisprudência pátria, especialmente em casos de acidentes de trânsito, tem se posicionado no sentido de a denunciação da lide deve ser evitada quando sua admissão implicar a introdução de nova lide, com discussões complexas sobre a culpa do denunciado, as quais poderiam comprometer a celeridade e a efetividade do processo principal. A alegação de culpa concorrente do condutor da motocicleta pode ser arguida de tese de defesa no mérito, sem a necessidade de ampliar subjetivamente a demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo Requerido. No mais, estando em ordem, determino a intimação das partes para em 15 dias especificarem as provas pretendidas, declinando a finalidade. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Vilemar Da Rosa x A&D Comercio Varejista De Roupas Ltda

ID: 320304277

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-53.2024.8.24.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILEMAR DA ROSA

Polo Passivo:

A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANILDO ANGELO BRASSIANI

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LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ… Procedimento Comum Cível Nº 5000869-53.2024.8.24.0013/SC AUTOR : VILEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : IVANILDO ANGELO BRASSIANI (OAB SC008859) RÉU : A&D COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ MAR HENRIQUE MOREIRA DE BORBA (OAB PR102723) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade de justiça, na medida em que demonstrada situação econômica compatível com o benefício pretendido. Anote-se. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a autora se enquadra no conceito de consumidor. Assim, tratando-se a controvérsia sobre contrato de serviços/produtos fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a produção da prova pericial e nomeio como perita o Sra. Daniela Callegaro (grafotécnico), regularmente cadastrada no e-proc. Na medida em que se aplica ao caso dos autos o CDC, por analogia, aplico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ré deve arcar com o valor da pericia, pois é dela o ônus de prova de autenticidade da assinatura contestada pela autora. Registro, desde logo, que caso a parte demandada não realize o depósito dos honorários periciais, será interpretado como desistência da prova e, consequentemente, os pedidos serão julgados à luz das regras de ônus probatório. Considerando a complexidade da prova técnica, o tempo despendido, a dificuldade deste juízo em encontrar profissionais que aceitem realizar perícias, principalmente em razão do baixo valor, fixo os honorários pericias em R$ 500,00, para cada contrato do ev. 15 , que será custeado pela ré. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos técnicos, no prazo de 15 dias, e, querendo, indiquem assistente técnico. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como quanto à necessidade de depósito do contrato original em cartório para realização da prova técnica. Caso afirme ser imprescindível o contrato original, físico, determino que seja depositado fisicamente em cartório o contrato original, a fim de que seja possível a realização da perícia grafotécnica. Intime-se a parte demandada. Manifestado o aceite do perito, intime-se a ré para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo depósito, desde logo, desincumbo o perito do encargo. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Por outro lado, havendo depósito, intime-se o(a) senhora(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. Fixo prazo de 45 dias para apresentação do laudo. Com o laudo, dê-se vista às partes para impugnação. Ausente impugnação/formulação de quesitos complementares, defiro, desde logo, a liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-69.2025.8.21.0088

ID: 320463557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-69.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAIR PINTO DA SILVA

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JARDEL ZAMBON DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-69.2025.8.21.0088/RS AUTOR : VILMAR ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAIR PINTO DA SILVA (OAB RS031475) ADVOGADO(A) : JARDEL ZAMBON DA SILVA (OAB RS070243) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça, como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, à parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de indeferimento: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (caso seja declarante). Caso não seja declarante deverá juntar o comprovante, que poderá ser obtido junto ao link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; b) cópia de comprovante de renda seu e do núcleo familiar, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados em seu nome (pesquisa pelo nome ou CPF), ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora e componentes de seu núcleo familiar, relativos aos últimos 03 (três) meses; e) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , “Cadastro Único”, etc.; ou f) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte postulante da gratuidade da justiça, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, bem como não haja recolhimento das custas iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição do feito , nos termos do art. 290, do CPC. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para emendar a inicial , sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), juntando aos autos comprovante de residência atualizado. Com o aporte dos documentos, volte para análise da petição inicial.

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